honorarios advocaticios. substabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios - Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado que outorgou o substabelecimento - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 26 - Desnecessidade da extinção do feito - Chamamento do advogado substabelecente para que se manifeste sobre a execução da verba honorária pelos substabelecidos - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TST Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Substabelecimento sem reserva de poderes. Inaplicabilidade das regras previstas nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 26. Pretensão de honorários, por parte do advogado substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônoma. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1.O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no Lei 8.906/1994, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC/1973, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.

5 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

7 - TST Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Substabelecimento com reserva de poderes. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DOS PATRONOS HABILITADOS. CABIMENTO.

Cuidamos de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DEPRE comunicando a alteração dos patronos habilitados pela agravante e a inclusão da «Troli, Stabile e Rodrigues Sociedade de Advogados no polo ativo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios. Desnecessidade de juntar original de substabelecimento. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aclaratório rejeitado. Decisão unânime.

«1. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pela Embargante. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... (Continua)

14 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecido. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do recurso extraordinário. Não conhecimento.

«1 - Não se conhece de recurso extraordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários. Substabelecimento com reserva de poderes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbênciais. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Sentença proferida após o substabelecimento. Ilegitimidade recursal. Agravo provido. Recurso não conhecido.

1 - O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos tribunais. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.

«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios. Desnecessidade de juntar original de substabelecimento. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aclaratório rejeitado. Decisão unânime.

«1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios. Desnecessidade de juntar original de substabelecimento. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aclaratório rejeitado. Decisão unânime.

«1. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pela Embargante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial c/c pedido de cobrança. Mandato. Representação processual. Substabelecimento. Regularidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título judicial (decisão homologatória de transação extrajudicial), cumulada com pedido de cobrança. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios. Ocorrência de revogação expressa sem prova da ciência da causídica. Posterior substabelecimento com reserva de poderes. Prescrição. Razoabilidade da verba honorária arbitrada.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria (AgRg no REsp 1.147.834/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. AFASTADO O ÓBICE DE IRREGULARIDADE DECLARADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO.

Constata-se, mediante a cadeia de instrumentos de mandato e substabelecimentos, apresentada nos autos, a regularidade de representação processual da subscritora do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, fica afastado o óbice declarado pelo juízo de admissibilidade a quo e, tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI 5766, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão «  desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa  , contida no §4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. Segundo o entendimento firmado pela excelsa Corte, para se exigir o pagamento de honorários de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que excluiu da condenação do reclamante o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que destoa do entendimento proferido pelo STF na ADI 5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do agravo. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

27 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

28 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. CDC não aplicável. Inventário. Substabelecimento e resilição consensual em relação a um dos coobrigados. Pedido de pagamento integral. Recurso parcialmente provido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei 8.906/94. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de assinatura. Verificação. Regularização posterior. Incabíbel. Preclusão. Verba honorária. Majoração. Inviável. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada pelo segundo agravante ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Decisão mantida.

«1.- Não se conhece do recurso no tocante ao segundo Agravante, uma vez que, conforme certificado pela Coordenadoria da Terceira Turma, não há nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado signatário da petição de Agravo Regimental, para atuar no feito por ANTONIO MANHANI. ... (Continua)

32 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido à advogada subscritora do apelo extremo. CPC/2015, art. 1.029, § 3º inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 (acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016). Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

33 - TJPE Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelante. Cabe à parte prejudicada com essa morosidade renovar o pedido de citação ou solicitar, se for o caso, que ela se proceda pelas demais formas definidas no código. Portanto, constatando-se que a devolução do AR se deu em 02/08/2011 (fls. 31v), é possível concluir que a contestação oferecida pelo réu/apelado em 25/05/2011 não só não foi intempestiva, como foi apresentada antes mesmo de ter se iniciado o interstício legal para tanto; 2. É despicienda a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados pelo patrono do peticionante quando a parte interessada não apresenta arguição de falsidade oportunamente. Ao contrário do que afirma o apelante, o instrumento de substabelecimento de fls. 158 está devidamente respaldado pelos instrumentos de mandato de fls. 108 e 109/111 dos autos. Através destes documentos é possível verificar que o BANCO CSF S/A, requerido/apelado, por instrumento público de procuração, outorga poderes da cláusula ad judicia (inclusive para substabelecer) ao Sr. Rinaldo Renzo Okitoi, este, por sua vez, os delega ao Sr. Urbano Vitalino de Melo Neto que, em seu tempo, também autorizado pelo mandato, os substabelece à Sra. Rafaela Ribeiro Sena, estando esta, portanto, devidamente autorizada a subscrever a peça contestatória, tal como o fez; 3. Analisando especificamente os documentos de fls. 28/29 dos autos, verifico que o autor, por seu patrono, na verdade, apenas emitiu e pagou um DARJ (Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias), no valor total de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), quando deveria ter realizado o depósito através de alguma das instituições financeiras credenciadas a este E. Tribunal, em conta vinculada ao processo e à disposição do juízo. Os documentos supra referenciados comprovam, tão somente, o pagamento das custas iniciais da «Ação de Consignação em Pagamento, e em duplicidade, posto que já o tinha feito às fls. 16/17, quando da propositura do feito. É certo que deferida a inicial, com a consequente autorização da consignação, deve o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito da quantia devida, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida; 4. Em casos como o presente, onde o valor da causa é pequeno (R$ 99,70), o magistrado deve valer-se do §4º do CPC/1973, art. 20, em concomitância com as alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No entanto, arbitrá-los em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa como pede o apelante, importaria, na prática, em reduzi-los dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais) para aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais), quantia esta irrisória, o que somente serviria para desprestigiar o trabalho executado pelo patrono da parte adversa. Desta feita, tomando por base as premissas legais, levando-se em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de verba honorária, apresenta-se razoável e proporcional, pelo que, não merece qualquer minoração no seu quantum; 5. Apelação improvida, à unanimidade.... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de honorários advocatícios. Mandato. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogado substabelecente aposentado por invalidez permanente. Legitimidade ativa dos advogados substabelecidos independentemente da anuência daquele. Reconhecimento. Além de não haver qualquer indicação de que os profissionais, substabelecente e substabelecido, estariam disputando os honorários, a intervenção do patrono substabelecente, «in casu, era impossível, diante da absoluta incapacidade física do profissional em virtude da moléstia que o acometeu. Serviços prestados. Matéria incontroversa. Sentença condenatória. Manutenção. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fase de conhecimento e fase executiva. Advogados diversos. Substabelecimento com reservas de poderes. Consulta a peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura Ementa: Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura da ação em razão de prescrição da pretensão - Dano moral configurado pela perda de uma chance - Valor do dano deve ser fixado de acordo com o critério da equidade, em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte para tal finalidade. Honorários advocatícios indevidos. Lei 9.099/1995, art. 55.

... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Substabelecimento com reserva de iguais poderes. Percepção dos valores concernentes a honorários contratuais e sucumbenciais pelo advogado substabelecido. Pretensão dos apelantes de que seja o apelado-requerido obrigado a lhes repassar porção dos respectivos valores que, segundo afirmam, lhes seriam devidos. Ausência de prova referente à data em que teria se iniciado a parceria profissional entre as partes. Documentos hábeis a comprovar, no entanto, que essa parceria adveio depois da data do substabelecimento. Inexistência, também, de prova específica de que as partes tenham celebrado contrato sobre a divisão dos honorários e tampouco qual seria a porção destinada a cada um deles quanto ao processo previdenciário que deu origem à presente demanda. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I. Dos autos também se extrai que os efetivos serviços advocatícios foram, na verdade, prestados exclusivamente pelo causídico substabelecido, pois malgrado o fato de os autores haverem aforado a respectiva demanda (a inicial foi aditada pelo ora requerido), mais nada fizeram, deixando-a paralisada, depois disso, por cerca de 02 (dois) anos. Ademais, o real motivo para o requerido pôr-se a trabalhar neste processo adveio do relacionamento amoroso que mantinha com a neta da correquerida, com quem, ao depois, veio a se casar, fato de que os requeridos tiveram plena ciência, anuindo com essa solicitação. Logo, considerando as peculiaridades deste caso concreto, os apelantes não fazem jus à percepção das mencionadas verbas honorárias. Recurso conhecido e improvido

38 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Funcionário público. Legitimidade ativa. Falta. Direito autônomo. Lei 8906 de 1994, art. 23. Credor. Pedido de direito alheio. Impossibilidade. Procurador diverso. Cessão de direitos. Ausência. CPC/1973, art. 525, II. Peças processuais. Suficiência. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Preliminar de falta de peças necessárias à compreensão da questão posta. CPC/1973, art. 525, II. Ausência de fundamentação. Execução de honorários de sucumbência juntamente com o principal. Ilegitimidade ativa. Substabelecimento sem reserva de poderes. Transferência dos poderes da procuração.

«I - Não merece prosperar a preliminar e deficiência da formação do instrumento, por falta de peça essencial -CPC/1973, art. 525, II- , tendo em vista a suficiência dos elementos para a perfeita compreensão da questão posta, bem como pela falta da indicação objetiva do prejuízo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não comprovação de deferimento da justiça gratuita ou do recolhimento em dobro das custas. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré.

41 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO QUE SE REPORTA A PROCURAÇÃO NÃO COLACIONADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DIVERSA E VÁLIDA, QUE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. Verificado equívoco na decisão agravada quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o provimento do recurso . Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO QUE SE REPORTA A PROCURAÇÃO NÃO COLACIONADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DIVERSA E VÁLIDA, QUE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PREENCHIDO. Hipótese em que foi reconhecida a irregularidade de representação, pois no substabelecimento que habilitou o advogado subscritor do recurso havia referência a procuração diversa daquela colacionada aos autos. Verifica-se, porém, que as advogadas que firmaram o referido substabelecimento possuem mandato válido nos autos, o que leva ao reconhecimento da validade do substabelecimento apresentado, inexistindo o defeito antes identificado. Impositivo o provimento do agravo de instrumento, por aplicação da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pela informalidade (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do dissídio. Afere-se, todavia, que o Autor apontou, de forma clara e precisa, os motivos de fato e de direito que autorizariam a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das progressões por mérito e por antiguidade. Acresça-se que foi apresentada extensa defesa pela Ré e o juízo singular delimitou de forma clara a lide, proferindo sentença de procedência dos pleitos iniciais. Não há falar, portanto, em inépcia da petição inicial, nem tampouco em transgressão a preceitos normativos. Recurso de revista não conhecido. 2. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo CF/88, art. 8º, III. Mostra-se, por essa razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - para definição da legitimidade dos sindicatos. Julgados do STF e do TST. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas à promoção por merecimento, por considerar que as avaliações de desempenho apresentadas são insuficientes . Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão de conceder ou não a promoção por merecimento. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido. 4 . PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. CUMPRIMENTO. SÚMULA 126/TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que as progressões por antiguidade submetem-se apenas ao critério objetivo temporal, razão pela qual preenchido o referido requisito, garante-se o direito do empregado. Nesse sentido, cumpridos os requisitos previstos no art. 29 do PCR da Reclamada, subsiste o direito à promoção por antiguidade. Ressalte-se que o debate a respeito do pagamento de diferenças salarias no percentual de 4% não restou solucionada pelo Tribunal Regional, carecendo a questão de prequestionamento (S. 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219/TST, III. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 219, III/TST, segundo o qual « são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego «. Recurso de revista não conhecido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Quinta-feira antecedente à sexta- feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido ao comando de emenda - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Ausência de instrumento válido de mandato, quer do substabelecente, quer do substabelecido, por juntados aos autos procuração e substabelecimento apócrifos - Responsabilização dos profissionais postulantes pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos exatos termos do que dispõe o art. 104, §2º, do CPC.

44 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Legitimidade ativa da advogada substabelecida com reserva de poderes para perseguir a totalidade do crédito do título executado. Procuração outorgada prevendo a hipótese de substabelecimento. Validade do substabelecimento regularmente apresentado que não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes. Honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ. Rejeição integral da impugnação que não gera condenação em honorários advocatícios. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA A AGORA AGRAVANTE PELO INTERESSADO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES - AGRAVADA QUE FIGURA COMO ATUAL ADVOGADA DO EMBARGANTE INTERESSADO - SUBSTABELECIMENTO REGULARMENTE ENCARTADO AOS AUTOS - ANTIGOS PROCURADORES, ADEMAIS, QUE CONCORDARAM EXPRESSAMENTE NOS AUTOS COM A COBRANÇA EM DISCUSSÃO, NOS EXATOS MOLDES EM QUE PROMOVIDA PELA AGRAVADA - PLENA LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - INTIMAÇÕES QUE SE DERAM REGULARMENTE EM NOME DOS ADVOGADOS DA DEVEDORA AGRAVANTE, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS. 481 DOS EMBARGOS, ASSIM COMO DAS PUBLICAÇÕES DE FLS. 28 E 43 DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminares. Ausência de prevenção da quarta turma. Regularidade da representação processual do agravado. Juntada do estatuto social e cadeia completa de substabelecimento. Honorários recursais. Cabimento inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Incompetência funcional do relator do tribunal estadual. Impossibilidade de analisar regimento interno de tribunal em sede de recurso especial. Súmula 399/STF. Declaração de nulidade, ainda que absoluta, depende da demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Tribunal a quo. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.

«1 - Preliminar de inexistência de prevenção. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a distribuição foi feita por prevenção, a certidão emitida por este Sodalício atesta não haver correlação entre as partes dos processos aqui existentes, de modo que não houve distribuição por prevenção, conforme alegado no agravo interno. ... (Continua)

48 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do advogado substabelecido, sem reserva de poderes, para cobrar a verba honorária. Modificação do entendimento firmado na instância local. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação não liquidada. Iliquidez da verba profissional executada. Fixação de honorários com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de caráter irrisório ou exorbitância. Recursos não conhecidos.

«1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença- Impugnação rejeitada - Inconformismo do executado - Parcial cabimento - 1. Ilegitimidade da advogada exequente não configurada. Substabelecimento sem reserva de poderes. Atual advogada que possui legitimidade para a execução da verba honorária, sendo que eventual discussão sobre o rateio da verba deverá ser dirimida em ação própria - 2. Sentença que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução. Exequente que apurou o excesso na data do trânsito em julgado, aplicando sobre o valor os honorários de 10%. Excesso de execução que, contudo, deve ser apurado na data do ajuizamento da execução, corrigido monetariamente a partir de então, e com incidência de juros de 1% a contar do trânsito em julgado - Impugnação acolhida - Recurso parcialmente provid... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado substabelecido com reserva de poderes. Cobrança de honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de intervenção do substabelecente.

«1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. ... (Continua)