honorarios advocaticios execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.... (Continua)

2 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado para opor exceção de pré-executividade - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento da dívida, após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJMG Honorários advocatícios. Execução fiscal embargada. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O Código de Processo Civil, em seu art. 20, determina que nas execuções embargadas os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.... (Continua)

6 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito pela quitação ocorrida em momento anterior à execução e na data do vencimento, com condenação em honorários - Verba cabível - Princípio da causalidade - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão do Estado de São Paulo de arbitramento da verba honorária por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu origem à cobrança, estando suspensa a exigibilidade do crédito em data anterior a propositura desta execução - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Redução do montante - Possibilidade - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Desistência/Cancelamento da CDA (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Necessidade, contudo, de se se levar em consideração a existência de anterior ação anulatória, a fim de compor a fixação da verba honorária - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Sucumbência. Verba pertencente ao advogado. Compensação com crédito em favor da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23, e § 1º. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 2º e 8º. CTN, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários profissionais pertencem ao Advogado e constituindo direito autônomo não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte que o constituiu para representá-la judicialmente (art. 23 e § 1º, Lei 8.906/94) . No CPC/1973 permanecem as normas gerais de regência (art. 20 e segs.).... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal. Apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, em virtude do cancelamento da CDA pelo pagamento, em momento anterior à propositura da ação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal que se impõe. Condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcará com os ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após oferecimento de exceção de pré-executividade - Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPÔS A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,§1º DO CPC. SÚMULA

221 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.

20 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto créditos de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, cuja execução também foi pretendida nos autos do processo 0052163-88.2020.8.19.0021. Exequente que, após manifestação da executada, admite a distribuição em duplicidade e requer a desistência do feito. Sentença que condena o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Manutenção, considerando o pequeno valor dado à causa. Desprovimento do recurso.

23 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal extinta em decorrência da carga desconstitutiva do crédito tributário em ação ordinária. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento, sob pena de bis in idem. Tema 143 do STJ. Recurso provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Requisitos. Não preenchimento.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, havendo reconhecimento do pedido formulado, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional se encontra isenta do pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado, no entanto, se o caso se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos, da Lei 10.522/2002, art. 19.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução Fiscal. Débito de TFLF. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu a execução diante do cancelamento do débito, sem condenação em honorários sucumbenciais. Inconformismo da Defensoria Pública. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Inadimplência do contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.

26 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Princípio da causalidade - Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público - Pagamento que já havia sido feito - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Princípio da causalidade - Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público - Pagamento que já havia sido feito - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto sem condenação da Fazenda Paulista em honorários advocatícios - Impossibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após decisão de primeira instância e manifestação da executada nos autos - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26, e da Súmula 153/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da executada provida... (Continua)

29 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto com a condenação da exequente em honorários advocatícios - Possibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após decisão de primeira instância e manifestação da executada nos autos - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 e da Súmula 153/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida... (Continua)

30 - TJRJ Execução fiscal. Município de Cabo Frio. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito com condenação do Fisco a pagar honorários advocatícios. Execução Fiscal ajuizada em 2012 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/2009, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a condenação da Executada nos ônus de sucumbência em razão da causalidade, eis que teria descumprido com obrigação acessória. Registro da transferência de propriedade do bem que ocorreu em 23/06/1988. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.

31 - STJ Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... (Continua)

32 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação Rádio Base - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.963,97) - Pedido de majoração - Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85, válida para as duas instâncias - Sentença reformada nessa parte - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos de declaração. «Reformatio in pejus. Impossibilidade de diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535.

«... Depreende-se das razões alinhadas no recurso especial que os recorrentes pretendiam que fosse reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de execução fiscal, tendo em vista que «em relação a eles, a sentença foi terminativa da ação, sem julgamento do mérito (fl. 254). De fato, o recurso especial foi provido, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a parte que deu causa à citação dos litisconsortes, excluídos do feito por ilegitimidade passiva, responde pelo pagamento da verba honorária correspondente. Desse modo, a sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser restabelecida quanto ao ponto, ressaltando-se, contudo, que, ao contrário do aduzido, a verba honorária a ser fixada deve corresponder a 5% sobre o valor da execução, conforme consignado à fl. 180. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

35 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta, após oposição pela executada de embargos à execução - Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Inteligência da Súmula 153/STJ - Pedido subsidiário para redução da verba arbitrada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da sentença nesse tocante - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados - Verba compatível com a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido - Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Montante apto a remunerar condignamente os patronos da executada-embargante. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Apreciação equitativa do juiz. Limites. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«- Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário justificar e esclarecer com precisão como os artigos de Lei tidos por violados pelo acórdão recorrido foram ofendidos ou violados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação faz incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação Rádio Base - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.617,42) - Pedido de majoração - Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Tabela divulgada pela OAB que se qualifica como referência no arbitramento. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

Na hipótese de extinção da execução em razão da configuração da prescrição intercorrente é incabível a fixação de verba de sucumbência em favor da parte executada, posto que deu causa a instauração do feito executório e a ausência de regular prosseguimento do feito foi decorrente da não localização do executado ou de seus bens. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

41 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Exclusão de sócio do polo passivo. Pretensão não resistida. Não cabimento de honorários. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação de honorários advocatícios em favor dos agravantes, nos autos de execução fiscal, em razão do êxito na exclusão de sócio, representado, do polo passivo do processo executivo. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. O recurso especial interposto foi monocraticamente inadmitido no STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Princípio da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelos ônus sucumbenciais. Reformatio in pejus.Precedentes do STJ. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos de honorários advocatícios em execução fiscal, alegando quitação integral em ação anulatória anterior. II. Questão em discussão: Discute-se a cobrança cumulativa de honorários advocatícios tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal, e a necessidade de observância dos limites legais. III. Razões de decidir: Conforme o Tema 587 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência em ações anulatórias e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, pois se referem a situações jurídicas distintas. Contudo, a cumulatividade deve respeitar os limites estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a cumulatividade dos honorários advocatícios observe os limites legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que ocorreu por força do acolhimento de Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia, não se aplica às execuções fiscais extintas em decorrência do cancelamento da CDA antes da sentença. Inteligência do quanto decidido por aquela Corte no AgInt. do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese excepcional que autoriza a fixação por equidade, tendo em vista o trabalho advocatício desenvolvido, além da falta de exame do mérito dos embargos, tudo em razão do cancelamento da CDA. Honorários advocatícios ora fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os patronos da parte executada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)