importacao de aeronave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing.

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Leasing.

1 - Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.09.08; AgREsp. 1.035.589, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.03.09; AgREsp. 1.050.622, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09; AgREsp. 1.067.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.08.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não há omissão no julgado que se manifesta sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Importação de aeronave em regime de leasing. Não-Incidência. Precedente:resp 1131718/sp. CPC, art. 543-C Suficiência da prestação jurísdicional.

1 - Não incide ICMS na importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo. 1. Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).

2 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a, da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador daquele tributo (AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01/02/2007). 3. A Primeira Seção, em 24.3.2010, quando do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Icms. Aeronave. Importação. Arrendamento mercantil. Não-Incidência.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ, à luz de precedentes do egrégio STF, afasta a incidência do ICMS na importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronave realizado sob o regime de leasing. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 9.4.2010, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronave, partes e peças. Majoração de alíquota. Legalidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cofins importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Legalidade.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Ao que se tem, o posicionamento adotado pela instância ordinária, para solução da controvérsia, encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser devida a COFINS-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero» (fl. 855, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (Leasing). Não incidência. Precedentes.

«1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso importe na usurpação de competência reservada ao Supremo. ... (Continua)

14 - TJMG Tributário. ICMS. «Leasing. Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.

«Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria, exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jurídico efetuado em relação a um bem trazido do exterior não se configura como circulação jurídica de mercadoria (ou prestação daqueles serviços que se configuram como hipótese de incidência do ICMS), não se verifica a ocorrência da hipótese de incidência do referido tributo e, por conseguinte, não se estabelecerá o vínculo jurídico-tributário. Dessarte, não incide ICMS na importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional, tendo em consideração que o translado da mercadoria do exterior para dentro das fronteiras brasileiras, por si só, não configura negócio jurídico translativo de propriedade, requisito essencial para a verificação da materialidade do ICMS.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Tributário. ICMs. Importação de aeronave sob regime de leasing. Empresa que não realiza transporte aéreo. Irrelevância. Natureza específica do contrato de arrendamento que não prevê opção final de compra.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte decidiu que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Precedentes: EREsp 783.814/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.9.2008; AgREsp 1.035.589/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.3.2009; AgREsp 1.050.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7.4.2009; AgREsp 1.067.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de locação sem opção de compra. Pretensão a não incidência. Lei Complementar nº 87/96. Ausência de transferência de titularidade. Precedentes deste Tribunal e Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.

17 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing ). Não incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.131.718/sp, min. Luiz fux, DJE de 09/04/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronave, na modalidade de arrendamento mercantil. Não incidência do tributo. Lei 87/1996, art. 3º. Hipótese em que imposto incidirá quando da compra não quando da internação da aeronave em face do «contrato de locação financeira. Redação nova do CF/88, art. 155, § 2º, IX letra «a, não interfere na questão, pois a hipótese é de não incidência decorrente de lei. Caso em que não se discute a tributação de bem importado, mas tão somente a não incidência do ICMS. Anulatória de débito fiscal procedente. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. ... (Continua)

21 - STJ Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Alegação de omissão genérica. Súmula 284/STF. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

«I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Segurança concedida para o fim de liberar a impetrante do recolhimento do ICMS relativamente aos bens importados. Impossibilidade da incidência de ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Não incide ICMS sobre importação de aeronave por contrato de locação, pois não há circulação do bem com a transferência de domínio. Precedentes das Cortes Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reexame necessário e recurso não providos.

23 - STJ Tributário. Agravo interno. Processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronave. Admissão temporária. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência.... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de aeronave. Operação realizada sob o regime do arrendamento mercantil. Sentença que concede a segurança para afastar a exação. Impugnação. Desacolhimento. Arrendamento mercantil (leasing) operação que se assemelha à locação, não havendo transferência da titularidade do domínio do bem arrendado. Circulação para fins de ICMS que requer a transferência da titularidade da propriedade. Hipótese em que não se deu a incorporação da aeronave ao patrimônio da autora. Não incidência. Decisão mantida, segurança confirmada. Recurso improvido

25 - STJ Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada do juiz. CPC, art. 131. Observância.Consideração da prova pericial produzida. Ipi.Alíquota. Importação de aeronave equipada com motor «turbofan". Prova pericial. Equiparação aos motores «turbojato". Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97.Repetição de dispositivo constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de aeronave usada. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Decreto Estadual Mineiro 43.080/2002), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Importação de aeronave. Contrato de leasing. Não-Incidência do imposto. Alteração do art. 155, § 2º, «a da CF/88 pela Emenda Constitucional 33/2001. Manutenção do entendimento. Recurso repetitivo julgado.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu pela não incidência do ICMS na importação de aeronaves mediante contrato de leasing, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88, devido à ausência de circulação jurídica do bem. Precedentes: AgRg no Ag 1.123.659/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 10.9.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1.2.2007.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que « a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário. «... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que «a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário. «... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS., eis que « a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário.... (Continua)

31 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Importação de aeronave. Ausência de omissão ou obscuridade. CPC, art. 535, de 1973 caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Icms. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.131.718/sp. Simples importação. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - A Primeira Seção, em 24.3.2010, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins- importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Ausência de omissão.

1 - A Embargante alega nulidade do acórdão (CPC/2015, art. 1.021, § 3º), porque supostamente seria «a singela reprodução» da decisão anterior. No entanto, logo após a própria parte afirma que houve o acréscimo de um parágrafo ao final. Inexiste, pois, mera reprodução da decisão anterior, assim como «quatro não é cinco». ... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Contribuinte não eventual. Importação de aeronave para uso pessoal. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto. Inadmissibilidade. Nova redação ao CF/88, art. 155, inciso IX, alínea a, determinada pela Emenda Constitucional 33/01, regulamentada pela Lei Complementar 11/2002 e pela Lei Estadual 11001/01. Ofensa ao princípio da não cumulação. Inocorrência. Cobrança do ICMS que tem como fato gerador a aquisição de bem destinado a compor o seu ativo fixo como consumidor final. Revisão de ofício pela autoridade fiscal. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

35 - STJ Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing. Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a.

«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris, consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora, quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou configurada à toda evidência na jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que, seguindo orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE 461.968/SP (Rel.: Min. Eros Grau, DJ de 24/08/2007), reconheceu que a importação de aeronave mediante arrendamento mercantil («leasing) não implica circulação de mercadoria, pois não há transferência da titularidade do bem arrendado. Por esse motivo, não está caracterizado o fato gerador do ICMS. Contudo, excetuou-se apenas aqueles casos em que se verifica a importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é presumida. Nessa hipótese, como houve efetiva circulação da mercadoria, há incidência da mencionada exação.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins-importação. Alíquota de 1%. Importação de aeronave. Legalidade da cobrança. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato a ser emanado pela Inspetora-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão (Antônio Carlos Jobim), da Receita Federal do Brasil. Na sentença, a segurança foi concedida para afastar o recolhimento do adicional de 1% de COFINS na operação de importação da aeronave Airbus Helicopters H135, bem como reconhecer a aplicação de alíquota zero de COFINS em tal operação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de afastar a exigência de pagamento do tributo referente à importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Validade. Não incidência do ICMS, uma vez que não se opera transferência de domínio. Operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), que não ocorre nas hipóteses de «leasing. Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Segurança concedida. Decisão proferida de acordo com o disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabimento. Direito tributário. Icms. Não incidência. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude de eventual reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

1 - É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importação de aeronave por pessoa jurídica. Regime aduaneiro de admissão temporária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de aeronave. IPI. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Regime de admissão temporária. Adoção proibida pela Lei 6.099/1974. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Precedente do STF. Agravo não provido.

«1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964 e 32, I, do Decreto 2.637/98. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68, art. 6º. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio o sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio. Recurso improvido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional. Importação de aeronave. Lei 10.865/2004. Alíquotas das contribuições nas hipóteses de importação de VI aeronaves classificadas na posição 8802. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Pública. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter a alíquota zero da Cofins- Importação, referente a Posição 88.02. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Equívoco configurado. Icms. Importação de aeronave por empresa que não se qualifica como prestadora de serviços de transporte aéreo. Não incidência. Orientação consolidada.

1 - Com razão o embargante no pertinente ao equívoco cometido na decisão atacada, no ponto em que constou ser o contrato de arrendamento firmado por indústria aeronáutica de grande porte, quando na verdade se trata de empresa cujo objeto social é a construção civil. Todavia, tal equívoco não tem o condão de alterar os fundamentos de mérito adotados pelo acórdão embargado que seguiu a jurisprudência consolidada nesta Corte no pertinente à não incidência do ICMS na importação de bem ou mercadoria sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ), por não existir a circulação jurídica da mercadoria. Tal entendimento foi adotado inclusive na hipótese de o arrendatário não não se qualificar como prestadora de serviços de transporte aéreo. É o que se verifica nos seguintes precedentes desta Segunda Turma: REsp 786355 / MG, rel. Ministro Castro Meira, DJe 04/08/2009; AgREsp. 1.050.622, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no recurso especial. Cofins-importação.importação de peças para aeronaves (posição 88.02).acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. Ausência de circulação de mercadoria. Novo entendimento firmado pelo STF. RE 461.968/SP. Não incidência da exação. Precedentes. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII. CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a.

«A importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato gerador de ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Isso, porque a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade. No entanto, essa transferência somente ocorre no referido contrato quando o arrendatário opta pela compra do bem ao seu término. O STF, por seu Plenário, em 30/05/2007, no julgamento do RE 461.968/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, entendeu que somente é devida a incidência de ICMS em relação à importação de mercadorias ou bens, desde que atinente a operação relativa a sua circulação. Afirmou, nesse contexto, que «o ICMS incide sobre qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior - desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria - por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto (CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a) (Informativo 469/STF). Havendo, no caso dos autos, contrato de arrendamento operacional de caráter internacional, no qual não há opção de compra da mercadoria, não é devida a cobrança de ICMS na importação, porquanto a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade, o que, no entanto, não ocorre na hipótese em exame.... (Continua)