indicios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

«I - A inversão do ônus da prova exige da parte autora a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da troca de cartões". Primeiras transações fraudulentas tentadas que foram negadas pela instituição financeira, que acabou por autorizar as seguintes, apesar dos indicios de fraude e da comunicação imediata pelo consumidor de que não as Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da troca de cartões". Primeiras transações fraudulentas tentadas que foram negadas pela instituição financeira, que acabou por autorizar as seguintes, apesar dos indicios de fraude e da comunicação imediata pelo consumidor de que não as reconhecia. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, que deve restituir ao consumidor os valores das transações autorizadas, apesar dos sinais de fraude. Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Indenização por danos morais indevida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Sucessão empresarial. Decisão que indeferiu a inclusão do sucessor no polo passivo por não haver provas da sucessão empresarial. Circunstâncias dos autos que indicam que houve a sucessão. Empresa que funciona no mesmo endereço, comercial, utiliza as mesmas instalações, mesmo nome fantasia. Indicios de sucessão. Legitimidade do sucessor para figurar no polo passivo, ainda que tenha outro cnpj. Condições da ação que se verificam in status assertionis. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

7 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constituição de milícia privada e homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Indicios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Reconhecimento fotografico. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indicios autoria. Revolvimento fático-probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, e V CPP). Ausência de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados das crianças. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Vítima que contava com apenas 06 (seis) anos de idade quando os atos criminosos se iniciaram. Paciente padrasto da vítima que realizava atos durante a noite quando a mãe da vítima estava na escola. Vítima que passou por intervenção cirurgica em razão das lesões sofridas em decorrência dos atos do paciente. Consequências gravíssimas do crime cometido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Indicios de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ausência de requisitos para revogação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

11 - TJSP apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO negado pela autora. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA apelada. CLIENTE QUE EFETUOU OUTRO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO e diversas compras ao longo de mais de sete anos. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES de contratação válida e regular. Inexistência de direito à restituição de valores. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, foram indicados indícios acerca da autoria do agravante, nos termos do CPP, art. 413. Rever o valor desses indícios ou examiná-los em confronto com a versão defensiva reclamaria incursão no acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

15 - STJ Acórdão de pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Demonstrados. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1 - Para a admissão da acusação, há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se fundam, para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sendo vedada, contudo, a incursão ao mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Autoria. Indícios insuficientes. Impronúncia. Embargos infringentes. Tribunal do Júri. Pronúncia. Indícios insuficientes de autoria.

«Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa do réu a julgamento pelo Tribunal popular. No caso dos autos, a indicar a participação do acusado há nos autos apenas o depoimento do ofendido na fase policial, posteriormente alterado em juízo, sob contraditório. Testemunhas presenciais que não apontam o autor da facada. Impossibilidade de fundamentação da pronúncia em versão policial alterada na fase judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

19 - STJ Aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal. Possibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. ... (Continua)

20 - STJ Impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da ação penal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da persecução criminal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade do processo, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

22 - TJRJ Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

23 - STJ Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento por fotografia. Indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

26 - STJ Pronúncia. Nulidade. Inexistência. Juízo de admissibilidade de acusação. Existência material do fato criminoso e indícios de autoria. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero Juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. A sentença de pronúncia prolatada nos precisos limites do CPP, art. 408, sem fazer apreciações profundas sobre os fatos, mas apenas referências sucintas sobre sua existência e os indícios de sua autorização, não contém nulidades.... (Continua)

27 - STF Inquérito. Indícios. Inexistência. Arquivamento.

«A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito.... (Continua)

28 - STJ Denúncia. Inépcia. Descrição razoável dos fatos. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não é inepta a denúncia que descreve, razoavelmente, os fatos reputados como delituosos, calcados em indícios suficientes de autoria.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - É amplamente dominante no STJ que, no rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Dúvida acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Prevalência do princípio da presunção de inocência. Pronúncia baseada em depoimentos insuficientes. Inexistência dos indícios de autoria. Despronúncia. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão da conclusão das instâncias ordinárias que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão fundamentada no fato de o paciente integrar, em tese, associação criminosa responsável pela distribuição de grande quantidade de droga na região. Periculosidade concreta. Pretensão de reconhecimento da inexistência de indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio tentado. Além disso, conclui não haver qualquer indício de que o órgão ministerial tenha direcionado as respostas das testemunhas. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Sentença de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Princípio do in dubio pro societate. Competência do Júri para a análise meritória.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados na forma tentada. Sentença de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Participação do réu na prática delitiva. Alegação de ausência de suporte fático. Não ocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. Denúncia que descreve indícios suficientes da ligação do acusado com a prática delituosa. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Participação do réu na prática delitiva. Alegação de ausência de suporte fático. Não ocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. Denúncia que descreve indícios suficientes da ligação do acusado com a prática delituosa. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.

«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... (Continua)

41 - TJMG Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. Simples presença a cena do crime. Ausência de cooperação voluntária e consciente. Nexo psicológico com a ação típica do executor material do delito. Inexistência de indícios suficientes. «Jus accusationis. Impossibilidade. Indícios duvidosos, vagos ou incertos. Pronúncia. Inadmissibilidade. CP, art. 29. CPP, art. 408.

«O simples fato de alguém presenciar a cena do crime, na qualidade de irmão de criação do agente, sem que tenha subjetivamente aderido ou premeditado a conduta delitiva, não basta para caracterizar a co-autoria, que exige a cooperação voluntária e consciente, bem como um nexo psicológico com a ação típica do delinqüente principal. Inexistindo indícios suficientes à comprovação do nexo psicológico entre a conduta do executor material do delito e daquele que presenciou a cena do crime, não se autoriza o jus accusationis. Indícios duvidosos, vagos ou incertos, sem conexão com o fato e a sua autoria, não são suficientes para a pronúncia.... (Continua)

42 - TJMG Revisão criminal. Tóxicos. Tráfico. Condenação com base em prova indiciária. Indícios polivalentes. Condenação por presunção. Inadmissibilidade. Pedido revisional deferido. CPP, art. 386, VI e 621, I, parte final.

«Os indícios são provas meramente relativas, que só autorizam o reconhecimento do fato principal quando mantenham com ele relação incontestável, de forma a estabelecer, por indução, a sua realidade material. Indícios polivalentes, com o condão de levar as possibilidades da autoria para direções diversas, sem força suficiente para afirmar, estreme de dúvida, que foi o acusado o autor do delito, não constituem elementos probatórios capazes de sedimentar o livre convencimento do juiz, não podendo servir de suporte para a condenação. Se o réu é condenado, com base somente nesses indícios, é de deferir o pedido revisional formulado com base no CPP, art. 621, I, parte final, para, nos termos do CPP, art. 386, VI, absolver o peticionário da imputação que lhe moveu a Justiça Pública.... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Falta de indícios suficientes de autoria. Exame. Inadmissibilidade. Limites estreitos do writ. CPP, art. 648.

«4) A alegação de inocência e falta de indícios suficientes para a decisão de pronúncia não podem ser analisadas nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

44 - STF Júri. Crime doloso contra a vida. Materialidade e prova. Indícios. Surgindo, nos elementos coligidos, materialidade criminosa e indícios de autoria, cumpre viabilizar a realização do Júri.

45 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Prova. Possibilidade de fazer-se por indícios. CCB, art. 102.

«A simulação, vício que leva à anulação do ato jurídico, pode ser comprovada por indícios, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Denúncia rejeitada. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação (REsp 1.161.830/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/10/2010). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Resultado morte. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Denúncia anônima. Não verificação. Outros indícios. Declaração de testemunha. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Tese de fragilidade dos indícios de autoria. Pleito absolutório. Impossibilidade. Entendimento da corte a quo pela suficiência dos indícios. In dubio pro societate fundamentado. Revisão. Revolvimento fático probatório.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, fundamentadamente, pela suficiência dos indícios de autoria, com base nas provas produzidas nos autos, a pretendida reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na estreita via do writ.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Pronúncia baseada em depoimentos testemunhais e em prova emprestada. Decisão fundamentada. Corréu impronunciado. Incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o teor dos depoimentos testemunhais produzidos em juízo confirmou a existência dos indícios de autoria que subsidiaram a inicial acusatória e a prova testemunhal produzida em juízo forneceu indícios sobre a motivação do delito e sua autoria, além da prova emprestada dos autos que investiga a atuação de organização criminosa de grupo de extermínio e tráfico na comarca. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Indícios de autoria. Pronúncia. Qualificadora. Vingança. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Despronúncia. Afastamento das qualificadoras.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. ... (Continua)