informacoes processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Precedentes.

1 - As informações processuais disponibilizadas na internet possuem natureza meramente informativa. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Informações processuais por meio da rede mundial de computadores. Caráter meramente informativo. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. A matéria tratada nos autos, consistente no caráter meramente informativo das informações processuais disponibilizadas por meia da rede mundial de computadores, encontra-se sedimentada nesta Corte Superior, incidindo à espécie o enunciado da Súmula 168, desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei 11.419/2006, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp 1.186.276/RS).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade após o advento da Lei 11.419/06. Princípios da eficiência e da celeridade processual.

1 - Os agravantes defendem que as informações veiculadas nos sites oficiais de tribunais não são aptas a comprovar a ocorrência de litispendência, porquanto «as informações constantes nas consultas processuais ao site por vezes não conferem com a realidade, seja porque os dados podem ser preenchidos pelas partes ou pela desatualização de alguns Tribunais". ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Prazo. Informações processuais obtidas em sítio eletrônico. Lançamento dos dados. Caráter não-Oficial, mas meramente informativo. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial do STJ, as informações processuais prestadas nos sítios eletrônicos dos tribunais não têm caráter oficial, sendo incabível o pedido de devolução de prazo com base nos referidos dados. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Indicação de súmulas como paradigmas. Impossibilidade. Informações processuais por meio da rede mundial de computadores. Caráter meramente informativo. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. Este Superior Tribunal não admite a indicação de enunciados de súmula para caracterização da divergência, que deve ocorrer entre decisões colegiadas, decorrentes da apreciação de casos concretos, o que não se verifica por meio das proposições genéricas das súmulas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Informações processuais via intranet. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a devolução do prazo. Insurgência dos autores.

«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Informações processuais eletrônicas. Meramente informativas. Negativa de provimento.

1 - A tempestividade dos Recursos é matéria de ordem pública, devendo ser aferida no momento da sua interposição, conforme os prazos estabelecidos pela legislação processual civil. No caso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC, configurando sua intempestividade.... (Continua)

9 - STJ Processual. Petição contra indeferimento de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de instrução. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Ausência total de instrução. Senha para acesso das informações processuais contidas no sítio do tribunal de origem. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ - , é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Efeitos. Informações processuais. Omissão no sistema da secretaria do juízo. Não configurado erro ou equívoco. Justa causa. Ausência. Realização de prova por outros meios. Não realizado. Agravo desprovido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Tempestividade do recurso. Acórdão embargado. Momento da comprovação. CPC/2015. Paradigmas. Justa causa. Informações processuais prestadas no site do tribunal. Confiabilidade. Boa-fé. CPC/1973. Similitude fático processual entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Juntada. Mandado de citação. Indicação de prazo no site condizente com a data de juntada nos autos. Justa causa. Inviabilidade. Prazo de mais de cinco meses até a prolação da sentença. Precedentes que afastam a justa causa. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

13 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova c/c perdas e danos e antecipação de tutela. Informações processuais obtidas no endereço eletrônico do tribunal. Natureza meramente informativa. Impossibilidade de declarar a nulidade da audiência. Inviável a decretação da revelia. Deverão ser presumidas confessadas e verdadeiras, tão somente, as informações prestadas durante a audiência. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

14 - STJ Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Informações processuais por sistema eletrônico. Necessidade de comprovação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade: «Mediante análise do recurso de Jose Luiz de Moura Neto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/01/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 24/02/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC..... (Continua)

15 - STJ Internet. Processual civil. Embargos à execução. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º justa causa. Aplicação.

«Segundo a nova orientação desta Corte, «ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. (REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10.5.2013). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º.

«1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventuais omissões quanto ao andamento processual não configuram justa causa, tampouco acarretam devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Contestação. Omissão nas informações processuais divulgadas através da INTERNET quanto à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Caráter oficial das informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Hipótese em que deve ser protegida a confiança e a boa-fé da parte. Configuração da justa causa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 183. Tempestividade da contestação oferecida pela agravante. Recurso provido, com observação.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Publicação das decisões judiciais. Informação incompleta, mas não incorreta. Não comprovação de prejuízo à parte. Desnecessidade de anulação. Agravo interno não provido.

«1 - A publicação correta das informações processuais é essencial à regularidade do processo, por garantir a prática dos atos processuais adequados e a seu tempo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Intimação de acórdão. Supressão de uma letra de um dos sobrenomes do patrono. Identificação do feito possível pelas demais informações processuais. Ausência de nulidade. Precedentes da corte.

1 -- Inclina-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que erro insignificante na grafia do nome de causídico não se mostra apto a invalidar a intimação, «mormente por ser possível identificar o feito pelo exato nome das partes, número do processo e comarca de origem, OAB (AgRg no Ag 1.212.206/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.6.2010). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Informações processuais. Sistema eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação a posteriori. Matéria em discussão na Corte Especial. Informações processuais. Site do tribunal de origem. Manutenção da linha de entendimento adotada em decisão anterior.

«1 - Questão relativa à possibilidade de comprovação de feriado local posteriormente à interposição do recurso especial ainda não pacificada pela Corte Especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Informações processuais. Sistema eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo regimental não provido.

1 - É acertado o não conhecimento do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão dos processos em trâmite na justiça local. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Informática. Informações processuais disponibilizadas via internet. Caráter oficial à luz da Lei 11.419/2006. Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da internet. Hipótese de erro ou falha do sistema. Justa causa. Possibilidade de identificação. Conjuntura legislativa e jurisprudencial. Atualidade. Homenagem à adoção de recursos tecnológicos. Melhoria da prestação jurisdicional. CF/88, art. 5º, LVXXII. Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 183.

«I - Com o advento da Lei 11.419/2006, que veio disciplinar «(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA -

Pretensão da Executada à exclusão de informação acerca da existência da Execução Fiscal em banco de dados do SERASA - Impossibilidade - Informações processuais de natureza pública - Inexistência de ilegalidade por desproporcionalidade - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1. «Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC, art. 183, caput,), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. Recurso Especial provido. (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de prisão cautelar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.

«1. As informações processuais relacionadas aos recursos interpostos pela defesa contra o acórdão da apelação confirmam o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, motivo pelo qual fica mantida a decisão que julgou prejudicado o presente writ. ... (Continua)

29 - TRT15 Mandado de segurança. Direito de certidão. Pretensão de obter informações acerca dos feitos distribuídos em face de determinada empresa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, «b e LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 770.

«... Os atos processuais trabalhistas serão públicos, salvo se o contrário determinar o interesse social (CLT, art. 770). E, a motivação de interesse social, o que alude o texto consolidado seria todo aquele que possa causar qualquer dano à sociedade, evitando-se o uso indiscriminado de informações processuais. Neste sentido, bem observou em seu parecer a douto representante do Ministério Público do Trabalho (fl. 23), «in verbis: «Em casos análogos, não foi por outro motivo que o C. TST acabou com a publicidade ampla e irrestrita de informações processuais e cadastro de ações trabalhistas, uma vez que estavam sendo mal utilizadas para a formação de «listas negras em prejuízo aos próprios reclamantes. Também a jurisprudência assim tem entendido: «I - O direito de certidão há de ser interpretado de modo a não colidir com outras garantias constitucionais. O acesso à intimidade dos negócios de terceiros, cujo conhecimento o Poder Público obteve por razão de ofício não é irrestrito, pena de violar-se, com o patrocínio do Estado, a garantia de intimidade e de privacidade. (...). (TRF, 4ª Região, REO 89.04.08179/RS, Rel. Juiz Teori A. Zavascki, 2ª Turma, decisão: 11/06/1992, TRRF, v. 10, pág. 214, DJU 2, de 19/08/1992, pág. 24708) - «in Constituição Federal Anotada de Uadi Lammêgo Bulos - ed. Saraiva - p.172. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOME E DADOS DE EMPREGADO QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE PSÍQUICA E AO BEM-ESTAR INDIVIDUAL. TUTELA DA PRIVACIDADE, ALÉM DA TUTELA DA SEGURANÇA, AMBAS, DE DIRETO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, CAPUT E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPARAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos pelos quais foi mantida a condenação indenizatória por dano moral, em razão da divulgação de informações processuais do reclamante, de forma indevida, no sistema de comunicação da empresa, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

31 - TJSP REVELIA -

Pluralidade de réus - Um deles apresentou contestação - Aplicação do CPC, art. 345, I - Revelia não configurada. ... (Continua)

32 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos e restituição de valores em razão de atraso na entrega da obra. Utilização de código reconhecidamente equivocado por parte da serventia quanto à juntada do aviso de recebimento positivo da carta citatória, que culminou na intempestividade da peça de defesa. Irrelevância que não pode prevalecer. Após o advento da Lei 11419/2006 as informações lançadas no «site dos Tribunais devem ser precisas porquanto passaram a ter caráter oficial, gerando, com efeito, presunção de confiabilidade. Posição mais atual do STJ, atenta ao nítido avanço da informatização do acompanhamento processual, que reflete na ampliação constante da utilização da internet para esse fim, estimulada e colocada à disposição pelos Tribunais. Não sem razão existem termos ou códigos específicos para lançamento de informações processuais, os quais visam evitar surpresas ou mesmo criar verdadeiras armadilhas para os advogados. Precedentes desta Corte. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido.

33 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade financeira, comprovada pelo veículo dirigido pelo recorrente Toyota hilux - ano 2016, adquirido com pagamento á vista no valor de R$190.000,00, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental recurso ordinário de habeas corpus. Revelia do réu afastada. Certidão atestando erro nas informações processuais prestadas. Agravo regimental provido. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Recorrente que já foi pronunciado e está em prisão domiciliar. Interposição de recursos pelos corréus. Ausência de manifesta ilegalidade. Prazo razoável. Recurso ordinário de habeas corpus desprovido.

«1. Juntada pelo Recorrente certidão judicial, comprovada pelas novas informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça gaúcho em seu endereço eletrônico, dando conta de comprovado equívoco nos assentamentos da Corte a quo, reconsidero a decisão que julgou prejudicado o presente recurso ordinário, em face da suspensão do processo pela revelia do réu. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recuso próprio. Necessidade de se avaliar eventual constrangimento ilegal, a reclamar a atuação desta corte, de ofício. Jurisprudência firmada nesta corte e no STF. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público Federal. Alegada nulidade. Dispensa de informações processuais. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. ... (Continua)

36 - STJ r previc agravado . Fundacao alpha de previdencia e assistencia social advogados . Sidnei aparecido cardoso. Pr012618 lara corrêa sabino bresciani. Df024162 ana carolina ribeiro de oliveira. Df027413 cintia cecilio. Df041814 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Recursos tempestivos. Equívoco nas informações processuais contidas no sítio eletrônico. Tempestividade da contestação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo consideradas justa causa, para efeito de afetar a contagem do prazo processual, quando contiverem erro ou importarem omissão aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.

«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestação fora do prazo por confiar que haveria lançamento processual eletrônico referente à data da juntada da precatória aos autos (termo inicial), lançamento este que não foi inserido na página eletrônica do Tribunal local. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Intimação. Regularidade. Prazo. Devolução. Justa causa. Não ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo a regular intimação da parte, eventuais erros ocorridos, seja nas informações processuais ou em órgãos de apoio aos advogados, não configuram justa causa para a flexibilização do prazo recursal e sua consequente devolução. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contestação. Intempestividade. Termo inicial. Informação. Sítio eletrônico do tribunal de origem. Omissão. Justa causa. Prazo restituído. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Omissão quanto à análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1 - Hipótese em que foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 29/09/2016 (fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput). E, em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio consumado e homicídios tentados. Alegação de ausência de fundamentos para a constrição cautelar. Motivação concreta. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Ausência de excesso de prazo. Complexidade processual. Incidente de insanidade mental.

«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, porquanto tais circunstâncias, por certo, revelam a periculosidade elevada do acusado e a sua inaptidão ao convívio social. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para reabertura do prazo da apelação. Insurgência recursal do autor.

«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões cometidos pelo próprio Tribunal que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput, § 1º e 2º.

«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Informações. Acolhimento. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Demonstrada a tempestividade do agravo regimental pelas informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais à fl. 355. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Consulta processual extraída da internet. Validade. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Anulação de acórdão. Via inadequada. Súmula 267/STF.

«1. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que somente é cabível a utilização do mandado de segurança para combater ato judicial que seja evidentemente teratológico e contra o qual não cabia recurso ou correição, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

«1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausente quando tribunal de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento. Razões do recurso que não enfrentam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-fé. Tese que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa e indenização. Afastamento.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Tanto as informações processuais prestadas pela instância ordinária quanto o acórdão hostilizado mencionam a respeito da complexidade do feito, da existência de intimação por cartas precatórias e, ainda, que não existe nenhuma morosidade por parte do Juízo ou do Ministério Público, os quais apenas estão agindo de acordo com a necessidade de realização dos atos processuais. ... (Continua)