idpj contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO.

Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com ajuste da fundamentação, dado que, em tese, cabe tutela provisória em IDPJ, similar ao que se dá no processo de conhecimento. O IDPJ se cuida de demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento; constitui fase incidental de conhecimento. A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO.

Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com observação de que o IDPJ é demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento (constitui fase incidental de conhecimento). A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução, indeferiu a tutela e consignou que os devedores da execução não seriam para o IDPJ. Suspensão da execução. Impossibilidade em relação aos executados originais. Prosseguimento. Embargos à execução recebidos no efeito devolutivo. Tutela antecipada. Requisitos legais não preenchidos. Arresto. Medida excepcional. Preservação do contraditório e da ampla defesa de rigor. Decisão parcialmente reformada, nos termos da fundamentação

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando ser necessária a instauração de IDPJ.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica -

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS COOPERADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EXCLUSIVO DA COOPERATIVA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO IDPJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERATOLOGIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a citação dos cooperados para pagamento de dívida da cooperativa, em valor proporcional ao número de membros da cooperativa, após restarem frustrados os meios ordinários de localização de ativos da executada. II - No caso, o Juízo da execução, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ da cooperativa, ensejando a interposição de agravo de petição a que o TRT negou provimento, rejeitando a instauração do incidente em decisão transitada em julgado. III - Após o indeferimento do pedido de instauração do incidente pelo juízo da execução, havendo inclusive decisão do TRT transitada em julgado proferida em sede de agravo de petição sobre a matéria, no sentido de manter o indeferimento, houve posterior determinação, pelo juízo da execução e sem qualquer menção à instauração do incidente, de intimação dos cooperados vinculados a cooperativa devedora para o pagamento do débito da pessoa jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente writ . IV - O Tribunal Regional entendeu pela ilegalidade da determinação de citação dos cooperados para o pagamento do débito sem a instauração de IDPJ, notadamente diante da existência de decisão definitiva do tribunal mantendo tal indeferimento, concedendo a segurança vindicada para sustar a determinação do juízo de primeiro grau de citação dos cooperados para pagamento do débito da cooperativa. Recorre ordinariamente o exequente em face do acórdão do TRT. V - Esclarecido que o objeto do mandado de segurança no qual foi interposto o presente recurso ordinário é a decisão de primeiro grau que estendia os efeitos da condenação aos cooperados do devedor, mesmo sem a instauração de incidente processual específico, e não a decisão que indeferiu a instauração do mesmo incidente, mantida em sede de agravo de petição, tem-se que a decisão regional se mostra correta, na medida em que os cooperados não fizeram parte da relação jurídica de conhecimento, e não são legitimados passivos previstos no título executivo judicial que se visa executar, sendo indispensável, para o atingimento de eventual patrimônio de terceiros, inclusive dos cooperados, a instauração do incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 CPC, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa, previstos no, LV da CF/88, art. 5º. VI - Evidenciado nos autos que o juízo primevo indeferiu por sucessivas vezes o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e que houve insurgência do exequente manifestada por meio de agravo de petição que manteve as decisões de piso, a posterior determinação do juízo da execução de citação dos sócios para pagamento da dívida sem o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a um só tempo, mostra-se teratológica, pois deturpa o devido processo legal, bem como tem o condão de violar a autoridade da decisão do Tribunal Regional e a própria coisa julgada sobre a matéria (Art. 5º, XXXVI, CF/88), já que, em sede de agravo de petição, decidiu o TRT pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - O acórdão regional mostra-se em consonância com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência pacífica desta Corte que, em casos análogos, reconhece a impossibilidade de automática extensão da responsabilidade aos sócios por débitos de pessoa jurídica, sem o indispensável incidente processual o qual foi indeferido pelas instâncias ordinárias em decisão definitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

8 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autora, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando quanto ao não cabimento da ação mandamental em relação à impetrante VR4 Empreendimentos Imobiliários EIRELI. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a responsabilidade da mencionada empresa pelo pagamento do crédito exequendo somente será devidamente apurada « com a resolução do IDPJ, de cuja decisão, como sobredito, cabe recurso de agravo de petição «, aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que negou tutela de urgência requerida pelas massas falidas requerentes, de arresto dos bens dos requeridos. Inconformismo. Não acolhimento. Em que pese as sociedades requeridas sejam integradas ora pelos sócios da recuperanda/falida, ora por seus familiares, não há, por enquanto, elementos contundentes que apontem que foram utilizadas para desviar ou ocultar o patrimônio da recuperanda, agora falida. Aliás, foram criadas antes mesmo de se distribuir a recuperação judicial, tendo servido, aparentemente, como forma de blindagem patrimonial dos bens particulares dos sócios. As transações financeiras entre as sociedades, encontradas pela administradora judicial, demonstram que as requeridas entregaram mais dinheiro à falida do que retiraram. É necessário, diante desse contexto, examinar, após o contraditório, se há alguma contratação que justifique essas movimentações, sobretudo porque, ao menos com relação à Caeman Contabilidade, que é indicada como instrumento de fraude, mas não é arrolada dentre os requeridos, há. Ademais, a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração (art. 50, § 4º, do CC). Questões como, p.e. a investigação sobre a cessão irregular de crédito milionário e decisivo, na véspera da assembleia-geral de credores, e da possível utilização do escritório de contabilidade para blindar o patrimônio da agora falida, embora importantíssima, teve início ainda na recuperação judicial e, por isso, não inspira urgência. Por último, verifica-se, do relato do IDPJ, a blindagem do patrimônio pessoal dos sócios, não, propriamente, o desvio patrimonial das sociedades, ausente informação, inclusive, sobre o tamanho do passivo e do ativo arrecadado na falência, devendo-se preservar, ao menos até que ultimado o contraditório, a segregação entre sócio e sociedade, insculpida no art. 49-A, do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra o indeferimento de instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica). Admissibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra o indeferimento de instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica). Admissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere inclusão de sócio no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal, na qual se distinguem os patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular. Não se cogita de inclusão de sócio no polo passivo da demanda sem a prévia instauração de IDPJ, com realização de contraditório e verificação dos requisitos autorizadores da medida (art. 795, § 4º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Decisão de origem que indeferiu os pedidos liminares de arresto, indisponibilidade de bens via CNIB e registro de protestos das empresas agravadas ou expedição de certidão para averbar a existência do incidente em bens pertencentes às empresas agravadas, e determinou a suspensão do andamento da execução contra os devedores originários. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj. Base de cálculo. Deduções. Acórdão recorrido. Falta de impugnação a alicerce suficiente à manutenção. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Aplicação das alíquotas de 8% e 12% para fins de apuração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Incidência apenas sobre a receita de atividades sujeitas ao benefício, e não sobre a receita bruta da empresa. Aclaratórios acolhidos com efeito modificativos.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, houve contradição no acórdão embargado. É que o pedido formulado no recurso especial foi no sentido de que a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, para fins de redução das bases de cálculo de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, incidisse sobre a receita bruta mensal da empresa.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção. Consultas médicas. Ausência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO. DPJ. NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO.

Decisão que indefere inclusão de empresa do executado no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos arts. 795, § 4º, e 133 e seguintes, do CPC, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que presentes indícios de confusão patrimonial. Patrimônio de sociedade unipessoal limitada que não se confunde com o do sócio. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados ou não associados não configura ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Erro material. Benefício fiscal relativo apenas ao irpj. Omissão. Prescrição. Cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a partir da homologação tácita.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Integralização do julgado para conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial fazendário.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, sendo que também se admite o manejo dos aclaratórios nos casos de erro material, tal qual ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Precedentes. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese jurídica firmada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES E BENS - AVERBAÇÃO DO INCIDENTE NAS MATRÍCULAS - CABIMENTO - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens e valores, assim como a averbação do IDPJ junto às matrículas dos imóveis - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

27 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Irpj, irrf e CSLL. Refis. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/1991. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.

«1. O decisum embargado julgou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento do Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. Contudo, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos após a produção de efeitos do Lei 11.727/2008, art. 29 (a partir de 01.1.2009 - Lei 11.727/2008, art. 41, VI), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, a saber: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que estão abrangidas pela base minorada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Exações incidentes sobre juros moratórios. Entendimento contrário ao interesse da parte. Omissão inexistente. Verba honorária. Inovação. Preclusão. Violação a arts. Da CF/88. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até decisão final do segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou a liberação das quantias bloqueadas em excesso, nas contas dos executados - II - Agravantes que foram cautelarmente incluídas no polo passivo da execução, por força de decisão proferida no segundo incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de notícia de interposição de agravo contra tal decisão - Hipótese, ademais, em que não suscitada qualquer hipótese de impenhorabilidade de verbas de sua titularidade - Penhora que, ao menos neste momento, se mostra cabível - Bloqueio mantido - III - Decisão agravada que expressamente determinou a liberação das quantias em excesso bloqueadas das contas dos executados - Ato ordinatório posterior, que não é uma decisão interlocutória passível de recurso, ante a ausência de conteúdo decisório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.001 - Agravo improvido, nestes aspectos - IV - Matérias relativas à suposta determinação de perícia contábil, e o pedido relativo ao arresto de R$165.000,00, contra a ora agravada Plantec, que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento em 2ª instância, sob pena de supressão de jurisdição - Pleito, ademais, que sequer foi formulado pelas agravantes em 1ª instância - Matéria relativa ao bloqueio de contas da empresa Portal, no valor de R$108.000,00, que já foi objeto de análise em acórdão anterior - Agravo não conhecido, nestes aspectos - V - Correta determinação de suspensão do cumprimento de sentença 0045095-44.2023.8.26.0100, até decisão a ser proferida no segundo IDPJ - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC/2015 - VI - Inocorrência de afronta aos princípios da igualdade entre as partes (CF/88, art. 5º), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC/2015 ) - Reconhecido que nas ações de execução o contraditório ocorre de modo diferido, e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. CSLL. Irpj. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo interno. Alega a parte embargante a existência de omissões no acórdão embargado que seriam a pendência de julgamento de embargos de divergência nesta Corte e a existência de fato superveniente. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao art. 1.022 do do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise per saltum. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Irpj e CSLL. Obrigações contratuais. Incidência.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Aplicações financeira. Correção monetária. Irpj e CSLL. Incdência. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/1991. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2009.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Lei 8.200/1991, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à csll. Precedente da Primeira Seção desta corte.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ HOSPITAL JARDINS LTDA. - ME. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. O § 1º

do CLT, art. 896 atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. 2. Assim, se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo, o que não configura ilegalidade, nulidade, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais, principalmente porque tal decisão pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS TRÊS AGRAVANTES. ANÁLISE CONJUNTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. As agravantes defendem que não restaram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Como registra o próprio acórdão regional, a questão de mérito relativa à suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica das recorrentes não foi objeto de discussão perante o Tribunal Regional, em razão da preclusão pela não apresentação tempestiva de insurgência quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Significa dizer que, em razão da preclusão, o Tribunal Regional não analisou se a desconsideração se deu apenas em razão da existência de sócios em comum nem se alguma executada não possuía «nenhuma relação jurídica para com a Executada principal. 4. Nesse contexto, quanto a tais alegações, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). 5. Registre-se, por fim, que o acórdão foi suficientemente fundamentado, não sendo necessária fundamentação analítica e aprofundada para justificar a observância do instituto da preclusão. Agravos de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS COTESP TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRO(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFESA NÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. Embora intimadas, as rés deixaram de apresentar defesa tempestiva em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, de modo que o Juiz da execução entendeu pelo acolhimento da desconsideração postulada para a formação de grupo econômico. 2. Ainda que a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, é no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o momento próprio para a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade e, consequentemente, aferimento da legitimidade passiva da parte. Instaurado o IDPJ, cumpre ao requerente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º) e, por outro lado, cabe ao requerido apresentar, no prazo legal, defesa com as provas que entende necessárias (CPC, art. 135). 3. Não apresentada defesa tempestiva por parte do requerido, resta preclusa a oportunidade de análise das supostas provas da ausência de relação jurídica para com a executada principal, de modo que a parte agravante passa a integrar, de forma legítima, e em observância à ampla defesa e ao contraditório, o polo passivo da demanda. 4. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa a qualquer dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente, o que conduz ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual Civil. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Restrição à sistemática do lucro real. Inexistência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus preventivo. Crimes contra a ordem tributária (art. 1 o. I e V, e art. 2 o. II da Lei 8.137/90) . Não recolhimento de pis e Cofins. Não apresentação da declaração de irpj ou declaração de valor a menor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que foram, sucessivamente, os únicos sócios-Gerentes com poderes de gestão e administração (os dois primeiros, de 1995 a 1996, e os dois últimos, de 1996 a 1998). Empresa que, segundo a denúncia, lastreada em procedimento administrativo da Receita Federal, durante suas atividades, não pagou qualquer tipo de imposto ou prestou as informações solicitadas pela Receita Federal. Inicial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e possibilita o amplo exercício do direito de defesa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a articulação defensiva.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Erro material existente. Superveniente interesse recursal decorrente do improvimento do recurso. Prequestionamento existente. Divergência demonstrada. Juízo de admissibilidade ultrapassado. Improvimento do mérito. Demonstrações financeiras. Índice aplicável. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil tributário nulidade da sentença falta de fundamentação apreciação parcial da lide (Citra) causa madura declaração de compensação petita estimativas a maior de IRPJ equívoco de caracterização do crédito prova pericial retenções no exterior IRRF ausência de descriminação no campo correto da DIPJ compensabilidade prova dos recolhimentos exigência de documento oficial do órgão arrecadador estrangeiro verba de sucumbência proibição do comportamento contraditório regra da causalidade processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, não configurada. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Indícios de formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Necessidade de defesa prévia nos próprios autos da execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Assim, repita-se, antes de redirecionar o processo executivo deve o juiz oportunizar a parte para se manifestar nos autos. (...) Frise-se que o escopo do presente recurso não está na análise do mérito quanto à existência ou não de formação de grupo econômico de fato, mas na necessidade de instauração de IDPJ e de defesa prévia antes do redirecionamento. A finalidade da defesa prévia, antes da decisão de redirecionamento, é exatamente a de garantir ao redirecionado a ampla defesa e o contraditório, princípios que devem ser privilegiados até mesmo diante daquele que obriga a uma duração razoável do processo. Para tanto, o redirecionado precisa ter acesso prévio às razões da Exequente para o pedido de redirecionamento, permitindo-se que afaste, nos próprios autos, eventuais alegações teratológicas apresentadas pela Exequente, desobrigando o redirecionado de ser onerado pelo oferecimento de garantia para ter a sua defesa inicial apreciada. Sendo assim, na forma da fundamentação supra e confirmando a antecipação de tutela deferida, desnecessária a instauração de IDPJ. Contudo, é de rigor que seja oportunizada a defesa prévia dos agravantes nos autos da execução fiscal antes do redirecionamento, pois a manutenção da decisão proferida continua a violar o direito de defesa das partes redirecionadas, impondo-se a sua cassação, para que se reabra a oportunidade de os Agravantes serem ouvidos nos próprios autos da execução, sem oferecimento de qualquer garantia e, só então, terá o juiz elementos concretos para determinar o redirecionamento e avaliar se a execução deverá retornar a seu curso normal, com a intimação da devedora originária a oferecer bens à penhora ou, ainda, se assim entender, determinar a renovação das constrições já requeridas pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar que o Juízo recorrido oportunize aos Agravantes a defesa prévia nos próprios autos da Execução Fiscal para, somente após, avaliar se houve a formação de grupo econômico de fato e a possibilidade de adoção de medidas constritivas em face dos mesmos". (fls. 3.582-3.583, e/STJ.) ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência de. Irpj e CSLL. Comissão de permanência. Prazo prescricional quinquenal. Restituição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão de ordem

«1. Preliminarmente, aprecio a questão de ordem levantada pelo recorrente. O requerimento de afetação do Recurso Especial à Primeira Seção do STJ deve ser analisado com base no sistema normativo previsto no CPC, de 1973, levando-se em conta que o recurso foi interposto em 21 de janeiro de 2014 contra acórdão do TRF da 4ª Região julgado em 14 de agosto de 2013. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (arts. 1º, I, e 2º, I, c/c o art. 12, I, todos da lein. 8.137/1990). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente e o seu único sócio como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Arguição de que se trata de mero ilícito administrativo-fiscal. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

1 - Evidenciado que a inicial narra de forma clara que o réu e o seu único sócio figuram no contrato social como os sócios-administradores da empresa, responsáveis, portanto, pelas obrigações perante o Fisco, ainda que com elementos mínimos, demonstrado está o envolvimento do recorrente com o fato delituoso, motivo pelo qual não há falar em inépcia da denúncia de sorte a autorizar o trancamento da ação penal. ... (Continua)