indenizacao dano moral acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Inexistência de apontamentos anteriores - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Incontroverso o acidente sofrido pelo autor. Responsabilidade solidária da corré Livre Brasil, por ter alugado o veículo para a corré E Gomes (Valdo Turismo). Aplicação da Súmula 492/STF e entendimentos jurisprudenciais do E. STJ e deste Tribunal. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório, contudo, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, de acordo com as circunstâncias dos autos. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Não entrega do apartamento de acordo com as imagens publicitárias veiculadas - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores que pugnam pelo reconhecimento do dano moral - Cabimento - O consumidor é atraído à concretização do negócio também pelas imagens do empreendimento constantes das propagandas veiculadas - Ausência de informação aos adquirentes acerca das diferenças apresentadas - Evidente quebra de expectativa dos adquirentes em relação à unidade que lhes foi entregue - Dever de indenizar - Descumprimento do dever de informação - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes desta C. Corte em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENCÇÃO DO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção do autor no plano de saúde que o seu genitor possuía à época de sua demissão. Irresignação da ré. Descabimento. Aplicação por analogia do Tema 1.082 do E. STJ e do art. 13, III da Lei 9.656/98. Precedentes. Autor que está em tratamento médico em razão do diagnóstico de câncer na face. Impossibilidade do cancelamento do seu plano de saúde até sua efetiva alta médica. Documentos médicos suficientes para comprovar as alegações da exordial. Não conhecimento da alegação atinente à configuração do dano moral. Ausência de interesse recursal. Sentença que não condenou a requerida ao pagamento da indenização extrapatrimonial, sobretudo porque referido pleito não foi formulado na inicial. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Taxa de juros muito superior à média vigente no mercado. Abusividade constatada. Necessária aplicação da taxa média, nos termos do Resp 1061530/RS. Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação. Pretensão para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descabimento. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausente prova de má-fé. Dano moral. Ausência. Cobrança fundada em contrato livremente pactuado. Autor que estava ciente e concordou com os juros à época da contratação. Ausência de lesão extrapatrimonial. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais.

8 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inscrição não comprovada - Ausência de contrato escrito - Gravação telefônica que não permite verificar se a autora estava efetivamente ciente dos termos do contrato - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição do valor descontado que deve ser feita em dobro - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autora que requer a regularização do sinistro em razão de contrato de seguro veicular, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência incontroversa, à míngua de recurso por parte das requeridas. Quantum indenizatório que não comporta majoração, à vista das circunstâncias do caso concreto. Ausência de provas acerca de consequências mais graves. Juros de mora sobre a indenização moral que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Pedido de fixação do valor certo da Tabela FIPE e saldo residual do financiamento. Matéria que deve ser discutida em sede de liquidação, permitindo-se a produção documental específica. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão atinente à adequação da verba honorária que, a rigor, está preclusa, ante a ausência de recurso da parte autora contra o capítulo da sentença que a fixou com base no § 2º, do CPC/2015, art. 85 - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Cessão de crédito - Desnecessidade da notificação do devedor - Medida que visa apenas a dispensar o devedor de realizar novo pagamento ao cessionário, caso já tenha efetuado pagamento da obrigação ao cedente - Documentos encartados que comprovam a existência de relação jurídica entre a cedente e o apelante, bem como a origem do débito - Ausente prova de quitação da dívida - Apontamento lícito do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - Dano moral não caracterizado - Indenização imaterial indevida - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provid... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado que, após sofrer acidente no dia 23 de dezembro de 2023, fraturou vertebra da L2 e teve indicação de procedimento cirúrgico, o que foi negado, sob alegação de período de carência, com a transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, que o manteve na espera do procedimento, pela alta demanda no serviço público - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Quadro apresentado que se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Dano moral - Imposição de indenização - Obrigatoriedade - Fixação do «quantum em R$4.000,00, majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante apto a exercer a função reparadora, sem representar enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da demandada... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL INCOGNOSCÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual a Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5mil. A empresa corré proprietária do veículo pretende reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, alegando não ter participado diretamente da negociação e inexistência de solidariedade. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

16 - TJSP MEDICAMENTOS.

Dano moral. Autora portadora de Lupus. Pretensão à indenização por danos morais decorrentes da substituição dos medicamentos prescritos, não padronizados, por outros manipulados. Paciente que foi encaminhada pelo farmacêutico responsável à nova consulta médica para substituição da prescrição. Inexistência de ilicitude na conduta. Efeitos adversos decorrentes da evolução do quadro. Danos morais indevidos. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos prescritos. Ausência de relatório médico demonstrando ineficácia dos fármacos fornecidos pela Administração. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Ausência de ato ilícito que justifique a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde. Autor que sofreu acidente doméstico que lhe causou lesão no olho direito, tendo se dirigido a vários hospitais credenciados antes de conseguir o atendimento necessário. Operadora que, no entanto, forneceu todas as informações quanto aos estabelecimentos credenciados disponíveis. Ausência de oftalmologista em um dos Pronto Socorros que não pode ser imputada à requerida. Cirurgia marcada em outro hospital que foi desmarcada em virtude de a sala conter látex e o autor ser alérgico a ele. Circunstância que também não pode ser imputada à requerida que não tem poder de ingerência no hospital. Ausência de documentos nos autos que afirmem que o lapso temporal entre a lesão e a cirurgia tenha agravado as consequências do acidente doméstico. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado dentro do espectro autista. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Recurso da ré quanto a não obrigatoriedade de custeio das sessões de equoterapia e recurso do autor quanto a obrigatoriedade de custeio de professor auxiliar e ocorrência de dano moral a ser indenização. Desacolhimento de ambos os recursos. Abusividade na recusa do custeio da equoterapia em razão da incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto. Observação da RN 539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Entendimento, no entanto, que não se aplica ao caso de professor auxiliar em sala de aula, porque o pedido está fora do âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional. Dano moral não caracterizado por não haver lesão à direito de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Redução da capacidade laborativa não verificada. Autora que trabalhava como babá e, em razão do acidente ocorrido, ficou afastada de suas atividades por apenas 13 dias. Ausência de prova de incapacidade laborativa após aquele período. E, embora tenha a autora afirmado que foi demitida «de dois a três meses após o acidente, a carteira de trabalho juntada aos autos comprova que seu vínculo findou-se apenas em janeiro de 2021, isto é, um ano após o acidente. Esse quadro probatório demonstrou capacidade da autora em continuar exercendo suas atividades laborativas, não sendo crível que permaneceria empregada durante aquele período (até janeiro de 2021) caso não possuísse capacidade física para tanto. Nesse sentido, não se verificaram (a) o prejuízo decorrente do período em que restou afastada, e (b) o dano físico sofrido que a teria impossibilitado de continuar a realizar seu ofício. Sentença mantida nestes pontos. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

22 - TJSP AMEAÇA -

a prova dos autos demonstra que a ameaça contra a vítima se configurou - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, que foi fixada em seu patamar mínimo - regime inicial de cumprimento corretamente fixado - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - grave ameaça indicada no CP, art. 44, I que, por si só, não impede a substituição, que é elementar ao crime de ameaça - substituição que não é possível em caso de culpabilidade elevada, maus antecedentes, reincidência e personalidade do réu indicativas de insuficiência da medida (art. 44, II e III, do CP), o que não é o caso dos autos, como ressaltou a própria sentença - precedentes da Turma e do STJ - condenação do réu no pagamento de indenização mínima que é afastada, pois o dano moral não é evidente - recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de ônibus. Improcedência. Inconformismo da autora somente em relação ao alegado abalo moral sofrido. Não obstante a obrigação de transportar incólume o passageiro, tratando-se de responsabilidade objetiva, a requerente admitiu que a lesão foi levíssima, tendo obtido atestado de repouso somente para o dia do acidente. Demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Situação narrada constitui mero dissabor. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado e que comporta ser mantida - Dano material comprovado, uma vez que foram descontados no benefício previdenciário da demandante valores relativos ao empréstimo fraudulento - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da evidente falha grave da instituição financeira - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência que a condenou à cobertura do tratamento multidisciplinar em clínica localizada a até 30 minutos da residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

27 - TJSP  

Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da prova testemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas com as fotografias seria impossível aferir a contemporaneidade entre o buraco, o alegado acidente e os danos experimentados pela autora. 6. Plena viabilidade de produção de prova testemunhal postulada na inicial. 7. Inteligência do CPC, art. 369.  8. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Recurso provido.     ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelos executados (agravados) e determinou o recálculo dos valor das indenizações de acordo com o título executivo (sentença reformada em parte por Acórdão desta Câmara Julgadora) - Regularidade - Excesso de cálculos observado - Necessidade de se observar de forma objetiva os limites da apólice securitária contratada para indicar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada (enquadramento de cada indenização e forma de incidência dos juros de mora incidentes) - Responsabilidade da seguradora pelo pensionamento que deve observar o limite contratado para danos corporais, que não se confunde com cobertura para danos materiais - Existência, outrossim, de cobertura específica para danos morais que deve ser observada - Juros de mora bem determinados - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE ONCOLÓGICA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO E EXAMES EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE CARTEIRINHA ATUALIZADA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de reparação de danos - Responsabilidade Civil - Transportes de pessoas - Acidente no interior de ônibus operado pelas rés- Sentença de extinção em relação aos sócios das empresas rés - Parcial procedência em relação as empresas transportadoras e Improcedência em relação à seguradora denunciada - Recurso interposto pelas empresas requeridas - Responsabilidade Objetiva configurada- Frenagem brusca do motorista ao passar por lombada - Autora sentada em banco e que fora arremessada para cima caindo ao chão com força - Fratura de vértebra - Lesão demonstrada por documentos constantes dos autos - Afastamento de suas atividades habituais por mais de 30 dias - Dano e nexo de causalidade demonstrados - Incidência da cláusula de incolumidade da pessoa transportada - Danos materiais comprovados por meio de recibos referentes a medicamentos, exames e consulta - Dano moral in re ipsa - Afronta à integridade física - Fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 - Recurso da autora - Pretendida majoração - Indenização fixada em patamares compatíveis com a situação gerada Valor mantido - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Contrato de seguro que prevê indenização de danos materiais e morais limitada a R$ 500,00 - Recurso das rés provido em parte para julgar procedente a lide secundária.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a viabilizar a reativação de licença de uso permanente do software Autocad 2013, adquirido pelo autor, sob pena de multa, e a indenizá-lo por danos morais em razão da descontinuidade do serviço. A parte ré sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, atribuindo ao autor a falta de informações necessárias para a reativação da licença, além de argumentar pela inexistência de ato ilícito. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor buscando reparação por dano moral - ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram indeferidos. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de material utilizado em procedimento cirúrgico - Preliminar - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia desnecessária - Material necessário ao tratamento da moléstia que acomete o paciente - Indicação do procedimento cirúrgico e do material que incumbe ao cirurgião - Relatório com justificativa clínica e oferecidas três marcas de fabricantes diferentes - Atendimento ao quanto disposto no RN 424/2017, art. 7º da Anvisa - Dano moral configurado - Sentença reformada em parte, apenas para condenar a ré também ao pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - gratuidade judiciária - CF/88, art. 5º, LXXIV - prova negativa - adoção dos arts. 98 do CPC4º, §1º da Lei 1060/1950 - documentos carreados aos autospermitem o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos do recorrente, para lhe conceder abenessede forma integral - art. 98, §§2º e 3º do CPCnão afastam o dever de o beneficiário da gratuidade pagar as despesas e honorários advocatícios, caso sucumbente na ação - agravo provido quanto a esse ponto - insurgência contra a determinação de suspensão da ação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023 - pedido indenizatório fundado no entendimento de ser ilegal a inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome e que dele decorre o dever de indenizar - ausência de indícios de que a parte adversa esteja realizando cobranças indevidas contra o requerente - matéria relativa ao cabimento da indenização por dano moral decorrente da mera anotação no referido banco de dados que também está submissa ao IRDR - suspensão mantida - recurso parcialmente provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada, sem limite de sessões e sem restrições das terapias - REEMBOLSO - Para o tratamento custeado pelo próprio autor, antes do deferimento da tutela antecipada, o reembolso deve ser integral, pois a recusa de cobertura, por parte da requerida, foi indevida. Após a concessão da tutela antecipada, o tratamento de que necessita o paciente: (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso exista rede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, o reembolso se fará na conformidade do contrato. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e estéticos fundada em queda da autora em calçada com defeitos. Sentença de parcial procedência. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa configurado. Indispensável a colheita de prova oral para aferir a dinâmica do acidente, bem assim o nexo causal entre este e os danos causados, a extensão destes e a responsabilidade do réu. Recursos providos para determinar a abertura de fase probatória.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Marido da autora que teria falecido em decorrência de inalação de fumaça tóxica produzida em terreno ao lado da casa onde reside. Desídia dos proprietários em conservar o terreno em condições adequadas e omissão da Municipalidade em fiscalizar seu uso e ocupação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Recorrente que apenas insistiu na não apresentação de documentos suficientes pela Requerida, sem tecer qualquer comentário específico sobre os documentos bem considerados pelo MM. Juízo a quo. Afirmações contraditórias constantes das razões recursais em relação ao alegado na réplica. Apelante que ainda não impugnou especificamente a aplicação do entendimento da súmula nº 385 do c. STJ pelo julgador. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo diploma. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parte autora alega que no dia 10/11/2023, ao tentar acessar o aplicativo do banco réu, não conseguiu realizar nenhuma operação, ficando travado durante dois dias. No terceiro dia, sua conta apresentou saldo zerado, desparecendo o saldo anterior, de R$ 520,00. Não conseguiu resolver a situação com o réu na seara administrativa. Requer a restituição do saldo que havia na sua conta, na forma dobrada, assim como indenização por dano moral. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.

Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO MATERIAIS. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde visando à cobertura de cirurgia prescrita para tratamento de discopatia degenerativa. O réu, administrador do plano de saúde, autorizou inicialmente o procedimento, mas cancelou a cirurgia por três vezes, alegando falta de autorização para o custeio integral dos insumos necessários. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu à autorização completa do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)