individualização da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A simples referência aos critérios do art. 59, CP, equivale à ausência de fundamentação da individualização da pena, que reclama a indicação da base empírica a partir da qual cada um dos padrões legais tenha sido levado em conta, a benefício ou em prejuízo do acusado.... (Continua)

2 - STF Pena. Fixação. Individualização da pena. Exigência de fundamentação.

«A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX)_, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou justificar.... (Continua)

3 - STF Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.... (Continua)

4 - TAMG Pena. Fixação. Individualização. Critério trifásico. Observância compulsória. Inobservância que viola o princípio da individualização da pena e a ampla defesa. CP, art. 68. CF/88, art. 5º, XLVI e LV.

«O princípio constitucional da individualização das penas impõe observância compulsória e rigorosa ao critério trifásico previsto no CP, art. 68. A desobediência ao critério trifásico, consagrado no CP, art. 68, constitui nulidade absoluta do «decisum, porquanto, além de violar o princípio constitucional da individualização da pena, fragiliza a ampla defesa, pois esse critério foi criado exatamente para possibilitar ao réu saber o porquê e o «quantum da pena aplicada.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Individualização da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Fixação. Processo que integra a individualização da pena. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

7 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. Obrigatoriedade de sua valoração no momento da individualização da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 61, I e 63.

«É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por se constituir em elemento que representa maior reprovação da conduta.... (Continua)

8 - STJ Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade, desde que fundamentamente. CP, art. 59. Deficiência suprida em sede de apelação.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução da pena. Individualização da pena. Crime hediondo. Prisão domiciliar. Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 7.210/1984, art. 117.

«A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, exigir a prisão domiciliar, somente porque não há estabelecimento adequado. Há outras formas alternativas que atendam à finalidade da execução penal.... (Continua)

10 - STJ Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.

«A exata motivação do «quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é proceder à individualização prevista constitucionalmente.... (Continua)

11 - TAMG Pena. Fixação. Réus condenados por crimes distintos. Análise simultânea em relação a quatro réus, na primeira etapa do sistema trifásico, das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inobservância da individualização da pena. Nulidade da sentença. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O postulado constitucional da individualização da pena, constante do CF/88, art. 5º, XLVI, cuja projeção ordinário-normativa reflete-se nos art. 68 e 59 do CP, exige que a reprimenda penal seja fixada individualmente, levando-se em consideração os predicados pessoais do réu. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Fixação. Consideração de processos em andamento como maus antecedentes. Impossibilidade. Princípio da individualização da pena. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. O agravamento da pena pela reincidência reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. Impropriedade de sua exclusão sob fundamento de ofensa ao princípio da individualização da pena e do «ne bis in idem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pleito de desclassificação. Impossibilidade na via mandamental. Pena-base fixada no mínimo legal. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausência de animus necandi) e participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Crime hediondo. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

15 - TJRS Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiado preencher as omissões, sob pena de suprimir grau de jurisdição. Assim, por tratar-se de questão referente à aplicação da pena, a sentença deve ser anulada, apenas, parcialmente, permanecendo hígido o juízo condenatório, bem como as demais cominações em que não se percebe qualquer vício. Apelo defensivo desprovido. De ofício, anulada parcialmente a sentença.... (Continua)

16 - STJ Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base. Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.... (Continua)

17 - TAMG Recurso. Apelação criminal. Efeito devulutivo. Individualização da pena. Inobservância. Matéria de ordem pública. Nulidade. Decretação «ex officio. Possibilidade. CP, art. 68.

«Embora não questionado pela defesa, mas porque a apelação criminal devolve à segunda instância o conhecimento de todas as questões de fato e de direito, o desacato ao princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, a contaminar todo o feito.... (Continua)

18 - STJ Pena. Crime hediondo. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

19 - STF Pena. Fixação da pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. CP, art. 59.

«Inidoneidade da fundamentação que, para exacerbação da pena, cinge-se - além de referência genérica aos critérios do CP, art. 59- a aludir a elementos essenciais à culpabilidade ou à tipicidade do fato.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusada beneficiada com a diminuição da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Alegação de inconstitucionalidade. Improcedência. Legislador pátrio visou possibilitar adequada individualização da pena, compatível com a concreta personalidade do autor do delito. Longe de ser inconstitucional, a regra retira seu fundamento de validade na própria Carta Constitucional, qual seja, no princípio da individualização da pena. Recurso improvido.

21 - STF Recurso. Apelação criminal. Individualização da pena. Devolução ampla.

«A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (Súmula 453/STF) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a situação do réu apelante. ... (Continua)

22 - TJPR Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Agravo desprovido.

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor. Pequeno traficante. Individualização da pena. Recurso improvido.

«1 - De acordo com as circunstâncias fáticas trazidas pela sentença e pelo acórdão recorrido, trata-se de réu caracterizado como pequeno traficante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Individualização da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, falta interesse ao recorrente quando alega violação do CP, art. 59 e da individualização da pena. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.

«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.... (Continua)

30 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.

«Nos termos do CP, art. 67, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.... (Continua)

31 - STJ Crime hediondo. Lei 8.072/90. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, arts. 157, caput e 157, caput c/c CP, art. 14, II. Concurso formal. Ausência de individualização da pena.

«I - Em se tratando de concurso formal de crimes, a pena deverá ser fixada distintamente para cada um dos delitos, realizando-se, em seguida, o aumento previsto pelo CP, art. 70(Precedente). ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo. Habeas corpus. Individualização da pena. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Individualização da pena.

«1. A imposição do regime inicial fechado ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto. Aberto. Possibilidade. Atestado de bom comportamento. Suficiência. Princípio da individualização da pena. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo satisfeito. Indeferimento na origem pelo não implemento do requisito de ordem subjetiva. Laudos psicossociais desfavoráveis.

«O Princípio Constitucional da Individualização da Pena baliza toda a execução da pena privativa de liberdade, estabelecendo os critérios a serem utilizados na exigência dos deveres do condenado e dos seus direitos, especialmente, na hipótese de concessão dos benefícios carcerários da progressão de regime, liberdade condicional, indulto e comutação da pena. No âmbito da Lei de Execuções Penais, com efeito, não existe previsão legal alguma para se requisitar laudo técnico para fins de conceder um benefício. O que ela regulamenta é, justamente, o exame inicial da individualização da pena, em seus artigos 5º, 6º, 7º e 8º. Nesse sentido, qualquer tipo de laudo pericial realizado para fins de benefícios aos apenados somente pode ser exigido se estiver inserido no processo de individualização da pena. No caso, não há notícia de que tenha sido efetivada a individualização da pena nos termos acima referidos. Assim, não há parâmetros para afirmar ou negar efeitos obtidos pelo cumprimento da pena, não sendo atendido o requisito constitucional previsto no CF/88, art. 5º, XLVI - Constituição Federal. No que tange à Súmula vinculante 26 do STF, a qual preceitua que nos casos de crime hediondo ou equiparado, o juiz pode determinar, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico - verbete que muito se assemelha ao da Súmula 439/STJ - , a única interpretação possível é aquela em consonância com a Constituição e a LEP, ou seja, que só compreende como legítimo aquele laudo criminológico inserido no processo de individualização da pena. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dolo de matar. Aferição. Via inadequada. Apenação mais rigorosa. Delitos diversos. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Não há conhecer do habeas corpus quando o pleito demanda a análise do revolvimento fático probatório com o escopo de aferir o dolo de matar, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)

38 - TJSP Execução penal. Requerimento de elaboração de plano de individualização da pena visando, dentre outras providências, exame de drogadição e prestação de serviço de saúde pública específica ao sentenciado. Desacolhimento. Providências que extrapolam os limites de regência da lei de execução penal. Indeferimento do pedido que não vulnera o princípio da individualização da pena, efetivado, ainda que de modo singelo, no momento de ingresso do sentenciado no sistema prisional. Recurso de agravo em execução penal desprovido.

39 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Menoridade relativa, primariedade e bons antecedentes valorados na individualização da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Crime hediondo. Individualização da pena. Cassação do

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Supostas impropriedades na individualização da pena e inadequação do regime de cumprimento dela. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se da argumentação declinada pelo agravante nas razões deste agravo absoluta ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, revelando-se insuperável o óbice do verbete 182 da Súmula desta Corte, que dispõe: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... (Continua)

44 - TAMG Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.

«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo CP, art. 71.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Circunstâncias comuns. Ausência de violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, quando, embora utilizada a mesma fundamentação para os corréus, verifica-se que as circunstâncias negativamente valoradas são comuns a todos os acusados. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Cabimento. Observância do princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Pena-base. Exasperação. Dimensionamento. Excesso não verificado. Discricionariedade judicial fundamentada. Individualização da pena. Inexistência de arbitrariedade. Recurso desprovido.

«1. Autoriza o incremento da pena a constatação de circunstância judicial exterior aos elementos típicos do crime que indique maior censura da conduta. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Prescrição. Não ocorrência. Sentença reformada no tocante à individualização da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quando não se trata de anulação de sentença de mérito, mas de reforma no tocante à individualização da pena, a validade do édito condenatório não é afetada, continuando a interromper a prescrição. ... (Continua)