incidente de desconsideracao da personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Presentes os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem a fixação de honorários advocatícios - Incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, conforme entendimento do STJ - RECURSO DA PATRONA DOS TERCEIROS IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO.

Irresignação contra decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Sócio não apresenta legitimidade para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade física do sócio, ademais, que não se confunde com a personalidade jurídica da empresa. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido

5 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento prematuro do incidente - Necessidade de citação dos agravados e de abertura da instrução probatória - Inteligência dos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Nítida relação de consumo - Requisitos autorizadores da medida que devem ser avaliados com base no CDC, art. 28 - Decisão cassada para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

6 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a CPC/2015, art. 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Pronunciamento que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Dissolução voluntária da empresa devedora, sem providenciar a quitação de seus débitos. Sucessão processual pela sócia, à luz do CPC, art. 110. Recurso provido... (Continua)

9 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a ré SINDIAPI. Aplicação da Teoria Menor. CDC, art. 28. Requisitos não preenchidos. Não demonstrada a existência de grupo econômico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a personalidade jurídica, aparentemente, é utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor prejudicado, é de rigor o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do parágrafo 5º do CDC, art. 28. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do cumprimento de sentença em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do processo executivo em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência em face de decisão que determinou a extinção do incidente, revelando-se inútil o referido procedimento enquanto vigente o parcelamento obtido pela devedora principal - Pretensão de suspender o incidente - Descabimento - Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133 - Existência de parcelamento administrativo nos autos da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO PELO AGRAVADO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM CONDENAÇÃO DELE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACERTO DA MEDIDA -

condenação no pagamento de honorários não cabível em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de primeira instância que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão das agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença promovido contra a executada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Existência de relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução. Personalidade jurídica que, no caso, é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, § 5º do CDC). Configuração de grupo econômico manifestamente evidenciado. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide.  Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada.  RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que que indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida no juízo em que se processa a ação executiva, tendo em vista que referido procedimento objetiva atingir o patrimônio dos sócios, terceiros que com ela não se confundem, e eventual deferimento do pedido não atingirá bens da massa falida, entendimento este que não viola o disposto no art. 82-A, LF11.1101/2005 - Como: (a) a parte agravada instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência foi decretada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, (b) em situação em que: (b.1) já foi reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2218078-68.2016.8.26.0000 a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra as pessoas supra indicadas, porque (i) a desconsideração da personalidade jurídica de executado, em recuperação judicial, não é de competência exclusiva do MM Juízo que processa a recuperação judicial, o qual também não é competente para deliberar sobre penhora de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, nem de sócios da sociedade de recuperação ou de outras sociedades empresárias, uma vez que tais medidas não implicam em constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação e (ii) qualquer valor recebido pela parte agravante credora de outros responsáveis pela dívida da parte agravada devedora, em recuperação judicial, devem ser informados nos autos da recuperação judicial, para evitar o risco da duplicidade do pagamento da mesma dívida e (b.2) a atual orientação da jurisprudência é de que o art. 82-A, parágrafo único, LF11.101/2005, que prevê que «a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), incluído pela Lei 14.112, de 2020) não se trata de regra de competência exclusiva, atribuído ao Juízo Falimentar a competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecido contra massa falida, mas sim que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015; (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

21 - TJRS Mandado de segurança. Processual. Decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conteúdo meritório da decisão. Revisão da decisão, mediante recurso inominado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.062.

«Introduzido no sistema do Juizado Especial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em razão do princípio constitucional supracitado, não há como limitar o direito de quaisquer das partes de ver revisada a decisão que resolver o incidente processado, seja ela qual for, em razão da ausência de previsão legal do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão que indeferiu (liminarmente) pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Inconformismo recursal, sob alegação de abuso da pessoa jurídica, confusão e ocultação patrimonial e desvio de finalidade, requisitos tidos como autorizadores da desconsideração pleiteada. Provimento recursal. Reconhecimento de caracterização de relação de consumo. Submissão da hipótese ao CDC, com possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando-se que se alcance o patrimônio individual das pessoas físicas e jurídicas que compõem a empresa, para viabilizar o adimplemento do consumidor. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Autorização de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inadmissibilidade. Suscitada que já figurava no processo como coexecutada. Manifesta desnecessidade de provimento determinando, uma vez mais, a inclusão dessa personagem no polo passivo da execução, por desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que é de rigor a extinção do incidente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO

cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a conjuntura litigiosa provocada pelo requerimento. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INTANGIBILIDADE - A

não localização de bens penhoráveis em nome da executada e sua inatividade, sem indicação verossímil de que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não constitui fato previsto no CCB, art. 50, que autorize o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de constrição que tenham sido praticados em face das recorrentes, diante da necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.» (fls. 214-220, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, no curso do cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Insurgência - Preliminar de nulidade da citação realizada nos autos principais - Questão já decidida no Agravo de Instrumento 2067432-02.2023.8.26.0000 interposto pela executada - Matéria preclusa - Não localização de ativos financeiros e bens em nome da empresa executada para satisfação da dívida - Empresária individual - Personalidades jurídicas que se confundem - Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos - Possibilidade de a execução alcançar o patrimônio da pessoa física - Hipótese em que sequer seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso não provido

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACESSORIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acessoriedade. Execução de título extrajudicial. «Termo de Distrato ao Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e seus Acessórios". Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de previsão normativa. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Grupo econômico de fato. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

41 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Suspensão determinada na origem. Inadmissibilidade. Processo que deve ter regular andamento em relação aos devedores originários. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP *INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Instauração em Ação de Indenização por Danos Materiais em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO de deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. APELAÇÃO das Empresas rés, que insistem na rejeição do Incidente, com o indeferimento do pedido. EXAME: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é resolvido por decisão interlocutória, conforme previsto o art. 136, «caput, do CPC. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Agravo de Instrumento, «ex vi do 1.015, IV, do mesmo «Codex". Apresentação de Recurso de Apelação que configura «erro grosseiro". Circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do Apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

43 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

44 - STJ Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 134, § 2º). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de incidente de desconsideraçao da personalidade jurídica.

1 - Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Reexame de provas. Não cabimento.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

48 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão rejeitou o pedido por entender não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Cadastro das empresas em mesmo endereço junto à Jucesp que, por si só, não induz à existência de confusão patrimonial. Formação de grupo econômico sem qualquer amparo no conjunto probatório. Desconsideração direta da personalidade jurídica do hotel para redirecionamento da execução contra o antigo sócio da empresa que impõe prova do abuso da personalidade jurídica, o que não foi cumprido. Alegação de alienação de bens entre pessoas físicas que não permite a desconsideração da personalidade jurídica. Situação que, em tese, poderia configurar fraude contra terceiros. Palco inadequado para a discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERIDO. Descabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se dá via decisão interlocutória. Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

49 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão rejeitou o pedido por entender não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Cadastro das empresas em mesmo endereço junto à Jucesp que, por si só, não induz à existência de confusão patrimonial. Formação de grupo econômico sem qualquer amparo no conjunto probatório. Desconsideração direta da personalidade jurídica do hotel para redirecionamento da execução contra o antigo sócio da empresa que impõe prova do abuso da personalidade jurídica, o que não foi cumprido. Alegação de alienação de bens entre pessoas físicas que não permite a desconsideração da personalidade jurídica. Situação que, em tese, poderia configurar fraude contra terceiros. Palco inadequado para a discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERIDO. Descabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se dá via decisão interlocutória. Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

50 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo laboral. Empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de redirecionamento. Conflito de competência preventivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. ... (Continua)