imovel em construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atualização de prestação. Índice substitutivo.

«Regida a espécie pelo disposto no Lei 7.774/1989, art. 1º, § 1º, por tratar-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, apresenta-se escorreita a aplicação do índice substitutivo contratualmente previsto (SINDUSCON), não havendo lugar para o critério de atualização a que se refere o Lei 7.799/1989, art. 75, consoante, aliás, a expressa ressalva constante deste dispositivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.

«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Indenização envolvendo lucros cessantes deve prevalecer. Ausência da hipótese do CDC, art. 42, sendo indevida a reparação em dobro. Danos morais sem respaldo. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Quem adquire imóvel em construção também assume o risco, pois paga valor inferior ao de um imóvel concluído. Pretensão da apelante é indenização correspondente a cinco vezes o valor de compra do bem. Busca do enriquecimento sem causa é nítido. Ausência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Susceptibilidade exacerbada da autora é insuficiente para a verba reparatória pretendida. Recurso improvido.

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Mora da promitente vendedora.

«Podendo esta revender o imóvel a terceiros sem qualquer depreciação, é legítima a condenação que lhe impõe a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Falta de prequestionamento. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial provido em parte. Equívoco no dispositivo. Correta fixação do índice de correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Utilização de índices diferenciados. Juros de mora. Consectários. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, o índice de atualização monetária para corrigir as parcelas a serem devolvidas pela vendedora é o INCC, por estar vinculado ao contrato; após o ajuizamento da ação, o INPC. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Poucos meses de retardo na entrega das chaves. Mero constrangimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Atraso injustificado da entrega do imóvel. Inadimplemento da ré que implica devolução total e imediata das parcelas pagas pelo comprador. Não configurados, entretanto, os pretendidos danos morais. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Opção por materiais mais caros. Custo de responsabilidade dos apelantes. Construtora respondendo apenas pela mão-de-obra com a qual arcou na aplicação dos materiais no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega. Demora que ultrapassou o lapso cronológico, que envolve a prorrogação de praxe no âmbito imobiliário. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Imóvel em construção invadido pelo paciente. Domicílio inabitado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na conclusão da obra. Rescisão do contrato, por culpa da alienante. Restituição integral do preço. Aplicação da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Juros compensatórios. Incidência antes da entrega das chaves.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção, sob o regime de incorporação imobiliária. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega. Requerentes que se casaram e ficaram impossibilitados de usar o imóvel após o prazo avençado -Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM CONSTRUÇÃO. IMADIMPLEMENTO PARCIAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE EM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. QUESTÃO QUE É O OBJETO DA APELAÇÃO POR AQUELE INTERPOSTA. MATÉRIA EM ANÁLISE NO RESP 1.498.484/DF E NO RESP. 1.614.721/DF, AMBOS SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, HAVENDO DECISÃO NO SENTIDO DE SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTEM A QUESTÃO DE DIREITO QUE FOI OBJETO DA AFETAÇÃO -"POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENMTE, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA". SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Recurso provido.

1 - Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... (Continua)

18 - STJ FGTS. Administrativo. Movimentação da conta vinculada. Aquisição de terreno não-edificado. Impossibilidade. Lei 4.380/64, art. 9º. Lei 8.036/90, art. 20, VII, «b.

«Da leitura conjugada dos arts. 20, VII, «b, da Lei 8.036/1990 e 9º da Lei 4.380/64, conclui-se que é vedada a movimentação da conta vinculada ao FGTS para a aquisição de lote/terreno não-construído, por se tratar de operação não financiável nas condições vigentes para o SFH. Na aquisição de imóvel em construção é requisito essencial para a utilização dos recursos do FGTS que o terreno objeto da construção do imóvel seja de propriedade do trabalhador.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo interno em apelação. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso de quase dois anos na entrega da unidade. Dano moral. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 343/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Despesas com luz, água e imposto de outro imóvel, onde moraram os apelantes até a entrega das chaves. Despesas do uso efetivo do bem onde se encontravam, teriam que ser solvidas num caso ou no outro. Daria tudo na mesma se os apelantes tivessem morando no imóvel adquirido. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel em construção. Ação indenizatória proposta pela adquirente. Improcedência. Inconformismo. Sentença dissociada da causa de pedir. Não apreciação da maior parte dos pedidos. Afronta aos artigos 128 e 460, do CPC/1973. Nulidade reconhecida. Inviabilidade de julgamento imediato. Sentença cassada. Recurso provido.

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Imóvel em construção. Direito de retenção. Denúncia dos compradores. Cláusula penal que prevê perda de 25% do valor pago. Compradores não buscam ressarcimento de corretagem. Redução da multa para 10%, como permite o CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Ação de anulação c.c. devolução de quantias pagas e indenização envolvendo aquisição de imóvel em construção. Não apresentação da participação da ré no programa «Minha Casa Minha Vida. Financiamento da construção pela Caixa Econômica Federal não realizado. Autora exposta a situação errônea. Abusividade caracterizada. Dano moral configurado. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Redução da verba reparatória. Relação consumerista observada. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo interno desprovido.

«1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel em construção. Danos morais. Configuração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

«1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Distrato. Restituição dos valores pagos à título de Comissão de corretagem e SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) proposta por adquirente de imóvel em construção. Aplicação das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva da promitente vendedora reconhecida. Recurso da ré não provido neste aspecto.

28 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.

«- Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves. ... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel em construção. Hipoteca celebrada pela incorporadora junto ao banco. Gravame que atinge o compromissário, eis que anterior ao contrato de compromisso. Financiamento com recursos próprios do banco. Débito não efetivado. Arrematação do bem em leilão extrajudicial. Improcedência dos embargos de terceiro para desconstituição do ônus real. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre direitos que pertencia ao coexecutado. Adjudicação, por parte do condomínio, dos direitos sobre o imóvel em construção, por meio de leilão extrajudicial, previsto na Lei 4591/64. Possibilidade. Inadimplemento do coexecutado em relação às parcelas condominiais. Fraude à execução. Inexistência, tendo em vista que a alienação do bem foi imposta ao devedor. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves.. Agravo no recurso especial não provido.

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Imóvel em construção. Ação indenizatória de danos materiais e morais, proposta pelo comprador. Procedência em parte. Inconformismo de ambas as partes conhecido, mas não acolhido. Pagamento antecipado que, também, trouxe benefício ao autor. Prejuízo material não caracterizado. Situação que ultrapassou ao mero aborrecimento. Obra ainda não finalizada. Impugnação à oitiva da testemunha feita a destempo. «Quantum indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Incorporação clandestina, registrada anos depois do início das obras. Prazo contratual para seu término de 48 meses, jamais atendido. Rescisão promovida pelos adquirentes, com devolução das parcelas pagas. Procedência. Provimento parcial ao recurso da ré, para alteração do termo inicial do cômputo dos locativos, e supressão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Ação parcialmente procedente. Embargos declaratórios rejeitados. Reiteração dos embargos de declaração. Ausência dos vícios alegados pela autora. Recurso tido como protelatório. Nítido caráter infringente. Imposição da multa de 1% do valor da causa. Validade. Recurso desprovido

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Revisão. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Razoabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na conclusão da obra. Aplicação de multa contratual. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Processual. Intermediação. Demanda de cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Alegação dos executados de se tratar de imóvel impenhorável. Descabimento. Lei 8.009/1990 que, ao instituir o bem de família, tem por escopo proteger a efetiva moradia do devedor. Edificação ainda em construção. Impossibilidade de considerar imóvel em construção, ainda que de cunho residencial, desde logo e por antecipação, como residência do devedor, para efeito de impenhorabilidade. Decisão agravada, que afastou a alegação em tal sentido, confirmada. Agravo de instrumento dos executados não provido.

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel em construção. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Mera estimativa de prazo e possibilidade de prorrogação. Alegações infundadas. Condenação da ré na penalidade prevista em caso de mora dos compradores. Possibilidade. Atraso excessivo causador de dano moral. Dever de reparação pelo dissabor e frustração dos autores. Valor da multa e da indenização mantidos. Recurso improvido.

40 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome nos cadastros de restrição creditícia. Cabimento. Hipótese de inadimplemento contratual decorrente de cobrança de taxas com base em compromisso de compra e venda de bem imóvel em construção. Existência de débito não quitado pelo consumidor. Demonstração. Negativação do nome dos devedores que corresponde a regular exercício de direito pelo credor e não conduta ilícita que configure responsabilidade civil. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Não demonstração da violação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa aos dispositivos legais apontados torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA PELO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE MANIFESTA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJSP FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -

Cabimento - Obrigação essencial do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel em construção - Multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 fixada com moderação e que ainda não serviu para o agravante apresentar data para tanto - Sequer esclareceu quais os motivos que impediriam o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Mora contratual. Inocorrência. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Não acolhimento. Disponibilização da unidade dentro do prazo de tolerância. Dilação autorizada. Incidência do enunciado pela Súmula 164 deste Tribunal de Justiça: «É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Mora não configurada. Indenização indevida. Inteligência do disposto no CCB, art. 389. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO INICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO, POR MAIS DE UM ANO, NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO QUE SUPLANTAM O SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Parcelas decorrentes de «Contrato de Venda e Compra de Imóvel em Construção". RECONVENÇÃO. Vícios de construção no imóvel objeto da demanda. Prova pericial realizada nos autos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional, com consequente apelo da ré reconvinte. NULIDADE. Pedido reconvencional relativo aos vícios de construção que não foi analisado pela r. sentença. Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada, de ofício. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. Recurso prejudicado... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)