1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Débitos decorrentes de cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso, e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na condenação à restituição simples. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a homologação de parte do cálculo do perito, determinando que a credora refaça a apuração da taxa de fruição, devida até 21/03/2019, acolhendo em parte a impugnação, para reconhecer a existência de excesso de execução, com a condenação da impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor em excesso corrigido, a ser apurado por simples cálculo aritmético - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a exigibilidade de taxa de ocupação no V. Acórdão, constou expressamente que a referida taxa seria devida até a reintegração de posse, considerando se tratar da ocasião em que o imóvel teria sido liberado para revenda - Ação que foi ajuizada pelo comprador, que não recorreu do capítulo da sentença que acolheu o pedido de resolução do contrato com restituição do imóvel - Imóvel negociado entre as partes que consiste em terreno sem edificação - Imóvel que passou a estar disponível para revenda a partir da declaração de rescisão do contrato - Cobrança de taxa de fruição superveniente à declaração de resolução do contrato que consiste em excesso de execução - Impugnação que realmente comportava parcial acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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5 - TJSP Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Revisão de contrato. Custo efetivo total (cet). Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relacionados à revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. A autora pleiteia a readequação do custo efetivo total (CET) e a devolução de valores pagos a maior, além do restabelecimento da assistência judiciária gratuita e a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a autora faz jus ao restabelecimento da gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve julgamento citra petita em relação ao pedido de limitação do CET; (iii) decidir sobre a legalidade do custo efetivo total - CET estipulado no contrato em relação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92; (iv) analisar possível litigância abusiva. III. Razões de decidir 4. Restabelecimento da gratuidade da justiça. A hipossuficiência da autora foi demonstrada e não há indícios de alteração da capacidade financeira entre a data da decisão que deferiu o benefício e a sentença proferida. 5. A sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 6. A legislação vigente em 2019 não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para restabelecer a gratuidade da justiça concedida à autora. _________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 101, §1º; IN INSS/PRES 28, 92 e 138; TJSP/Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 141, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo do credor. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido
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8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EM DEMANDA ANTERIOR A ABRANGER TAL REPARO. FALTA DE PROVAS DE DANOS POSTERIORES A TAL ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora apelou da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra a instituição financeira, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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11 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa. Contratação do autor e prestação dos serviços advocatícios são matéria de fato, que se presumem verdadeiras, em razão da revelia. Para que tal presunção fosse desconsiderada, era necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariassem, o que não se verifica. Ademais, o réu ingressou nos autos e reconheceu a procedência do pedido. Apelação não conhecida quanto às alegações de que a dívida cobrada não é devida. Sentença reformada de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor da condenação. Questão de ordem pública. Apelação conhecida em parte e não provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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13 - TJSP Embargos de declaração - Embargante que alega a existência de omissão, insurgindo-se contra condenação no pagamento dos honorários advocatícios - Não cabimento - Questão levantada enfrentada no julgamento - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Entendimento adotado que se encontra consolidado pelo Tema 421, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 33, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo do credor. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido
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15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... ()
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16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.
Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.
Direito do consumidor e processual civil. Negativação por débito decorrente de cartão de crédito. Inexistência de prova de contratação. Indeferimento de indenização por dano moral. Ônus da prova. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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18 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE - PARTE AUTORA QUE INDICA SER TITULAR DE CRÉDITO EM FACE DA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE, REFERINDO-SE AO MÉRITO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 08/09 QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS «FANTASIA GESSO E «ANBB PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA - AUTOR QUE POSSUI O PSEUDÔNIMO DE «ELLY, O QUE SE OBSERVA DOS CONTRATOS E DO EMAIL INDICADO NO DOCUMENTO DE FOLHA 55 - IDENTIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS NOS CONTRATOS E NA INSCRIÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO AUTOR NOS MOLDES INDICADOS NOS INSTRUMENTOS DE FOLHAS 08/09 - RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR PRELIMINARES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INADIMPLÊNCIA, QUE, PORTANTO, RESTARAM INCONTROVERSAS - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE TAMPOUCO FOI IMPUGNADO, O QUE TAMBÉM CORROBORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS DURANTE ROUBO PRATICADO CONTRA O AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as transferências bancárias indevidas no valor total de R$3.725,00, realizadas por criminoso, e condenando o banco réu à devolução do valor. O autor pleiteia indenização por danos morais, responsabilização solidária da Apple Computer Brasil Ltda. majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação de juros moratórios a partir do evento danoso. ... ()
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20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO
-Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... ()
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21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO
-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... ()
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22 - TJSP PROCESSO -
Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... ()
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23 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Autor que devido ao atraso perdeu compromisso profissional. Parte ré contudo que prestou a devida assistência material. Procedência do apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para cada autor para a importância de R$ 2.000,00. Razoabilidade e adequação, suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO.
Ação autônoma de exibição de documentos. ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora. Desconto indevido por manifesta má-fé da ré, ensejador da restituição em dobro do valor descontado da aposentadoria da recorrente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Afastamento da imposição da sucumbência recíproca e arbitramento da verba honorária em 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução simples dos valores debitados - Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Ré que defende a regularidade da contratação e pede o afastamento da condenação por prejuízo extrapatrimonial - Autora que pretende a majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Parcial cabimento do recurso da ré - Prejudicado o da autora - Existência da relação jurídica não comprovada pela demandada - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$33,00, iniciados em setembro de 2023 - Ação ajuizada em fevereiro de 2024 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Irresignação do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Cabimento. Existência de negativação preexistente quando da inscrição do apontamento relativo ao débito impugnado, o que afasta a condenação à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios... ()
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29 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Contrato administrativo para o fornecimento de 2.000.000 aventais para atendimento ao Plano de contingência COVID-19. Falta de qualidade dos produtos fornecidos. Pretensa realização de prova pericial sobre os exemplares rejeitados pela Administração. Sentença que reconheceu o direito à produção do meio de prova e homologou o laudo judicial produzido. Insurgência. Afastamento.
1.Preliminar. Diferimento do recolhimento do preparo. Aquiescência. Valor do preparo que corresponde ao valor de todo o capital social da empresa-apelante. Entendimento diverso que configuraria óbice de acesso à jurisdição. 2. Mérito. Ação com rito limitado pelos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Vedado ao juízo o pronunciamento ou valoração acerca de seu conteúdo. 3. Nulidade da perícia técnica. Inocorrência. Prova pericial realizada por amostragem. Modalidade válida. Análise de cada um dos exemplares dos aventais que não se apresentaria viável. Exemplares periciais analisados escolhidos com a concordância dos assistentes técnicos. 4. Quantidade do material pericial que, por si só, não acarreta a invalidade da perícia, quando a parte não trouxe aos autos dados estatísticos para a invalidação. Confirmada a r. sentença que reconheceu o direito à produção da prova e homologou o laudo pericial produzido nos autos. 5. Ônus de sucumbência. Não obstante a produção autônoma de prova não acarrete, geralmente, a condenação nos ônus de sucumbência, em havendo resistência da FESP, com instauração do procedimento litigioso, deve recair sobre ela, com exclusividade, o ônus de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa. Sentença reformada no ponto. 6. Apelo provido em parte, apenas para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... ()
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31 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS PROVENTOS - Lei 7.713/1985, art. 6º, XIV - CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, descabidos, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência não foram fixados, em Primeiro Grau de Jurisdição, obstando a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) fixação do valor da execução, no montante de R$ 163.359,44; c) isenção quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a ausência de manifestação de resistência. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido (R$ 71.867,04; fl. 59, dos autos incidentais). 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão recorrida. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... ()
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32 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Gratuidade recursal deferida, com efeitos prospectivos. Prescrição intercorrente caracterizada, mas sem imposição de verbas de sucumbência às partes. Pretensão recursal voltada à condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado. Descabimento. Aplicação da disposição contida no § 5º, do CPC, art. 921, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/21. Inadmissibilidade de condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Existência de precedentes do Colendo STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que o executado deu causa ao ajuizamento da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DA RÉ PAGSEGURO - NÃO VERIFICAÇÃO - RÉ QUE ATUOU COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO - NÃO HÁ UM MÍNIMO INDÍCIO DE QUE A CONTA DESTINATÁRIA TERIA SIDO ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA, SENDO QUE O AUTOR SEQUER INCLUIU A BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA NO POLO PASSIVO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DOS VALORES, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ OLX - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO REALIZADA DE FORMA PRECÁRIA, SEM A ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS PELO AUTOR - REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DE QUALQUER MODO DA NEGOCIAÇÃO - CONTATOS REALIZADOS COM A FRAUDADORA QUE SE DERAM ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP E NÃO DA PLATAFORMA DA RÉ - AUTOR QUE SEQUER SE DEU AO TRABALHO DE VERIFICAR PESSOALMENTE A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO E SUAS CONDIÇÕES - TAMPOUCO SOLICITOU DOCUMENTOS RELACIONADOS AO BEM - PREÇO OFERTADO MUITO ABAIXO DAQUELE VIGENTE NO MERCADO, CONFORME, INCLUSIVE, MENCIONADO À FOLHA 40 - NEGOCIAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA COM EMPRESA DE LEILÃO E TRANSFERÊNCIA CONCRETIZADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, FÍSICA, ABSOLUTAMENTE ESTRANHA ATÉ MESMO À NEGOCIAÇÃO, O QUE TAMPOUCO ENSEJOU ALGUMA CAUTELA POR PARTE DO AUTOR - AUTOR, PORTANTO, QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CAUTELA MÍNIMA, EXIGÍVEL DO HOMEM MÉDIO QUE REALIZA NEGOCIAÇÕES DE TAL NATUREZA, PRETENDENDO AGORA TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE - COMO SÓI ACONTECER EM CASOS TAIS, RESTOU ABSOLUTAMENTE SEDUZIDO PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAR O SONHO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, DIGA-SE, SE COMPREENDE, MAS A PARTIR DE ENTÃO NÃO SE ACAUTELOU DE QUALQUER MODO, DEIXANDO DE CONSTATAR AS INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - AUSENTE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELO AUTOR, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - A INDICAR O AUTOR QUE AS RÉS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE É QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA CAUSA - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, AS RÉS SE UNIRAM AO TERCEIRO VENDEDOR PARA A EXPOSIÇÃO DE BENS E PRODUTOS À VENDA, CADA UM EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM BUSCA DO LUCRO - HÁ, POIS, CONCILIAÇÃO DE INTERESSES PARA A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA «CADEIA DE CONSUMO, ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - PRODUTO QUE FOI EXPOSTO EM PLATAFORMA VINCULADA ÀS RÉS (MERCADOLIVRE) - PAGO O PREÇO EXIGIDO, NÃO OCORREU A ENTREGA - NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TENDO SIDO O AUTOR DIRECIONADO, PELO PRÓPRIO VENDEDOR, AO WHASTAPP PARA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENTREGA - FALSÁRIO QUE CONVENCEU O AUTOR DE QUE DEVERIA SELECIONAR DETERMINADA OPÇÃO NO SITE, PARA QUE FOSSE LIBERADO O «FRETE GRÁTIS - OPERAÇÃO ESTA QUE A RÉ ENTENDEU COMO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - A OPÇÃO «VOCÊ NÃO ESTÁ CONTENTE COM A COMPRA NÃO É SUFICIENTE PARA SE ENTENDER O PRODUTO COMO ENTREGUE - DOCUMENTOS DE FOLHA 112/113 QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO, A CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TEOR DA RECLAMAÇÃO ABERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, UMA VEZ QUE ENSEJAM A PRÁTICA DE FRAUDES AO ADMITIREM A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO POR VENDEDORES SEM A NECESSÁRIA IDONEIDADE - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, ENCERRANDO-SE A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 405. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo banco-réu contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora, condenando a instituição ao pagamento de danos morais em decorrência de empréstimos fraudulentos realizados sem o consentimento da autora. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do CCB, art. 405, que dispõe sobre a incidência dos juros moratórios em responsabilidade contratual, argumentando que a Súmula 54/STJ seria inaplicável ao caso. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -Insurgência do terceiro Manfer Soluções Ambientais Ltda contra a r. sentença que homologou acordo celebrado entre o réu Renato Mansur Camis - EIRELI e a autora Galera Sobras, especificamente quanto à assunção, por Renato Manur, de «eventuais custas e sucumbências devidas à segunda ré - Terceiro que, sem juntar qualquer documento a respeito, afirma ser o sucessor do corréu Renato Mansur - Inexistência de qualquer documentação societária coligida nos autos a esse respeito - Terceiro que não foi atingido pela sentença e não foi condenado a pagar qualquer verba de sucumbência - Eventual direito de regresso deve ser discutido em ação própria - Recurso do terceiro, suposto sucessor do corréu, não conhecido. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora que firmou contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, requerendo a segunda via de todos os contratos de empréstimo pessoal celebrados nos últimos dez anos, após não obter resposta satisfatória à notificação extrajudicial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à exibição dos documentos e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.200,00. A requerida apelou pleiteando a reforma da sentença quanto à condenação nas verbas sucumbenciais. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos ajuizada por Aparecida Zanotti contra o Banco C6 Consignado S/A, visando à apresentação de contratos de empréstimo e demais documentos relacionados à relação jurídica com a parte requerida, uma vez que a solicitação extrajudicial realizada por meio do Procon/SP não foi atendida. Os documentos foram apresentados apenas em juízo, sendo a sentença de primeiro grau favorável à autora, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -
Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 23.540,00 - Cabimento parcial - Existência de outras negativações, tendo aquela impugnada nos autos do processo permanecido como a única apenas por breve período - Valor fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno enfrentado pela autora e mais consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Impossibilidade.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora corré. Cabimento parcial do apelo. 1- Preliminar de ilegitimidade passiva do banco corréu afastada. O autor ajuizou a ação em face do banco corréu na condição de correntista, considerando como causa de pedir a ausência de autorização de descontos. Banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, na qual recebe salário, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pelo autor, da contratação do seguro. Seguradora ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos valores de rigor. 3- Responsabilidade solidária dos corréus. Inteligência do art. 25, §1º do CDC. 4 - Condenação à restituição dobrada dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC. Manutenção da forma de restituição estipulada em sentença, eis que em observância ao entendimento exarado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. Patente violação da boa-fé objetiva. Prejudicada apreciação de existência de má-fé por parte das fornecedoras. 5- Danos morais caracterizados. Autor demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição e ficou desprovido de valores para sua subsistência, eis que o dano material atingiu valores mensais disponíveis para suas necessidades básicas. Precedentes desta Corte. 6- Minoração do quantum indenizatório cabível. Arbitramento em R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Minoração dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabível. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, subsidiária à prevista no §2º do referido artigo. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido... ()
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45 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -
Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Seguro - Ausência de requerimento administrativo não é impeditivo do ingresso da ação judicial - Legitimidade do corréu, que é responsável, objetivamente, pelos danos causados à consumidora - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da demandante, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral devida - Mitigação do «quantum - Possibilidade - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - Honorários advocatícios - Percentual sobre o valor da condenação - Ajuste - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Recursos parcialmente providos... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ATESTADO MÉDICO OCUPACIONAL EMITIDO PELA EMPREGADORA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE RISCOS ERGONÔMICOS. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. ... ()
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50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A SEGURADORA. MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Sompo Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés, solidariamente, à realização de reparos no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A litisdenunciada contesta a responsabilidade solidária, a omissão quanto ao desconto da franquia, e a condenação em multa e a ausência de sua limitação, além de questionar os honorários advocatícios fixados. ... ()
