indulto humanitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão. Descabimento. Crime hediondo. CF/88, art. 5, XLiii. Decreto presidencial. Poder judiciário. Legalidade. Controle. Observância. Agravo em execução penal. Apenado condenado pela prática de crimes hediondos. Estupros e atentados violentos ao pudor. , que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar em face de doença grave. Indulto humanitário. Indeferido. Insurgência defensiva.

«A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto humanitário é limitada pela vedação estabelecida no CF/88, art. 5º, XLIII vigente. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental. Execução penal. Indulto humanitário. Extinção da punibilidade. Requisitos. Doenças graves e permanentes. Incapacidade para o resgate da pena. Cuidados contínuos. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Decreto 7.873/2012 estabeleceu como requisitos do chamado indulto humanitário (a) o acometimento pelo apenado de doença grave e permanente que imponha importante limitação de atividade; (b) exigência de cuidados contínuos que não possam ser prestados em estabelecimento prisional; (c) comprovação por laudo médico; (d) não oposição do condenado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Indulto humanitário. Matéria já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento acerca da impossibilidade de concessão do indulto humanitário. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indulto humanitário. Ausência de comprovação de que as doenças do paciente não poderiam ser tratadas em estabelecimento prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indulto humanitário. Ausência de comprovação de que as doenças do paciente não poderiam ser tratadas em estabelecimento prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Indulto humanitário. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). ... (Continua)

8 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Recurso defensivo. Condenação por estupro de vulnerável. Inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por crime hediondo. Precedentes do STF. Agravo improvido.

9 - STJ Pena. Indulto humanitário. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar. Decreto 5.620/05, art. 1º, VI, «b.

«O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na norma permissiva. Uma vez determinado, pela Instância de origem, a realização de perícia médica para se constatar o enquadramento da situação do apenado com a hipótese legal, e ocorrendo demora na sua realização por fatos alheios à vontade do Poder Judiciário, não se mostra possível desde logo a concessão de liberdade, cabendo a aplicação de medida que possa obviar o infortúnio da pessoa. No caso, por analogia de outras decisões desta Corte, recomenda-se o encaminhamento do recluso à prisão domiciliar, até que seja realizada a perícia médica determinada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 9.706/2019. Ausência de laudo médico oficial. Impossibilidade de análise da situação do agravante. Réu foragido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, assim, inexistindo nos autos ambos os documentos, há óbice ao pleito. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 7.873/2012. Sentenciado acometido por doença grave que exije cuidados contínuos que não podem ser prestados no estabelecimento penal, comprovação mediante laudo médico. Paciente condenado por tráfico de drogas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão da benesse. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Tratamento médico oferecido pelo estabelecimento prisional. Aprofundada análise do contexto fático-probatório. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto Presidencial 8.380/2014, ao prever a possibilidade de concessão do indulto humanitário aos pacientes acometidos de doenças graves, estabeleceu como requisito para o seu deferimento a comprovação da gravidade do estado de saúde do condenado e a impossibilidade de o tratamento ser realizado na unidade prisional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 187.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2013, art. 1º, XII. Grave limitação e restrição de participação não comprovadas. Revisão do entendimento nesta via. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Ausente, na hipótese, o requisito subjetivo para a concessão do indulto humanitário, nos termos exigidos nas alíneas «b» e «c» do, XII do Decreto 8.615/2013, art. 1º, qual seja, grave limitação de atividade e restrição de participação, ou que não possa ser o reeducando atendido em qualquer outra unidade prisional do Sistema Penitenciário Estadual. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Indulto humanitário. Decreto presidencial. Requisitos atendidos. Ordem deferida.

«1 - Assentado em Laudo Médico Oficial que o paciente preenche os requisitos constantes do Decreto (Decreto 8.615/2015) , é cabível a concessão da indulgência. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 7.648/11. Cegueira. Comprovação por laudo médico. Paciente condenada por tráfico de drogas. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados acometidos com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução. ... (Continua)

17 - TJSP Indulto humanitário. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de demonstração da incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação. Imprescindibilidade da prova do cumprimento de tais exigências. Indeferimento do benefício mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto humanitário. Decreto 11.846/2023. Doença visual aparentemente anterior à prática delitiva. Não demonstração da perda da acuidade visual. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de indulto humanitário. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP "Habeas corpus - Pleitos de prisão domiciliar e indulto humanitário - Inadmissibilidade - Impugnação de decisão proferida pelo C. STJ - Incompetência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento do presente «writ - Impetração indeferida liminarmente

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar ou indulto humanitário. Impetração prejudicada. Novas circunstância fáticas e processuais.. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de concessão do indulto. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Análise de exames para verificar preenchimento de requisitos. Impossibilidade na via eleita. Regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Indulto humanitário com base no Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos do art. 1º, XI, «c, do Decreto presidencial. Revisão do entendimento. Via imprópria. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VII, «b. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Nova falta grave cometida durante período estabelecido no art. 4º do Decreto Presidencial. Requisito não preenchido. Ordem denegada.

«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.706/2008, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício do indulto humanitário. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.172/2013, art. 1º, X, c. Doença grave e incurável. Prova pericial que atesta a possibilidade de tratamento na unidade prisional. Revisão em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente portadora de moléstia grave. Indulto humanitário. Decreto presidencial 7648/2011. Pedido indeferido em razão da vedação do CF/88, art. 5º, XLiii. Requisitos para a concessão do pedido não apreciados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame da questão por esta corte. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

27 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Sentenciado com cegueira bilateral que cumpre medida de segurança, consistente em internação, pela prática de estupro de vulnerável. Periculosidade não cessada. Impossibilidade de concessão de indulto em caso de crime hediondo, por força de previsão constitucional. Vocábulo «graça que abrange a expressão «indulto, fazendo incidir, sobre o último instituto, a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes do STF. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.940/2016, art. 1º, § 1º, VI. Prisão domiciliar. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto e no CPP. Comprovação. Ausência. Recurso a que se nega provimento.

«I - O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de « laudo médico oficial ou «por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional, o que não se verifica no caso em apreço. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Indulto humanitário. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Recurso da defesa contra sentença que concedeu indulto humanitário e julgou extinta a punibilidade. Apelo parcialmente prejudicado, na medida em que não subsiste o interesse recursal para reduzir a pena ou alterar o regime prisional. Possibilidade, apenas, da análise do pleito absolutório em razão dos efeitos secundários da sentença.

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Crime hediondo. Art. 1º, VII, «a, e Decreto 6.706/2008, art. 8º, parágrafo único. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental. Matéria penal. Indulto. Requisitos estritos previstos em Decreto presidencial. Não configuração. Recurso desprovido.

«1 - A discricionariedade que espelha as razões de conveniência e oportunidade do Presidente da República para fins de concessão de indulto, segundo compreensão majoritária desta Suprema Corte, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por consequência, as hipóteses de extinção de punibilidade decorrentes da manifestação de clemência não são passíveis de elastecimento pelo Estado-Juiz. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Indulto. Concessão dos benefícios do indulto humanitário nos termos do Decreto 7046/2009, art. 1º, VII, «c. Possibilidade. Cumprimento de pena relativo à prática de crime hediondo. Irrelevância. Instituto que não se submete ao rigor temporal atinente a fatos que possam eventualmente caracterizar óbice à sua concessão, apenas em razão da ineficiência estatal em manter encarcerado indivíduo em condições de enfermidade. Quebra da rigidez estática da norma penal, uma das funções do indulto, ato soberano de clemência que, ao mostrar-se justo, evidencia inclusive estar em consonância com a própria equidade. Observância. Recurso ministerial improvido.

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto humanitário. Paraplegia. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 8.380/2014.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Indulto humanitário. Crime hediondo. Possibilidade. Decreto 7.046/2009. Lei 8.072/1990, art. 2º, I.

«Não obstante a matéria ser de competência exclusiva do Presidente da República, situando-se no âmbito de sua discricionariedade, regrada por razões de política criminal e garantidora do princípio da dignidade da pessoa humana, diante de tal quadro, a solução encontrada pelo Magistrado de primeiro grau é a mais sensata e indicada para o caso em concreto, na medida em que, além da paraplegia, o apenado não apresenta condições de cumprir as obrigações e deveres inerentes ao cárcere, devendo ser ressaltado que esta deficiência foi adquirida em função de disparo de arma de fogo que o atingiu dentro do próprio presídio, sendo, portanto, superveniente à prática do delito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 6.706/08. Extrema debilidade não comprovada. Inadequação . Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Indulto humanitário. Temas já apreciados em outro writ. Reiteração de pedidos. Recurso não provido.

1 - De fato, como bem posto na decisão impugnada, os pedidos deduzidos pela defesa já foram apreciados exaustivamente no HC 741.265, ressalvado o de prisão domiciliar, por se tratar de tema não enfrentado pela Corte de origem. Logo, tendo havido o enfrentamento das referidas questões, houve o esgotamento desta instância para o conhecimento dos pleitos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Concessão de indulto humanitário. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Condenação. Execução penal. 3. Sentenciada com deficiência visual. Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta [ADI 2.795 (MC), Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003]. 5. Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, inciso XLIII) e legal (Decreto 6.706/2008, art. 8º, inciso I) à concessão do benefício. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto humanitário. Impossibilidade. Expressa vedação constitucional. CF/88, art. 5º XLiii. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Filhos menores. Necessidade de assistência não comprovada. Impossibilidade de desconstituir a conclusão da corte a quo na via estreita do mandamus.

«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Indulto humanitário. Possibilidade de continuidade do tratamento na unidade prisional. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Prejudicado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que não é possível a análise do pleito em supressão de instância, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 9.706/2019, art. 1º, III. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no writ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Requisito subjetivo não comprovado. Declaração por esta corte. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - As Instâncias de origem, após o exame dos elementos de convicção existentes nos autos, concluíram que o estado de saúde do reeducando, a despeito de exigir cuidados, não lhe impõe limitações e restrições permanentes e totais, dotadas de tal gravidade a privá-lo por completo de suas atividades cotidianas regulares, incapacitando-o para o cumprimento da pena, não preenchendo, portanto, os requisitos elencados na alínea c do inciso XII do Decreto 8.615/2015, art. 1º. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) indulto humanitário. Crime hediondo. Art. 1º, IX, alíneas «b e «c, c.c Decreto 7.420/2010, art. 8º, § 1º. Possibilidade. Requisitos legais. Comprovação. Precedentes. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Indulto humanitário. Decreto 7.420/2010. Preenchimento dos requisitos necessários estabelecidos no art. 1º, IX, alínea c, do referido Decreto. Verificação. Impropriedade do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pretensão de «indulto humanitário ou de concessão de prisão domiciliar - Alegação de que o sentenciado é portador de doença grave - Decreto 11.846/1923 - Decisão que indeferiu os pedidos - Não comprovação dos requisitos legais - Relatório do núcleo de Assistência à saúde, informando que o agravante está recebendo o devido atendimento e seu quadro de saúde é estável - Não demonstração de incapacidade severa ou limitações permanentes revestidas da gravidade necessária - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretensões de: redução da reprimenda imposta, mitigação do regime prisional fixado (levando-se em conta a detração penal), substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concessão de indulto humanitário, concessão de prisão domiciliar, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, por fim, restituição dos bens apreendidos - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedidos indeferidos... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, § 1º, CP, art. 288 e CP, art. 304, todos do CP. Recomendação cnj 62/2020. Indulto humanitário. Regime semiaberto com prisão domiciliar. Tomada de providências pela administração penitenciária em razão da pandemia covid-19. Agravo improvido.

«1 - A Recomendação CNJ 62/2020 enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências de modo a garantir a prestação de atendimento médico adequado. ... (Continua)