Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4804.3378

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Valor da causa atualizado. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação. Enunciado sumular 14/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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