ilegitimidade superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegitimidade superveniente.

«A partir da Lei 12.844, de 2013, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação não decide acerca do pedido de habilitação ao Inovar-Auto.... (Continua)

2 - TJSP Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO.

Com a baixa do gravame que incidia no imóvel é cabível o reconhecimento da ilegitimidade superveniente alegada pela instituição financeira incluída no polo passivo de ação na condição de proprietária fiduciária. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.

«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se configure, portanto, é necessária a propositura de ação específica com esse fim, ou ao menos abertura do contraditório para a discussão específica da matéria na ação de alimentos (Súmula 358/STJ). De um modo ou de outro, a exoneração não é automática, com a maioridade. Disso decorre que a maioridade atingida por um de seus filhos no curso da ação, por si só, não consubstancia fato novo de relevo, que possa influenciar no acórdão que decidiu a matéria. Para que esse fato influenciasse o dever de prestar alimentos, seria necessário conjugar outros elementos, o que demandaria discussão específica, em contraditório. Sob a ótica do CPC/1973, art. 462, portanto, a circunstância isolada da maioridade não justifica a anulação do julgado. No que diz respeito à suposta ilegitimidade superveniente da parte, a matéria não poderia ser discutida sob a ótica do CPC/1973, art. 462. De todo modo, se aqui se concluiu que a mãe poderia, em nome próprio, pleitear alimentos em favor dos filhos menores, não seria razoável admitir que ilegitimidade superveniente por força da maioridade atingida no curso do processo. A análise da legitimidade de parte, como bem observado pelo TJ/MG, deve se reportar à data da propositura da ação e, após formada a relação processual, estabiliza-se. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta Lixo - Exercícios de 2.016 e 2.017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Anulação do contrato de venda e compra do imóvel por sentença transitada em julgado, com efeito retroativo, que alcança o ajuizamento do executivo fiscal - Negócio jurídico sem efeito desde o seu nascedouro - Ilegitimidade superveniente configurada - CTN art. 34 e CC 1.245, § 2º - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de São Paulo - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Imóvel transmitido no curso do processo - Ilegitimidade superveniente - Possibilidade de redirecionamento do feito em face do adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios - Não cabimento, ante ao princípio da causalidade - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STF STF. Competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal.

«1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não e absoluta: assim, v.g. E indiscutível que a diplomação do acusado, eleito deputado federal, no curso do processo, em que ja adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da justiça local e seu deslocamento para o supremo tribunal. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2002 - Ação ajuizada em 21/05/2003, tendo como executado o proprietário do imóvel à época do fato gerador - Escritura de venda e compra anulada por decisão judicial transitada em julgado, retornando a propriedade aos antigos proprietários, em razão do cancelamento dos registros na matrícula imobiliária - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução fiscal em face dos atuais proprietários, cujo registro ocorreu em 13/05/2004 - Tratando de obrigação propter rem, os débitos de IPTU existentes permanecem vinculados ao imóvel, sendo com ele transmitidos - Inteligência do CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face da proprietária do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiros no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público. 2) Deixa-se de fixar honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade - Mera sucessão tributária decorrente da lei - Possiblidade de prosseguimento da execução fiscal contra os adquirentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro, no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. 2) Exceção de pré-executividade acolhida - Condenação da excipiente, contudo, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 83.592,00 em junho de 2022) - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão no polo passivo dos adquirentes do imóvel objeto da tributação - Ação ajuizada em face da proprietária dos imóveis à época - Transferência da propriedade ao agravante por adjudicação no curso da ação, a qual, por sua vez, alienou o bem em dezembro de 2021 - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente do recorrente configurada - Inclusão no polo passivo que deve ficar restrita ao novo proprietário do imóvel, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

16 - STJ Processual civil e consumidor. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade. Fato novo e superveniente. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexistem elementos que caracterizem fato novo superveniente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. ... (Continua)

18 - STJ Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal já foi sentenciada, sem resolução do mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.... (Continua)

19 - STJ Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.

«1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sorocaba - IPTU e Taxa de Licença de Obras dos exercícios de 2014 a 2018. 1) Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a exceptio, em razão do parcelamento administrativo do débito por terceira pessoa - Não cabimento - Executado que sustenta na exceção de pré-executividade, dentre outras questões, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não havendo que se falar, por esse motivo, na perda do objeto do incidente. 2) Transferência da propriedade do imóvel a terceiro no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, homologando a desistência requerida e extinguindo o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

23 - STF Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função.

«- Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que «não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo, não havendo, portanto, ilegitimidade superveniente do autor da denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente desta Corte, independentemente de ratificação pela Procuradoria-Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento da diligência requerida.... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertencente imóvel locado, objeto de ação de despejo, a várias pessoas, em condomínio, deixando uma delas (demandante) de figurar como locador em pacto locatício com referência ao qual pretende esta a desocupação, inviável a pretensão, mormente se renovada a locação entre locatário e demais condôminos, esvaziando-se a legitimação do autor à luz da contratação superveniente. Carência da ação, por ilegitimidade ativa, decretada. Recurso provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis e encargos. Comprovação da condição de locador para a propositura da demanda. Necessidade. Situação plenamente afastada pelo contrato de locação firmado pelas partes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Reconvenção prejudicada por perda superveniente de objeto. Admissibilidade. Extinção dos processos. Sentença mantida. Recursos improvidos.

26 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Alegada ilegitimidade do Ministério Público. Alegações superadas. Superveniente extinção da pena de multa cuja execução estava em curso. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE- IPTU -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

29 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

31 - TJSP Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam ativa superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de ocorrência de cessão de crédito superveniente e, portanto, ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Exceção rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Inteligência dos artigos 42 e 598, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil e ambiental. Perda superveniente do interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Instituição de reserva legal. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fiadores que não integraram a relação processual na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos da locação. Circunstância que os torna partes ilegítimas para a fase de cumprimento de sentença. Súmula 268/STJ. Matéria de ordem pública. Execução extinta sem exame do mérito. Carência superveniente dos embargos de terceiro anteriormente ajuizados pelos fiadores. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ilegitimidade da prisão temporária. Superveniente conversão da custódia em preventiva. Perda de objeto. Tese relativa à eventual fragilidade das provas não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sen tido de que «a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contro Decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/ 10/2021, DJe 03/11/2021). ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Perda superveniente de condição da ação. Ilegitimidade ativa reconhecida. Embargantes que, no decorrer do processo, deixaram a condição de terceiro e passaram a integrar a execução. Verba honorária devida. Princípio da causalidade. Sentença de extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Plano antigo e não adaptado - Despesas médico-hospitalares havidas com internações da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços ou mediante reembolso integral - Pagamento das despesas realizado no curso do processo, após o indeferimento da tutela de urgência - Pedido julgado procedente - Operadora condenada a reembolsar integralmente o valor dos honorários médicos - Irresignação da requerida - Perda superveniente do objeto, em razão de alegado cancelamento do plano após o ajuizamento - Não acolhimento - Plano que se achava plenamente vigente ao tempo da internação - Ulterior cancelamento por falta de pagamento que não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora - Alegação de ilegitimidade ativa - Descabimento - Pagamento das despesas em aberto realizado ao menos em parte por meio de transferência bancária de conta de depósitos de titularidade do filho da autora - Não acolhimento - Emissão de notas fiscais dos serviços médicos prestados em benefício da autora durante as internações, tendo como tomadora a própria autora, contra quem foi dirigida a cobrança amigável dos honorários médicos - Legitimidade para postular o seu pagamento diretamente ao prestador ou mediante reembolso dos valores quitados durante o processo, independentemente de ter sido utilizada conta bancária de titularidade do filho da autora - Preclusão probatória em relação ao reembolso de parte das despesas - Não ocorrência - Autora que comprovou na ocasião do ajuizamento o valor total dos honorários médicos a serem pagos diretamente ao prestador ou reembolsados no caso do pagamento ser efetuado pela própria autora - Não incidência da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Irrelevância no caso concreto - Seguradora que se obrigou expressamente a dar cobertura para internação em casos agudos, como o dos autos - Aplicação do pacta sunt servanda - Reembolso de honorários médicos que deve ser integral - Internação em hospital da rede credenciada, com previsão contratual de pagamento direto ao prestador - Cláusula contratual de reembolso de honorários que ademais não permite ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito de como será calculado o valor do reembolso - Abusividade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade ativa da procuradoria regional eleitoral decorrente da incompetência superveniente do Tribunal Regional eleitoral. Inocorrência. Precedentes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Nulidades. Mandado de segurança. Superveniente adjudicação. Perda de objeto. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Análise dos aspectos fáticos da causa. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

41 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Fato superveniente. Atual estágio da obra. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Embargos acolhidos.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Percebe-se que o Apelante, ora Embargado, então Demandante, encontrava-se na posse do Lote 04 do Loteamento Pontal da Ilha - o mesmo que sofreu o esbulho praticado pelo Demandado, ora Embargante - conforme já decidido no acórdão impugnado, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que a ele cabe a defesa da posse do bem que usufruía. Rejeição. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência contratual c/c danos morais. Preliminares de ilegitimidade passiva e perda superveniente do interesse de agir rejeitadas à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido- sentença preservada. Decisão unânime.

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Novação, ilegitimidade e fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 278. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Acórdão recorrido que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Sentença superveniente que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. Perda de objeto do especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (REsp 1.332.553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INDEMONSTRADA URGÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO (TESE 988 STJ) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

48 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração por partido político com representação no Congresso Nacional. Superveniente perda da representação. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Condições da ação. Necessidade de que estejam satisfeitas ao longo de todo o processo. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXX, «a, bem como, art. 267, § 3º. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida. Recursos providos.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.