historico agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de localização de obras de arte. Instituto Histórico e Geográfico de Santos. Patrimônio histórico e cultural. Extravio de 09 (nove) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos do acervo histórico do Instituto. Acórdão, transitado em julgado, que determinou a devolução das obras ou o valor correspondente aos bens extraviados. Agravante alega ter localizado 02 (duas) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos. Pretensão de abatimento do valor da condenação pelas obras localizadas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que as obras localizadas sejam as mesmas que desapareceram do acervo. Necessidade de expedição de mandado de constatação. Acórdão que determinou a devolução das obras e não apenas sua localização. Decisão que indeferiu o abatimento do valor das obras encontradas do total da condenação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas do exercício de 2022 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Alegação de que houve o pagamento da dívida, o que ensejaria a extinção da execução - Não acolhimento - Pagamento do valor histórico da época do ajuizamento, sem os consectários legais - Existência de saldo remanescente - Impossibilidade de extinção da ação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação revisional de contrato c.c repetição do indébito. Insurgência contra decisão que reconheceu a prescrição de parte do período em discussão. Descabimento. Pretensão de repetição apenas em relação ao período de três anos. Delimitação para fins de perícia incabível porque o período histórico deve ser considerado para que se apure a regularidade da mensalidade cobrada no período a ser eventualmente restituído. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Cumprimento provisório de sentença. Designação perícia contábil. Cabe ao julgador avaliar o histórico dos autos e verificar a necessidade e utilidade da realização de determinados atos instrutórios. Magistrado «a quo que entendeu pela necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Decisão agravada que determina pesquisa de veículos via RENAJUD - Alegação de julgamento citra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte em primeiro grau - Vício não caracterizado - Decisão mantida - Pretensão recursal de obter histórico de veículos em nome dos agravados junto ao DETRAN do Estado da Paraíba - Questão distinta que não foi formulada em primeira instância - Vedadas inovações recursal e supressão de grau de jurisdição - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Mandado de segurança individual ajuizado em 2021, sentença denegatória proferida em 29 de outubro de 2021, trânsito em julgado certificado em 02 de março de 2023. Prevalência da coisa julgada na ação individual, que impede o interessado de se beneficiar da ação coletiva. CDC, art. 104. Extinção de rigor. Arcará o exequente com as custas do processo e honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 53.089,88, observando-se eventual benefício da gratuidade. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Decisão agravada que fixou prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Obrigação consistente em custeio de internação do autor em clínica de longa permanência. Alegação da ré de que o prazo seria exíguo. Paciente com histórico de abuso de drogas, ideação suicida e comportamento autoagressivo. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com o termo imposto. Argumentação genérica e insuficiente para justificar sua dilação. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação documental da afirmada hipossuficiência financeira. Agravante que é advogado inscrito, atuante, com histórico relativamente recente de recebimento de vultosa soma a título de honorários advocatícios. Ausência de informações atualizadas sobre a alegada imobilização do seu patrimônio. Risco à subsistência, por conta do custeio do processo judicial, que não foi suficientemente demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial contado da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, atraindo o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Decadência parcial configurada. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Limitação ao valor do tributo afastada. Base de cálculo da multa. Correção monetária. Art. 85, § 9º Lei Estadual 6.374/1989. Impossibilidade de adoção da SELIC, que engloba juros de mora e atualização monetária. Legislação que não prevê índice de correção específico. Cálculo da multa com base no valor histórico da operação. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento de medidas administrativas prévias conforme o Tema 1.184 do STF. O Tema 1.184 do STF estabelece que a extinção de execução fiscal de baixo valor pode ocorrer por falta de interesse de agir, sendo necessária a tentativa prévia de conciliação ou protesto do título, salvo por motivos de eficiência administrativa. No presente caso, a execução fiscal possui valor histórico de R$ 153.709,82, não se enquadrando na categoria de baixo valor, conforme estabelecido pelo STF. Decisão agravada determinando o cumprimento das medidas administrativas prévias foi proferida de forma indevida, contrariando o entendimento do STF. Reformada a decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de comprovação prévia das medidas administrativas mencionadas no Tema 1.184. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie a internação do autor em clínica terapêutica ou o transfira para estabelecimento similar em sua rede credenciada. Paciente com diagnóstico de esquizofrenia e histórico de crises psicóticas. Indicação médica de internação para tratamento de dependência química. Informação de que a ré foi previamente notificada para indicar clínica adequada. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Delicado quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da credora contra a ordem de exclusão da incidência de juros de mora da base de cálculo da multa punitiva, devendo considerar o valor histórico do tributo para sua correção. Possibilidade. Incidência de juros de mora sobre a multa punitiva para o Valor Básico Atualizado. Previsão legal (arts. 96, Lei 6.374/1989 e 565, § 4º, RICMS). Precedentes. Multa punitiva que não supera 100% do valor do tributo, considerada atualização do valor do tributo até a data em que se inicia a correção da multa. Decisão reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

17 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.

«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Insurgência - Desacolhimento - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento impede a concessão de nova oportunidade para o atendimento da determinação - Extratos de conta de pagamento com movimentação praticamente zerada e não exibição dos extratos de outra conta - Carteira de trabalho recortada, sem informações sobre o histórico profissional da agravante - Ausência de comprovação do recebimento do benefício social «Bolsa Família - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos, a qual não é suprida pela isenção do imposto de renda - Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. Danos materiais. PROVA. Comprovação dos descontos no benefício previdenciário da autora. Histórico de Créditos do INSS. «Rubrica 322 que não serve a tal finalidade, na medida em que revela apenas o limite reservado para eventual desconto, de caráter meramente informativo. Precedentes desta Corte de Justiça. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Depósito judicial. Tema 677/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Responsabilidade por eventual valor remanescente que deve ficar a cargo do devedor. TERMO «A QUO". JUROS DE MORA. Danos morais. Súmula . 54/STJ. Considerando que os descontos indevidos se repetiram por meses, a partir de abril de 2020, este é o mês que fixa a data inicial do ilícito e, por conseguinte, o termo inicial dos juros de mora. Impugnação acolhida em maior extensão. Reforma parcial da r. decisão agravada. Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SANTA CASA LOCAL - OBJETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AGRAVADA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - ACESSO AO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AGRAVADA APÓS SINISTRO - LAUDO CONCLUSIVO PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - AGRAVANTE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO PROFISSIONAL - QUESTÕES ADICIONAIS LEVANTADAS PELA AGRAVANTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra r. decisão que determinou a imediata desativação de ponto de ônibus e seu retorno a histórico local de embarque e desembarque. Descabimento. Ausência de vícios que justifiquem a revisão do decisum. Interesse público em dar efetividade ao comando judicial proferido há mais de vinte anos. Agravante que informou nos autos de origem o cumprimento integral da decisão liminar, a demonstrar os óbices alegados não eram intransponíveis para o tempestivo cumprimento da ordem. Tutela que atende aos limites objetivos delineados pelas agravadas na petição inicial do processo de origem, sem que se possa entendê-la situada além da prestação jurisdicional. Ordem judicial revestida de imperatividade. Regras do contrato de concessão inoponíveis ao respectivo cumprimento. Decisão pautada em inspeção judicial realizada no local, acompanhada por todos os atores do processo. Riscos da mudança suficientemente mitigados pelas medidas complementares impostas na r. decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos expedido pelo INSS, demonstrando que a renda mensal auferida pela parte recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) em virtude de diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 - F31.4) após histórico de insucesso com a terapia convencional - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida para que a agravada reative a conta do agravante ou, subsidiariamente, disponibilize um link para download do histórico dos arquivos. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual, máxime em se considerando a alegação, da agravada, acerca da violação às posturas contratuais ante a existência de arquivos relacionados a conteúdo de violência sexual infantil, inexistindo indícios de invasão hacker. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse, em fase de liquidação de sentença - Deferimento de tutela de urgência, pleiteada pela autora, no sentido de se determinar o imediato arresto de 267,83 sacas de café, depositadas pelos réus em armazém, nomeado como depositário - Inconformismo dos réus. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico, sob pena de multa única de R$50.000,00. Paciente diagnosticado com soltura de prótese de revisão do quadril direito associada a perda óssea grave e historia de pseudartrose femoral prévia decorrente de fratura peri-prótese. Inconformismo da ré. Autor que necessita realizar procedimento cirúrgico, contudo, não houve a cobertura dos materiais solicitados por seu médico, inerentes ao ato cirúrgico. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Rescisão unilateral de convênio. Admissibilidade. Ausência de vinculação contratual. Partícipes que podem retirar ou denunciar a cooperação a qualquer tempo. Aspecto histórico-cultural dos antigos barracões de café do Município de Ribeirão Preto preservado por tombamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de Ajuste Anual e Histórico de Créditos expedido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a parte agravante estar representada, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Ademais, o fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de pontos da CNH, quando o Edital exigia certidão de prontuário da CNH - Ausência de demonstração de que os documentos possuem a mesma finalidade e portanto, não há prova do direito invocado - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Nego provimento ao agravo de instrumento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe da falsa central telefônica) - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Empréstimo pessoal realizado em 13.05.2024, com liberação do valor de R$ 4.800,00, seguido do pagamento de boleto no mesmo montante liberado, além do pagamento de outro boleto, utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 2.150,00, ambos destinados ao mesmo favorecido - Transações realizadas no mesmo dia (14.05.2024), em curto espaço de tempo (das 10h16 às 10h29) - - Fatos que, «prima facie, deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido - Operações que destoam do histórico de transações estampadas nos extratos bancários do autor - Contestação imediata das operações e boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte 15.05.2024 - Ajuizamento célere da demanda - Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, beneficiário da justiça gratuita, ser obrigado a custear prestações (R$ 467,07) oriundas de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos demonstrados - Precedentes - Ausência de risco de irreversibilidade - Tutela de urgência concedida, para determinar que o requerido suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada (R$ 474,07), limitada a R$ 11.209,68 (onze mil duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), quantum correspondente ao valor total do mútuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante exerce a função de alimentador de linha de produção - Ctps que indica salário no valor equivalente a um salário mínimo em junho do ano corrente - Histórico de créditos emitido pelo INSS, indicando o recebimento, pela agravante, de auxílio por incapacidade temporária - Benefício previdenciário em valor equivalente a um salário mínimo - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... (Continua)

35 - TJMG Cassação de alvará de construção. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Empreendimento hoteleiro. Alvará de construção cassado. Tombamento. Conjunto arquitetônico e paisagístico da pampulha. Limitações à vizinhança. Proteção ao patrimônio cultural. Pedido liminar. Requisitos legais. Ausência

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos demonstrando que a renda mensal líquida auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentado, o agravante Domingos recebe benefício previdenciário próximo de R$ 4.513,00 e não declara imposto de renda. Do lar, a agravante Vancelina alega não ter conta bancária e histórico de trabalho formal. Agravantes que, intimados para apresentarem extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, demonstrativos ou contracheques do INSS e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

- A ausência de prequestionamento em relação aos arts. 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância de origem, incidindo o óbice contido no Súmula 211/STJ.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos emitido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa da de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - A circunstância de a recorrente estar representada, nos autos, por advogado contratado, também não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. PASSARELA SOBRE O RIO SAHY.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito liminar voltado à paralisação de obras de intervenção em passarela sobre o Rio Sahy, Município de São Sebastião. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Danos ao patrimônio histórico e natural. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Inexistência de fundamentação apta a modificar o julgado.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial está fundada na ausência de prequestionamento da matéria tida por violada. Sucede que, nas razões do agravo de instrumento, o agravante devolve a questão de fundo ao exame desta Corte e furta-se a expressamente impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre.... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Ação de divórcio. Petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Domicílio. Indicação. Necessidade. Regra. Exceção. Integridade física e moral. Risco. Endereço. Sigilo. Manutenção. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Omissão do endereço da autora na petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Exceção à regra.

«Está plenamente justificada a omissão do endereço da agravante na petição inicial, para dele não tomar conhecimento o demandado. Ocorre que o requerido é pessoa que pode atentar contra a incolumidade física e moral da agravante e de seus filhos, tendo em vista o histórico de condutas reprováveis relatadas nos boletins de ocorrência juntados, que referem, inclusive, ser ele usuário de crack. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RCC C/C CONVERSÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos expedido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a recorrente estar representada, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de a autora ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda mensal líquida no valor de R$1.676,74, inferior a dois salários mínimos - Presença de empréstimos bancários, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Agravante que afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2022 e 2024 - Extratos bancários com saldo final de apenas R$0,69 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - IDOSO - APOSENTADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que é aposentado beneficiário do INSS por tempo de contribuição - Histórico de empréstimos consignados demonstrando possuir 7 empréstimos bancários e 3 empréstimos sobre a RMC e RCC - Carta de concessão demonstrando o benefício com renda líquida mensal de R$881,13, inferior a um (01) salário mínimo - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por tempo de contribuição, sendo descontados sobre este nove empréstimos bancários ativos e um cartão de crédito RMC ativo - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, sobre o período de fevereiro a junho de 2024, o qual revela que o agravante aufere benefício previdenciário com renda líquida mensal no valor de R$1.037,66 - Cópias das consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2020 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa no custeio do exame Oncotype. Agravada apresenta histórico pessoal de neoplasia de mama. Encontram-se suficientemente justificados os requisitos necessários para a concessão da tutela. Diante do quadro de saúde da autora e havendo indicação médica para realização do exame, a negativa do plano se mostra indevida. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, casos e mostre insuficiente ou elevada. Agravo desprovido

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 1998 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual demonstra que a agravante é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente - acidente de trabalho, auferindo renda líquida mensal no valor de R$748,36 - Presença de empréstimos bancários consignados, um empréstimo sobre a RMC e um cartão em consignação descontados sobre benefício previdenciário - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos isentos e não tributáveis em R$15.768,00 - Declaração de isenção do imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos anos de exercício de 2019 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - SUBSISTÊNCIA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar aposentado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em janeiro de 2018 - Declarou ser possuidor de benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por tempo de contribuição - Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrou ter auferido renda líquida de R$1.300,87, relativo ao mês de março de 2024, após os descontos de 4 empréstimos consignados e 1 empréstimo sobre a RMC - Histórico de Empréstimo Consignado que indica a existência de 5 empréstimos ativos - Extrato bancário em que é possível identificar outro pagamento pelo INSS, no mesmo mês, no valor de R$1.690,84 - Valores pagos pelo INSS que totalizam R$2.991,74 líquidos mensais - Cópias de Consulta à Restituição de Imposto sobre a Renda, emitidas pela Receita Federal, referente aos anos-calendários de 2023 e 2022, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não há informação para o exercício informado - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos emitido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Extratos bancários evidenciando movimentação bancária compatível com a alegação de hipossuficiência financeira - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa da de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios, uma vez que é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)