imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INFRACAO IMOBILIARIA -

Exercício de 2019 - Município de São Carlos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da fundamentação genérica do tributo - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade das CDAs - Ausência de menção específica ao fundamento legal e a origem do débito - Constatação de erro formal antes da prolação da decisão em exceção de pré-executividade, não permite a substituição da CDA, após o acolhimento do incidente correlato aos embargos - Interpretação do comando normativo previsto no art. 2º, §8º, da LEF - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itbi. Imunidade. Incorporação imobiliaria para integralização de capital social. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte agravante, a despeito de pretender a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não demonstrou nos autos preencher os requisitos para tal benesse, pois não cumpriu com a função primária de estímulo ao desenvolvimento e à capitalização, conforme pontuou a Corte local após a análise do material probatório carreado aos autos. A mudança desse entendimento só seria possível mediante nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS. IMOBILIÁRIA VENDEDORA QUE NÃO POSSUÍA MANDATO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE VISTORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O representante legal da imobiliária não apenas não logrou comprovar a existência de mandato outorgado pelos proprietários do imóvel transacionado como reconheceu o equívoco, assumindo a responsabilidade pelas consequências junto aos proprietários. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. IMEDIATIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Inviável o processamento do recurso de revista, pois parte de premissa fática não reconhecida no acórdão regional, e, nos termos da Súmula 126/STJ, é vedado o revolvimento de fatos e provas em grau de recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... (Continua)

6 - STJ I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). I. Agravo de mf consultoria imobiliaria ltda. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da asserção. Intermediação configurada. Análise de provas e fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade para os danos materiais demonstrada na decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. II. Agravo de solange araujo da silva ramos. Dano moral não configurado. Simples atraso na entrega. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. III. Agravos internos desprovidos.

8 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Celebração de instrumento particular de «CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COMBINADO COM LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA". Apelantes que reconhecem que firmaram o contrato assim intitulado porque tinham os nomes maculados e, naquele momento, não seria possível conseguir o financiamento imobiliário. Apelantes que alegam que desistiram dessa unidade imobiliária em específico, meses após a negociação, porque sobre ela pendiam faturas de energia e água em aberto. Conjunto probatório que demonstra a efetiva mediação da pessoa do corretor no negócio entabulado. Cancelamento do contrato que ocorreu por razões alheias à vontade da embargada e que não tem aptidão para afastar a comissão de corretagem. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Dois autores x sete réus - Intermediação por imobiliária - Documentação irregular - Evicção - Procedência - Insurgência de dois corréus (imobiliária e sócio dela) - Alegação de que: i) são partes ilegítimas; ii) a imobiliária foi constituída depois do negócio jurídico; iii) os coautores apenas se arrependeram do negócio - Descabimento - Documentos que comprovam a legitimidade da imobiliária e do corréu, seu sócio - Existência de relação negocial com os demais corréus, que atuaram como corretores e receberam valores - Corretor que atuava na sala da imobiliária ré - Teoria da aparência - Atividade econômica que não pressupõe registro na Junta Comercial - Preliminar afastada - Incidência do CDC - Negócio realizado através de imobiliária - Irregularidade da documentação do imóvel - Violação do art. 723 do Código Civil - Coautores que sofreram evicção - Questão incontroversa - Construção perdida - Dano material configurado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à penhora de imóvel que seria de propriedade de uma das executadas, em razão de incorporação imobiliária ao capital social da empresa. Descabimento. Incorporação que não possui registro imobiliário da integralização do imóvel, como aumento de capital realizado em 2.018. Ausência de registro deste ato na matrícula imobiliária. Aplicação dos arts. 1.245, §1º, do Código Civil e 64 da Lei 8.934/1994. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS FATOS EM TELA QUE RESTOU CONFIGURADA. NO CASO, OS AUTORES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CUJO PAGAMENTO COMPETE À IMOBILIÁRIA, JÁ QUE ATUOU COMO DEPOSITÁRIA DOS CHEQUES EMITIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONSOANTE AS PROVAS DOS AUTOS. IMOBILIÁRIA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR DISTRATO RELATIVO A OUTRO IMÓVEL OPERADO EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE CABE TÃO SOMENTE AO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR, LOGRANDO A IMOBILIÁRIA COMPROVAR TER ADOTADO AS CAUTELAS DE PRAXE QUE LHE ERAM ESPERADAS, QUANDO INTERMEDIOU A AVENÇA ENTRE OS PARTICULARES, EXIGINDO DO PROMITENTE COMPRADOR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA ANÁLISE DE CRÉDITO, ASSIM COMO DE SUA IDONEIDADE NA PRAÇA DE SEU DOMICÍLIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária. Emolumentos de averbações e registros. Ato de registro único. Art. 237-A da Lei de registros públicos.

«1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cobrança de custas e emolumentos referentes à quitação da aquisição de lotes destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação imobiliária, sujeita-se à exceção prevista na Lei 6.015/1973, art. 237-A (Lei de Registros Públicos), segundo o qual «após o registro da incorporação imobiliária, até o habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Resolução de contrato c/c restituição de valores. Aquisição de unidades imobiliárias. Sociedade em conta de participação como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1 e I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... (Continua)

20 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Imobiliária. Legitimidade. «Legitimatio ad causam.

«A administradora imobiliária não tem legitimidade para ser demandada individualmente em ação em que se pleiteia a exoneração da fiança.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos sobre imóvel com alienação fiduciária. Decisão de designação de leilões e de sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciário em caso de insuficiência do saldo para quitação do financiamento imobiliário. Insurgência da credora fiduciária. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Ação de cobrança proposta por construtora em face da imobiliária. Procedência. Incontroversa a mora da imobiliária e demonstrado o cumprimento integral por parte da construtora. Reconhecendo dívida da contratante, a favor da contratada, em outro contrato firmado entre a mesma imobiliária e a construtora, com suporte na perícia realizada, era de rigor a procedência da demanda manejada pela construtora. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DE IMOBILIÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS VENDEDORES - PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA À COMPRADORA - DESCABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA A ADQUIRENTE DEVEDORA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ajustado entre as partes que a intermediação da imobiliária na venda do imóvel seria remunerada pelos vendedores, mostra-se impertinente a pretensão de cobrança da comissão de corretagem da compradora, eis que a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de imóvel comercial que já tinha sido retomado pela credora fiduciária. anulação do negócio. Legitimidade passiva e solidariedade da imobiliária que intermediou e administrou a locação. falta de cuidados mínimos inerentes à atividade. Multa contratual devida. Danos morais configurados.

25 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição envolvendo unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... (Continua)

26 - TJSP Multa fiscal. Publicidade imobiliária irregular. Panfletagem em via pública. Embargos à execução. Empreendedora imobiliária que aduz não ser responsável por seu pagamento por ter objeto social vinculado a serviços de intermediação imobiliária. Procedência. Inconformismo da Fazenda Pública. Acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário, do construtor e do incorporador do imóvel, conforme dispõe o item «c da Tabela anexa à Lei Municipal nº: 10315/87. Sentença reformada. Multa devida. Recurso provido.

27 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

Atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta. A sentença condena as rés a pagar indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico e a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 5.500,00. Apelo das rés. Ilegitimidade passiva rejeitada. Desvirtuamento do regime de construção por administração ou preço de custo. Prova de que os valores destinados à construção eram administrados pela Construtora Calper. Afastamento da regra da Lei 4.591/64, art. 63, própria do regime de construção a preço de custo. Precedentes deste Tribunal. Mora das rés que se estipula de 16/10/2016 até 15/02/2017. Lucros cessantes presentes já que o prejuízo do comprador é presumido. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Atraso na entrega da unidade imobiliária de 4 meses. ... (Continua)

28 - TJSP Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação residencial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Locatária que reclama da locadora e da imobiliária que intermediou o negócio reparação pelos prejuízos materiais e psíquicos suportados em decorrência de alegados vícios ocultos existentes no imóvel locado. (ii) Celebração de acordo com a locadora, judicialmente homologado. Prosseguimento da lide exclusivamente em relação à imobiliária corré. (iii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Irresignação impróspera. (iv) Imobiliária que atua como mera mandatária do locador, agindo não em nome próprio, mas no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado, de modo que não tem qualquer responsabilidade por danos decorrentes de problemas constantes do imóvel locado - notadamente aqueles ocultos, sem prova de que a imobiliária deles tivesse prévia ciência. Precedentes. (v) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locador que reclama reparação material pelos danos constatados no imóvel após a desocupação. Ação ajuizada contra a locatária e a Imobiliária responsável pelo recebimento dos alugueis. SENTENÇA de extinção do processo em relação à Imobiliária por ilegitimidade passiva e de procedência em relação à locatária. APELAÇÃO só do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade passiva e a condenação da Imobiliária ré ao pagamento da indenização material. EXAME: relação contratual entre a locadora mandante e o administrador do imóvel locado que deve observar as disposições do contrato de mandato, «ex vi do CCB, art. 667. Mandatário que não responde pelo cumprimento das obrigações locatícias assumidas pela locatária e pelo fiador. Improcedência da pretensão indenizatória material que era mesmo de rigor, mormente considerando o ajuizamento de Ação Executiva pelo locador contra a locatária e o fiador para a cobrança do débito locatício cobrado do administrador nesta Ação. Contrato de intermediação imobiliária que é regido como mandato. Imobiliária ré que assumiu a obrigação de cobrar e receber aluguéis e encargos e de providenciar os reparos devidos no imóvel objeto da locação. Ilegitimidade passiva da administradora ré bem reconhecida. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da Imobiliária ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de pôr não demonstrar exercício diversa da imobiliária - Alegação de que sua receita tem origem como sócia em outras sociedades que não atuam com atividade imobiliária e faz jus à imunidade - Demonstração de que suas receitas não tem preponderância imobiliária, a afastar a incidência do tributo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Intermediação imobiliária - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Nulidade da sentença não verificada - Aproximação realizada pela imobiliária autora que não foi a responsável pelo resultado útil alcançado (compra e venda do imóvel) - Comprovada a participação de outra imobiliária, que resultou na celebração do contrato de compra e venda - Esclarecimento acerca dos detalhes do contrato de compra e venda não contribui para a resolução da controvérsia dos autos - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

35 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Registro imobiliário. Pretendida cobrança antes desse momento. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (CCB, art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico. (REsp. 12.546/HUMBERTO).... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Registro imobiliário. Pretendida cobrança antes desse momento. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 530.

«A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico. (REsp. 12.546/HUMBERTO).... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISAS DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. MEIOS DE BUSCA UTILIZADOS, POR ORA, SEM ÊXITO. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE PERMITE SOLUÇÃO SATISFATIVA. INTERESSE DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

As operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, devem ser informadas à Receita Federal mediante a Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Com isso, a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural em nome da executada se mostra pertinente, notadamente para se saber se foi lavrada alguma escritura em outra localidade do território nacional e que não foi levada a registro no Cartório de Imóveis... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso especial não provido.

«1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.159.433/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 05.11.2010 e AgRg no AG1.190.553/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 26.04.2011. Valorização imobiliária comprovada por prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegou-se no Recurso Especial apenas que a contribuição de melhoria teria tomado como base de cálculo o custo da obra; todavia, o acórdão recorrido, no ponto, afirmou que a base de cálculo da contribuição de melhoria foi a efetiva valorização imobiliária dela decorrente. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com revisional de cláusulas e com repetição de indébito. Recurso especial. Contrato telefônico celebrado entre telemig celular S/A. E imobiliária. Repasse do serviço a escritório de advocacia. CDC. Inaplicabilidade. Destinatário final.

«1. Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, pode esta Corte manter o acórdão recorrido (desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão jurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos apresentados pelo Tribunal de origem e nas contrarrazões ao recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

43 - TJSP Prestação de serviços. Administração de imóvel objeto de locação. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação, notadamente em decorrência da entrega do imóvel pela locatária em péssimo estado de conservação. Contrato de administração firmado entre as partes não colacionado aos autos, de modo a prejudicar a análise dos exatos termos da contratação. Atuação da imobiliária que se restringe à intermediação entre locadora e locatária. Responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações devidas pela locatária não assumida pela imobiliária-ré. Inviabilidade de sua responsabilização. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da imobiliária-ré provida

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANO MATERIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Caso em que a autora-locatária pretende ser indenizada ao argumento de que a boia da caixa dágua vazou e lhe causou prejuízos. Sentença que reconheceu a legitimidade da imobiliária e da corretora, indevidamente, porque a ação foi proposta, apenas, em face da imobiliária, bem como a existência de relação de consumo entre as partes (locatária x imobiliária), afastando o dever de indenizar, ante o defeito ter ocorrido em artefato cuja conservação é de responsabilidade da locatária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou que à exequente que apresentasse laudo de avaliação imobiliária, elaborado por corretor habilitado, para viabilizar a lavratura do auto de adjudicação. Alegação de que a avaliação imobiliária deve ser feita por meio de perícia de engenharia civil. Não acolhimento. Corretores imobiliários que são profissionais habilitados para a tarefa designada na origem. Inteligência da Lei 6.530/1978, art. 3º. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Ausência de violação ao contraditório. Avaliação a ser juntada pela exequente que constitui prova documental, portanto, admite impugnação quanto à autenticidade e conteúdo, nos moldes do CPC, art. 436. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência parcial.

47 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato verbal de intermediação imobiliária. Ajuste demonstrado. Entretanto, ausentes elementos que demonstrem a estipulação a respeito do montante devido. Redução do percentual para o mínimo da tabela de remuneração de correção imobiliária. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. ITBI. «Inter vivos-Município de Mogi das Cruzes. Arguição de inconstitucionalidade. Fato gerador. Transmissão da propriedade imobiliária com o registro do título imobiliário. Inconstitucionalidade declarada. Arguição procedente em parte.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividade congênere. Tema 938. Prescrição trienal.

1 - « Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3ºm IV, CC) (REsp 1551956 / SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento, 24/8/2016, DJe 6/9/2016).... (Continua)

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegado lançamento indevido de débitos relativos a multas e taxas em nome do autor relativamente a imóvel de inscrição imobiliária 092.53.78.0001.00.000 de propriedade de terceiro e declaração, em outra demanda, processo 1033045-92.2017.8.26.0224, de inexistência de débitos tributários do acionante relativamente ao IPTU do lote 6, de titularidade de outra pessoa, na inscrição imobiliária do demandante, no entanto, a Administração tributária voltou a lançar equivocadamente débitos tributários de terceiro em nome do autor. Procedência parcial. Prova documental e pericial inequívoca de que os erros verificados nas inscrições imobiliárias já foram corrigidos pela Administração tributária. Desnecessidade de retificação das inscrições imobiliárias verificada. Inexistência de prova de que os débitos tributários lançados nas inscrições imobiliárias dos imóveis de titularidade do autor referentes aos exercícios de 2004 a 2010 referem-se a tributos e multa do lote 6 de titularidade de terceiro. Conjunto probatório demonstrativo de que os débitos cobrados pela Municipalidade são efetivamente relacionados com tributos e multa referentes ao lote 11 de titularidade do demandante. Improcedência decretada nesta Instância ad quem. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado... (Continua)