impenhorabilidade penhora CPC 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.

«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.... (Continua)

2 - TJRS Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no CPC/2015, art. 833, V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenciado que o veículo penhorado é realmente indispensável para a atividade desenvolvida, há que se manter a constrição efetivada, lembrando que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, «é, justamente, a expropriação de bens (CPC/2015, art. 824). ... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Salário impenhorabilidade salarial. Flexibilização. CPC/1973, art. 649, § 2º.

«O princípio da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, pois, em situações específicas poderá ser excepcionado pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, o qual se compatibiliza com a execução trabalhista consoante autorização expressa prevista no CLT, art. 769. Neste sentido é o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010. De certo, considerando a possibilidade de ponderação entre a situação dos executados e dos credores de dívidas trabalhistas, deve-se buscar equilíbrio entre a proteção do trabalhador devedor e do trabalhador credor, uma vez que ambos perseguem créditos de natureza alimentar, amenizando, assim, a aplicação da OJ 153 da SBDI-II do colendo TST, que trata da matéria.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

5 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Penhora. CPC/1973, art. 649, X. Interpretação extensiva.

«1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

7 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Impenhorabilidade. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Comprovação. CPC/2015, art. 833, V.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem.... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V.

«A impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649 deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no CLT, art. 2º, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento.... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Penhora. Imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

«A teor do que dispõe o Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, «inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Por conseguinte, não há qualquer óbice à penhora de bem gravado com tais cláusulas, uma vez não estar contemplado, em lei, como absolutamente impenhorável (CPC, art. 649).... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Recursos públicos impenhorabilidade. Repasse de recursos públicos.

«O reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IXexige prova inconteste não só da origem do recurso bloqueado, como também de sua destinação compulsória. Não tendo sido demonstrado pela Executada a devida correspondência entre o valor bloqueado e os repasses financeiros oriundos de Programa Educacional mantido pelo Governo Federal, reputa-se válida a penhora levada a efeito nos autos.... (Continua)

14 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Pensão por morte. Impenhorabilidade. Comprovado que a origem dos valores penhorados era pensão por morte auferida pela embargante, correta a declaração de sua impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV, Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II, e Súmula 21, deste Tribunal.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o CPC/2015, art. 833, IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Salário execução trabalhista. Impenhorabilidade de vencimentos e salários. CPC/1973, art. 649, IV.

«A teor do disposto no inciso IV do CPC/1973, art. 649, os vencimentos e os salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis. Nem mesmo diante da dificuldade de satisfação do crédito exequendo torna-se possível autorizar o ato constritivo sobre a remuneração do Executado, no que, in casu, se inclui a parcela «pro labore que lhe é paga, porque retira a sua capacidade de garantir o seu próprio sustento e o de sua família.... (Continua)

17 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

18 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

19 - TRT3 Penhora. Recursos públicos. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IX. Recursos públicos. Assistência social.

«Não é passível de constrição valor penhorado de instituição privada referente a verba orçamentária oriunda dos cofres públicos destinada a promover a assistência social.... (Continua)

20 - TRT2 Agravo de petição. Impenhorabilidade. Penhora de veículo sob alienação fiduciária. Possibilidade. A existência de alienação fiduciária sobre bem móvel não é óbice, por si só, à penhorabilidade do bem, uma vez que tal circunstância não está relacionada no CPC, art. 649(CPC/2015, art. 833).

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Penhora. Locação de imóvel. Percentual. Rendimentos. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, IV). Retorno dos autos. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). ... (Continua)

22 - STJ Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.

1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Pecúlio. CPC/2015, art. 833, IV. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada. Quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros. Impenhorabilidade limitada a 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - TJMG Execução fiscal. Penhora eletrônica através do Bacen-jud. Possibilidade. Impenhorabilidade. Ônus da prova que deve ser feito pelo devedor. CPC/2015, art. 831.

«- A realização da penhora é ato de interesse da justiça e, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio BACEN-JUD - ao qual aderiu o TJMG - para consulta e bloqueio on line de contas correntes, poupanças e aplicações financeiras em nome do executado, que têm caráter sigiloso e só estão disponíveis para a parte mediante ordem judicial.- A diligência não pode ser indeferida ao fundamento de que poderá incidir sobre valores impenhoráveis. O ônus da prova da impenhorabilidade é do executado.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do CPC/1973, art. 649 que garante a impenhorabilidade das verbas oriundas de salário, enquanto preservada a sua natureza originária. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Proventos de aposentadoria. Descabimento. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Impugnação do agravado acolhida para desbloqueio da meação da cônjuge, rejeitada a impenhorabilidade salarial (CPC/2015, art. 833, IV), porém acolhida a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo do agravado, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Decisão reformada, reconhecida a penhorabilidade do valor constrito. Agravo de instrumento provido

29 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores provenientes de benefício previdenciário. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Verba salarial. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, do CPCde 1973. Precedentes. Excepcionalidade do caso concreto a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

32 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Contas vinculadas do FGTS e PIS. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS e PIS se tratam de verbas impenhoráveis na forma do CPC, art. 649, IV, diante de sua natureza alimentar, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família.

33 - STJ Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Retenção de parte dos proventos. Possibilidade. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Cautelar visando à cessação dos bloqueios mensais de parte (30%) de sua aposentadoria em virtude de processo disciplinar. A sentença indeferiu o pedido mantendo o bloqueio. O Tribunal de origem entendeu por bem deferir a retenção de 10% dos valores depositados na conta-salário do recorrente, sob o fundamento de que a impenhorabilidade desses valores estabelecida pelo CPC/1973 admite mitigação sem colocar em risco as necessidades básicas suas ou de seus familiares. ... (Continua)

34 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.

«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão da executada de desbloqueio de valores mantidos em títulos de capitalização - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Penhora. Alegações de impenhorabilidade do imóvel e insuficiência probatória. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.

1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

38 - TJSP PENHORA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IX - RECURSO PROVIDO

39 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Crédito administrativo decorrente de diferenças salariais. Impenhorabilidade relativa.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, de aplicação subsidiária, consoante o CLT, art. 769, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso, valorizada a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV. Em razão disso, considera-se que, na hipótese, o pedido de reserva e eventual constrição sobre o crédito administrativo relativo a diferenças salariais não sacrificará a dignidade da sócia devedora, mas contribuirá para a concreção da prestação jurisdicional, restando razoável o impacto sobre o seu patrimônio.... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora on line. Impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Impossibilidade da penhora. Valor constrito deve ser desbloqueado. Recurso provido.

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

42 - TJPR Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

43 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Penhora sobre saldo existente em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.

«Tratando-se de conta poupança, a importância depositada, até o limite correspondente a quarenta salários mínimos, está protegida pelo manto da impenhorabilidade, não sendo possível cogitar de constrição judicial em tal situação, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Nesse sentido, decisão do TST: «RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA OCPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. 1. Nos termos, art. 649, X, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2. A aplicação das regras de direito processual comum âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Assim, constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do CPC/1973, art. 649 firma suas raízes princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos, protege o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade conviver social dos homens (CF, art. 5º, caput, e 6º). 6. Com efeito, diante do comando do CPC/1973, art. 649, X, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Por outro lado, o inadimplemento do crédito trabalhista, em razão do manejo fraudulento de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido (Processo: ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 Data de Julgamento: 24/08/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010).... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do pró-labore recebido pelos executados. Remuneração paga pelos serviços prestados à empresa das quais são sócios. Verba que se insere na categoria de salário. Natureza alimentar. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV). Decisão de indeferimento da penhora mantida. Recurso improvido.

45 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do CPC/2015, art. 833, novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Valores decorrentes de empréstimo consignado. CPC/2015, art. 833, IV. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante necessário ao sustento do devedor e de sua família.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. ... (Continua)

47 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da embargada. CPC/2015, art. 833.

«1 - Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade e redução da penhora. Incidente processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não se confundindo com a ação autônoma de embargos à execução. Acolhimento parcial dos embargos à penhora. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 525, § 11 e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interposição de apelação que configura erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso improvido.

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Dívida originária do negócio jurídico de aquisição de bens móveis. Pedido de constrição destes bens. Possibilidade. Impenhorabilidade inoponível. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 1º. Quitação como requisito para impenhorabilidade do bem. Requisito não verificado. Decisão reformada. Penhora deferida. Recurso provido.

50 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)