iniciativa da camara dos vereadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 5326/05, do município de bauru. Legislação, de iniciativa da câmara dos vereadores, que instituiu desconto de IPTU para contribuintes que «adotarem praças e canteiros da cidade. Ausência de violação à constituição e à separação de poderes. Iniciativa concorrente. Prevalência da regra geral. Poderes legislativo e executivo são competentes para legislar em matéria tributária. Ação improcedente.

2 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e.

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não do Legislativo.... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminar de impossibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Rejeitada. Redução do subsídio dos vereadores sem autorização legislativa prévia. Impossibilidade. Lei municipal 1.163/2012 fixou o subsídio dos vereadores em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Redução do subsídio dos vereadores sob fundamento na adequação a Lei de responsabilidade fiscal. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º determina que não será concedida a medida liminar que tenha por objeto algumas situações específicas, entre elas, a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Comissão de ética da câmara municipal. Caxias do sul. Instauração. Denúncia. Investigação. Vereador. Atestado falso. Apresentação. Apuração. Mandato. Renúncia posterior. Processo disciplinar. Interrupção. Descabimento. Seguimento. Apelação. Direito público náo especificado. Câmara de vereadores do munícipio de caxias do sul. Processo ético. Renúncia após iniciativa do poder legislativo, quando já instaurada comissão processante, e, inclusive, prestados esclarecimentos pelo vereador. Continuidade do processo. Cabimento. Aplicação do art. 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010 e art. 30 do código de ética da câmara municipal.

«Havendo denúncia de irregularidade pela apresentação de atestados falsos por Vereador de Caxias do Sul para justificar ausências nas sessões, fato devidamente comprovado, sendo instaurada comissão processante, inclusive prestando esclarecimentos o Vereador, apresentando renúncia após iniciativa do Poder Legislativo, enquadra-se a hipótese dos autos no disposto no artigo 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010, mostrando-se correto o prosseguimento do processo ético, nos termos do artigo 30 do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Resolução 82-A, de 30-11-2000. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens de vereadores integrantes da Câmara Municipal de Diadema. Alegação de percepção ilegal de verba remuneratória componente de seus subsídios. Majoração dos subsídios na própria legislatura e recepção de ajuda de custo. Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Inexistência dos requisitos legais para a adoção da medida extrema (artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº. 8429/92). Vereadores que tomaram a iniciativa para devolver aos cofres públicos as verbas impugnadas. Cofres municipais que, em tese, serão ressarcidos materialmente pela suposta lesão. Matéria que poderá ser aviventada pela superveniência de fatos novos, de acordo com o interesse público. Preservação da decisão agravada. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4247 de 17 de março de 2010. Município de Itatiba. Instituição de programa de prevenção e tratamento de hepatite C. Norma de iniciativa da Câmara de Vereadores do município. Lei que gera despesas extras, sem previsão orçamentária, criando encargos para Administração. Invasão da atribuição inerente ao chefe da administração. Vício de iniciativa caracterizado. Competência exclusiva do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente.

7 - TJMG Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal.... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais. Determinações para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes e prestem os serviços solicitados em tempo determinado e para que estabelecimentos usuários de portas com detectores de metais expeçam avisos sobre seus riscos. Criação, também, de obrigações para empresas de confecção de carimbos no sentido de que devam exigir documentos de quem os encomende. Competência legislativa concorrente da Câmara de Vereadores para editar leis de proteção aos consumidores no tocante aos bancos. Vício de iniciativa existente apenas no último caso, relativo às empresas de carimbos. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente em parte.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei 547/15, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre proibição de utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio nas escolas do sistema municipal de ensino do município e dá outras providências. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência Privativa do Executivo Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competência legislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

12 - TJMG Adin de Lei municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de extrema. Instituição do programa médico da escola. Município de extrema. Vício formal. Iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade acolhida

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Médico da Escola, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal. ... (Continua)

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Município de Itatiba. Lei 4194/09. Criação da «Casa do Adolescente por projeto apresentado por vereador da Câmara de Itatiba, aprovado por maioria de votos, e promulgado pelo Presidente da Edilidade. Vício de iniciativa reconhecido. Ausência, ademais, de indicação de recursos orçamentários para fazer frente à despesa decorrente. Procedência da ação. Violação aos artigos 25, 47, II e XIV, e 144 da Carta Paulista. Ação julgada procedente.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Várzea Paulista. Lei Complementar 240-A, de 13 de junho de 2014. Remuneração de servidores da Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que tem autonomia administrativa, a ela cabendo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de seu próprio funcionalismo, tanto para fixar-lhe o subsídio como para proceder à revisão geral anual deste, de modo a garantir a preservação do poder aquisitivo da moeda. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes de que não se cogita. Interpretação que se extrai do art. 115, XI, da Constituição Estadual, com amparo no CF/88, art. 37, X, bem como em precedente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, ademais, restou inconteste ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município contemplado o reajuste dos servidores públicos do Poder Legislativo local. Inexistência de inconstitucionalidade a ser reconhecida. Ação improcedente.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Sustentada inconstitucionalidade de Emenda, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal que àquela acrescentou artigos. Não há lugar para vereador a iniciativa na Lei Orgânica inserir disposições que impõem à Administração Municipal garantir benefícios concretos a portadores de necessidades especiais, a aposentados e a viúvas, estranhas que são ao processo legislativo excepcional destinado a dar estrutura e organização ao Município. Tendo sido esse o feito pela Câmara, grita a inconstitucionalidade do que fez, inclusive sobre isenção do IPTU, eis que o Plenário desta Corte tem reiteradamente entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

16 - TJRS Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do chefe do poder executivo. Princípio da independência e harmonia. CF/88, art. 61 par-1º, II «e. Ce/89, art. 60, II «d. Lei municipal. Vício formal. Processo legislativo. Iniciativa reservada. Chefe do executivo. Atribuições de órgão público. Secretaria municipal. Estabelecimentos bancários. Porta de segurança. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Julgamento.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 6101/2004. Indenização às vítimas de acidentes decorrentes de má conservação das vias públicas do município. Autoria de Vereador, promulgada pelo Presidente da Câmara após veto total do Prefeito. Vício de iniciativa. Caracterização. Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo. Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para atendê-la. Afronta aos artigos 5º, 25 e 47, II, todos da Constituição Estadual. lnconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 4247/99. Transporte gratuito de pessoas com deficiência mental. Lei local da iniciativa de vereador que não cria ou aumenta despesa. Norma que não interfere e sequer repercutiu na composição do preço dos contratos de concessão para transporte coletivo, devido a ter sido regulamentada no ano de 2000, sem que se tenha notícia de repercussão no equilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos. Arguição rejeitada, determinado o retorno dos autos a Colenda 13ª Câmara para ultimar o julgamento das demais questões.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7519/10, de Jundiaí, de iniciativa de vereador, vetada pelo Prefeito, cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente desta. Lei que dispõe sobre a previsão, para o servidor público, de prestação de assistência psicossocial. Alegação de inconstitucionalidade por violação do principio da independência dos poderes (artigos 5º, «caput, e 144 da Constituição Estadual). Matéria típica de administração de competência exclusiva do Prefeito. Ação procedente.

20 - TJMG Adin. Vinculação de reajustes dos subsídios. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de governador valadares. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Aumento de despesa pública. Violação do princípio da harmonia e independência entre os poderes. Inconstitucionalidade acolhida

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual é inconstitucional a Lei 4.820/2000, do Município de Governador Valadares. ... (Continua)

21 - TJMG Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Doação de imóvel público. Prefeito. Envio de pl de efeitos concretos com intuito de favorecer pessoa jurídica administrada por familiares. Aprovação posterior pela câmara municipal. Irrelevância no caso dos autos. Dolo. Presença. Princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Violação. Dano ao erário configurado. Arquivamento de inquérito policial por falta de tipicidade criminal. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Condenação mantida. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. In casu, o ora embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não examinou «a tese exposta pelo Município para provar que a Lei Municipal 274/2000 é inconstitucional (fl. 355, e/STJ). Verifica-se, porém, que a Corte de origem analisou o tema, concluindo que, «se existir qualquer vício no Diploma Legal indicado, porque, supostamente, a câmara de Vereadores do Município de Aguas Lindas de Goiás alterou a redação original de projeto de lei de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, para estender a vantagem remuneratória a todos os Fiscais daquele Município ( e não apenas para os fiscais de tributo), obviamente, eventual declaração de inconstitucionalidade da norma não prejudicará o direito material aqui reinvindicado. (fl. 168, e/STJ). ... (Continua)

26 - STF Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 71 e CF/88, art. 73.

«... Revela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a ideia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina e Lei Complementar 141/2012, art. 11. Vinculação de receitas a ações e serviços de saúde em percentual superior ao estabelecido pelo legislador complementar federal no exercício da competência conferida constitucionalmente. É vedada a vinculação da receita de impostos a finalidades não expressamente previstas na constituição federal (CF/88, art. 165, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 198, § 3º, I). É vedado ao legislador complementar federal atribuir competência legislativa a constituições estaduais e leis orgânicas para instituírem vinculação de receita. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.

«1 - A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que, em respeito à separação dos Poderes, consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes federados. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«I - Na hipótese, o recorrente impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Prefeito do Município de Salvador, do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Salvador e do Coordenador Geral da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, em razão da sanção, publicação e início da vigência da Lei Municipal 8.258/2012, a qual proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniência localizados naquele Município, das 22h às 6h, tendo em vista a inconstitucionalidade da norma «por vícios de competência de forma e afronta aos princípios da igualdade, da livre iniciativa e da concorrência - fls. 2/25. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Legitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Ministro da justiça. Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12. Competência do STJ para processar e julgar o mandamus. Inadequação da via eleita afastada. Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Pedidos para que se considere o último nível/padrão da carreira e que se conte, para todos os efeitos legais, o tempo compreendido entre a data em que o impetrante fora obrigado a abandonar o cargo e a data do julgamento, pela comissão de anistia. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Segurança parcialmente concedida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Marcos de Almeida Formighieri em face de ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 311, de 21/03/2018, que declarou o impetrante anistiado político, para conceder «reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.259,00 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 01/06/2017 a 11/02/2006, perfazendo um total retroativo de R$ 479.181.63 (quatrocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/10/1965 a 31/12/1969, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, I, II e III». ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)