informacoes bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.

«Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) dissídio jurisprudencial. Legalidade da quebra de sigilo bancário diretamente pelo fisco. Arts. 5º, § 4º, e 6º, da Lei complementar 105/2001. 2) utilização das informações bancárias em ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante o fato não ter sido abordado no acórdão recorrido. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, reveste-se de legalidade a prestação de informações sigilosas pelas instituições financeiras diretamente ao Fisco, embora a validade da utilização destas informações na ação penal esteja condicionada à prévia autorização judicial. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração - Inteligência do artigo do art. 14, parágrafo 3º, II, CDC- Hipótese de utilização de informações bancárias sob a responsabilidade da instituição financeira e de realização de operações em descompasso com o perfil da correntista - Fraude Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração - Inteligência do artigo do art. 14, parágrafo 3º, II, CDC- Hipótese de utilização de informações bancárias sob a responsabilidade da instituição financeira e de realização de operações em descompasso com o perfil da correntista - Fraude caracterizada por falha de segurança bancária - Incidência do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recuso repetitivo (As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno), em sintonia com a Súmula 479/STJ - Devolução da integralidade do valor reclamado - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Lúcia Olinda da Silva provido e recurso do Banco Bradesco S/A improvido.

5 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.

«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Informações bancárias. Arrecadação do CPMF. Hermenêutica. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«A Egrégia 1ª Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do REsp 506.232/PR, de que foi relator o Eminente Ministro LUIZ FUX, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação imediata do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º, com base no CTN, art. 144, § 1º, inferindo-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência, de modo que o referido dispositivo, da novel Lei Complementar, em conjunto com o Lei 10.174/2001, art. 1º podem «ser aplicados ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência, viabilizando a utilização de informações bancárias para esta finalidade.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa e exibição de extratos bancários. Impossibilidade. Lei Complementar 105/2001, destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

8 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Alegação de omissão. Fixação de prazo. Lei 9.507/1997, art. 13. Prova do imediato cumprimento. Prejuízo aos embargos de declaração.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao habeas data para que fossem fornecidas as informações bancárias armazenadas no SCR - Sistema de Informações de Crédito - , mantido pelo Banco Central do Brasil. O embargante alega que deveria ter sido fixado prazo para tanto, por força do Lei 9.507/1997, art. 13. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Requisição de informações bancárias do «de cujus após o falecimento - Dever de colaboração - Admissibilidade por sua relevância e interesse para o inventário - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Processual- Pedido de pesquisa nos sistemas de informações bancárias, de trânsito etc.-Extinção sem exame do mérito afastada-Cabimento da pesquisa, uma vez esgotados meios com acesso à parte sem intervenção judicial -Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA).

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Requisição de dados bancários à instituição financeira pelo fisco. Possibilidade. Precedentes repetitivos. Solicitação ao juízo competente. Possibilidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Caso de não reiteração. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras para realizar os bloqueios de ativos financeiros da parte executada. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DE FALSO FUNCIONÁRIO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS APRESENTADAS PELO FRAUDADOR. ARDIL EMPREGADO. VÍTIMA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO SOLICITADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Administrativo. Sigilo bancário. Princípio da privacidade. Princípio não absoluto. Pedido de informações formulado pela Receita Federal. Legitimidade da recusa pela instituição bancária reconhecida na hipótese. CTN, art. 195, CTN, art. 197 e CTN, art. 198. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38, §§ 5º e 6º.

«Antes do advento da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, a questão do fornecimento de informações bancárias ao fisco era tratada pelo CTN, diploma que autorizava o requerimento do Fisco e a obrigação do estabelecimento bancário. Ao advento da CF/88, doutrina e jurisprudência passaram a considerar uma demasia o pedido de quebra se sigilo bancário por ofensa ao princípio da privacidade, inserido nos incs. X e XII do art. 5º. Princípio constitucional que não é absoluto, podendo obter-se a quebra mediante ordem judicial.... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos e informações bancárias de pessoa falecida. Pedido formulado por herdeiro. Interesse de agir. Parte remetida às vias ordinárias pelo próprio juízo do inventário, posto que a partilha já fora homologada. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

16 - STJ Sigilo bancário. Hermenêutica. Lei 4.594/64. Recepção pelo CF/88, art. 192 como lei complementar. Lei 4.595/64, art. 38.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. O Lei 4.595/1964, art. 38, revogado pela Lei Comp. 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial.... (Continua)

17 - TJSC Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.

«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras. Recurso improvido.... (Continua)

18 - STF Penal e processual penal. Inquérito. Quebra de sigilo bancário. Compartilhamento das informações com a receita federal. Impossibilidade. Agravo improvido. Lei Complementar 105/2001, art. 6º.

«I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público.

«I - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que o Banco do Brasil fornecesse ao Ministério Público Federal, «tão somente na área de competência da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, sempre que requisitado e sob as penas da lei, as informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º), prorrogáveis a critério do órgão ministerial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DE VALORES ELEVADOS REALIZADOS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Matéria não debatida na origem - Inovação Recursal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com restituição de valores. Apelante que recebeu mensagem de texto informando transferência bancária a pessoa desconhecida, ligou para falsa central de atendimento, baixou aplicativo, realizou transferência de valores por determinação dos criminosos e compartilhou informações bancárias. Posterior identificação de empréstimo efetuado em seu nome. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Devolução para exercício de juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Tema controvertido não debatido na repercussão geral no re 601.314/SP. Devolução dos autos para processamento do recurso extraordinário.

«1. A matéria trazida no recurso especial não diz respeito à discussão acerca da legalidade do acesso das autoridades fiscais às informações bancárias, para fins de constituição de crédito tributário, embora o tema, por ser correlato, tenha sido mencionado na fundamentação do acórdão proferido no agravo regimental. Inclusive, nesse ponto, a Sexta Turma adotou o mesmo entendimento proferido na repercussão geral, ou seja, o de ser possível a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial para fins de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

24 - STJ Inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Indeferimento. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 982.

«A expedição de carta rogatória para obter informações bancárias deve ser permitida quando presente motivo de ordem pública, ou seja, na hipótese de a informação requerida ser útil ao processo. Contudo, não será possível à parte fazer uso do Poder Judiciário como instrumento para a descoberta de informações relacionadas a interesses meramente pessoais, porque a tanto não se coaduna a função jurisdicional. À autoridade judiciária deve ser concedida a prerrogativa de indeferir pedidos impertinentes e de cunho meramente pessoal, por não ser possível à partes transferir ao Poder Público o ônus de diligenciar acerca de informações que só a elas interessam.... (Continua)

25 - TJSP Exibição de documentos. Servidora titular de conta corrente do Banco para a qual foram feitos pagamentos de vencimentos e proventos de aposentadoria após o óbito. Direito da autora de obter as informações bancárias pretendidas. Não há, por outro lado, comprovação de que o Banco réu recebeu comunicação quando do falecimento dos servidores. Desconto de tarifas bancárias e outros encargos que se deu nos termos da legislação pertinente. Recurso não provido

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ, 1. Derruir a conclusão a que chegou o tribunal a quo no sentido sentido de que estariam cristalizados os requisitos autorizadores da busca de informações bancárias confidenciais da executada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Não se pode conhecer do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que pretende a parte agravante discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Informações bancárias de natureza sigilosa fornecidas por preposto do banco que teriam prejudicado a concretização da compra de motocicleta para uso profissional. Pretensão de condenação do banco ao pagamento de danos morais e lucros cessantes em razão da frustração do negócio. Sentença de improcedência que reconheceu, em suma, ter se tratado de simples análise de crédito, que sob nenhum aspecto violou o sigilo bancário do apelante. Inconformismo do autor que não merece ser conhecido. Simples repetição das alegações constantes da petição inicial que não se contrapõem aos fundamentos do Decisum. Argumentos jurídicos, dispositivos legais e precedentes sequer mencionados nos recurso. Inobservância de requisito essencial à espécie constante do CPC, art. 1.010, III que configura ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dados bancários. Lei Complementar 105/2001. Autoridades fazendárias. Acesso. Repasse. Persecução penal. Ordem judicial. Quebra de sigilo. Ausência. Ilicitude da prova caracterizada. Precedentes.

«1. Não há reparos a serem feitos na decisão agravada, que reflete a atual jurisprudência das duas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, segundo a qual é ilegal o repasse pelas autoridades fazendárias das informações bancárias a que tiveram acesso, por força da Lei Complementar 105/2001, aos órgãos de persecução penal, sem que haja prévia decisão judicial determinando a quebra do sigilo. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Regularidade da contratação comprovada documentalmente - Autora que, em audiência de instrução, confessou ter entregado seu cartão à sua neta, descurando suas informações bancárias sigilosas - Contrato que, ao tempo do ajuizamento da ação, já havia sido refinanciado - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a utilização do sistema Simba. Descabida a providência pretendida, cuja aplicação é restrita aos processos de natureza criminal e não se destina à busca de informações bancárias em processo civil, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema, consoante orientação jurisprudencial oriunda do C. STJ e seguida neste E. TJSP. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Apresentação de contratos. Homologação por sentença. ... (Continua)

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (CP, art. 288; e CP, art. 313-A; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 9.613/1998, art. 1º e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Prova lícita. Recurso não provido.

«1 - Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição, pelo Tribunal de Contas da União, de registros de operações financeiras, «o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos (MS 33.340/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/15). ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade da quebra do sigilo bancário. Compartilhamento de informações bancárias pela Receita Federal. Decisão do juízo que reconheceu a ilicitude do compartilhamento de dados. Defesa alega preclusão da decisão. Inexistência. Parquet que se manifestou na primeira oportunidade pela quebra do sigilo ou pelo retorno dos autos para exercer seu direito recursal. Instâncias ordinárias que ressaltaram que os extratos bancários não eram essenciais para comprovação do ilícito, que se deu, na especíe, primordialmente, com base nas gias. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático provatório. Inviável na via estreita do mandamus. Compartilhamento de dados. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do Supremo Tribunal Federal.

1 - Pretende-se o reconhecimento de nulidade da ação penal, uma vez que a decisão que reconheceu a ilicitude do compartilhamento da prova bancária teria sido alcançada pela preclusão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Informações bancárias para o fisco sem intermediação judicial. Requisição do Ministério Público. Atuação pautada no interesse público. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa - Notificação extrajudicial enviada por e-mail por advogado com procuração com poderes específicos para recebimento de informações bancárias, protegidas por sigilo - Desnecessidade de apresentação de procuração pública. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DIÁRIA.

Insurgência dos requerentes contra a r. decisão que deixou de aplicar multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento de decisão judicial por instituição financeira destinatária de ofício expedido. Ordem de exibição de informações bancárias de forma discriminada reiteradamente descumprida. Intimação pessoal que se aperfeiçoou, respeitados os termos da Súmula 410 do C. STJ. Incidência das «astreintes que é de rigor. Decisão reformada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXPERTO QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE FORMALIZARAM O EMPRÉSTIMO, EXCETO NAQUELE QUE TRAZ DADOS PARA DEPÓSITO - CONTRATAÇÃO DO MÚTUO NÃO INFIRMADA, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SÃO PARA TRANSFERÊNCIA A FAVOR DO AUTOR, SENDO POUCO CRÍVEL QUE VIESSE A SUPORTAR DESCONTOS POR LONGOS SETE ANOS E MEIO SE NADA TIVESSE RECEBIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Operação realizada mediante suposto correspondente bancário com transferência de valores a terceiro - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva do autor é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização da operação - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Ação improcedente - Prejudicado o recurso do autor, pela perda de objeto - Sentença substituída - Decaimento integral do autor - Recurso do banco réu provido e não conhecido o do autor... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - IMPRODUTIVIDADE DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA, COM O INTUITO DE ACESSO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO EXECUTADO, EM VISTA DA AMPLITUDE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD, UTILIZADO NOS AUTOS - PRECEDENTES DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO REVOGADO.

Recurso não provido.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE CORRENTISTA PARA SUA REPRESENTANTE (ESPOSA) EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os elementos de convicção coligidos ao feito demonstram que a representante legal do autor solicitou, junto ao réu, acesso à conta corrente do representado, contudo, não apresentou a documentação complementar requerida pela instituição financeira para autorizar referido acesso. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco réu. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

44 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação de exibição de documentos com teor sigiloso, através de mero e-mail, sem assinatura digital da requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias - Extinção do feito por falta de interesse de agir, bem aplicada pela r. sentença. Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Necessidade de solicitação prévia do documento ao réu. Cabe à parte autora a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Irregularidade na solicitação. Tal documento foi assinado apenas por advogado, sendo que não restou comprovado nos autos o envio de procuração com poderes para se obter documentos sigilosos. A Manutenção do sigilo de informações bancárias é poder/dever das instituições financeiras. Precedente deste Tribunal. Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «medellín". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade de decisão de quebra de sigilos fiscal e bancário. Decisão fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - «O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição (RHC 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022).... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação fiscal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Repasse de dados ao parquet ou autoridade policial para uso em ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições financeiras, informações bancárias dos contribuintes, foi firmado para fins de constituição de crédito tributário, não sendo aplicável em matéria penal, prevalecendo a compreensão adotada por esta Corte de que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não podem ser por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, sem que precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... (Continua)

48 - TJSP SENTENÇA «CITRA PETITA -

Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. ... (Continua)

49 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo e transferências bancárias - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe da falsa «central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede ao cliente que reinstale o aplicativo do banco para cancelamento das transações - Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelante na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva do autor é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização das operações - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

50 - STJ Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. ... (Continua)