Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. 1. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Arbitramento com base no proveito econômico. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários advocatícios, a Segunda Seção do STJ, em atenção à objetividade traçada pelo legislador, afastando- se em boa medida do critério da equidade largamente utilizado no diploma anterior, assentou que «o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)