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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da coisa julgada. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Possibilidade.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da coisa julgada. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Possibilidade.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da coisa julgada. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Possibilidade.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não há possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 21/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 7/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 20/04/2012, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 23/11/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão. Omissão configurada. Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Inovação recursal.

«1. Diante do reconhecimento da existência de excesso de execução, foi dado provimento ao Recurso Especial do ente público, com o consequente julgamento de procedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução de título judicial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processo civil. Arbitramento de honorários recursais. Previsão no CPC/2015, art. 85, § 11º.

1 - Segundo a dicção do CPC/2015, art. 85, § 11, afigura- se cabível a majoração dos honorários advocatícios em instância recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Arbitramento por equidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do CPC/1973 e tratando-se de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Omissão - Reconhecimento - Arbitramento em 12% sobre a condenação.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.

«1 - Conforme consignado no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, à luz do Enunciado Administrativo 7/STJ, estando o Recurso Especial sujeito às normas previstas no Código de Processo Civil de 1973, é incabível a fixação da verba honorária referida no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ) e art. 85, §§ 11, 2º a 6º do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

«I - O enunciado administrativo 7/STJ dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, verificação. Honorários recursais. 1. Arbitramento devido apenas quando o recurso tenha aberto nova instância, não sendo cabível em virtude de recursos supervenientes no mesmo grau de jurisdição. 2. Tendo o recurso especial, que abriu a instância, sido interposto na vigência do CPC/1973, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. Entendimento pacificado pela Corte Especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

19 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Arbitramento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirm ar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2.Hipótese em que o recorrente apresentou em seu agravo interno razões dissociadas do que foi efetivamente decidido na decisão ora agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários. Arbitramento que deve observar os parâmetros impostos pelo CPC/2015. Honorários recursais. Reformatio in pejus. Configuração. Ausência de irresignação da parte adversa quanto aos critérios utilizados para o arbitramento de honorários na origem. Agravo interno a que se dá provimento na parte conhecida.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

«1. A decisão de fls. 318/320 conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Como se constata, houve a apreciação do próprio recurso especial. Quanto a este recurso, considerando que foi interposto em face de decisão publicada antes da vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ)). Desse modo, como bem observado pelo Estado de Minas Gerais, impõe-se a aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ) («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015). Não obstante, em razão do regime a que se submete o recurso especial, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 2º. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da forma de arbitramento dos honorários advocatícios (se em percentual sobre o proveito econômico ou se por equidade) não exige nova incursão no conjunto probatório, não incidindo a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Omissão configurada. Arbitramento de honorários recursais. Cabimento.embargos de declaração acolhidos em parte.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

26 - STJ Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Arbitramento de honorários, majoração de honorários recursais e fixação de honorários em virtude de ação de inventário. Descabimento.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal e arbitrado honorários em virtude do proveito econômico obtido em ação de inventário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários recursais. Descabimento. Ausência de arbitramento da verba honorária desde a origem. Recurso desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico irrisório. Arbitramento nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. Possibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é pela possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade (§ 8º do CPC/2015, art. 85) quando, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico e o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Honorários sucumbenciais. Modo equitativo. Fixação. Honorários recursais. Cálculo. Origem. Padrão de arbitramento. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Dispositivo legal que condiciona o arbitramento destes à fixação em momento anterior de honorários sucumbenciais, pois apenas prevê a majoração. Recurso interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de arbitramento, tendo em vista que nesta espécie de recurso não são arbitrados honorários em desfavor do sucumbente. Agravo interno a que se nega provimento.

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo em recurso especial apresentado quando já em vigor o CPC/2015. Arbitramento de honorários recursais. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inauguração da instância recursal. Enunciado administrativo 7/STJ). Enunciado 16 da enfam. Precedente da terceira turma. Verba honorária. Majoração não possível no caso concreto. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ação autônoma para arbitramento de honorários advocatícios. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

34 - TJSP Honorários recursais. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Honorários recursais fixados em R$ 2.300,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Omissão. Existência. Honorários recursais. Recurso não conhecido. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Arbitramento de honorários recursais. CPC, art. 85, § 11.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários de sucumbência fixados pelo tribunal de origem após o julgamento do recurso de apelação. Alegada inviabilidade de arbitramento de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, invertendo a sucumbência. Ademais, fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10 % sobre o valor a ser executado. Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram eles rejeitados pela Corte Estadual ao argumento de que a verba honorária fixada no acórdão de apelação não se tratava de honorários recursais, mas sim de honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes da inversão da sucumbência no acórdão então embargado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Vigência. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. . ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de prioridade. Ausência de qualquer vício elencado no CPC/2015, art. 1.022. Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça. Inexistência de fundamentação. Arbitramento de honorários recursais. Cabimento. Omissão. Configuração. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Inocorrência. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento anterior. Ausência. Majoração indevida.

1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro de premissa fática. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recursal especial. Decisão da presidência do STJ. Apelação. Provimento. Pedido de arbitramento de honorários recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requerimento contrário à jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. 1. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Arbitramento com base no proveito econômico. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários advocatícios, a Segunda Seção do STJ, em atenção à objetividade traçada pelo legislador, afastando- se em boa medida do critério da equidade largamente utilizado no diploma anterior, assentou que «o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)