1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários sucumbenciais. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários sucumbenciais. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários sucumbenciais. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado.
«1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à possibilidade de majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Autos de agravo de instrumento. Indevidos. Agravo provido.
«1 - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (Agravo de Instrumento). Precedente da Segunda Seção: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017. ... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação de matéria não devolvida a esta Corte Superior revela verdadeira inovação recursal.... ()
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11 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. No caso, o apelo especial foi interposto em face de acórdão publicado em 19/9/2013, de modo que é inaplicável o referido CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Comercialização. Pneus importados. Falta. Autorização. Auto de infração. Pretensão. Anulação. Redução. Multa. Celebração. Termo de ajustamento de conduta. Condenação. Honorários sucumbenciais. Majoração. Súmula 07/STJ.
«1. A alteração pela via do recurso especial da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 07/STJ, porque firmada a partir de circunstâncias elementares do caso concreto, cuja modificação exigiria, portanto, a compulsação fático-probatória dos autos. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Autos de agravo de instrumento. Indevidos. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - No que diz respeito à inaplicabilidade do Súmula 281/STF, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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22 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso interposto por ambas as partes. Omissão verificada apenas no que tange aos honorários sucumbenciais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Inobservância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 quanto às matérias aventadas pela parte ré que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e seu caráter infringente. Embargos da autora embargante acolhidos, rejeitados os embargos da parte ré
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de expurgos inflacionários. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória e de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Fixação no máximo legal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada, em dobro. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Desconto de apenas 2% do valor do benefício previdenciário que não tem magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não conhecimento do recurso nesse ponto indevida. Recurso improvido na parte conhecida
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. ANS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda. à execução fiscal ajuizada pela ANS para cobrança de multa administrativa, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Trabalho adicional. Dispensa. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Honorários sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Exceção do contrato não cumprido. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... ()
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32 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários sucumbenciais. Majoração em grau recursal. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a o v. Acórdão que deu parcial provimento à Apelação e Remessa Necessária, alegando omissão e obscuridade no tocante à fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. Acórdão padece de omissão ou obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais. III. Razões de decidir 3. O Acórdão é claro ao determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 1%, sendo que, sobre os 10% fixados em primeiro grau, deverá ser somado o 1% dos honorários recursais. Previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Não se verifica qualquer vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 1.002. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Base de cálculo. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Preliminar de ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Multa. Litigância. Má-fé. Não configurada. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III.... ()
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37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE DA AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO CLT, art. 791-A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Dever de ofício. CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes do STJ.
«1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inexistência de reformatio in pejus no caso em tela, mas mero cumprimento de disposição legal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável. Decisão mantida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade. Embargos à execução. Condenação da autora na verba honorária. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração da verba.
«1 - A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, CPC/2015. Honorários sucumbenciais. Majoração. Trabalho adicional. Dispensa. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios. Honorários sucumbenciais. Majoração. Preclusão. Indevida inovação recursal.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Não indicação dos dispositivos tidos por contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Aditamento. Não comprovação. Documento eletrônico. E-mail. Conteúdo probante. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo a instância originária que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais para sua completa exigibilidade, fica vedado ao STJ rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Honorários sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desídia do exequente. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Afastada.
1 - Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Julgamento monocrático. Interposição de agravo interno ou regimental, ainda que a apelação tenha sido julgada colegiadamente. Necessidade. Súmula 281/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração. Autos de agravo de instrumento. Indevidos. Agravo a que se dá parcial provimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, III, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Nesse contexto, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Plano de saúde. Ação de indenização. Tratamento médico. Reembolso integral. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
