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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Manutenção da benesse em favor da autora, ausente impugnação específica por parte do apelante. Benefício negado ao réu ante a não apresentação dos documentos solicitados em sentença, inexistente demonstração de prova acerca da alegada hipossuficiência. Interesse de agir caracterizado pela existência de bens amealhados na constância do casamento. Irrelevância da existência de usufruto para a pretensão esboçada na demanda. Doação realizada sem cláusula de incomunicabilidade, que implica a partilha dos imóveis recebidos por doação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao valor da causa, que não é nem inestimável e nem irrisório. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TAMG Honorários advocatícios. Partilha de bens. Arbitramento. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A legislação pátria não prevê critérios para a determinação de valores devidos a título de honorários advocatícios em caso de partilha de bens, sendo que tais critérios serão definidos pelo livre convencimento do Juiz, considerando os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como os elementos carreados aos autos.... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Vasectomia. Irrelevância. Partilha de bens. Descabimento. Quota-parte. Venda. Constância da União. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. Honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes.

«1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Sucumbência parcial. Apreciação eqüitativa. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 21.

«Tendo havido sucumbência do autor em parte significativa do pedido, aplicável é a norma do CPC/1973, art. 21, «caput. Dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença, a verba advocatícia é de ser fixada nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido mediante sub-rogação de bens particulares. Não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Assentado pelas instâncias ordinárias que não ficou caracterizada a sub-rogação do imóvel em litígio para que fosse excluído da partilha, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem assim da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de provas, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providências incabíveis em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.

1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do CPC/1973, art. 21, caput e não a regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.

«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Indeferimento. Honorários advocatícios. Rateio. Inovação recursal. Acordo parcial. Homologação. Honorários. Ressalva. Advogado. Anuência. Ausência. Sucumbência. Existência. Verba honorária devida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.

15 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. Arguição tardia de nulidade do processo por substituição inadequada do polo passivo.exame inviável. Ausência de pré-questionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice em pressuposto de admissibilidade recursal. Omissões. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Revelia do réu. Ausência de impugnação específica quanto a determinados bens. Aumento de seu ônus probatório em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor. Partilha devida quanto aos bens não impugnados tempestivamente. Outros bens objetos de adequada impugnação. Acórdão que aplica a presunção absoluta de comunicabilidade. Incorreção. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/96. Súmula 380/STF. Única prova indicada pela parte como representativa do esforço comum. Escritura pública modificativa de regime de bens.eficácia retroativa. Impossibilidade. União estável submetida ao regime da Súmula 380/STF. Inexistência de prova do esforço comum. Partilha indeferida quanto aos bens oportunamente impugnados. Subrogação.inviabilidade do exame. Revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Ausência de prova da subrogação pelo réu. Súmula 7/STJ.honorários sucumbenciais. Partilha de bens quantificados ou quantificáveis. Base de cálculo da verba honorária. Valor da condenação. Prescindibilidade de liquidação. Cumulação de pedidos da mesma natureza. Somatória das condenações para fins de base de cálculo. Possibilidade. Extrapolação do máximo legal inexistente. 1- ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 23/07/2020 e atribuído à relatora em 08/09/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) preliminarmente, se, nos termos de alegação formulada por terceiro interessado, o processo seria nulo porque, falecido o réu, o polo passivo teria sido ocupado pelo espólio e não pelos herdeiros dele, como teria sido determinado em decisão interlocutória anterior; (ii ) se o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes a respeito da necessidade de prova do esforço comum e da sub-rogação de bens; (iii ) se a presunção de esforço comum para o efeito de partilha dos bens adquiridos na união estável somente incidiria sobre aqueles adquiridos após a Lei 9.278/96; (iv ) se teria havido sub-rogação de bens, uma vez que determinados imóveis teriam sido adquiridos na constância do vínculo convivencial em virtude da alienação de imóveis que haviam sido adquiridos exclusivamente pela parte; e (v ) se os honorários, como fixados, implicariam em arbitramento acima do máximo legal ou desprovidos de valor certo de condenação ou proveito econômico. 3- é inviável, em recurso especial, reconhecer a tardia suscitação de nulidade do processo decorrente da alegada inexistência de substituição adequada do polo passivo, que deveria ser ocupado pelos herdeiros e não pelo espólio, quando. (i) a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, carecendo de pré-questionamento; (ii) a questão depende do reexame de fatos e provas, especialmente quanto à ciência inequívoca do terceiro prejudicado a respeito da existência da ação e de eventual nulidade de algibeira; e (iii) a nulidade processual, para eventualmente ser acolhida, implicaria obrigatoriamente no prévio reconhecimento de ilegitimidade de quem interpôs o recurso especial, excluindo a possibilidade de exame da matéria nesta corte. 4- inexiste omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte, na hipótese em exame, o modo de partilha dos bens amealhados no período da união estável e à sub-rogação de determinados bens. 5- a partir do exame dos precedentes firmados nesta corte, é correto concluir que. (i) antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; (ii) ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e (iii) o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 6- havendo revelia decorrente da ausência de impugnação específica do pedido de partilha relativo a determinada série de bens, embora não implique em procedência automática do pedido do autor, transfere ao réu um ônus probatório qualificado decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 7- na hipótese em exame, dado que houve revelia do réu, exigia-se dele prova suficiente dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, impondo-se a ele, réu, a produção de prova suficiente da inexistência de esforço comum ou de que a versão dos fatos apresentada pela autora fosse inverossímil, circunstâncias inexistentes na hipótese. 8- tendo o réu, de outro lado, impugnado especificamente o pedido de partilha referente a outra determinada série de bens, incontroversamente adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, cabia à autora provar a existência de esforço comum. 9- na hipótese em exame, o acórdão recorrido se baseou, equivocadamente, na presunção absoluta de comunicabilidade dos bens que haviam sido adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e a parte indica, como única prova do esforço comum, escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada em 2012 que declara, com efeitos retroativos, o regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. 10- na esteira da jurisprudência desta corte, não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, razão pela qual a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 se submete ao regime da Súmula 380/STF, de modo que, na ausência de prova do esforço comum, os referidos bens são insuscetíveis de partilha. Precedente. 11- não se conhece do recurso especial quanto à alegação de sub-rogação porque, a respeito dos bens que teriam sido adquiridos mediante uso de recursos advindos da venda de bens exclusivos da parte, houve, de igual modo, revelia do réu e presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, somada ao fato de que a alegada sub-rogação não foi comprovada pela parte que dela se aproveitaria. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 12- julgado procedente o pedido de partilha e quantificados, ou quantificáveis desde logo, os bens que comporão o acervo a ser dividido entre os conviventes, é cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor dos bens que compõem o acervo partilhado, correspondente ao valor da condenação. 13- se os pedidos cumulativamente formulados possuem a mesma natureza jurídica condenatória e são julgados procedentes, a base de cálculo para a fixação de honorários será a mesma (condenação), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo irrelevante, para fins de base de cálculo, se a condenação é una ou se é a somatória de condenações porventura cumuladas em uma única ação. 14- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir da partilha os bens relacionados nos itens 25 e 26 do acórdão recorrido, a saber, «datas de terras 19 e 20, matrícula 5935 e «lote de terras 73, matrícula 8431, mantida a sucumbência como fixada no acórdão recorrido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O conjunto probatório coligido aos autos não é suficiente para o reconhecimento da união estável entre Clodoaldo Rodolpho e Maria Geralda Silva Rodolpho no período anterior ao ano 2000, a partir de quando a união estável foi reconhecida em sentença. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça dos estados unidos da américa. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Acordo entre as partes na justiça estrangeira. Homologação pelo STJ. Possibilidade. Não comprovação da existência da sentença estrangeira e do respectivo trânsito em julgado. Homologação indeferida.

«1 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo STJ. Precedentes: SEmenda Constitucional 15.639, de minha relatoria, Corte Especial, j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de união estável cumulada com partilha de bens e indenizatória. 1. Pretensão de inclusão na partilha das benfeitorias realizadas no terreno onde foram construídos dois consultórios médicos. Pedido ausente na petição inicial. Inovação recursal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo improvido.

1 - De fato, «a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que é vedado à parte inovar, em razões de Apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial, assim como não pode inovar, nos Embargos Declaratórios, e suscitar matéria que não fora abordada na Apelação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Cautelar de arrolamento de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo dos ex-advogados das autoras -

24 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9º da Resolução/STJ 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Arguição de nulidade da medida porquanto realizada sobre bens do espólio. Ordem de preferência contida no CPC/1973, art. 655 que deve ser atendida em favor do credor. Ilegalidade não evidenciada. A penhora no rosto dos autos apenas faculta ao credor operada a homologação da partilha legitimidade para proceder à cobrança do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Intuito protelatório caracterizado. Afastamento da multa aplicada. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. 2.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura pública de pacto antenupcial. Separação judicial. Partilha de bens. Reconsideração da decisão agravada. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Majoração. Possibilidade. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

30 - TJSP USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OUTRO INCIDENTE INSTAURADO POR TERCEIRA INTERESSADA (PATRONA DA PARTE VENCEDORA) PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO (RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL), RESPONDEM POR AQUILO QUE EVENTUALMENTE HERDAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. DEPÓSITO REALIZADO POR UM DOS RECORRENTES QUE DEVE SER LEVANTADO EM SEU FAVOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1.

Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da sociedade conjugal, que se verifica com a separação de fato ou o divórcio. 4. Reconhecida a prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - STF Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Questão preliminar. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a comprovar hipossuficiência, recolheu-se voluntariamente e sem ressalvas o preparo de agravo de instrumento. MÉRITO. Autor agiu corretamente ao diligenciar pela habilitação do espólio, pois que essa figura deve, prioritariamente, suceder-se na posição do falecido, principalmente nos casos em que a sucessão se dá no polo passivo, resguardando a situação jurídica dos herdeiros e sucessores na possível pendência do inventário. Inexistência de causa legítima ao arbitramento de honorários, pois que bastava ao herdeiro, intimado na posição de representante do espólio, informar em simples petição que a partilha já havia sido concluída. Reconhecimento da «ilegitimidade passiva não proporcionou proveito econômico algum a quem quer que seja, porquanto os bens que formavam o espólio continuarão sujeitos à causa de origem, ainda que, agora, integrando o patrimônio dos herdeiros. Conhecimento prévio da consumação da partilha não pode ser exigido do autor, notadamente ao se considerar que o inventário extrajudicial ocorreu em cidade diversa do domicílio do «de cujus". Banco, ademais, não informado do ato pelos herdeiros, extrajudicialmente. Honorários advocatícios descabidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Inventário ajuizado por M. P. S. da S. A r. sentença de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no CPC, art. 485, VI, em razão do regime de separação obrigatória de bens, dispensando-se a abertura de inventário e de partilha de bens, inclusive, no tocante ao bem particular da autora, já alienado. Recurso interposto pela autora. A apelante requer a reforma integral da sentença para o fim de homologar a partilha do bem adquirido na constância do casamento e determinar a expedição de alvará judicial, no sentido de se efetuar a transferência da propriedade ao comprador, ressaltando seu legítimo interesse na ação de inventário e partilha II. Questão em Discussão: A análise recursal envolve: (i) a comunicação de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens; e (ii) a homologação da partilha do bem adquirido pela autora na constância do casamento, com expedição de alvará para transferência de propriedade. III. Razões de Decidir: A Súmula 377/Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que, no regime de separação obrigatória de bens, a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento exige a comprovação de esforço comum, elemento que não foi demonstrado nos autos. O casamento foi celebrado sob o regime de separação legal de bens, conforme certidão e disposições do CCB. Ademais, o imóvel objeto do pedido foi adquirido exclusivamente pela autora antes do falecimento do de cujus, sem qualquer demonstração de contribuição ou reivindicação do falecido em vida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: No regime de separação obrigatória de bens, a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento depende de comprovação de esforço comum, inexistente nos autos. A ausência de comprovação mantém incólume a sentença de primeiro grau. Embora o recurso tenha sido desprovido, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a autora não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.. (v. 6141)... (Continua)

36 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA E ALIMENTOS - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência desta apenas quanto ao valor da benfeitoria, alimentos e honorários - Regime da comunhão parcial de bens - Valor das benfeitorias, realizadas em imóvel particular, que melhor será aferida em fase de liquidação - Alimentos - Fixação de prazo - Admissibilidade - Alimentanda que conta com 55 anos - Incapacidade laboral temporária por doença psíquica - Obrigação que deve ser mantida em 1/7 dos rendimentos, pelo prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado do acórdão - Valor que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Manutenção do plano de saúde pelo mesmo prazo - Honorários advocatícios bem arbitrados com equidade - Recurso parcialmente provido.

37 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha de imóvel adquirido antes do casamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula n.7/STJ. Honorários de sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ).

2 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepciona l. Ausência de comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, PELOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS -

Sentença de procedência excluindo os embargantes do polo passivo da execução e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Insurgência do exequente - A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do executado falecido podem ser incluídos no polo passivo da execução, considerando a inexistência de bens deixados pelo falecido - O Código Civil, nos arts. 1.792 e 1.997, estabelece que herdeiros não respondem por dívidas superiores à herança - Os bens e direitos que compõem a herança respondem pelas dívidas do falecido, mas, após a partilha, os herdeiros só respondem na proporção da herança recebida - A inclusão dos herdeiros no polo passivo sem comprovação de herança deixada pelo falecido é indevida, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade, ademais, de substituição da parte falecida pelo seu espólio que, se não tiver inventariante, poderá ser citado por intermédio de todos os herdeiros - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com pedido de pensão alimentícia. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico e também condenação. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Falecimento do patrono. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - As partes alegam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

47 - TJSP Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Pedido de habilitação de crédito. Obrigação não comprovada. Remessa às vias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou suficientemente comprovada a responsabilidade do espólio pela dívida em questão, sendo necessária ampla discussão em ação de conhecimento. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para deferir o pedido de reserva de bens, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Penhora de imóvel dado em garantia a contrato de compra e venda de aves efetuada no ano de 2001. Impugnação ofertada pelo espólio da ex-mulher de um dos herdeiros do garantidor da negociação. Rejeição. Nulidade da fiança. Matéria apreciada e decidida em outra demanda. Coisa julgada que irradia seus efeitos a quem não foi parte do processo, considerada a posição de terceiro do embargante na relação de direito material. Precedente do C. STJ. O imóvel foi dado em garantia pelos titulares dominiais e, não havendo o pagamento da avença, tal bem responde pela dívida. Ausência de intimação do cônjuge do herdeiro do executado que não implica em nulidade da penhora, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis. Inteligência do CPC/73, art. 655, § 2º, atual CPC/2015, art. 842. Precedentes do C. STJ. A discussão acerca de eventual diferença da parte cabente ao espólio deve ser resolvida pelo juízo da execução que, inclusive, já definiu os valores do débito e do imóvel. Manutenção dos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, pois a parte contrária não logrou êxito em infirmar a alegação autoral de que o espólio não possui liquidez para pagar as despesas do processo e nem comprovou que atualmente aludido espólio possui condições financeiras incompatíveis com a benesse concedida, não tendo havido impugnação do aludido benefício na resposta aos embargos de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

50 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Apelo do advogado - Pleito de fixação do título executivo judicial nos moldes do ajuste contratual - Acolhimento - Honorários contratuais ajustados em 20% do valor de um ano de alimentos provisórios e em 20% do valor dos bens auferidos pela cliente em partilha decorrente de divórcio - Parâmetros para a liquidação da dívida que se encontram nos autos - Desnecessidade de prévia extinção de condomínio - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)