honorarios de sucumbencia em locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

2 - TJSP Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO DE DISTRATO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL BEM RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O instrumento de distrato firmado pelas partes ao final da relação locatícia serviu apenas para ratificar a existência de débitos decorrentes do contrato de locação, não havendo substituição da dívida ou ânimo de novar, o que torna de rigor reconhecer que o título executivo que embasa a execução é o próprio contrato de locação, e não qualquer outro documento. E, em se tratando de pretensão relativa a aluguéis e acessórios locatícios, tem aplicação o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CPC. 2. Como o ajuizamento ocorreu após o decurso daquele prazo, mesmo se considerada a data da assinatura do referido instrumento de distrato, afigurou-se correta a solução adotada pela respeitável sentença, ao reconhecer a prescrição. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Contrato de locação para fins comerciais - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios advindos da sucumbência - Agravantes/executados que tiveram o benefício da gratuidade da justiça concedido na r. sentença que julgou a ação de despejo - Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Locação de bem imóvel. Aplicação em desacordo com o percentual fixado na sentença. Descabimento. O percentual previsto no contrato de locação referem-se a eventual purgação da mora, não subsistindo quando há sentença que põe fim à demanda e fixa judicialmente a verba em razão da sucumbência. Exclusão da planilha de débito a honorária prevista no contrato, incidindo, somente, os honorários fixados na sentença. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA PRESTADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELA MANDANTE. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE PREVALECE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO CORRETAMENTE AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A previsão de poderes especiais necessários para a prestação de fiança por meio de procuração demanda a indicação precisa do objeto da outorga, de modo que, se o instrumento procuratório conferia poderes específicos para a prestação da garantia com relação à locação de imóvel determinado, é ineficaz perante a mandante a sua utilização para afiançar a locação de imóvel diverso, por força do que dispõem os CCB, art. 661 e CCB, art. 662. 2. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade de valor, protegendo a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não constituindo acréscimo. Por isso, em se tratando de honorários advocatícios fixados com base no valor que foi atribuído à causa no início da execução, a correção monetária deve incidir para garantir que a base de cálculo da verba corresponda ao proveito econômico buscado no processo. 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados em 12% sobre o valor da causa - Reapreciação do tema, consoante determinado pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto pelos apelantes - Montante arbitrado a título de verba sucumbencial que deve ser alterada para 12% do proveito econômico obtido - Recurso provido.

10 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACESSÓRIO ADICIONAL CONTRATADO (BEBÊ CONFORTO) QUE FOI ENTREGUE PELA REQUERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

O descumprimento contratual, por si só, não é fato configurador de dano moral, devendo ser rejeitado o pedido voltado à condenação da requerida de indenização a este título. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que indeferiu os pedidos de reserva de honorários sucumbenciais e de vedação de ato expropriatório ou adjudicatório em favor da exequente. Advogados agravantes que, após atuarem na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do pronunciamento que fixou honorários sucumbenciais, foram destituídos do encargo. Direito dos agravantes ao recebimento dos honorários de sucumbência que remanesce íntegro, o que poderá ocorrer nos mesmos autos. Fase de cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, com a reserva dos honorários de sucumbência atribuídos aos agravantes. Depósito da verba devida aos agravantes que consiste em condição para a eficácia dos atos expropriatórios eventualmente praticados no curso do cumprimento de sentença. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA EM FACE DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA POR SUA COMPANHEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora tenha constado do contrato de locação que o locatário falecido residiria no imóvel com sua companheira, que foi a declarante do óbito, é certo que as chaves foram devolvidas meses depois por terceira pessoa, não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que aquela continuou residindo no imóvel após o falecimento. O ônus da prova, no caso, incumbia à autora, de modo que a improcedência do pedido condenatório foi bem decretada. 2. Diante do resultado do julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Ação renovatória de locação. Pleito da locadora fixado em R$ 60.138,18 e pleito da locatária em R$ 37.554,77. Valor da locação ao final fixado em R$ 46.1134,46. Locatária Embargante que se insurgiu em apelação contra o rateio de custas e verbas sucumbenciais, fixadas por equidade em R$ 7.000,00 para o patrono de cada parte, com custas compartilhadas. Sentença mantida. Embargos desacolhidos em 25/06/2021. Recurso Especial interposto com escopo de reforma para fins de fixação da verba honorária com lastro no § 2º do CPC, art. 85. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para que se reaprecie a questão recursal sobre a verba honorária à luz da tese fixada pelo STJ em recursos especiais repetitivos - tema 1076. Reforma que se impõe, por força vinculante da tese fixada em recursos julgados pelo rito especial de recursos representativos de controvérsia. Sucumbência que ora é fixada apenas em favor do único recorrente, o locatário Embargante, em 10% incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor de locação pleiteado pelo locador Embargado e o valor ao final fixado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

14 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Desocupação voluntária no curso da lide - Ré citada por edital e defendida por curador especial - Desistência da ação manifestada pela autora, homologada pelo Juízo - Insurgência da Defensoria Pública - Pretensão à fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - CPC, art. 90 - Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, ressaltando que não se trata de direito autônomo do defensor público, e sim da própria entidade - Precedentes - Honorários sucumbenciais como decorrência dos princípios da sucumbência e causalidade - Valor que deve ser destinado ao FUNDEPE - Arbitramento de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à apelada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Honorários de sucumbência - Determinação de perícia contábil e imposição do ônus do pagamento dos honorários à agravante (exequente) - O título executivo judicial é um acordo homologado - A exequente exige honorários de sucumbência fixados em outra execução e reconhecidos pela agravada no acordo - Pacífico que o débito decorre da sucumbência da agravada nesse outro processo - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

16 - TJSP LOCAÇÃO - Bens móveis - Equipamentos utilizados na construção civil - Inadimplemento parcial - Ação de cobrança proposta pela locadora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Prova documental suficiente a demonstrar a exigibilidade da quantia pleiteada pela autora - Inconformismo em relação à fixação da verba honorária advocatícia - Honorários de sucumbência fixados em desarmonia com o conteúdo da demanda - Impossibilidade de a verba honorária ser arbitrada com base no valor da causa, no valor da condenação ou no proveito econômico - Fixação, com base na equidade, harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º e § 8º-A do CPC, art. 85 - Pedido de redução acolhido - Apelação parcialmente provida

17 - TJSP Locação - Embargos de declaração - Omissão quanto ao valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência, à vista do atual entendimento do E. STJ em tema repetitivo (1.076), reconhecida - Embargos acolhidos.

18 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral - Locação residencial - Despejo - Pagamento dos aluguéis atrasados feitos depois da sentença arbitral e após o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença - Interesse dos locatários na continuidade do negócio - Locador que concordou com os recebimentos para manter a locação atrasados - Extinção do feito com base no art. 924, III, CPC, mas com a sucumbência atribuída ao locador - Inconformismo deste, buscando a atribuição da responsabilidade da sucumbência aos locatários - Acolhimento, em parte - Comportamento das partes que permite compreender a ocorrência de acordo tácito, pois houve concessões de lado a lado para findar a lide - Todavia, não tendo sido ajustado nada a respeito dos ônus sucumbenciais, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos - Apelo parcialmente provido.

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDOS INADIMPLIDOS - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO BEM RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE NÃO OPERA EFEITOS, DE TAL SORTE QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA QUANTIA EXEQUENDA O VALOR CORRESPONDENTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ - CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecido excesso de execução, pertinente o acolhimento da impugnação apresentada pela executada, ainda que em menor extensão do pretendido; ... (Continua)

20 - TJSP Locação comercial. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada pelo locador em face da locatária e dos fiadores. Sentença de parcial procedência, com condenação dos réus ao pagamento de valores em aberto, rejeitando, contudo, o pedido condenatório em obrigação de fazer para a instalação do elevador de plataforma aberto com acessibilidade e, também, o pretendido ressarcimento por honorários contratuais. Insurgência dos réus, limitada aos encargos de sucumbência. Reconhecimento pelo julgado de decaimento recíproco, com divisão igualitária das custas e despesas processuais e bem assim dos honorários sucumbenciais, arbitrados sobre o valor da condenação pecuniária imposta a eles, réus. Incorreção do critério. Autor que decaiu em maior escala. Honorários a cargo do autor que devem incidir, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sobre o valor do proveito econômico frustrado. Readequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos réus parcialmente provida, com determinação

21 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciado da Súmula 335/STJ. 5- Vistoria de entrada no imóvel assinado pela locatária que tinha plena ciência de todas as condições do imóvel. 6- Laudo pericial atestou que o imóvel locado não tinha problema estrutural, afastando, na hipótese dos autos, eventual obrigação contratual dos locadores de caráter indenizatório. 7- Fixação dos honorários sucumbenciais que obedeceu estritamente às regras do art. 85, § 2º do CPC. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Fiança - Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Novação - Não ocorrência - Acordos que ora trataram de mero desconto com ressalva expressa de não se tratar de novação, ora não formalizados - Nulidade da cláusula de vedação à exoneração da fiança - Análise prejudicada em razão da inexistência de comunicação formal de exoneração - Honorários advocatícios de sucumbência previstos em contrato que não vinculam o Magistrado no exercício da atividade privativa prevista nos arts. 85 e seguintes do CPC - Exclusão de tal verba da condenação, a fim de se evitar cobrança em duplicidade («bis in idem) - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Locação imobiliária - Pedido de declaração de extinção de obrigação contratual formulado por dois de três locatários com pretensão cumulada de se eximirem de débitos - Procedência parcial para encerrar a obrigação a partir do termo final do contrato, mas sem isentar os autores de obrigações existentes até então - Apelo dos autores buscando o reconhecimento da revelia do réu, por irregularidade na sua representação processual, e a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Alegação de revelia não conhecida, pois o réu regularizou sua representação na primeira oportunidade que lhe foi dada nesta instância - Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida na origem - Honorários advocatícios, porém, arbitrados com base nos parâmetros do art. 85, §1 º, do CPC, que torna a remuneração dos advogados aviltante, considerando o percentual de 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.150,00 - Aplicação da equidade recomendado - Honorários arbitrados em R$ 1.500,00 a serem rateados entre os patronos - Apelo conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

24 - TJSP Ação renovatória de locação. Cumprimento provisório de decisão que fixou aluguéis provisórios em ação renovatória de locação. Posterior trânsito em julgado de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Superveniente acordo no incidente satisfativo que inclui honorários sucumbenciais. Homologação e trânsito em julgado. Posterior pedido de fixação de honorários em face dos patronos da executada por trabalho adicional. Rejeição. Manutenção.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes que retifiquem, em 15 dias, os cálculos apresentados, haja vista que não devem ser inseridos no débito os honorários advocatícios contratuais. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados parcialmente procedentes para excluir dos cálculos apresentados pelos exequentes a multa de 10% sobre os encargos, ou seja, deve incidir apenas sobre os aluguéis. Sentença que não determinou a exclusão de honorários contratuais. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas sim honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência recíproca nos embargos à execução, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Hipótese em que se determinou, via decisão não recorrida, o complemento do preparo. Autora que optou pela inércia. Sentença ilíquida, a vincular o cálculo devido ao valor atualizado da causa, aqui renovatória. Projeção aritmética incorreta, a sequer considerar a incidência de correção monetária. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso da locatária não conhecido. ... (Continua)

27 - TJSP Locação - Bem móvel (equipamentos) - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Excesso de execução - Não configurado - O contrato de locação de bens móveis (equipamentos), que aparelha a execução conta não só com a assinatura das partes envolvidas, como também de duas testemunhas, cumprido, assim, os requisitos formais a que alude o CPC/2015, art. 784, II. Relativamente ao débito locatício, observo que a embargante, ora apelante, não nega a dívida principal objeto da execução contra ela aforada e tampouco os consectários moratórios, ou seja, multa e juros moratórios, decorrentes do inadimplemento. Controvérsia reside exclusivamente no que diz respeito à inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos. Do despacho inicial da execução, levado a efeito pelo juízo a quo e que antecedeu a citação da apelante, consta que os honorários sucumbenciais foram pré-fixados em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente. E tal se deu em cumprimento a expressa disposição legal (CPC, art. 827). É verdade que o §1º. do dispositivo legal supracitado, prevê a possibilidade de redução dos honorários pela metade, no caso de pagamento integral em 03 dias, o que, contudo, não se amolda ao caso vertente. Lado outro, nada há nos autos a indicar que referidos honorários tenham sido impostos de forma cumulativa à apelante (executada/embargante). Não bastasse isso, a apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita. Logo, os honorários de sucumbência são devidos, não havendo que se cogitar, derradeiramente, de excesso de execução. - Recurso improvido

28 - TJSP Locação. Consignação de chaves. Sentença de procedência, com condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelo da banca de advogados da autora, para fins de majoração dos honorários sucumbenciais, com alusão à expressão irrisória do valor da causa. Requisito da petição inicial que, contudo, foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, ora apelantes, com o escopo de economia no recolhimento da taxa judiciária. Valor da causa totalmente dissociado da expressão econômica do litígio e em desconformidade para com a regra da Lei 8.245/1991, art. 58, III, visto que deveria corresponder a uma anuidade do aluguel do contrato que se buscava resolver. Impossibilidade de premiar tal comportamento acolhendo, agora, a pretensão de fixação dos honorários por equidade. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

29 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

30 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência recursal da atual patrona do executado. Impugnação acolhida e fixação de honorários advocatícios devidos pelo impugnado. Pretensão da advogada do impugnante à expedição de mandado de levantamento em seu favor do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na impugnação. Verba honorária que pertence exclusivamente à advogada subscritora do presente recurso, por sua atuação na fase de cumprimento de sentença, sem que se possa cogitar de distribuição com a antiga patrona do executado. Antiga advogada do executado que tem direito apenas a 50% dos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ações conexas - Ação renovatória de locação e execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação de imóvel urbano) - Honorários de sucumbência - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando às decisões anteriores, esclareceu que o exequente não anuiu ao acordo homologado nos autos da ação renovatória, de modo que não pode ser prejudicado pelo levantamento, por terceiros, de importâncias depositadas nestes autos - Existência de 02 (dois) instrumentos de transação homologados e ambos cuidam dos honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência que chega a transparecer falta de interesse recursal por ausência de gravame - Necessidade de análise contextualizada do crédito dos advogados, sem olvidar o crédito da parte que não anuiu com um dos acordos - Observação que se impõe quanto a necessidade de oportuna aferição dos valores a serem levantados não apenas em relação as partes, mas também quanto aos honorários de sucumbência - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido, com observação

34 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de procedência renovando o trato locativo por mais 05 ( cinco ) anos, a partir de 15 de outubro de 2021 com valor locatício mensal de R$ R$ 11.794,00 ( onze mil setecentos e noventa e quatro reais ), reajustável anualmente conforme cláusula e índice contratual, mantidas as demais cláusulas previstas no contrato renovado com fundamento na Lei 8.245/91. Em consequência, decretou a extinção do processo com resolução de mérito. Em virtude da sucumbência, a parte requerida restou condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso exclusivo do requerido que versa apenas sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o aluguel pleiteado e aquele fixado na sentença multiplicado por 12 ( doze ), correspondente ao período de 01 ( um ) ano. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerido em parte provido para melhor adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão que, em sede de incidente de execução dos honorários sucumbenciais, fixada em incidente, rejeitou a impugnação da advogada, ora agravante, por entender que o incidente possuía, como exeqüentes, tanto a pessoa física/impugnante como a pessoa jurídica Transportadora NGD. Inconformismo da parte agravante. A ora agravante deve responder, solidariamente, pelo ônus sucumbencial decorrente de procedimento executivo, no qual figurou como parte, integrando o pólo ativo, sem qualquer distinção quanto à sua participação no montante executado, restando incontroversa sua responsabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO - CABIMENTO, EM PARTE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL - IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de «bis in idem, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar... (Continua)

38 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

39 - TJPE Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

41 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Reconhecimento parcial - Recurso do embargante - Pagamento do IPTU - Responsabilidade do locatário que foi contratualmente prevista - Inadimplência suficientemente comprovada nos autos - Verba que deve ser mantida na execução - Sucumbência mínima do embargante - Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais que deve ser imposta à parte contrária - Honorários advocatícios - Valor da causa que se mostra irrisório - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATINENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DESCABIMENTO. Honorários advocatícios carreados à ré na sentença. Ausência de modificação no âmbito de recurso de apelação. O acolhimento da impugnação é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de embargos à execução que se destina exclusivamente à satisfação de verbas sucumbenciais, rejeitou a impugnação apresentada pela devedora. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido na fase de conhecimento. Condição suspensiva de exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Exegese do art. 98, §3º, do CPC/2015. Credora não indicou ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Inexigibilidade da obrigação reconhecida. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença de rigor. Extinção do feito se impõe. Inteligência do art. 803, I e parágrafo único, do CPC/2015. Fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da devedora, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LOCATÁRIO QUE AFIRMA HAVER DESOCUPADO O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES OU COMUNICAÇÃO DO FATO AO LOCADOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Ademais, a simples discordância da parte com a conclusão apontada pelo experto judicial não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEM CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR EXCLUÍDO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. FIXAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

... (Continua)

48 - TJSP Locação comercial. Ação de resolução contratual c.c cobrança. Improcedência Insurgência apenas em relação aos honorários sucumbenciais Honorários advocatícios majorados para R$2.500,00. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO CONSOANTE LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RATEADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por reconhecer a perda do seu objeto. 2- Entrega de chaves promovida após a propositura da renovatória de locação comercial que caracterizou a perda superveniente do objeto da ação. 3- Locadores, ora apelantes, que deram causa à propositura da ação ao resistirem à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para cumprimento dos seus interesses. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)