inexigibilidade de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Arbitramento sobre o proveito econômico obtido que importa em valor irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Linhas telefônicas inoperantes. Devolução dos aparelhos, comprovada. Débito inexistente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. declatratoria de inexigibilidade de debito procedente. Redução do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

3 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Quitação do debito pela devolução/pagamento do montante. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIÁRIAMENTE SUA REFORMA INTEGRAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP Ação de Obrigação de fazer, c/c declaratória de inexigibilidade de debito e pedido de indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

7 - TJSP RECURDO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Indevida cobrança de dívida já declarada inexistente por sentença proferida numa anterior demanda. Inserção do debito na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstâncias especiais que justificam o dano moral, bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a relação jurídica - Inexigibilidade do débito presente na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de débito - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de débito de acordo pelo recorrido - Manutenção da inscrição - Negligência da recorrente - Falha da prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de débito de acordo pelo recorrido - Manutenção da inscrição - Negligência da recorrente - Falha da prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida - Inadmissibilidade - Prova contundente da existência de relação jurídica e do débito discutido em juízo, oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Litigância de má-fé bem reconhecida na origem - Penalidades aplicadas.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida - Inadmissibilidade - Prova contundente da existência de relação jurídica e do débito discutido em juízo, oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Negativação devida. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Prestação de serviço escolar - Cobrança de mensalidades de forma indevida, já que o recorrente desistiu do curso no prazo - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Inexistência de danos morais a serem indenizados, pois não ocorreu negativação do nome do recorrente e a situação descrita Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Prestação de serviço escolar - Cobrança de mensalidades de forma indevida, já que o recorrente desistiu do curso no prazo - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Inexistência de danos morais a serem indenizados, pois não ocorreu negativação do nome do recorrente e a situação descrita apenas configura mero aborrecimento - Sentença parcialmente mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão - Danos morais arbitrados em R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sequestro relâmpago que resultou na utilização do cartão do recorrido. Transações que fogem ao perfil do recorrido, de modo que deveriam ter sido canceladas pela recorrente Luizacred. Inexigibilidade de débito e emissão da fatura no valor correto que se demonstram de rigor. Recorrido que teve Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sequestro relâmpago que resultou na utilização do cartão do recorrido. Transações que fogem ao perfil do recorrido, de modo que deveriam ter sido canceladas pela recorrente Luizacred. Inexigibilidade de débito e emissão da fatura no valor correto que se demonstram de rigor. Recorrido que teve seu nome negativado pelos débitos inexigíveis, fazendo jus a indenização por danos morais no montante fixado em sentença. Recorrente Mastercard, contudo, não pode ser responsabilizada, visto não possuir controle sobre as transações e acesso ao perfil do recorrido. Recurso da Mastercard provido e da Luizacred improvido.

19 - TJSP APELAÇÕES - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida - Inadmissibilidade - Prova contundente da existência de relação jurídica e do débito discutido em juízo, oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Negativação devida - Litigância de má-fé bem reconhecida na origem - Penalidade bem aplicada. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Cartão enviado sem anuência do consumidor. Autorização. Ausência. Anuidade. Cobrança. Descabimento. Inexigibilidade de débito reconhecida e indenização por dano material devida. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexigibilidade de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Danos morais, todavia, não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Notificação acerca da restrição creditícia que é de responsabilidade do órgão mantenedor (Súmula 359, do C. STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Alegação de cobrança de dívida prescrita - Extinção por falta de interesse de agir - Autora que pretende a discussão da matéria relativa a inexigibilidade de débito e a declaração de prescrição da dívida - Presença do interesse de agir no caso - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. *

25 - TJSP Inexigibilidade de débito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso da autora. Contratação comprovada pela ré. Débito regular. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Lançamento do débito em plataforma que era possível na medida em que o débito era legítimo. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inexigibilidade de débito declarada diante da ausência de comprovação da relação juridica. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra exacerbado frente as circunstâncias dos autos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de indícios de fraude constatados por prepostos da Ré. Presunção de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. Impossibilidade da prova pericial por descarte do aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito em razão de débito inexigível. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado de modo razoável e à luz da concretude dos autos e da condição das partes. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Requerente busca o reconhecimento da inexigibilidade de débito anotado em plataforma on-line, porquanto operada sua prescrição. A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 51 do TJSP. Sobrestamento determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Demanda repetitiva na qual a consumidora afirma que manteve relação contratual com a prestadora de serviços, mas desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, bastando à consumidora, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de cartão de crédito - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de empréstimo - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Cópia das faturas juntadas aos autos, as quais são, na hipótese, suficientes para comprovar a origem do débito, sobretudo dada a parcial quitação - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, do art. 4º, da L. 14.063/2020 - Regularidade da filiação não comprovada - Inobservância do disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe -  Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inexigibilidade de débito inscrito na dívida ativa, proveniente de multa por perturbação ao sossego. Ausência de provas de que a autora fosse, de fato, responsável pelo imóvel no qual foram constatadas as infrações, pela fiscalização. Dano moral caracterizado. Inscrição indevida do débito e ajuizamento de execução fiscal. Caso em que o dano emerge in re ipsa, presumindo-se a lesão pelo simples fato da violação, independente de prova de prejuízo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários.... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA - RELAÇÃO E DÉBITO EXISTENTES - EXIGIBILIDADE LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de cartão de crédito - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Pretensão de declaração da inexigibilidade de débito cobrado extrajudicialmente pelos réus, assim como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor, apenas para declarar a inexigibilidade em razão da prescrição - Insurgência do requerente - Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que os débitos constam apenas da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade de débito, além de condenar a ré a restituir o valor dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, em dobro, negando a indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário e recebimento de faturas, sem o seu consentimento. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito ou conversão da modalidade de crédito contratada, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

Responsabilidade da apelada pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto de seus benefícios previdenciários - Possibilidade de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas posteriormente à sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Irrelevância jurídica do mero espelhamento de anotação restritiva levada a efeito pela SPC. Ausência de notificação prévia em relação à anotação indevida. Caracterização in re ipsa do dano moral indenizável. Abalo da credibilidade social presumido. Inexistência, à época, de anotações restritivas precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, partindo de equivocada premissa da preexistência de anotações restritivas em nome da autora. Majoração devida nas circunstâncias. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos das rés desprovidos, provido o recurso da autora.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)