inadimplencia seguro vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressarcimento que demanda a devida comprovação das despesas havidas. Condenação neste ponto que deve ser afastada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que só gera abalo moral em situações excepcionais. Inexistência de especificação quanto a alguma situação concreta de abalo psíquico extraordinário. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TRT3 Seguro de vida. Correto cumprimento de norma coletiva. Indevida indenização pela empregadora.

«Não cabe responsabilizar a empregadora pelo pagamento de indenização correspondente a seguro de vida e acidentes pessoais quando se demonstra que ela firmou o respectivo e necessário contrato de seguro com empresa seguradora, exatamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma coletiva. Ainda que assim não fosse, somente caberia qualquer discussão acerca da sua responsabilidade por culpa in vigilando e in eligendo pela inadimplência da Seguradora contratada, na ação que tenha por objeto o descumprimento do contrato de seguro por parte dessa empresa, o que transcende a discussão objeto do presente recurso.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional da pretensão envolvendo a restituição de prêmios em virtude de cobrança indevida por parte da seguradora é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Demanda proposta mais de 1 ano após o último pagamento realizado antes do cancelamento da apólice, por inadimplência. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O contrato já havia sido rescindido quando a ação foi proposta, de modo que, ao pedir a revisão do valor do prêmio, a autora formulou pretensão contra fato incontroverso e alterou a verdade dos fatos. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento após longo período de inadimplência. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

9 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida. Indenização. Beneficiária de seguro celebrado pelo irmão falecido. Embargos à execução da seguradora. Alegação de inadimplência do segurado no pagamento de três parcelas do prêmio. Descabimento. Perda do direito à indenização ocorre nos casos em que o segurado está em mora, a qual não pode ser confundida com mero atraso. CCB, art. 763. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Agravo regimental. Justiça do trabalho e estadual. Ação de cobrança de indenização securitária e de reparação de danos morais. Seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Inadimplência. Contrato oneroso em que a quitação das prestações assume papel relevante na dinâmica do negócio. Cancelamento automático do contrato. Viabilidade. Indenização securitária não devida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP "Contratação de seguro de vida - Não comprovação da notificação do segurado com relação à inadimplência - Simples atraso no pagamento do prêmio ocorrido pouco tempo antes do falecimento - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Improvido «.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR

Apelação da ré:... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo atrelado a seguro de vida. Abusividade na liberação de cheque nominal do valor contratado em local diverso do pactuado. Inadimplência não caracterizada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Recurso provido.

18 - TJSP Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda. Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.

19 - TJSP Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Pretensão da seguradora ao cancelamento do contrato. Impossibilidade, revelando-se injurídica a rescisão unilateral e automática da avença. Necessidade da notificação do segurado, advertindo-O sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato, enquanto perdurar a inadimplência. Consignação em pagamento, relativa ao prêmio de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, julgada procedente. Recurso da seguradora desprovido.

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

21 - TJSP SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado. Atraso no pagamento de três parcelas mensais. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento das parcelas do seguro que era efetuado por meio de débito automático em conta corrente do segurado. Cláusula que prevê a rescisão do contrato em caso de inadimplência que se mostra abusiva, devendo o segurado ser devidamente notificado sobre a possibilidade de rescisão. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da seguradora de bem informar a estipulante.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu o segurado (consumidor), constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida facultativo. Beneficiário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prescrição. Dez anos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença ocupacional. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.

«É conhecido o fato de que a ré por vezes envia a seus clientes, juntamente com as faturas mensais, uma fatura para pagamento de serviços opcionais diversos que nada têm a ver com sua atividade, como seguros de vida ou seguros residenciais. A entrega dos dados cadastrais do autor à empresa estranha à relação e posteriormente funcionando como arrecadadora do valor pago pelo serviço, certamente mediante vantagem auferida pela ré, representa prática atentatória à boa-fé na relação de consumo e portanto abusiva, motivando inclusive o Projeto de lei PL 5394-2001 que tramita na Câmara dos Deputados e entre outras mudanças a serem implementadas no CDC busca proibir o repasse dos dados cadastrais a terceiros sem a prévia e expressa anuência do consumidor. O envio da fatura pronta para pagamento e em formato muito similar àquela mensalmente enviada aos clientes para pagamento do consumo de eletricidade mostra-se, no mínimo, um maliciosa tentativa de induzir o consumidor a erro visto ademais que muitos, como o autor, são pessoas de pouca instrução e que acabam por efetuar o pagamento sob o receio da inadimplência sem que, em verdade, houvesse qualquer interesse no serviço oferecido. Dano moral que decorre da conduta abusiva da ré ante a prática desleal, vedada conforme CDC, art. 6º, IV. criando no autor a sensação de impotência e revolta diante do ato ilícito praticado pela empresa, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, sem maiores conseqüências para o autor, justo e adequado pelo que deve ser mantido, mostrando-se excessivo o valor pleiteado para majoração.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Situação na qual o dano moral, no caso vertente, constitui «in re ipsa, sendo inegável que, o autor-apelante sofreu constrangimento, ou, no mínimo, perturbação psíquica em relação à sua tranqüilidade. Ocorrência. Recurso provido.

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Contrato de seguro facultativo. Estipulante que figura como mandatária dos segurados intermediando a contratação e o cumprimento do pacto securitário. Inadimplência dos valores referentes ao prêmio fracionado. Obrigações contratuais da seguradora. Ausência. Estipulante que descontava os valores dos segurados e deixava de efetuar pontualmente os pagamentos à seguradora. Existência, ainda, de exclusão de cobertura para alguns riscos, a pedido da estipulante, sem diminuição dos valores pagos pelos segurados. Responsabilidade da estipulante. Prejuízo do mandante a ser indenizado pelo mandatário. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência (VGBL), pecúlio e seguro de vida. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou contratação de VGBL e pecúlio em 2012 sustentando a existência de saldo (R$ 67.577,69 e R$ 159.610,43, respectivamente), cujo resgate teria sido negado pela ré, bem como alegando não contratação de seguro de vida em 2015, requerendo a devolução em dobro de valores descontados. Ré que justificou que o VGBL estava cancelado por inadimplência desde 2014, informando saldo de aproximadamente R$ 200,00, bem como que houve levantamento da reserva do seguro de vida em 28/10/2022, descabendo a pretensão de recebimento de benefício de pecúlio destinado ao beneficiário em caso morte da autora. Existindo saldo de VGBL e de pecúlio, deve ser afastada a prescrição, pois até mesmo em via administrativa o resgate poderia ser requerido, bem como diante da alegação de não contratação, aplica-se a prescrição do CDC, art. 27. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Em relação ao VGBL, a ré apresentou extrato de que houve apenas o pagamento de duas contribuições, restando cancelado pela inadimplência, não apresentando a Autora comprovação de pagamento mensais ao longo dos anos a ensejar o saldo alegado na inicial, sendo descabida a pretensão de recebimento do suposto saldo (R$ 67.577,69) não comprovado minimamente nos autos. Em relação ao pecúlio, embora ativo, não se confunde o valor do benefício destinado ao beneficiário em caso de morte da autora com o valor da provisão matemática que poderia ser resgatada pela própria autora, conforme regras do produto contratado e juntadas pela própria autora, sendo descabida a pretensão de receber o valor do benefício em caso de sua morte. Cabe a autora, em querendo, requerer em via administrativa o valor da provisão matemática. Sobre o seguro de vida que a autora alegou desconhecer, a própria autora juntou a proposta por ela assinada e não negou já ter recebido o valor da reserva matemática em 28/10/2022, sendo descabida a pretensão de devolução em dobro dos prêmios pagos. Sentença reformada para afastar a prescrição e reconhecer a improcedência dos pedidos. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cancelamento da apólice por atraso no pagamento. Óbice ao recebimento do valor segurado. Estipulante que não comprovou sua adimplência. Prejuízo do demandado, no entanto, não demonstrado. Porém, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores descontados indevidamente deverão ser devolvidos devidamente corrigidos. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Rescisão unilateral do contrato pela seguradora em razão de inadimplência de uma parcela do prêmio - Pagamentos subsequentes aceitos sem oposição - Ausência de notificação do segurado antes do cancelamento - Procedência parcial em primeiro grau para determinar o restabelecimento do contrato - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento caracterizado pelo inadimplemento contratual - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Honorários sucumbenciais bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Não ocorrência. Civil. Contratos. Seguro de vida. Para constituição em mora que enseje o desfazimento do contrato é necessário a interpelação sobre a inadimplência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)

37 - TJRJ Ação de Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que alega ter aderido a contrato de seguro de vida em 2007. Aduz ter sofrido acidente em serviço em 2012, razão pela qual sua incapacidade definitiva foi constatada por laudo judicial em 2021. Sustenta recusa ilegal de pagamento pela seguradora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cancelamento de cobertura por inadimplência do segurado. Vigência do seguro finda antes do acidente em julho de 2013. Comprovada constituição de mora do segurado por meio de notificação extrajudicial, na forma da Súmula 616/STJ. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Parte ré que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC, incidindo in casu, a Súmula 330/STJ Estadual. Precedentes. Sentença que se prestigia. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DPVAT.

Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 843,75, com atualização monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. Inconformismo da requerida. Inadimplência do proprietário/vítima. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º, caput. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ que, ressalte-se, não faz distinção entre o fato de a vítima ser ou não proprietária de veículo. Ausência de distinguishing. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, e declarado (de ofício) que a correção monetária será pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro e os juros moratórios sobre o valor da condenação incidem à taxa de 1% ao mês a partir da citação... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas três vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente à média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas três vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente à média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa já reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença reformada. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas duas vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente a média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa já reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de mensalidade vencida e prêmio complementar decorrente da rescisão antecipada do contrato. Não comprovação de que foi solicitado o cancelamento do seguro pela embargante. Mensalidade de outubro de 2022 devida. Cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Notificação prévia da contratante a respeito da inadimplência não comprovada. Contrato coletivo com apenas duas vidas. Aplicação por analogia do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível o pagamento do prêmio suplementar. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Vítima fatal. Recurso do pagamento da indenização. Alegação de cancelamento da apólice, após o não pagamento de três mensalidades consecutivas do prêmio. Desacolhimento. Conta em débito automático junto à entidade bancária do mesmo grupo financeiro da seguradora. Não há prova, portanto, da alegada inadimplência. Caso em que, de qualquer forma, a seguradora deveria ter notificado o autor acerca da ausência de pagamentos. Necessidade de concessão de oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, de informação acerca da rescisão do contrato. Ilegalidade de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato. Vulneração do disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Procedência da cobrança da indenização. Recurso provido para este fim.

47 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de seguro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inadimplemento de parcelas do prêmio. Rescisão contratual. Ausência de interpelação do titular. Súmula 616/STJ. Particularidades do caso que não afastam a jurisprudência desta corte. 3. Recurso especial desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Aplicação do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor perante a operadora de saúde autora. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência à cargo da ré tendo em vista a negativa em realizar o pagamento.