inconstitucionalidade das leis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis ns. 2661/09 e 2738/10 do Município de Guararema. Normas que dispõem sobre o zoneamento urbano sem a participação comunitária. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Franca. Norma que versa sobre gratuidade no transporte público municipal para portadores de necessidades especiais. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade das leis posteriores à Lei Municipal 4021/97 e alteradas pela Lei Municipal 6721/06 declarada em outra ação direta. Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida. Ação procedente.

3 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itaporanga. Leis ns. 1244/91, 1135/89, 1149/89, 1154/89, e 1159/89 que dispõem sobre a criação de cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inconstitucionalidade suscitada por uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de apelação interposto contra sentença que julgou ação civil pública ajuizada em face do ex-Prefeito do referido Município e outros. Criação de cargos em comissão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Impossibilidade, em razão da incompatibilidade entre o regime jurídico celetista e a natureza dos cargos, cuja criação, ademais, é medida restrita e excepcional e se restringe às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Funções técnicas, que em razão disso, só poderiam ser providas por concurso público. Afronta aos artigos 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade das leis objurgadas. Arguição acolhida.

4 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pretendido afastamento de servidores nomeados para cargos em comissão, com fundamento na alegada inconstitucionalidade das leis que criaram tais cargos. Inviabilidade. Hipótese em que, não constatada expressa divergência dos diplomas normativos com a Constituição Federal, deve-se privilegiar a presunção de constitucionalidade das leis, especialmente no âmbito daquela decisão provisória. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Ementa: RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e na Súmula Vinculante 04/STFC. Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inconstitucionalidade da exação ante a suposta inconstitucionalidade das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários (CF/88, art. 195, I) nos termos das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991, excetuados os empresários e autônomos, sem vínculo empregatício que podem ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF/88, arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão. Militar. Ex-Combatente. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63 e falta dos requisitos para concessão da pensão. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Inviável a análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de inconstitucionalidade das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, e de falta de comprovação dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30 para a concessão do benefício, são desinfluentes para o julgamento da causa, na medida em que tais argumentações não foram levantadas nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ex-Combatente. Pensão. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/960 e 4.242/1963 e de omissão quanto ao termo inicial do benefício. Inovações. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Em sede de agravo regimental, a preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas nas razões de recurso especial. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Exigência de lei. Inconstitucionalidade das Leis 6.994/82 e 12.514/2011.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inconstitucionalidade da Lei 6.994/1982, e, posteriormente, da Lei 12.514/2011, tendo em vista a natureza jurídica de taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica e, portanto, a necessidade de lei para sua exação. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE EXAMINOU CORRETAMENTE A LIDE E DEVE SER MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público. Ausência de licitação. Ilegalidade caracterizadora de lesividade. Inconstitucionalidade das leis municipais proclamada pelo Órgão Especial. Prova cabal e suficiente para caracterização do ato como ímprobo. Critério para imposição e dosimetria das sanções. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

12 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Festa de peão e rodeios com uso de animais. Permissão para a realização da festa, mas com proibição de práticas nocivas ou cruéis. Pretendida declaração de inconstitucionalidade das leis federal e estadual que regulam a questão. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP Policial militar. Soldado Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e direitos inerentes. Inconstitucionalidade das leis declarada pelo Órgão Especial. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de tutela provisória. Ação declaratória de inconstitucionalidade das Leis complementares do município de tietê/SP. Decisão que determina o retorno dos servidores públicos sem concurso ao regime celetista. Pedido pelo efeito suspensivo do recurso especial. Incompetência desta corte. Agravo interno do município de tietê/SP a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Recurso Especial oriundo de Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente da Corte/SP, em que se alegou incompatibilidade das Leis Municipais de Tietê 30/2014, 12/2015 e 4/2016, em face da Constituição do Estado de São Paulo. Irresignada com a decisão proferida pelo TJSP reconhecendo a inconstitucionalidade das leis e determinando o retorno dos Servidores ao regime celetista sem prazo razoável, a parte autora apresentou Pedido de Tutela de Urgência requerendo a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Criação de cargo em comissão (consultor técnico jurídico) sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. 1. Inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 4.804/1999 e 5.365/2001. Precedentes do STF. 2. Análise da natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do supremo tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concessão de uso de bem publico. Falta de licitação. Inconstitucionalidade das Leis Municipais declaradas pelo Órgão Especial. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e isonomia. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena imposta de acordo com a proporção do dano e lesão ao erário público. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

17 - STJ Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16.

«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade das leis locais de Mogi das Cruzes, Lei Municipal 5912/2006, por vício de iniciativa e ofensa ao artigo 47, II e XIV, da Constituição Estadual e Lei Complementar Municipal 43/2006, por ofensa ao CF/88, art. 24, VI, ao artigo 193, XI, XX e XXI, da Constituição Estadual combinada com a Lei 12305/2010 e Lei Estadual 12300/2006. Inconstitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. CF/88, art. 97. Reserva de Plenário. Recursos não providos.

19 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Majoração de alíquota. Inconstitucionalidade das Leis 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990. Alterações anteriores á CF/88.compensação. Correção dos valores recolhidos indevidamente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 432/1985, 1.179/2012 E 1.361/2021. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a modificação do valor que percebe a título de adicional de insalubridade, sob o argumento da inconstitucionalidade das Leis Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 432/1985, 1.179/2012 E 1.361/2021. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a modificação do valor que percebe a título de adicional de insalubridade, sob o argumento da inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 1.179/2012 e 1.361/2021, que modificaram a redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, para afastar o salário-mínimo da base de cálculo da verba, atribuindo valores fixos corrigidos anualmente; e para retirar essa indexação anual, respectivamente. 2. A Lei Complementar Estadual 1.179/2012 adequou a legislação paulista à regra do art. 7º, IV da CF, que veda a utilização do salário-mínimo como indexador de correção monetária para qualquer fim, mantendo, no entanto, o valor correspondente ao salário-mínimo da época, não havendo, assim, redução salarial. E a Lei Complementar Estadual 1.361/2021, que excluiu a atualização monetária anual do valor da verba, também não é inconstitucional porque a proteção contra redução dos vencimentos diz respeito ao valor nominal deles; eventual majoração deve ser fruto de opção legislativa, sendo vedado ao Judiciário se imiscuir na autonomia executiva para disciplinar os vencimentos dos servidores. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Inconstitucionalidade de Leis municipais. Competência do STF. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394, e/STJ): «as Leis municipais 10.238/08 e 9.622/06, as quais disciplinam a instalação e o funcionamento das Estação Rádio-Base-ERB, Central Telefônica CT e telefonia fixa, no município de São José do Rio Preto, foram declaradas inconstitucionais pelo órgão Especial deste C. Tribunal, em 30/10/2013, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0103198- 05.2013.8.26.0000. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

«É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal 1.230, de 14 de abril de 2010, e de seus Anexos, bem como de parte das Leis Municipais 1.336/2011, 1.338/2011 e 1.458/2012, todas do Município de Ubiretama, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, bem como, em alguns cargos, sem a descrição das respectivas atribuições legais, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da CF/88 - Constituição Federal, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.198/2010 e 1.209/2010, para evitar que sejam repristinadas em face da procedência parcial da ação, o que inocorre em relação às Leis 957/2008, 1.083/2009 porque estas foram expressamente revogadas pela Lei Municipal 1,197 de 01 de fevereiro de 2010, fl. 68 dos autos, cujo teor é somente a revogação das leis 957/2008 e 1.083/2009, não há qualquer possibilidade de que sejam repristinadas por força da presente ação, improcedendo a demanda neste ponto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de previsão legal -   Desacolhimento - Inexistência de inconstitucionalidade - Abono com caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração - Violação do Princípio da Irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, da CF/88- Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - LEI MUNICIPAL DE 2005 QUE CONCEDEU VALOR ALI DENOMINADO DE ABONO SALARIAL, QUE, EM RAZÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR, DE 2008, FOI INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALI ESPECIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005801-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

24 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

25 - TJSP AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa Ementa: AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Precedente do STJ - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Sentença de improcedência confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERENTES.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade das leis. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei 9.868/99, art. 27. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ACIMA MENCIONADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Requerimento de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 10.688/88 na redação dada pelo art. 2º, da Lei Municipal 10.722/89 face à sumula vinculante 42 do C. Supremo Tribunal Federal. Declarações de inconstitucionalidade no RE 251.238/RS e na ADI 377/RO e aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJ/SP 0411307-37.2010.8.26.0000. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação para determinar aplicação da Lei 11.960/2009. Decisório que merece subsistir. STF que não declarou, com especificidade, a inconstitucionalidade das Leis 10.688/88 e 10.722/89, ou mesmo o Lei 11.722/1995, art. 4º. Edição da Súmula Vinculante 42 do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP que não autoriza a aplicação do art. 475-L, § 1º, e do art. 741, parágrafo único, ambos do CPC-73, normas de exceção, de aplicação restrita.

29 - TJSP AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa Ementa: AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Precedente do STJ - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Sentença de improcedência confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE. Recurso Inominado interposto pela Fazenda em desfavor de suposta sentença de procedência em claro equívoco, considerada a improcedência do pedido inicial.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repetição de indébito. Lei 7.551/77, na redação dada pelas Leis 11.327/96, 11.522/98 e 11.630/99. Julgamento extra petita. Não configuração. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos e aposentados e pensionistas no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 325/e/STJ). O pedido dos recorridos, por sua vez, está assentado justamente na inconstitucionalidade de determinadas leis estaduais que impuseram a cobrança já entendida como inconstitucional. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionário público estadual. Lei complementar estadual nº. 943/03. Pretensão de suspender os descontos relativos à contribuição de 5%. Desacolhimento. Sistema previdenciário do servidor público orientado por previsão constitucional, para o financiamento e custeio do sistema de pensões e aposentadorias, observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Admissibilidade, para tanto, da cobrança da contribuição previdenciária. CF/88, art. 40, com a redação dada pela emenda constitucional nº. 20/98, mantido o sistema, quando da promulgação da emenda constitucional nº. 41 de 19/12/03. Extensão, ainda, do recolhimento da contribuição aos aposentados e pensionistas. Validade. Princípio da solidariedade. Alegação de inconstitucionalidade das Leis complementares nº. 943/2003 e 954/2003 desacolhida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16.

«... O cerne da presente demanda refere-se à possibilidade de se argüir, em sede de execução fiscal, por meio da via da exceção de pré-executividade, a inconstitucionalidade da exação que ensejou o crédito tributário exeqüendo. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Servidor Público Municipal. Município de Pereira Barreto. Funcionário Inativo. Recorrente aposentado em setembro de 1991. Complementação do valor da aposentadoria pelo INSS paga regularmente pela municipalidade por mais de dezessete anos, sem solução de continuidade. Lei Municipal 1758/90. Pagamento, todavia, sustado em dezembro de 2008 por ter havido declaração da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Descabimento. Longo lapso de tempo decorrido. Ato administrativo que gerou efeitos no campo e interesse individual do servidor público, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio de poder a Administração rever seus próprios atos não. Direito adquirido do servidor/impetrante violado. Segurança concedida para determinar a retomada do pagamento da complementação pelo que vinha sendo feito por época do corte acima referido, desde a impetração. Recurso provido.

34 - STF Direito administrativo. Telefonia. Instalação de estação rádio-base. Competência municipal. Legislação local. Inconstitucionalidade das Leis municipais 9.662/2006 e 10.238/2008. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Incidente de constitucionalidade. Procedência. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Abono salarial. Concessão. Exclusivo servidores efetivos na ativa. Inativos. Não concessão. Direito à paridade. Violação. Caráter remuneratório. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade. Município de taquara. Abono salarial. Exclusão a servidores aposentados e pensionistas. Art. 1º, «caput e parágrafo único e art. 5º, ambos das Leis municipais 4.268/2009 e 4.330/2009. Violação à garantia constitucional da paridade remuneratória.

«1. Disposições normativas municipais que instituem abono salarial, concedido com caráter remuneratório e de forma geral a todos os servidores municipais ativos, excluindo expressamente os anteriormente inativados e pensionistas, violam a garantia da paridade, a que fazem jus os servidores municipais aposentados antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou que, mesmo após, desde que observadas as regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, também fazem jus à garantia da paridade remuneratória. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autuações decorrentes do descumprimento de Leis estaduais e municipais que regulamentam as condições para prestação de serviços nas agências bancárias. Arguição de inconstitucionalidade acolhida por este tribunal. Competência exclusiva dos municípios. Interesse local. Jurisprudências do STJ e STF.

«1. Hipótese de mandado de segurança coletivo visando à suspensão e anulação de autos de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais 3.533/01, 3.273/99, 3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 3.300/02, que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de assentos nas filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a disponibilização de cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a manutenção obrigatória de câmeras nos caixas eletrônicos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Inaplicabilidade dos limites introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/95. Reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária, qualquer que seja a data do pagamento indevido. Isso porque com a declaração de inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Repetição de indébito. Lei 7.551/77, na redação dada pelas Leis 11.327/96, 11.522/98 e 11.630/99. Julgamento extra petita. Não configuração. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Competência do STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos e aposentados e pensionistas no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 325/e/STJ). O pedido dos recorridos, por sua vez, está assentado justamente na inconstitucionalidade de determinadas leis estaduais que impuseram a cobrança já entendida como inconstitucional. b) «Quanto à alegação da parte recorrente de que o Tribunal de origem julgou a lide fora dos limites estabelecidos pelos autores, sem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das Leis estaduais 11.522/98 e 11.630/99, está evidenciado no acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 348-349/e/STJ) que as referidas leis foram sim abordadas e julgadas inconstitucionais. c) «Incabível a alegação de ser o acórdão recorrido extra petita, porquanto o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais. d) «Outrossim, a modificação do julgado efetivamente demanda interpretação de matéria constitucional e de lei estadual, o que não se admite sob pena de invasão da competência do STF e ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ubatuba. Norma de origem parlamentar, que transforma rua em corredor comercial. Alteração pontual do zoneamento que, além de ofender o princípio da isonomia, não foi precedida de estudos técnicos, sendo realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada. Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência. Tributário. Execução fiscal. Não oferecimento de embargos. Realização de penhora e indicação de leiloeiro. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Arguição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exequendo.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

41 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Getulina. Leis ns. 1672/98, 1698/99, 1641/97 e 1697/99. Afronta aos artigos 37, II e IX, da Constituição Federal, e 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Caracterização. Contratação de servidores sem concurso público. Combate a suposto surto de dengue. Medida de excepcional interesse público, mas que não autoriza a contratação. Funções de natureza burocrática e que não guardam nenhuma relação com o suposto surto daquela doença. Doutrina e jurisprudência. Incidente procedente, declarando a inconstitucionalidade das referidas leis.

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONCHAL. BENEFÍCIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PREVIAMENTE.

Pretensão da parte impetrante de que fosse reconhecida a nulidade do ato de cassação do pagamento do Benefício por Desempenho de Função - BDF, aos servidores do Município de Conchal aposentados. ... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (RS) 12.427/2006. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).

«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SC) 13.922/07. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).

«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... (Continua)

45 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Suposta invasão da esfera de competência privativa da União. Regulamentação das diversões e espetáculos públicos. Posterior reconhecimento, pelo Órgão Especial, da constitucionalidade do diploma normativo impugnado. Perda de objeto. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.

46 - TJMG Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis ordinárias nos 010/1997, 016/1998 e 140/2005. Município de itueta. Contratação temporária requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. O procurador-geral da república, quando ajuizar ação direta, deve assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, deduzindo pedido de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado.

«- Incumbe, ao Procurador-Geral da República, quando ajuizar a ação direta, o dever de assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, inclusive aquele que se refere à obrigação de pedir a declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. Encargo processual atendido, na espécie, pelo Chefe do Ministério Público da União. ... (Continua)

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. O poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada à administração do Município é do Executivo. A este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades municipais como também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de ocauçu. Lei complementar 06/2013. Ação promovida pelo prefeito que questiona a adequação constitucional dessa Lei que dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços urbanos e dá outras providências. Norma de iniciativa do Poder Legislativo. Constitucionalidade. Constituição de 1988 que não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Circunstância de as Leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Concessão de isenção tributária por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo também não represente nenhum vício de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação improcedente.

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6319/09, de Mogi das Cruzes. Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança no lado externo das instituições bancárias. Inconstitucionalidade material em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal que não se configurou. Inexistência de vício de iniciativa. Ação improcedente.