homologacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Remissão. Homologação judicial.

«O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação de medida sócioeducativa. Embora não se trate de pena (sentido criminal), é sanção, garantida o contencioso administrativo (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Demanda judicial prévia. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acordos firmados antes da vigência da Medida Provisória 2.169/01. Homologação judicial. Apresentação.

I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010).... (Continua)

3 - STJ Transação. Distrato. Pedido de homologação judicial. Desnecessidade. Execução. Título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II. Lei 9.099/95, art. 57.

«Em precedente da 3ª Turma ficou assentado que não é exigível a homologação judicial, «por tratar de acordo anterior ao ingresso em juízo (REsp 89.298/ES, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, DJ de 28/2/2000).... (Continua)

4 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.

«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/98.homologação judicial. Dispensa. Precedentes.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe de 12.3.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 deveriam ser levados à homologação judicial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Transação extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Não ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/98. Desnecessidade de homologação judicial, se inexistente à época demanda judicial entre as partes transigentes. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.

«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo firmado antes da Medida Provisória 2.169/01. Inexistência de demanda individual. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É desnecessária a homologação judicial de acordo administrativo firmado anteriormente à Medida Provisória 2.169/01, se na ocasião não havia demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de litígio entre as partes no caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acordo extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%. Instrumento firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda judicial individual. Ingresso do autor em execução individual de ação coletiva proposta por sindicato após a assinatura do termo. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.

«I. Consoante jurisprudência desta Corte, os acordos extrajudiciais relativos ao reajuste de 28,86%, firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001, exigem homologação judicial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«- A Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deva ser levado à homologação judicial, referida providência é dispensada quando a transação administrativa for celebrada sem que haja entre as partes demanda judicial em curso, como ocorre in casu. ... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Indulto. Decreto 8.380/14. Extinção da punibilidade. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão. Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Precedente. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Decreto 8.380/2014, art. 5º, caput, «a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. 28, 86%. Termo de acordo. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Ausência da assinatura da união na transação. Irregularidade. Homologação judicial indeferida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste salarial de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisoria 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, a homologação judicial dos termos de transação extrajudiciais firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 é dispensada quando ausente demanda individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Agravo regimental desprovido.

«1. É prescindível a homologação judicial do termo de transação extrajudicial firmado pelo servidor público com a Administração em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, se ausente à época demanda judicial individual entre o servidor e a Administração Pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Art. 7º da mp 2.169-43/2001. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade.

1 - Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado judicialmente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo de não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17-B, incluído pela Lei 14.230/2021.

1 - A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no âmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa, desde o momento da investigação até a fase de execução da sentença. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

21 - 2TACSP Ação de despejo. Legitimidade ativa dos herdeiros do falecido locador. Homologação judicial da partilha. Desnecessidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina).

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião ao julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Homologação judicial inexistente. Quitação do objeto da ação e pedido de extinção do feito.

«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC, art. 269, IIIde 1973. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo administrativo. Desnecessidade de homologação judicial, diante da inexistência de demanda judicial individual. Agravo regimental desprovido.

«1. É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial celebrado entre o Servidor e a Administração, se não havia, à época da celebração do acordo, demanda judicial entre as partes transigentes. Precedentes: EREsp. 1.086.915/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 3.9.2014; REsp. 1.318.315/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.9.2013; AgRg no AREsp. 196.434/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.9.2015 e AgRg no AgRg no REsp. 1.491.280/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial. Não apresentação do termo de transação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião ao julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). ... (Continua)

36 - STJ Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.

«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acordo extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%. Instrumento firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda judicial individual. Ingresso do autor em execução individual de ação coletiva proposta por sindicato após a assinatura do termo. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 e quando inexistente demanda judicial em curso, entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Embargos de divergência acolhidos.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexigibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexequibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente.... (Continua)

41 - TJSP (Monocrática). Plano de recuperação extrajudicial. Efeitos após sua homologação judicial. Inclusive para os credores não aderentes. Lei 11.101/2005, art. 165.

«Trecho do voto: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para apreciar a questão dos efeitos do plano aos credores não aderentes e referidos na cláusula IV.5. A despeito do requerimento do credor, a Lei 11.101/2005, art. 165 esclarece que o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, inclusive para os credores não aderentes, de modo que independe de qualquer adesão ou outra formalidade. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões. Improcedência. Distrato, transação e quitação. Instrumento submetido à homologação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/98. Avença realizada quando havia demanda judicial entre as partes.

«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Requisito da legislação local. CTN, art. 170. Legalidade.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram compatível com as normas dispostas na Constituição da República o Decreto Estadual Paranaense 5.154/01, o qual reconhece, entre outros requisitos, a necessidade de que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito de compensação. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Representação processual. Ação de homologação judicial. Procurador nomeado para homologação de acordo. Desnecessidade. Acordo celebrado que envolve direito disponível. Juízo que deve apenas observar sua regularidade. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgado restrito à prescindibilidade de homologação judicial. Prosseguimento quanto às parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal à prescindibilidade da homologação judicial do acordo administrativo celebrado entre o servidor e a União, razão porque não há falar em omissão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Desnecessidade de homologação judicial, se inexistente à época, demanda judicial entre as partes transigentes. Entendimento consolidado no REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... (Continua)