honorarios advocaticios causa propria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Medida cautelar. Cabimento da verba honorária, ainda que o advogado atue em causa própria. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Elevação pretendida. Inadmissibilidade. Apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tratando-se de hipótese em que não houve condenação, diante da improcedência do pedido formulado na cautelar, os honorários de advogado devem ser fixados através de apreciação eqüitativa do Juiz.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 28.893.488,91 em 2005). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Aurismar Lopes Cruz contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do réu no pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios, por serviços prestados como advogado dativo. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

9 - TJSP Consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento estético de depilação a «laser". Ação julgada procedente com a condenação da Ré a devolução dos valores desembolsados no valor de R$552,00 com a fixação de honorários sucumbenciais em R$2.000,00. Autor em causa própria. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios reduzidos. Ré que responde pelas verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

10 - STF Agravo interno na ação cível originária. Atualização dos valores devidos pela união à título de condenação. Regime de pagamento por precatórios. Competência do juízo do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ao qual a própria autor atribuiu o valor de R$ 100.000, 00. Cem mil reais). Boa fé-processual. Impossibilidade da venire contra factum proprium. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Causa de valor inestimável. Pedido de majoração. Descabimento. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas causas de valor inestimável o arbitramento dos honorários advocatícios deve respeitar o juízo da equidade do magistrado, bem como os critérios de ponderação previstos na lei processual. A sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (10% DE R$ 1.000,00). INCONFORMISMO DO REQUERIDO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. APLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO § 8º-A POR SE CUIDAR DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM TRÂMITE EM PROCESSO DIGITAL QUE SEQUER EXIGIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proferida sentença terminativa por inadequação da ação de reintegração de posse para reaver imóvel objeto de contrato de locação, o arbitramento dos honorários advocatícios se faz por equidade, de acordo com o critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, não sendo aplicável, entretanto, o § 8º-A, porquanto se cuida de causa de baixa complexidade, com trâmite em processo digital que sequer exigiu a realização de audiência presencial ou telepresencial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária fixada em 1% sobre o valor dado à causa que ultrapassa a cifra de aproximadamente R$ 10.000.000,00. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% do valor da causa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, «não há divergência da tese quanto ao tema de honorários advocatícios fixados em percentual a 1% (um por cento) serem considerados ipso facto como irrisórios. Em verdade, há de se consignar que a natureza irrisória da verba honorária dependeu de exame caso a caso por este STJ (EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda de sua atuação profissional outrora realizada nos autos do Processo no. 1007643-52.2017.8.26.0533. Requerida que não prova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade causa mortis. Revisão do valor da causa. Improcedência. Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência do bem, tendo em vista que o objeto da ação não foi o afastamento da cobrança da tarifa, mas sim a própria transferência da propriedade.... (Continua)

17 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Ação ajuizada ao tempo do CPC/1973. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (ao qual o autor atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Mil reais). Venire contra factum proprium. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno processual civil. Valor da causa. Emenda à inicial.

1 - Oportuno esclarecer que o valor da causa, sobre o qual incidirá o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, será o montante indicado pelo próprio autor, em sede de emenda à inicial, em detrimento da quantia originalmente enunciada na petição inicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito de natureza declaratória. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor dado à causa ínfimo. Fixação por equidade. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7 do Plenário do STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Execução. Precatório em nome do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa o qual chega ao montante de aproximadamente R$ 701.315,89. Execução fiscal que se arrasta por 14 anos. Razoabilidade do valor arbitrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação de advogado. Dano material. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Complexidade da causa. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente (AgRg no REsp 1.229.482/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012) ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração em causa própria (in rem suam). Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.10.2017). Presentes os requisitos, é cabível a majoração da verba honorária fixada na origem. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a indicação, em agravo interno, de matéria não alegada em recurso especial, por constituir inovação recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução opostos por empresa de telefonia julgados procedentes, para proclamar a extinção de execução fiscal no valor histórico de R$ 12.544.513,74. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 15.000,00 pelo tj/SP, em majoração à sentença, que havia aplicado o valor de R$ 1.500,00. Pretensão dos causídicos a que se reconheça nesta corte superior a atribuição irrisória da verba de sucumbência (15.000,00), por representar apenas 0,12% do valor da causa. Sem dúvida alguma, são irrisórios honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (agint aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 12/04/2018). A diretriz desta corte superior é a de que os honorários advocatícios arbitrados são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes (agrg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 2/9/2015). Referida providência foi intitulada de juízo de excepcionalidade pelo professor eduardo lessa mundim, em trabalho dedicado à recorribilidade especial (juízo de excepcionalidade do STJ. Salvador. Juspodivm, 2019). Aludido juízo. Registra o professor. Cuida de competência que esta corte superior desenvolveu para detectar excepcional metrificação ínfima ou excessiva pelos tribunais de origem em casos como de reprimendas por conduta ímproba, indenização por dano moral e verba honorária de advogado. Na espécie, houve notável esforço dos doutos patronos da causa em ver reconhecida a ilegitimidade da cobrança fiscal, por defenderem a regularidade de creditamento de ICMS derivado de aquisição de energia elétrica pelas empresas de telefonia. Ainda que, em sentença, se tenha aplicado celeremente tese de direito firmada em recurso especial repetitivo, isso não afasta a circunstância de que, não fosse a pronta, adequada e precisa oposição de embargos à execução, em causa de expressivo vulto (R$ 12 milhões), em acompanhamento processual por mais de 4 anos (entre protocolo de inicial e julgamento de apelação pelo tj/SP, este que concedeu aumento à verba honorária), estaria a pessoa jurídica a suportar os efeitos da pretensão tributária. Em apreciação às circunstâncias da causa, especialmente aquilatando o zelo dos profissionais em atender à defesa da investida executória tributária, o valor correspondente ao percentual de 1% sobre o valor histórico da causa (R$ 125.544,51, tendo em vista a causa avaliada em R$ 12.544.513,74) é o que remunera devidamente o trabalho dos doutos causídicos dos embargos à execução. Conhece-se do agravo dos autores da ação e se dá provimento ao apelo raro para, reformando o aresto de origem, alterar, excepcionalmente, a verba honorária advocatícia de sucumbência da espécie, majorando de R$ 15.000,00 para R$ 125.544,51 (1% do valor da causa), importe este a ser atualizado desde a sentença.

«1 - Os recorrentes, Pessoa Jurídica Empresarial e Sociedade de Advogados, vindicam em Recurso Especial o exercício do controle de legalidade desta Corte Superior acerca da fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes, circunstância que debelou cobrança tributária. Sustentam ter havido fixação irrisória, uma vez que, numa causa cujo valor atribuído ultrapassou R$ 12 milhões, foram estabelecidos R$ 15.000,00 em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação desconstitutiva. Julgamento sem Resolução de mérito. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Quantia exorbitante. Modificação. Possibilidade.

«1 - Caso em que a Ação Desconstitutiva do julgado ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por duplo fundamento: a) inadequação da via eleita e b) falta de interesse processual superveniente, «já que, nos próprios autos 11302/06 (objeto do presente pedido de desconstituição de julgado), a autora obteve decisão a si favorável, esvaziando, pois, a presente pretensão. A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou o pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da causa atualizado. ... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato de honorários advocatícios. Levantamento da verba. Pedido nos autos da causa que atue. Possibilidade. Questões relativas ao contrato. Possibilidade de serem dirimidas nos autos em que for requerido o pagamento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«O advogado pode requerer ao Juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o mérito da causa e honorários advocatícios. Tema 1.255 do STJ. Devolução dos autos. Inadequação, no caso. Irresignação recursal. Limites. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre «a possiblidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF).... (Continua)

30 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

31 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Impugnação ao valor da causa nos autos da apelação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 261. Ação de busca e apreensão. Fixação dos honorários advocatícios. Critério de apreciação equitativa. Subjetividade. Apelação não provida.

«1. É descabida a impugnação ao valor da causa nos autos do recurso de apelação em razão de sua preclusão temporal, tendo em vista que deve ser postulada no prazo da contestação e em incidente próprio, consoante disposto no supramencionado CPC/1973, art. 261. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Recurso interposto contra decisão monocrática. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Pedidos do autor que foram julgados prejudicados por perda superveniente de objeto. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 85, § 10. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Territorial e Taxa de Serviços Públicos - Exercício de 2016 - Município de Piracicaba - Sentença extinguindo a execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo do crédito, arbitrando verba honorária em 10% sobre o valor da causa atualizado - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal contra o excipiente - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Precedentes - Cancelamento da dívida após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio comprovado. Cumprimento de sentença. Adimplemento voluntário. Honorários advocatícios. Não-Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso especial não provido. 1. A condenação em honorários advocatícios, no direito pátrio, pauta-Se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/05, quando não há o adimplemento voluntário da condenação fixada na fase de conhecimento. Precedente da corte especial (REsp 1.028.855. Sc). A inexistência de adimplemento voluntário do devedor, depois de já condenado em fase de conhecimento, dá causa a novas condutas processuais, em razão do que há de se determinar nova condenação em honorários.

3 - No adimplemento voluntário, diferentemente, o pagamento é simples desdobramento lógico, legal e natural da obrigação, fixada na sentença condenatória. A causa que deu origem a tal ação cognitiva condenatória já foi compensada pela fixação de seus próprios honorários sucumbenciais. Portanto, não deve ser fixada nova verba honorária, porquanto não se tenha gerado novo esforço laboral para os advogados de nenhuma das partes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Improcedência do pedido. Arbitramento com base no valor atualizado atribuído à causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Impossibilidade. Tema 1.026 do STJ. Suspensão do processo. Tema 1.255 do STF. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Improcedência do pedido de indenização por dano moral que conduziu ao arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor atualizado atribuído à causa. Segundo a jurisprudência do STJ, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Fixação equitativa. Não cabimento. Limites percentuais. Observância necessária. Valor da causa. Base de cálculo. Decisão mantida.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas e da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Pretensão de nulidade de registro de marca. Atuação obrigatória do inpi. Lei 9.279/1996, art. 175. Posição processual. Qualidade da intervenção. Causa de pedir da ação. Litisconsorte passivo ou assistente especial (intervenção sui generis). Honorários advocatícios indevidos pela atuação como assistente especial.

«1. O Lei 9.279/1996, art. 175 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios que se alegam excessivos, exorbitantes. Extinção da execução fiscal. Honorários arbitrados em 1% do valor da causa, o que perfaz quantum de aproximadamente R$ 15.000,00. Ausência de excepcionalidade capaz de provocar a interferência desta corte para a alteração da verba honorária. Agravo regimental desprovido.

«1. A modificação dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias só pode ser feita por esta Corte quando tal verba se revelar ínfima ou exorbitante e em desacordo com os critérios de razoabilidade, seja em relação ao valor, ao trabalho efetivamente prestado ou as características próprias de cada demanda. Reserva-se, pois, às instâncias ordinárias, o exame das peculiaridades de cada caso e a esta Corte Uniformizadora as excepcionalidades manifestas. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a exorbitância apontada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Equidade. Ação cautelar. Valor da causa e proveito econômico. Correspondência com a ação principal. Afastamento. Demandas com objetos distintos. Fixação. Razoabilidade. Inobservância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de debate no acórdão rescindendo. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Comprovação dos danos. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da compensação. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausente pedido de modificação. Preclusão. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tomando por base o valor da causa. Fixação de valor certo. Possibilidade. Precedentes. Adjudicação compulsória. Vício. Não reconhecido. Necessidade de discussão em ação própria. Implementação de condição. Aplicação da Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação constitucional. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º e § 2º. Cabimento excepcional. Valor da causa irrisório. Observância dos critérios legais. Questões de mérito da ação originária que não se confundem com a controvérsia trazida na reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Pindamonhangaba - Imposto Territorial do Exercício de 2015 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento da verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade apenas quanto a condenação na verba honorária - Descabimento - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Impossibilidade da majoração da verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85, eis que fixada em seu grau máximo - Recurso não provido

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Valor da causa atualizado. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação. Enunciado sumular 14/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Hipótese em que foi o autor deu causa ao procedimento ao tentar sair do país com dólares americanos além do limite permitido pelo Lei 9.069/1995, art. 65. CPC/1973, art. 20.

«A regra esculpida no CPC/1973, art. 20, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma «latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 e 2015 - Concordância do exequente manifestada após o ingresso da executada nos autos, com a oposição de exceção de pré-executividade levantando ilegitimidade passiva - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da excipiente, condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Não cabimento - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal contra a excipiente - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Decisão mantida - Recurso não provido.

49 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. CPC/2015, art. 968. CPC/1973, art. 485.

«1 - Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de ação de execução 0023958-18.1994/8/12.0001, que tramitou perante o TJ/MS. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Convenção de arbitragem. Valor atualizado da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios, via de regra, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, reservando-se a disposição do CPC/2015, art. 85, § 8º aos casos em que o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)