indenizacao de transporte e bagagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi. Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi. A declaração a que se refere o Lei 8.237/1991, art. 58, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio de transporte e bagagem não é devido ao servidor, por meio de processo administrativo (sindicância), só há direito líquido e certo que justifique sustar os descontos operados pela autoridade administrativa, em sede de mandado de segurança, se o impetrante traz prova robusta e pré - constituída. Diante da ausência de provas, não há direito líquido e certo. Segurança denegada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Militar. Licenciamento ex officio. Indenização de transporte. Cabimento.

1 - Não se pode conhecer da violação aos arts. 535, II, do CPC, 2º, 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da CF/88 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem - fortuito interno - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão à reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem em transporte rodoviário - Inversão do ônus da prova - Descabimento, dada a ausência de verossimilhança das alegações do autor - A empresa ré negou ter emitido passagem rodoviária em favor do autor para a data mencionada na petição inicial, para qualquer trajeto - O autor não apresentou a passagem, tampouco qualquer documento comprobatório do transporte rodoviário no qual alega ter sido extraviado uma de suas bagagens - Impossibilidade de imposição à ré, do ônus de provar fato negativo, isto é, que não transportou o autor - A inversão não é automática, mas depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 4.000,00 para cada um dos autores). Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00 de indenização por danos morais para cada um. Voo: Guarulhos - Madrid, com conexão em Londres. Extravio de 2 bagagens. Devolução de apenas uma das bagagens. Efeitos morais da violação do direito razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Atraso de 3 dias para restituição das bagagens - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.288 DES como corretamente reconheceu a sentença - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Bagagem. Bicicleta de competição. Equipamento danificado. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Contratação de transporte especial. Pagamento de quantia suplementar para transportar o bem como bagagem especial. Indenização. Cabimento.

1 - «A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Pretensão recursal que limita-se a discutir o «quantum fixado em primeiro grau - Majoração - Razoabilidade - Autor que não recuperou sua mala - «Quantum indenizatório que merece ser majorado para a quantia de R$ 8.000,00 - Recurso provido, em parte, para esse fim.

12 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

14 - TJSP "Dano moral. Extravio de bagagem em transporte rodoviário. Maleta com apetrechos de trabalho. Bagagem restituída 3 meses após o ocorrido. Indenização fixada em R$2.000,00. Valor de R$5.000,00 mais condizente com os fatos e especificidades das partes. Recurso provido em parte para fixar a indenização em R$5.000,00. Sucumbência inexistente"

15 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MORAL- OCORRÊNCIA

Extravio definitivo de Bagagens- Ausência de todos seus pertences - Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL

Extravio definitivo de bagagem - Voo internacional - Hipótese em que se aplica as Convenções de Varsóvia e Montreal - Limite do valor da indenização: - Tratando-se de dano material decorrente do extravio definitivo de bagagem em voo internacional, prevalecem as regras limitadoras das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao CDC - Tema 210, do STF - Indenização máxima de 1.000 direitos especiais de saque - Decreto 5.910/2006, art. 22, item 2. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ré que obrigou a autora a despachar as bagagens de mão, as quais foram extraviadas, e se recusou a entregá-las, após sua localização, onde autora se encontrava - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Fato que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 9.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do extravio temporário de bagagem em viagem aérea internacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais - Cabimento - Hipótese em que o autor apresentou as notas fiscais das compras, sendo certo que não adquiriu os itens por sua escolha, mas por necessidade, dada a ausência de sua bagagem na chegada ao destino - Valor que deve ser ressarcido - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)

21 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que condena as rés solidariamente ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. ... (Continua)

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Voo: Dublin - Confins, com conexões em Paris e Guarulhos. Extravio de bagagem por 8 dias. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Caso concreto - Extravio de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Alegação não confirmada de restituição parcial da bagagem da autora em hotel de Paris, após a data da hospedagem dos autores - Extravio definitivo da bagagem - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem na viagem de ida a passeio - Seguro não contratado - Aquisição de novos itens pessoais e roupas comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 5.000,36, valor não impugnado de forma específica pela corré apelante - Valor que deve ser mantido, eis que inferior ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na Convenção de Montreal - DANO MORAL - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter que permanecer durante todo o período da viagem sem seus pertences, bem como diligenciar por estes, aliados à ausência de assistência e descaso da ré - Indenização devida - Quantum indenizatório - Indenização pleiteada no valor de R$ 13.000,00 para cada autor e fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso de ambas as partes, os autores para majorar e a ré para reduzir a indenização - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento deste E. Tribunal, deve ser mantida - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP VOTO 41276

Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro é obrigado a ter gastos não previstos para a aquisição de bens emergenciais. Exegese do art. 19 da Convenção de Montreal. Condenação da companhia aérea Apelada ao ressarcimento da indenização paga pela seguradora aos seus segurados. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.900,00) e morais (R$ 10.000,00). Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento em parte. Ausente declaração especial de valor, o limite indenizatório em caso de extravio definitivo de bagagem corresponderá a 1.131 DES (direitos especiais de saque) em voos nacionais. Res. 400/16 da Anac. Indenização por danos materiais fixada abaixo desse limite, não comportando reforma. Danos morais caracterizados. Autora privada injustamente e de forma definitiva de seus pertences. Indenização, contudo, que comporta minoração para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Istambul, com conexão em Barcelona. Extravio de bagagem por 7 dias. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Verba honorária, ademais, alterada de ofício, devendo a ré pagar 20% do valor total da condenação. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado)... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Caso concreto - Entrega das bagagens cinco dias depois - Falha na prestação dos serviços caracterizada. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem despachada. Equipamento eletrônico. Passagem. Bilhete. Advertência. Bagagem de mão. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem, com violação do lacre de segurança da mala e subtração, do seu interior, de itens de propriedade do autor.

«1 - Não tendo a ré comprovado a efetiva advertência, ao autor, por ocasião do embarque ou em momento anterior, sobre a impossibilidade de transporte de eletrônico na bagagem despachada, deve ressarci-lo pelo extravio definitivo do bem. Exegese conjunta da cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Reconhecimento do dano material, pelo Juízo de origem, que se mantém, neste grau de jurisdição. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência. Condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte autora. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas aos autores não comprovada. Ônus que cabia à empresa prestadora de serviços, consoante CDC, art. 6º, VIII, e 373, II, do CPC, considerando, ainda, que não se pode exigir dos autores prova de fato negativo. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14). Dano moral in re ipsa. Indenização devida, ante os percalços revelados na espécie sofridos pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Quebra da confiança e justa expectativa dos consumidores. Inaplicabilidade dos limites da Convenção de Montreal (Tema 1240 do STF). Valor fixado em R$ 10.000,00 para cada autor que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida, não comportando a redução pretendida pela apelante. Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM

(Paris - São Paulo) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação genérica da empresa aérea de que adotou todas as medidas necessárias para evitar o evento danoso e se eximir da responsabilidade pelos danos acarretados pela perda definitiva da bagagem dos apelados, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal - Não acolhimento - Ausência de provas a corroborar a tese da apelante - Aplicação da Convenção de Montreal tão somente às hipóteses de DANOS MATERIAIS - Tese fixada no RE 1394401, com Repercussão Geral sob o Tema 1240 - Prejuízos materiais comprovados, limitação da indenização segundo art. 22, 2, da Convenção de Montreal, como estabelecido na sentença - DANOS MORAIS. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14) - Extravio definitivo de bagagem despachada pelos autores, no voo de retorno Paris-Brasil, com todos os pertences adquiridos na viagem comemorativa de aniversário de casamento dos apelados - Falha na prestação do serviço caracterizada - Indenização devida, considerando os percalços revelados na espécie sofridos pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento - Quebra da confiança e justa expectativa dos consumidores - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS reduzido a R$ 10.000,00 para cada demandante, montante que se mostra adequado e razoável à situação fática - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Mantidas as verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de dano moral incontroverso - Valor da indenização - Majoração devida - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do extravio da bagagem. ... (Continua)

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Bagagem restituída após um dia - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - O art. 26 da Resolução 400/2016 da ANAC, não prevê a prestação de assistência pela companhia aérea na hipótese de extravio de bagagem - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - A autora não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, dano este que não é presumido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 10.000,00, majorados para 15% (quinze por cento) - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, e negando indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$737,01 a título de danos materiais e R$6.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o extravio temporário da bagagem, acarretando a necessidade de aquisição emergencial de artigos básicos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Danos morais não configurados. Considerando que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC, não se verifica ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Abalo moral caracterizado pela privação da bagagem pelo passageiro. Indenização devida. Recursos providos em parte.

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DANO MORAL -

Bagagem restituída após dois dias do desembarque do autor em seu destino final - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração da verba honorária (fixada por equidade) e do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Amsterdã, com conexões em Frankfurt e Viena. Extravio de bagagem por 4 dias. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, que comporta majoração para R$ 4.000,00. Ante a majoração, o valor da condenação passa a corresponder a quantia significativa, sendo caso de afastar a fixação por equidade para arbitrar os honorários com base no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais e negando majoração aos honorários, os quais, contudo, são alterados de ofício (afasta-se a fixação por equidade, arbitrando-os em 20% do valor total da condenação).... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Incontroverso o extravio definitivo da bagagem - Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14) - DANO MORAL in re ispsa - Indenização devida, considerando os percalços revelados na espécie sofridos pela autora que extrapolam o mero aborrecimento - Quebra da confiança e justa expectativa da consumidora - Inaplicabilidade dos limites da Convenção de Montreal, conforme entendimento pacificado do C. STJ - Valor fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora, que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - SENTENÇA REFORMADA para julgar procedente o pedido exordial, com inversão do ônus sucumbencial - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a existência dos danos materiais, em razão do extravio da bagagem da autora, ante a ausência de recurso por parte das rés - Controvérsia que se restringe ao valor da indenização por danos materiais e à configuração de danos morais - III - Transportadoras que respondem objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem na viagem de ida e no extravio definitivo da bagagem na viagem de volta - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino - Obrigação das corrés Latam e Iberia de ressarcimento, na viagem de ida, apenas dos desembolsos concretamente demonstrados - Ressarcimento que não abrange os demais gastos abstratamente alegados pela autora, mas não comprovados - Devida a indenização no importe de €417,92 - Ressarcimento, ainda, limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque na conversão de moeda da presente data, nos termos do art. 22.2 da Convenção de Montreal - Obrigação, por sua vez, das corrés Latam e Air Europa de ressarcimento, na viagem de volta, do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque - Devida a indenização no importe de R$7.080,20 - Caso entendesse a autora que sua bagagem representava valor econômico superior a tal limite, deveria ter procedido à regular declaração de valor de bem, conforme praxe no transporte aérea e exigência da norma internacional referida no art. 22.2 da Convenção de Montreal - IV - Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar em outra cidade, vê-se desprovido de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais, ainda que por curto espaço de tempo - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada, em face das rés Latam e Iberia, pela viagem de ida, na qual houve o extravio temporária da bagagem por cerca de 02 dias, em R$3.000,00 - Indenização fixadas, por sua vez, em face das rés Latam e Air Europa, pela viagem de volta, na qual houve o extravio definitivo da bagagem, em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados às rés - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período não superior a 21 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes à tradução juramentada de capturas de tela indicando os horários dos voos contratados) que não podem ser imputadas à ré. Possibilidade de obtenção dessas informações, em língua portuguesa, por meios menos onerosos. Despesas desnecessárias que por isso não podem ser imputada à ré. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 974,41 por danos materiais. O autor busca também a condenação por danos morais devido ao extravio permanente de bagagem durante transporte aéreo internacional. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Legislação de regência. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para regular a responsabilidade da transportadora aérea por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme entendimento do STF (Tema 210, RE 636.331). 3. Dano material. Comprovação. Extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional. Bagagem localizada após o término da viagem e entregue em local diverso do destino final do passageiro. Prejuízos materiais de R$ 6.356,24 comprovados e indenizáveis, conforme limites o estabelecidos pela Convenção de Montreal. Manutenção da condenação. 4. Dano moral. Caracterização. Transtornos sofridos pelo autor que extrapolam o mero aborrecimento, resultando em angústia e sofrimento decorrentes da perda de itens pessoais e medicamentos de uso contínuo durante viagem internacional. Bagagem extraviada não recuperada a tempo de evitar os dissabores em solo estrangeiro. Manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Termo inicial dos juros de mora. Correção mantida a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do CC/02, em razão da natureza contratual da relação. 6. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Devolução da bagagem 10 dias após à chegada da passageira ao destino - Dano moral - Indenização - Valor arbitrado que não comporta majoração - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)