indenizacao de transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo.

«Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de Indenização de Transporte, que fixará residência em outra localidade. A finalidade da indenização pecuniária, recebida por antecipação, é custear as despesas com transporte, sob a condição expressa e resolutiva de um ato futuro, que é a mudança de residência, que dará plena eficácia ao ato jurídico. Não efetivando a transferência de residência para outra localidade não cumpre o militar a condição indivisível e, inexistindo despesa a indenizar, permanece ele como mero detentor do numerário, já que não satisfez a condição para permitir que os valores se incorporassem a seu patrimônio particular. A destinação do numerário para finalidade diversa da Indenização de Transporte constitui o momento consumativo da obtenção de vantagem ilícita. Apelo ministerial provido. Decisão majoritária.... (Continua)

2 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.

«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Devolução. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Policial Militar contra o Distrito Federal para afastar a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de indenização de transporte no valor de R$ 63.456,43 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e três centavos), quando passou para a inatividade e deslocou-se para a cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. ... (Continua)

4 - STM Crime militar. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Estelionato. Bis in idem. Falsidade ideológica. Inexistência de crime. CPM, art. 251.

«O militar da reserva, tanto quanto o militar reformado e o civil, só preenche o tipo do CPM, art. 251 quando comete crime de estelionato contra as Instituições Militares. A circunstância de ter sido o crime cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, não se podendo aplicar a regra do § 3º do referido artigo [CPM, art. 251] sob pena de incidir-se em dupla condenação (precedentes). Comprovado nos autos que o Apelante, quando transferido para a reserva remunerada, tinha a intenção de residir no local declarado para fins de recebimento de indenização de transporte, não o fazendo por força de fatos supervenientes, não há falar em estelionato. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Militar. Licenciamento ex officio. Indenização de transporte. Cabimento.

1 - Não se pode conhecer da violação aos arts. 535, II, do CPC, 2º, 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da CF/88 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Militar transferido para a reserva remunerada na vigência da Lei 8.237/91. Direito à indenização de transporte. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação firme no sentido de que o militar transferido para a reserva remunerada tem direito à percepção da indenização de transporte para custear a realização do deslocamento de pessoal e a translação da respectiva bagagem da localidade onde residir, para outra onde fixará a residência, dentro do território nacional.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Licenciamento ex officio. Direito à opção de modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o militar licenciado ex offício, por conclusão de tempo de serviço, pode optar pelo direito ao transporte por conta da Administração ou pelo recebimento da indenização correspondente, consoante interpretação sistemática do Decreto 986/1993. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Ex-Militar da aeronáutica. Licenciamento decorrente do ingresso em estabelecimento de ensino de formação de militares de carreira. Escola de saúde do exército. Indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo. Compensação pecuniária. Pagamento indevido. Recurso conhecido e improvido.

1 - O militar desligado da Força Aérea para cursar a Escola de Saúde do Exército não faz jus à indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo, prevista na Lei 8.237/91, porquanto não se trata de movimentação por interesse do serviço, e, sim, de licenciamento por interesse próprio.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Apelação. Indenização de transporte. Estelionato. CPM, art. 251.

«Comprovado nos autos que o agente prestou falsa declaração à Administração Militar - de que levaria a família e transportaria o automóvel para a localidade indicada como de residência após a passagem para a reserva remunerada - com o único fim de obter vantagem a que não fazia jus, é de manter-se a sentença a quo que o condenou como incurso no CPM, art. 251. Improvido o apelo defensivo. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar da aeronáutica. Ingresso indenização de transporte. Posterior revogação do benefício pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido no momento do implemento das condições para a inatividade, ainda que o ato de desligamento tenha ocorrido posteriormente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a «inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente (AgRg no AgRg no Ag 1299137/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores federais. Indenização de transporte. Correção monetária. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Militar. Indenização de transporte. Ofensa à Lei 5.292/67. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 986/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não merece acolhimento o pedido de reforma da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. Não restou demonstrado de maneira fundamentada e objetiva a violação da Lei 5.292/67. ... (Continua)

13 - STM Crime militar. Recebimento indevido de indenização de transporte de bagagens e passagens. Falsa declaração. Estelionato. CPM, art. 251.

«A Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, por regular matéria de ordem administrativa, não se presta para derrogação de norma penal, sendo, inclusive, vedado pelo ordenamento jurídico constitucional o disciplinamento dessa matéria por norma de caráter precário. Preliminar de inexistência de justificativa legal que se rejeita, por maioria. Estando comprovada a intenção do Apelado fraudar a Administração Naval, com a prática de atos incompatíveis com a vontade de quem declarara, anteriormente, fixar residência em outra cidade, como justificativa para o recebimento indevido de vantagens pecuniárias, impõe-se a reforma da Sentença absolutória. Decisão majoritária.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Mandado de segurança. Alegada inadequação da via eleita. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Licenciamento ex offício. Direito à opção da modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inadequação da via eleita é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi. Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi. A declaração a que se refere o Lei 8.237/1991, art. 58, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio de transporte e bagagem não é devido ao servidor, por meio de processo administrativo (sindicância), só há direito líquido e certo que justifique sustar os descontos operados pela autoridade administrativa, em sede de mandado de segurança, se o impetrante traz prova robusta e pré - constituída. Diante da ausência de provas, não há direito líquido e certo. Segurança denegada.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Revisão de valor pago a título de indenização de transporte pago aos oficiais de justiça. Lei complementar capixaba 46/1994. Negativa de vigência à Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC, art. 130, 1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Indenização de transporte. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Comando genérico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O comando contido no dispositivo apontado por violado (Lei 8.112/1990, art. 60), se mostra insuficiente, por si só, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto ostenta comando genérico, em nada prevendo sobre a forma de atualização da referida gratificação, carecendo de fundamentação o apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Servidor público militar. Indenização de transporte. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não-configurada.... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem - fortuito interno - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.

23 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.*

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores federais. Indenização de transporte. Correção monetária. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - necessidade de adequação da malha aérea em razão da pandemia do COVID-19 - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reserva. Indenização de transporte e traslado. Arts. 58 da Lei 8.237/1991 e 3º do Decreto 986/93. Restrição de quilometragem imposta pela Portaria r-588/gm6. Inadmissibilidade.

1 - A indenização de traslado e transporte de bagagens é devida tanto ao militar da ativa movimentado por interesse da Administração, quanto ao militar transferido para a reserva remunerada, a fim de recompor os gastos efetuados com o deslocamento para a localidade na qual servirá, ou de onde servia para o local onde declarou ter residência fixa, de acordo com os Lei 8.237/1991, art. 34 e Lei 8.237/1991, art. 58, regulamentados pelo Decreto 986/93.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94. Norma de eficácia contida. Regulamentada pela Resolução 14/01 do tribunal de justiça do estado do espírito santo. Exercício, em desvio de função, das funções atinentes ao cargo de oficial de justiça. Pleito relativo à «indenização de transporte. Direito à percepção das diferenças salariais.

«1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional federal da 4ª região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região. Reajustamento da parcela de indenização de transporte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

31 - TJSP DANO MORAL. Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Perda da conexão. Responsabilidade civil da transportadora. Pedido de majoração cabível, mas para quantia menor à pretendida. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor Apelado que é caminhoneiro autônomo e presta serviço às requeridas Apelantes. Autor que foi bloqueado sem motivo e foi impedido de realizar transporte de cargas. Demonstrado o dano material relativo ao deslocamento e lucros cessantes. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Pretensão recursal que limita-se a discutir o «quantum fixado em primeiro grau - Majoração - Razoabilidade - Autor que não recuperou sua mala - «Quantum indenizatório que merece ser majorado para a quantia de R$ 8.000,00 - Recurso provido, em parte, para esse fim.

34 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Parcial acolhimento - Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a danos morais - Aplicação do CDC - Entendimento respaldado pela recente tese, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401, com repercussão geral reconhecida - A eventual ocorrência de problemas técnicos na aeronave não se qualifica como causa excludente do nexo causal - Típico exemplo de fortuito interno, diretamente associado ao risco da atividade - Precedentes do TJSP - Passageiro que chegou a seu destino com mais de 18 horas de atraso - Requerida cumpriu somente de forma parcial com seu dever de assistência, deixando de fornecer transporte para o autor e fazendo com que permanecesse no interior da aeronave por cerca de 2 horas, aguardando a sua manutenção, com o sistema de ventilação desligado - Danos morais caracterizados - Responsabilidade civil - Doutrina - Indenização que comporta arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Montante almejado pela parte autora (R$ 18.000,00) que configuraria indevido enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP DANO MORAL - Configuração - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de bilhetes e atraso de cerca de 24 horas para o embarque em decorrência de «overbooking - Culpa e dever de indenizar reconhecidos na sentença, sem interposição de recurso pelas transportadoras aéreas - Indenização fixada em R$-2.000,00 - Majoração, todavia, para R$-6.000,00 dadas as peculiaridades do caso - Apelação parcialmente provida.

36 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Chegada da autora ao destino atrasada em mais de 16 horas. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da requerente em relação ao valor da indenização. Acolhimento. Montante fixado pelo MM. juízo insuficiente para reparar os danos morais sofridos (R$ 3.000,00). Majoração para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. Oposição contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargado para julgar procedente a ação e condenar a embargante ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Atraso de voo, sem nenhuma justificativa, que ocasionou a chegada do embargado ao destino após 14 horas do previsto. Falha na prestação dos serviços configurada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

39 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Alteração tarifária lançada unilateralmente pela ré quando da tentativa de «upgrade por parte dos autores - Fato que levou à não confirmação das reservas e à necessidade de os demandantes adquirirem novas passagens aéreas para a data marcada da viagem - Danos materiais caracterizados e devidamente comprovados - Danos morais - Não conhecimento da matéria - Sentença que rejeitou a pretensão autoral de indenização a tal título - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA NÃO PROVIDA.*

40 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação da autora. Cancelamento de voo e realocação. Necessidade de a autora realizar percurso terrestre para o embarque. Atraso de treze horas em viagem doméstica de cunho profissional para chegada ao destino. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Precedentes do STJ.

«1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ocorrência de «no show do passageiro. Não foram apresentados elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Danos morais. Não caracterizados. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 18% (dezoito) por cento sobre o valor da causa.

43 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte - Atraso de 9 horas - Ausência de assistência pela empresa aérea - Tempo de espera que ultrapassa o razoável - Responsabilidade configurada - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos materiais que não foram comprovados - Dano moral - Ocorrência - Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior - Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Imperatriz/MA a Vitória/ES, com conexão em Belém/PA e Confins/MG - Cancelamento unilateral do voo para manutenção da aeronave - Remanejamento para voo no dia seguinte, desembarcando os autores no destino final com aproximadamente 14 horas ao cronograma inicial, perdendo diária de hotel e passeio de férias com familiares - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao reembolso de diária de hotel perdida pelos autores - Recurso exclusivo dos autores - Danos morais - Possibilidade - Falha na prestação de serviço da transportadora evidenciada - Danos morais evidenciados - Valor da indenização fixada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

46 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Atraso de voo que implicou na perda da conexão e culminou com a chegada dos passageiros ao destino final 50 (cinquenta) horas depois do originalmente programado. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Restrições impostas pelo controle de tráfego aéreo. Fortuito interno da atividade empresarial. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Ré não demonstrou ter alocado os autores no primeiro voo disponível. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Sucumbência invertida. Sentença reformada.

47 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo sucessivo - Operação dos voos de forma sucessiva pela ré QATAR AIRLINES e pela LATAM (que não integra a lide) - Possibilidade de o demandante ajuizar a ação contra qualquer das empresas ou contra todas, ainda que o fato narrado tenha supostamente ocorrido em trecho não operado pela demandada - Incidência das norma do CDC no tocante ao pedido de indenização por danos morais - Entendimento do C. STF no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618 - Ônus da prova bem desincumbido pela ré - Demonstração de que os procedimentos de embarque se encerraram com atraso, e não antecipadamente, como sustentado na inicial - Culpa pela não realização do «check-in do próprio demandante - Dever de indenizar não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.*

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Explosão. Incêndio. Lata solvente. Caso fortuito. Afastamento. Passageiros. Equilíbrio emocional. Dever de transportar com segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível. Contrato de transporte. Incêndio em ônibus. Danos morais e materiais.

«Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Conjunto probatório a evidenciar que todos os autores firmaram o contrato de transportes e estavam no interior do ônibus por ocasião do incêndio. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas. Arts. 734 e 735 do CC e 14 do CDC. Para que o fato - caso fortuito, na ótica da ré - , pudesse excluir a responsabilidade do transportador, necessário seria que fosse imprevisível e inevitável, ou seja, que não guardasse relação com a atividade de transporte. Situação em que era absolutamente previsível que uma lata de solvente, atrás do banco do motorista, poderia causar uma explosão no ônibus. Evento evitável e relacionado com a atividade desenvolvida pela ré. Dano moral in re ipsa. Não-atendimento, pela ré, do dever de transportar a passageira incólume. Arts. 734 e 735 do CC. Valor da indenização reduzido para R$ 6.780,00 (equivalentes a 10 salários mínimos) para cada uma das vítimas/autoras. Gravidade do fato que deve ser minimizada ao verdadeiro pânico do sinistro, mas cujos efeitos, para estes, não foram além disso. Verba honorária mantida em 20% sobre o montante indenizatório. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Insurgência - Má prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Atraso do voo contratado com perda da conexão - Atraso considerável de cerca de 11 horas para a chegada ao destino final - Alegação superficial da ré que configura situação de fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade em indenizar - Ademais, mala da autora que foi extraviada por algumas horas no retorno e não foi prestada a autora assistência material necessária - Danos morais configurados - Quantificação da verba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - «Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Precedente desta C. Câmara - Procedência da demanda - Súmula 326/STJ - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Danos morais. Vigilante. Transporte de valores sem a observação das normas próprias.

«Ao obrigar o trabalhador a transportar valores, sem observar as normas legais, o reclamado impingiu ao seu empregado sentimentos de medo, angústia e insegurança, o que poderia ser evitado se cumpridas as exigências da Lei 7.102/83, sendo devida indenização pelos danos morais causados ao trabalhador.... (Continua)