insalubridade farmacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Farmácia do bloco cirúrgico.

«O labor em farmácia situada no ambiente interno hospitalar pressupõe o contato com agentes biológicos, gerando o enquadramento da atividade como insalubre em grau médio. Sentença mantida. [...]... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Farmácia. Aplicação de medicamento injetável a c. Sdi-I firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

«Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT2 Adicional de insalubridade. Farmácia. Aplicação de injetáveis. A farmácia na qual se permite a aplicação de injetáveis se enquadra no conceito de «estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78. Segundo o conjunto probatório, no exercício de suas funções, além de outras atribuições, o autor realizava a aplicação de injetáveis, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

4 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1 adicional de insalubridade. Farmácia. Higienização de sanitários de uso dos funcionários e clientes.

«Embora não prevaleça a condenação ao adicional de insalubridade em razão do manuseio de álcalis cáusticos em sua forma diluída, o Tribunal Regional confirmou também a insalubridade em razão da higienização de sanitários, devido à exposição a agentes biológicos. Esta Corte tem entendido que se caracteriza a insalubridade, devido ao contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15 do MTE, quando constatado que as instalações sanitárias higienizadas pelo empregado são utilizadas por um número indeterminado de pessoas, como se observa no caso, equiparada a situação, portanto, a contato com lixo urbano, e não com lixo doméstico, nos termos da Súmula 448/TST, II. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Farmácia de uti. Labor em contato com agentes biológicos.

«A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, consignou que a reclamante exercia funções que a expunham a situações de risco, haja vista que «laborava em contato com materiais utilizados nas cirurgias, eis que fazia o descarte dos mesmos. A Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, o trabalho em contanto com pacientes e/ou com material infectocontagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). A verificação dos argumentos da reclamada esbarrara no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TRT2 Atendente de farmácia. Adicional de insalubridade. Riscos biológicos. O trabalho de atender clientes no balcão de farmácias não se equipara ao contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante, bem como a farmácia não se equipara aos hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e postos de vacinação, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

7 - TRT2 Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia. CLT, art. 189.

«Nos termos do Anexo 14 da NR 15, a insalubridade decorre do mero atendimento de pacientes ou do contato com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A farmácia que ministra aplicação de medicamentos injetáveis aos clientes classifica-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, como tem entendido a jurisprudência firmada pelo E. TST. Logo, deve pagar o adicional de insalubridade em grau médio ao empregado que ministra injeções. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Técnico de Farmácia - Adicional de insalubridade - Preliminares afastadas - Lei Municipal 3040/93 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições atuais de trabalho da autora - - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu improvido... (Continua)

9 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Aplicação de injetáveis em farmácia.

«Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, na medida em que o laudo pericial constatou que a aplicação de injetáveis em farmácia não gera tal direito. Ocorre que esta Corte tem entendido que é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos trabalhadores que realizam a atividade de aplicação de injetáveis, em observância ao anexo 14 da NR-15 do MTE. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia.

«O Regional, amparado no conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST), limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que o reclamante laborou como balconista, ao fundamento de que apenas nesse interregno houve contato permanente com agentes biológicos porquanto comprovado o exercício de atividade que envolvia a aplicação de injetáveis. Ademais, conforme consignado pelo Regional, a hipótese está de acordo com o disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na medida em que restou caracterizado o trabalho em contato permanente com pacientes e/ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no caso, a farmácia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia.

«O Regional, amparado no conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST), limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que o reclamante laborou como balconista, ao fundamento de que apenas nesse interregno houve contato permanente com agentes biológicos porquanto comprovado o exercício de atividade que envolvia a aplicação de injetáveis. Ademais, conforme consignado pelo Regional, a hipótese está de acordo com o disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na medida em que restou caracterizado o trabalho em contato permanente com pacientes e/ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no caso, a farmácia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Escriturária lotada em farmácia pública municipal - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Parcial admissibilidade - Trabalho pericial comprobatório da exposição da autora a condições insalubres em grau médio - Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - R. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Aplicação de injeções.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao auxiliar de farmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE. ... (Continua)

14 - TJSP Adicional de insalubridade - Município de Presidente Prudente - Pedido de majoração - Auxiliar de farmácia - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar 126/2003, art. 1º - Insalubridade de grau médio no desempenho ordinário das funções, e de grau máximo durante o período crítico da pandemia COVID-19, afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade em outras verbas e vantagens, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88 - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação da Municipalidade e remessa necessária não providas

15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Vendedor de drogaria. Aplicação de injeção. Indevido.

«O Anexo 14 da NR- 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, define como atividade insalubre, em grau médio, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes e material infectocontagiante, destinando-se, especificamente, a hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, laboratórios de análise clínica e histopatologia; gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia e cemitérios. Não é cabível, portanto, interpretação extensiva para incluir no rol acima descrito os empregados de farmácias e drogarias, como o reclamante. Considere-se, ainda, que o autor era vendedor, cuja atividade principal consistia na venda de produtos diversos, em estabelecimento comercial, sendo que a norma condiciona a caracterização da insalubridade ao contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes, o que não restou comprovado nos autos.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME - TÉCNICO EM FARMÁCIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO RETROATIVO, DESDE A SUPRESSÃO -

Cabimento - Utilização de prova emprestada - Laudo pericial produzido nos autos concluiu pelo não enquadramento na norma para a exposição aos agentes insalubres - Existência, no entanto, de laudos produzidos judicialmente, em outras demandas, no mesmo local em que a autora labora (Centro de Saúde - Farmácia Alto Custo), reconhecendo o desempenho de atividades insalubres, em grau médio, por servidores que exercem as mesmas atividades - Circunstâncias nos autos, ademais, que permitem a utilização da prova emprestada - Ausência, ainda, de comprovação de alteração das atividades laborais, a autorizar a supressão do pagamento do adicional - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Adicional devido, enquanto perdurar a condição de trabalho insalubre da autora - Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, explicitando as razões pelas quais concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados farmacêuticos que exerceram a atividade de aplicação de teste rápido de COVID nas dependências da reclamada. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTES RAPIDOS DE COVID EM FARMÁCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTES RAPIDOS DE COVID EM FARMÁCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTES RAPIDOS DE COVID EM FARMÁCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados farmacêuticos que tinham como atividade a realização de testes rápidos de detecção de COVID-19 nas dependências da reclamada. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 relaciona como atividade insalubre, dentre outras, « trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: a) hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); b) laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico)". Ressalte-se, ainda, que em que pese na referida norma regulamentar não conste expressamente o trabalho em farmácias, para a caracterização dainsalubridadepor agente biológico, a SBDI-1 desta Corte já decidiu que o labor em farmácias se equipara a « [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «, quando os empregados aplicam medicamentos injetáveis de forma habitual, fazendo jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio. Nesse contexto, imperioso reconhecer que é possível a caracterização de insalubridade nos trabalhos desenvolvidos por farmacêuticos que realizamtestesde doenças infectocontagiosas, desde que comprovada a habitualidade no desempenho de tal função. Na hipótese, o e. TRT, com base nas provas dos autos, registrou que no ano de 2020 os empregados substituídos realizaram entre 17 e 112 testes de COVID, e em 2021 entre 22 e 130 para a unidade da reclamada avaliada. Assentou, ainda, que « em se tratando de exposição a agentes insalubres biológicos, a simples utilização de Equipamento de Proteção Individual não garante a neutralização da condição nociva à saúde do trabalhador «. Diante dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reexame, a luz da Súmula 126/TST, restou evidenciado, portanto, que os farmacêuticos do estabelecimento da reclamada que realizavam a atividade de aplicação de teste de detecção de COVID trabalhavam em condições insalubres por exposição a agentes biológicos. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da aludida norma regulamentar, a insalubridade nas atividades que envolvam agentesbiológicos é caracterizada de formaqualitativa. Assim, o fornecimento de EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentesbiológicos, não sendo, portanto, capaz de neutralizar ação do agente insalubre. Nessa perspectiva, a exposição do trabalhador ao agentebiológicoem exame, em realização da atividade de aplicação de testes rápidos para detecção de COVID em farmácias, enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Estando a decisão regional em consonância com esse entendimento, incólumes os dispositivos apontados. A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o prosseguimento do recurso, pois os arestos não partem da mesma premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, qual seja, o exercício da atividade de aplicação de testes rápidos para detecção de COVID, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE.

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (neste sentido, cf. no STF, RE 565.714, j. 17-10-2008). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT, com base na análise do quadro fático dos autos, consignou que « a perícia técnica realizada nos autos constatou que a autora não trabalhou em ambiente insalubre, o que desautoriza o deferimento do adicional de insalubridade postulado. Qualquer entendimento diverso ensejaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é inadmissível neste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

20 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que se ativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes da reclamada. O Regional manteve a sentença de primeira instância, que fundamentou sua decisão na jurisprudência desta Corte. Ainda, restou consignado pelo TRT que « as atividades de aplicação de injeção, realizadas de forma permanente, conforme conclusão pericial, não desconstituída por prova em contrário, equiparam-se às atividades de ambulatório «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVODO RECLAMANTE. Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, não conhecido o recurso de revista principal da reclamada, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, e por desdobramento, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. EXPOSIÇÃO A MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca do direito de recebimento de adicional de insalubridade do empregado de farmácia que, na função de balconista, aplica injeções em clientes. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado que labora com aplicação de injeções, mantendo contato com agentes biológicos infectocontagiosos; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FARMÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos da Súmula 448/TST, II, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Na hipótese, consta do acórdão regional que a reclamante era a única pessoa responsável pela limpeza dos 5 banheiros da farmácia onde trabalhavam 16 pessoas. Ainda, há registro no sentido de que era disponibilizado um lavabo aos clientes do estabelecimento que a Corte Regional considerou ser utilizado por «pequeno fluxo de pessoas (...) o qual inviabiliza a classificação como local coletivo de grande circulação". 3. As premissas fixadas afastam a semelhança das atividades da recorrente como de coleta de lixo urbano . Mantem-se a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. ARAÇATUBA. Servidora pública municipal (auxiliar de farmácia) exonerada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vedação de utilização do salário mínimo. Súmula vinculante 4 do STF. Tema 25 do STF. Lei 13.342/2016 que determinou cálculo sobre o vencimento ou salário-base. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. 2. TRABALHO EM FARMÁCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte tem reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade ao empregado de farmácia que, de forma habitual ou intermitente, faça a aplicação de injetáveis durante a jornada de trabalho. Precedentes. 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional afirmou que «o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, com amparo no Anexo 14 da NR 15, em virtude da exposição do reclamante a agentes biológicos ao aplicar injeções em pacientes". Constatou que, a despeito da perícia, o pagamento do adicional de insalubridade carece de amparo legal, porque a reclamada possui como atividade principal a comercialização de medicamentos, cosméticos e outros produtos, razão pela qual não se equipara aos estabelecimentos de saúde indicados na NR 15. 2.3. Nesse contexto, não há elementos no acórdão regional que permitam aferir a periodicidade da exposição do reclamante ao agente insalubre (Súmula 126/TST), motivo pelo qual não é possível reformar o acórdão recorrido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

25 - TRT2 Enquadramento oficial. Requisito. Auxiliar de farmácia. Trabalho em hospital. Adicional de insalubridade. De acordo com anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE, o mero trabalho em hospital, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso, não previamente esterilizados. No caso, não tendo sido provado o contato permanente com pacientes ou objetos indevido o adicional.

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE FARMÁCIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 5.110/10. 2. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), reconhecido. 3. Atividades classificadas como insalubres, constantes do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15 (Portaria 3.311/89, do Ministério do Trabalho). 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 5. Incidência, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada na ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 6. Ratificação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, corretamente, na origem, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTANTE DA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, em razão do descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que o trecho transcrito do acórdão regional não contém a premissa fática indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como o principal fundamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS EM FARMÁCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL AO AGENTE BIOLÓGICO. AMBIENTE DE TRABALHO NÃO HOSPITALAR. ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

As hipóteses de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos estão previstas no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, dentre as quais o « trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados . 2. Durante a pandemia de COVID-19, os profissionais de saúde que trabalharam na «linha de frente do atendimento à população, atuando em hospitais, postos de saúde, prontos-socorros e afins, foram submetidos a um risco especial de contaminação, razão pela qual a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo a esses trabalhadores. Julgados nesse sentido. 3. No caso presente, a Reclamante trabalhava em farmácia, aplicando injeções e realizando testes rápidos de COVID-19. Suas atividades não eram desempenhadas em ambiente hospitalar, não se enquadrando as pessoas testadas no conceito de « pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas , segundo a exata e objetiva prescrição normativa. 4. Além disso, o Tribunal Regional consignou que « a autora esteve exposta a possibilidade de contaminação por agente biológico de forma eventual . Consta da prova pericial, ainda, que, no caso, « a caracterização do risco é em grau médio (aplicações de injeções e coleta de material para covid) . 5. Portanto, inexistindo « contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com seus « objetos pessoais não esterilizados , consoante Anexo 14 da NR 15 (CF, art. 5º, II, c/c os CLT, art. 155 e CLT art. 200), não há falar em grau máximo de insalubridade. Nesse norte, inclusive, a diretriz consagrada no item I da Súmula 448 deste Tribunal (aplicável por analogia). Agravo de instrumento não provido. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs. REUTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. FATOS NÃO REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. LIXO ACUMULADO EM LOCAL DE REFEIÇÃO DOS EMPREGADOS. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, destacou que « o argumento a respeito do lixo na cozinha e a forma como ele era descartado (fls. 680/681) é inovatório, já que não formulado na inicial, o que impede a análise deste Colegiado.. .. Observou que «(...) não havia uma determinação para reutilização dos equipamentos de proteção, mas, sim, uma orientação para economizar, pois estavam em falta no mercado, o que se mostra razoável ante o caos que se instalou com a chegada da pandemia de COVID-19 .. A determinação de «economia no uso dos EPIs, compreendida como o uso racional e com zelo na sua guarda e manutenção, não pode ser confundida com ordem de reutilização, como bem decidiu a Corte de origem. 2. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Agravo de instrumento não provido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. 1. No caso presente, a Corte Regional concluiu que « tendo em consideração a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, dada a sua eficácia erga omnes e efeito vinculante, consoante art. 102, §2º da CF, devem ser observados os seguintes índices de juros e correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e b) taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. . Portanto, a decisão combatida encontra-se em perfeita consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, no sentido de que « em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , e que « a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . ( ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, registrando que « o reclamante possuía contato habitual com clientes e objetos infecciosos destes, habitualmente, ao aplicar injeções «. Diante desse quadro fático, inamovível nessa fase processual, de acordo com a Súmula 126/TST, verifica-se que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a «Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Por conseguinte, o deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2. Na hipótese presente, consta do acórdão regional que foi realizada perícia no local de trabalho, na qual se concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. O TRT concluiu que « embora incontroverso que o Reclamante laborasse em um hospital, certo é que não havia contato com os pacientes, ou circulação por áreas de internos, tendo sido apurado que a entrega dos medicamentos era feita através de uma janela «. Nesse contexto, entendeu ser desnecessária nova perícia, ao fundamento de que « o perito apresentou laudo circunstanciado e a ausência da parte autora à diligência não pode ser utilizada como mecanismo para reputá-la inválida". 3. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de origem proferiu decisão com amparo no conjunto probatório existente nos autos, mostrando-se, de fato, despicienda a realização de nova prova pericial. Aliás, a partir das premissas fáticas registradas no acórdão regional, não há qualquer elemento de prova demonstrando suposta irregularidade do laudo pericial. O fato de o Perito ter chegado à conclusão diversa da pretendida pelo Reclamante não configura cerceamento de defesa. Ilesos os artigos apontados como violados. 3. HORAS EXTRAS (SÚMULA 444/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «horas extras, em razão da diretriz da Súmula 444/TST e, em relação ao tema «honorários advocatícios, ao fundamento de que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 219/TST. O Reclamante, no seu agravo, não investe contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cumpriu com os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado, no particular. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448/TST, I . AUXILIAR DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA 1. O Reclamante alega que o fato de laborar em ambiente hospitalar, ainda que como auxiliar de farmácia, é suficiente para caracterizar o labor em condições de insalubridade, nos termos do anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. Transcreve aresto que corrobora a sua tese, no sentido de que o adicional de insalubridade é devido para quem labora em ambiente hospital, tendo em vista que, independentemente de existir contato com paciente, os agentes biológicos encontram-se presentes em todo o hospital, inclusive no ar . 2. Dispõe a Súmula 448/TST, I, que « Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo14 da Norma Regulamentar 15 daPortaria 3.214/78 do MTE estabelece um rol de atividades consideradas insalubres, dispondo que para a caracterização da Insalubridade de grau médio, como requer a parte, deve haver « Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana « . 3 . No caso presente, contudo, o Tribunal Regional registrou que, « embora incontroverso que o Reclamante laborasse em um hospital, certo é que não havia contato com os pacientes, ou circulação por áreas de internos, tendo sido apurado que a entrega dos medicamentos era feita através de uma janela «. 4. Não registrado, portanto, o labor em condições insalubres, nos termos da Súmula 448/TST, I, em observância ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 do MTE, resta superada a divergência jurisprudencial apresentada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação condenatória - Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Servidora Pública Municipal - Fornecimento de medicamento a pacientes nas farmácias - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho da parte autora tem caráter insalubre, com fixação de percentual médio (20%) - Trabalho do Perito do Juízo imparcial - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, previstos na CF/88 - Sentença reformada - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da apelada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Araçatuba. Atendente em unidade de pronto atendimento. Adicional de Insalubridade. Alegação da autora de que no desempenho de suas atividades laborais há contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e exposição a agentes biológicos. Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento do benefício no grau médio (20%), no período trabalhado na farmácia e, no grau máximo (40%), durante as atividades como atendente. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de 40%, a partir de abril de 2023. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Grau máximo de insalubridade que se caracteriza quando há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Função de atendente de corredor na recepção que justifica o adicional no grau médio (20%), nos termos do anexo 14, da NR 15 do Ministério do Trabalho. Benefício devido desde o início da atividade considerada insalubre. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade do empregado de farmácia que aplica injetáveis, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, §9º, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 12.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Adicional de insalubridade - Servidora municipal que desempenha funções de técnica em farmácia - Sentença de procedência que determinou o pagamento do adicional calculado em 20% a partir da elaboração do laudo (24/02/2023) - Inteligência do LCM 2712/204, art. 60 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Pardo) e art. 10 da Lei Municipal 4.879/2017 - As provas nos autos demonstram que a autora trabalha sob condições insalubres que justificam o pagamento do adicional em seu grau médio e que deve ser pago desde a admissão, observada a prescrição quinquenal - Laudo que apenas reconheceu situação de fato já existente, de modo que seu efeito é meramente declaratório - Sentença reformada - Recurso da autora provido e negado provimento à remessa necessária... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA .

O Colegiado não emitiu tese jurídica sobre a questão de honorários periciais, tampouco tratou da matéria relativa a honorários de sucumbência à luz do CLT, art. 790-B da existência de verba de natureza indenizatória e de limitação de percentual, carecendo o debate do indispensável prequestionamento próprio dos recursos com fundamentação vinculada. Por esse motivo, tem aplicabilidade o óbice da Súmula 297/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CLT, art. 71, § 4º - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do CLT, art. 71, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não cabe falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 23, para que incida imediatamente as previsões de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Desta forma, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO art. 384 - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de 15 minutos extras até 10/11/2017, pela não concessão do intervalo do CLT, art. 384, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.467/2017. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não cabe falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. T odavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Especificamente quanto ao intervalo do CLT, art. 384, decidiu-se, por « III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 a 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017 «. Assim, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 23, para que incida imediatamente as previsões de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DROGARIA - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Discute-se, na hipótese, se a reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando o fato de a atividade de «farmácia não estar prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou entendimento de que é devido adicional de insalubridade a funcionários de farmácias que se dediquem de forma habitual e rotineira à aplicação de injeções. No caso, o laudo pericial constatou que a reclamante aplicou « número médio de 6,2 aplicações mensais de injeções, no período de 2017 até 2019 «. Concluiu a Corte Regional então que « A aplicação de injeções era eventual e realizada em estabelecimento comercial «. Ocorre que, diante do quadro fático delineado pelo TRT, é de se concluir que o contato da recorrente com os medicamentos injetáveis não se fez de forma esporádica, mas sim com habitualidade. Ademais, a Súmula 47/STJ dispõe: « O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional «. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional divergiu do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, III, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no referido dispositivo, já que não fez o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida, os verbetes jurisprudenciais invocados na revista, e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, III, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Precedentes. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO DO CLT, art. 384. Mantida a decisão regional no sentido de que « não são devidas horas extraordinárias pelo sobrelabor «, prejudicado, por consectário lógico, o exame do apelo quanto ao tema em referência. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela correta fruição do intervalo intrajornada. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que « não se pode equiparar os trabalhos executados pela autora na farmácia, ainda que dentre as suas atividades estivesse a aplicação de injeções, com aquelas executadas por um trabalhador que presta serviços, permanentemente, em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Acrescentou que, na hipótese, « a situação é completamente diversa daquela existente em um hospital, onde, no setor que atende a pacientes nesta condição, há a certeza da existência cotidiana de pacientes com doenças infectocontagiosas «. Assim sendo, a alegação de contrariedade à Súmula 289/TST não viabiliza o processamento do apelo, por não abordar a discussão específica dos autos, revelando-se impertinente ao debate. Ademais, o único aresto transcrito é inservível ao confronto de teses, pois não atende às exigências da Súmula 337/TST, uma vez que, além de não indicar a fonte de publicação oficial, o link fornecido, como sendo de um repositório autorizado, não viabiliza o acesso ao inteiro teor do respeito acórdão. Inviável o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Precedente da 5ª Turma. No presente caso, o e. TRT registrou que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido . Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita . Mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, prejudicado o exame do recurso quanto ao tema em referência, cujas alegações estão calcadas na inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, III, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no referido dispositivo, já que não fez o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida, os dispositivos legais, constitucionais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista, e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, III, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido.

37 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Copeira. Técnico em farmácia. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Atividades do cargo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias entre os vencimentos do cargo de Técnico em Farmácia e o cargo de Copeira da autora, inclusive os reflexos legais (anuênio, adicional noturno, 13º salário, adicional de insalubridade, férias e incentivo à qualificação), tendo em vista seu trabalho em desvio de função. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)