inadimplencia contratual posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

2 - TJMG Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.

«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.

A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade para pleitear a reintegração de posse e se a rescisão contratual é válida diante das alegações de quitação e posse legítima dos apelantes.2. O cedente de direitos sobre imóvel possui legitimidade ativa para pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento do cessionário, conforme o CCB, art. 1.196.3. A alegação de quitação e posse pacífica não foi comprovada pelos apelantes, que não apresentaram evidências de pagamento das parcelas devidas.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em casos de inadimplência.5. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inadimplência evidenciada - Antigo adquirente do imóvel que o passou para os ora recorrentes, por contrato de gaveta, que não repercute no direito da alienante CDHU - Ausência de comprovação de que no local foram realizadas benfeitorias autorizadas pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato celebrado e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, com o perdimento dos valores despendidos a título de fruição do bem. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplência contratual. Reintegração de posse. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de lote em dezembro/2014. Inadimplemento dos Adquirentes. Sentença de procedência. Rescisão do contrato e retenção das parcelas já pagas. Irresignação dos Réus Adquirentes alegando que o direito à moradia deve possibilitar o parcelamento da dívida. Pedido subsidiário de restituição das parcelas já pagas e a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Inadimplência de quase oito anos (a partir de setembro de 2015). Parcelas pagas pelo período de apenas oito meses. Retenção da integralidade das parcelas pagas que se mostra razoável diante do intervalo temporal de inadimplência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Configurado o inadimplemento contratual por parte da ré/apelante, que não adimpliu as parcelas pactuadas no contrato de cessão de direitos possessórios, correta a decretação da rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora. Cabível a indenização por perdas e danos pelo uso indevido do imóvel durante o período de inadimplência, sendo o valor de R$ 400,00 mensais razoável, pois aquém do valor mensal das parcelas inadimplidas. Inteligência dos arts. 402 e 475 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - CDHU x adquirente e ocupante - Procedência - Insurgência dos réus - Descabimento - Cessão do bem efetuada sem anuência da vendedora - Inadimplência incontroversa, mesmo após a notificação extrajudicial - Recorrente que adquiriu o imóvel dos mutuários originários - Ausência de prova de habilitação de transferência do contrato nos termos da legislação vigente e do preenchimento dos requisitos exigidos pela CDHU, mormente a sua prévia e expressa anuência - Impossibilidade de se reconhecer o direito da ocupante ao imóvel, ademais constatado o inadimplemento das prestações do bem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular. Irresignação da autora restrita ao termo inicial da taxa de fruição devida pelo requerido. Acolhimento. Réu que se manteve na posse do imóvel mesmo inadimplente. Taxa de ocupação fixada em 0,5% do valor do contrato para cada mês de ocupação, incidente desde a inadimplência do apelado até a sua efetiva saída do imóvel. Precedentes do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Rescisão contratual. Reconhecimento da responsabilidade do cessionário pelas dívidas do estabelecimento. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Reintegração de posse deferida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e arbitramento de multa. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a reintegração na posse do bem e o perdimento das parcelas pagas, em razão da inadimplência dos requeridos - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato com a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus no perdimento integral dos valores pagos, bem como das benfeitorias realizadas, como forma de compensação pela fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento das parcelas pactuadas desde 28/02/2006 - Autora que não pode ser compelida a aceitar a proposta de acordo apresentada pelos réus, nos termos dos arts. 313 e 314, ambos do CC - Existência de tratativas de acordo que não foram aceitas pela autora, que não obsta a procedência da ação - Retenção da integralidade das parcelas pagas que se justifica em razão da ocupação gratuita do imóvel por longos anos sem qualquer contrapartida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de lote por inadimplência do comprador - Impossibilidade - Caso em que existentes anteriores processos nos quais foram proferidas sentenças de improcedência do pedido deduzido mais uma vez pelo apelante nesta ação - Sentença atacada a qual, corretamente, extinguiu o processo com fundamento CPC, art. 485, V e ainda condenou o apelante no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e função social da propriedade. Inocorrência. Atividades desenvolvidas pela apelada que se direcionam à efetividade desse direito. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Mora do arrendatário. Ajuizamento com o objetivo de restabelecimento da posse plena diante da inadimplência contratual. Possibilidade. Sede inadequada para discussão do débito contratual, diante da natureza dúplice das ações possessórias. Esbulho caracterizado. Admissibilidade, outrossim, do adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais e sem descaracterizar o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Ocorrência de pagamento substancial do débito. Aplicabilidade da teoria do adimplemento contratual. Cabimento. Preservação do negócio contratual. Ação improcedente. Recurso dos réus provido e prejudicado o da autora.

20 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e função social da propriedade. Inocorrência. Atividades desenvolvidas pela apelada que se direcionam à efetividade desse direito. Utilização gratuita do bem pelo inadimplente que desequilibra a relação jurídica e impede o acesso ao direito social por inúmeras outras famílias carentes de moradia. Pleito para instauração de procedimento administrativo a fim de averiguar se a ré atende os requisitos para celebração do contrato. Matéria estranha aos autos, que deve ser postulada em âmbito administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

22 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - LOTE - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Réus que, após renegociação do saldo devedor, pagaram apenas uma parcela, ensejando o envio de notificação para purga da mora - Inércia dos devedores, motivando o pedido de resolução contratual com a retomada do imóvel, além da indenização pela ocupação - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando direito constitucional de moradia e postulando a suspensão do processo para tentativa de renegociação - Não acolhimento - Inadimplência que autoriza o pedido de resolução, tendo como consequência indissociável a retomada do imóvel pela credora - Réus, ademais, que foram notificados para a purga da mora, quedando-se inertes - Ação que tramita desde 2016, com sentença proferida em 2024, sem que, nesse interregno, os réus tivessem manifestado qualquer disposição em renegociar a dívida - Descabimento da suspensão do processo requerida pela apelante - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora-vendedora - DIES A QUO A SER CONSIDERADO COMO DA RESCISÃO CONTRATUAL - Resolução do contrato ocorrida judicialmente, na data da prolação da sentença - INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - Fato incontroverso - Possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos, pela vendedora, a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 543/STJ) - Retenção de 25% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ, mostrando-se compatível com o caso concreto - Restituição que deverá ser efetuada em parcela única, sem qualquer parcelamento, (Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ) - TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização pelas perdas e danos que depende de prova do uso e gozo do imóvel pelos compradores - Hipótese dos autos na qual a vendedora não apresentou, na fase instrutória, qualquer documento capaz de comprovar a utilização do imóvel - Auto de reintegração de posse, lavrado por Oficial de Justiça, que não pode ser considerado prova nova, já que a reintegração de posse se deu após a prolação da sentença e as fotografias que o acompanham demonstram a existência antiga de construções no local - Ônus da prova que cabia à autora e do qual não se desincumbiu - TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - Despesas decorrentes da posse que deverão ser suportadas pelo requerido, desde que o imóvel foi colocado à sua disposição até a reintegração da vendedora na posse, autorizado o desconto do valor a ser restituído ao réu - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO URBANO. AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

25 - TJSP Propriedade. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de compra e venda. CDHU. Inadimplência. Cessão de Direitos e Obrigação. Relação jurídica contratual. Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Competência da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Seção competente

26 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Incontroversa a longa inadimplência no pagamento das parcelas e transferência a terceiros, sem anuência da autora. Descumprimento das obrigações assumidas pela corré. Rescisão contratual, com a reintegração de posse no imóvel pela autora e perda dos valores pagos pelos réus corretamente determinados no julgado. Pedido subsidiário de retenção até que o Estado garanta outra forma de habitação. Não cabimento. Sentença mantida.

27 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inadimplência dos Requeridos. Sentença de parcial procedência, com a declaração de rescisão do contrato, com a devolução de 80% dos valores pagos, junto à 0,5% de taxa de fruição do bem e débitos de impostos, taxas e despesas de consumo, bem como a indenização das benfeitorias. Irresignação de ambas as partes. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ampliação da condenação a título de taxa de fruição. Inocorrência. Indenização pela ocupação do bem devida, tendo em vista a existência de construção no lote. RETENÇÃO. Rescisão por culpa dos compradores. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça e Súmula 543 do E. STJ. BENFEITORIAS. Indenização de benfeitorias. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.219. O valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida avaliação pericial do Imóvel. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

28 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Aplicação da Lei nº: 6766/79. Inadimplência do mutuário. Rescisão contratual nos termos da lei especial (art. 39). Repetição do dispositivo legal em cláusula do contrato. Pretensão à reintegração de posse com fundamento na mora do promitente-comprador. Possibilidade jurídica do pedido. Questão prejudicial rejeitada.

29 - TJPE Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Posse indevida. Dedução a título de indenização. Valor indicado pela autora. Razoabilidade. Esbulho configurado. Reintegração de posse concedida. Dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e energia elétrica não demonstradas. Apelo improvido. Decisão unânime.

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.

Ação julgada procedente em primeira instância ... (Continua)

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Mora dos adquirentes. Resolução contratual. Ocorrência. Restituição de uma só vez de 90% (noventa por cento) das parcelas pagas, em contrapartida à reintegração do promitente vendedor na posse do bem. Determinação. Parcelas a serem corrigidas do desembolso e sem juros, devido à culpa contratual dos promissários-compradores. Observação. Recurso parcialmente provido

32 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Termo de permissão de uso. Inadimplência. Reintegração de posse. Perdas e danos. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Inadimplência contratual. Decisum assentado em dois fundamentos. Impugnação de apenas um deles. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme inteligência da Súmula 283/STF, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido estiver assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS APELANTES DEIXARAM DE REQUERER PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO QUE SE OPEROU EM RELAÇÃO À PROVA PRETENDIDA. CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA HIPOTECA E DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE RIGOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA APELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Embargante que alega ter adquirido a posse do imóvel em 2006, o possuindo desde então com ânimo de dona. Embargada que ajuizou ação de rescisão contratual cumulado com a reintegração de posse em face do originário comprador do imóvel, inadimplente desde 2000. Posse da embargante que é precária e clandestina, tendo em vista a inadimplência do originário comprador, bem como a falta de ciência da embargada a respeito da cessão da posse. Constrição judicial que não se mostra injusta. Benfeitorias não demonstradas. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência das compradoras. Prescrição decenal. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que, nas demandas envolvendo rescisão contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS. RESCISÃO DO CONTRATO. INCONFORMISMO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, é possível verificar que os comprovantes de pagamentos mais recentes apresentados pelos réus- apelantes (compradores) datam do ano de 2019. Observa-se, então, que a inadimplência iniciou um pouco antes do período pandêmico. Desse modo, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio «pacta sunt servanda". No mais, até prova em contrário, presume-se que seu preenchimento se deu com o aval dos apelantes, até porque se verifica a existência de suas assinaturas na referida avença, que compõe prova inequívoca da adesão e da vontade de realizar o negócio. Isto porque aos réus foi dada liberdade de contratar ou não, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Além disso, o pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas que regem a defesa do consumidor. Os réus foram notificados sobre a inadimplência e instados a purgarem a mora, mas se mantiveram inertes... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais. ... (Continua)

39 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Edificação de condomínio vertical. Incorporação. Construção por administração. Inadimplência de condômino. Prestações expressamente contratadas. Ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Cerceamento do direito de defesa e prova pericial não realizada. Recurso especial desprovido.

«1. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, de 1973 não caracterizada, tendo em vista que a sentença e o acórdão apresentam seus fundamentos vinculados à aplicação do Lei 4.591/1994, art. 63, relativo ao direito material objeto das demandas, e às respectivas provas juntadas pelas partes para julgar procedentes as ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Sendo dispensável a produção de prova pericial diante da motivação adotada nas instâncias ordinárias, referente ao simples inadimplemento das prestações mensais preestabelecidas pelas partes, não se pode falar, no presente caso, em efetiva omissão nem em falta de adequada fundamentação ao se deixar de acolher a pretendida realização de prova técnica. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplência incontroversa. Pagamento do sinal, tão-somente. Financiamento sequer requerido pelos compradores. Perda do valor pago diante do longo período de ocupação. Ausência de prova das alegadas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplência incontroversa. Pagamento do sinal, tão-somente. Financiamento sequer requerido pelos compradores. Perda do valor pago diante do longo período de ocupação. Ausência de prova das alegadas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Compromisso de venda e compra. Inadimplência. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Esgotamento do prazo da notificação premonitória «in albis. Inadimplemento absoluto da ré configurado. Possibilidade de Resolução contratual por inadimplemento. CCB, art. 1092, parágrafo único. Ocorrência de cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, não a obrigando, posto que realizado sem a sua anuência. Caracterização de posse injusta, que enseja a reintegração da apelada na posse do imóvel. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse em razão de inadimplência no pagamento pela compra de imóvel. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplência do adquirente que passou a fluir do imóvel sem qualquer contraprestação. Ocorrência. Indenização por benfeitorias não comprovadas e devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Compensação pelo tempo em que permaneceu abrigado sem saldar o estipulado. Necessidade. Recurso não provido.

46 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini. Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE POSSE (CONTRATO ORIGINAL) E REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS RECONVINTES. 1. A comprovação da inadimplência contratual impõe a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel. 2. O erro material observado na notificação judicial quanto à data de vencimento do débito, não torna o débito inexigível. 3. Revisão do contrato descabida, pois as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e inequívoca de acordo com a vontade de ambas as partes. 4. Descabida a pretensão de permanência no imóvel enquanto não efetivado o pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito dos réus. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM reintegração de posse E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS -INADIMPLÊNCIA.

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse. Extinção sem julgamento do mérito. Insubsistência. Nome da ação que é irrelevante. Desnecessidade de o pedido ser formulado com base no domínio do bem. Causa madura para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova da quitação pelo adquirente. Documentos e confissão do próprio réu. Inadimplência do vendedor. Aplicação da multa contratual. Multa de mora igualmente devida, assim como as obrigações incidentes no período de posse do bem. Ação procedente. Recurso provido.

50 - TJPE Agravo de instrumento. Rescisão contratual e reintegração de posse. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Depósito e retenção de valores. Matéria que não foi objeto da decisão atacada. Desnecessidade de contracautela. Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.

«- Comprovada a inadimplência de parcelas referentes a contrato de cessão de direitos de prometido comprador de imóvel, impõe-se a sua rescisão, em conformidade com expressa previsão contratual, reintegrando o credor na posse do bem. - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial quando a ausência de pagamento referir-se a porção significativa da obrigação assumida pelo devedor, especialmente quando não restar evidenciada sua intenção de cumpri-la. - O depósito dos valores pagos e a quantificação do percentual de retenção não devem ser examinados através de cognição sumária, mormente quando não tiverem sido objeto de deliberação no juízo de origem, inexistindo urgência em arbitrar-se contracautela quando a credora for empresa de grande porte, com notória capacidade financeira. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por maioria de votos.... (Continua)