impugnacao execucao bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VENDA DE OUTRO BEM, SEQUER ACEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EXECUÇÃO SEM GARANTIA.

Correta a decisão que afasta a impugnação da penhora, sob alegação de excesso, sem oferta de bem em substituição ou meio mais eficaz e menos gravoso. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família - Lei 8.009/1990 - ausência de prova de que o bem penhorado é «bem de família - embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, é possível a ocorrência de preclusão consumativa, caso a questão já tenha sido o objeto de decisão judicial anterior - preclusão reconhecida - agravo improvido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que acolheu impugnação reconhecendo a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de bem imóvel objeto da execução - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de rejeição da impugnação e manutenção da penhora - CABIMENTO - Inadimplemento decorrente de Instrumento Particular de Cessão de Crédito decorrente de Compromisso de venda e compra de imóvel - Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda - CPC, art. 835, VII - Exceção à regra de impenhorabilidade - Lei 8009/90, art. 3º, II c/c CPC, art. 833, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de compromissário comprador de bem imóvel. Impugnação à decisão que não admitiu a penhora. Acolhimento. Havendo execução de promitente/vendedora contra o compromissário/comprador de bem imóvel, é possível a penhora dos direitos do executado sobre o referido contrato, ainda que a dívida exequenda se relacione com o próprio bem. Decisão reformada. Agravo provido.

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora observada - CPC, art. 835 - Hipótese em que o bem móvel ofertado, veio desacompanhado de comprovação de propriedade, o seu estado e indicação do local onde se encontra - Inteligência dos arts. 847 e seguintes do CPC - III - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Agravante, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade.

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fiança prestada em contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família da fiadora. Aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente do Supremo Tribunal Federal (re 605.709/SP). Proteção de bem familiar em face de crédito de natureza comercial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Laudo pericial de avaliação de bem imóvel. Homologação. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Peça técnica bem elaborada por auxiliar de confiança do juízo. Ausência, ademais, de configuração das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantendo a constrição sobre bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Imóvel de titularidade do devedor cedido à sua genitora para residência permanente - Ocupação do bem por integrante da entidade familiar comprovada - Pluralidade de imóveis de titularidade do executado que não é óbice ao reconhecimento da condição de bem de família, desde que seja o único a que se atribui tal condição - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família, nos termos da Lei . 8.009/90 - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada.

14 - TJSP Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução procedentes. Impugnação ante a ausência de prova de que o imóvel seja realmente bem de família. Desacolhimento. Documentos de água e luz que permitem concluir o uso do imóvel como moradia. Recorrente que, aliás, não se desincumbiu de produzir provas em sentido contrário. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Exigência de apresentação de certidão atualizada do registro do bem e sua matrícula individualizada. Necessidade de coibir eventuais nulidades, bem como desdobramentos da constrição em bem alheio. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem. Ausência de citação da coproprietária. Arrematação. Nulidade. Cessão do bem. Ineficácia quanto à parcela de quem não participou do negócio. Ausência de boa-fé. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Alegação de bem de família - Pretensão à desconstituição da constrição - Elementos dos autos que evidenciam que o bem em questão não serve de residência ao executado ou à entidade familiar - Subsistência da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

22 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Bem de família. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Necessidade de reexame da prova.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de aquisição de bem imóvel não levado a registro. Fraude de execução afastada. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Indeferimento sob o fundamento de o bem nunca ter pertencido ao devedor. Fraude por sucessão de transferências inexistente. Ausência de penhora, anotada no registro de imóveis, quando da alienação. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se caracteriza preço vil quando o bem leiloado é arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, como na hipótese em tela. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento impugnado. Súmula 283/STF. Afastamento. Execução. Bem penhorado. Reavaliação. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, não incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Execução. R. despacho que rejeitou a impugnação. Insurgência. Alegação de ausência de citação de empresa integrante do mesmo grupo econômico. Desnecessidade. Teoria da aparência. Alegação de penhora ilegal ao fundamento de que o bem pertence a terceiro. Impossibilidade. R. decisão proferida em outra ação que declarou fraude à execução e ineficácia da transferência do bem imóvel. Despacho mantido. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 242.

27 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... (Continua)

28 - STJ Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus. Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Rejeição. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Sentença determinou que a ora Executada restituísse o crédito oriundo de consórcio (no valor de R$ 34.344,94) à Requerida Bradesco Administradora para que esta, por sua vez, restituísse a quantia aos Exequentes, após a comprovação da quitação do débito - Inconteste que os Exequentes quitaram o débito perante a Requerida Bradesco Administradora e, no entanto, não demonstrada a restituição da Executada para a instituição financeira Requerida - Cabível a execução daquela quantia em face da Executada - Sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incide correção monetária desde o arbitramento (em 31 de agosto de 2023) - Configurada a incorreção do cálculo apresentado pelos Exequentes - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, com correção do cálculo relativo à indenização por danos morais - para que sobre o valor daquela indenização (R$ 5.000,00) incida correção monetária desde 31 de agosto de 2023, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde 18 de junho de 2020 - apresentando os Exequentes novo cálculo do débito exequendo (na Vara de origem... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bem de família. Impenhorabilidade declarada pelo tribunal «a quo, que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541 e 1.046. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a penhora incidente sobre imóvel adquirido pelos embargantes, aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos bens imóveis em nome do agravante. Inconformismo. Possibilidade de penhora dos direitos do agravante sobre o bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação inequívoca da natureza de bem de família dos demais imóveis em nome do executado. Decisão mantida. Agravo não provido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FORAM PENHORADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA AFASTADA, BEM COMO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

34 - TJSP Família. Fraude de execução. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro não efetivado, o que inviabilizou o conhecimento da existência do bem e consequentemente o registro de eventual penhora. Alienação desse bem, pelo agravante, durante a tramitação da ação monitória, após ter sido citado e pós a sentença que rejeitou a impugnação. Existência dessa ação que poderia ter sido verificada pelos compromissários compradores através de certidão do distribuidor forense. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de boa-fé. A decisão que reconhece a fraude à execução vincula tão-somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros. Afastamento da alegação de que se tratava de bem de família. Imóvel alienado pelo agravante e por sua mulher. Demonstração de que abriram mão da proteção que tinham. Penhora do direito do compromissário comprador do bem e declarada a ineficácia da alienação em relação à exeqüente, ora agravada, reconhecida a fraude. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJRJ Família. Direito civil e processual civil. Habilitação da companheira. Bem adquirido a título não oneroso, antes da união estável. CPC/2015, art. 692.

«Agravo de instrumento interposto por herdeiro, de decisão que, em ação de desapropriação indireta, já em execução, a qual fora movida pelo genitor do agravante, intercorrentemente falecido, suspendeu a execução após a habilitação dos herdeiros, porque não há consenso quanto a companheira do de cujus ter direito ao recebimento de herança e meação. ... (Continua)

36 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de bem ofertado para penhora. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de rejeição de bem ofertado para penhora em garantia de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução. Menor onerosidade. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Reavaliação do bem. Extemporaneidade. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Bem imóvel situado em outro estado da federação. Dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor - determina-se a substituição do bem penhorado sem que haja malferimento do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação que falta provas de que o imóvel penhorado é bem de família. Não impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia. Inaplicabilidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito da homologação da avaliação do imóvel penhorado, sem que apresentasse impugnação. A matéria está preclusa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Bem já caucionado em medida cautelar. Possibilidade de este bem ser convertido em penhora na execução fiscal. Cancelamento do bacenjud. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Executado que, originalmente, figurou como locatário no contrato, mas, após a assinatura do aditivo contratual, foi substituído pela pessoa jurídica constituída por sua esposa e outra sócia, passando a integrar a relação jurídica somente na qualidade de fiador. Princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Inexistência de confusão entre o patrimônio da locatária e do fiador. Garantia fidejussória válida. Dupla garantia inexistente. Simples referência a automóvel não implica em caução. Ademais, a dupla garantia, na seara cível, acarretaria a invalidade da segunda que foi oferecida. Penhora de imóvel em que reside o fiador e sua família. Possibilidade. Incidência do Tema Repetitivo 1.091, do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alphaville Barra dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários questionando decisão que, nos autos de uma execução fiscal, ajuizada pelo Município da Barra dos Coqueiros, deferiu a substituição de bem penhorado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito cumprimento de sentença. Decretação de fraude à execução. Cancelamento de venda de bem de titularidade dos devedores. Venda de bem em leilão. Bradesco. Terceiro economicamente interessado. Pretensão. Excesso de execução. Ausência de interesse jurídico. Inadmissão de intervenção de terceiros em cumprimento de sentença. Violação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Inocorrência. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). ... (Continua)

49 - STJ Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens. Impugnação por ex-Empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra. Síndico que oferece resistência à liberação do bem arrecadado. Derrota. Princípio da causalidade. Sucumbência devida.

I - Configurado, nitidamente, o oferecimento de resistência, por parte do Síndico da Massa, à impugnação de ex-empregado reclamante, que já promovera em ação trabalhista, muito antes da quebra, a penhora e execução do maquinário arrecadado, aplica-se o princípio da causalidade e, de consequência, incide sucumbência à parte vencida, em razão do êxito obtido na liberação do bem indevidamente arrecadado.... (Continua)

50 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. decisão mantida. ausente PROVA DE QUE O BEM PoSSa SER DESMEMBRADO SEM DESCARACTERIZAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A PENHORA apenas DE PARTE IDEAL. REDUÇÃO da penhora QuE NÃO É POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE UM ÚNICO BEM ESTA A garANTIR O JuíZO, sem comprovação quanto à POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. RECURSO DESPROVIDO