1 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade na conduta criminosa. Inaplicabilidade.
«I - Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade da conduta. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no caso de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza, a demonstrar elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado (precedentes). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 11.491.327/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, por possuir duas ações penais em andamento, a impedir a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «O princípio da insignificância é inaplicável na hipótese em que o réu ostenta condenações anteriores ou, até mesmo, inquéritos policiais ou ações penais em curso, haja vista que, nessa última condição, embora possa se falar em agente tecnicamente primário, referida situação pessoal evidencia a habitualidade delitiva, o que não pode ser tolerado pelo Direito Penal. Precedentes (AgRg no AREsp 1.022.268/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2017). ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há como se considerar reduzido o grau de reprovabilidade daquele que reitera na prática de condutas criminosas. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no CP, art. 334, caput, do CP. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Impossibilidade.
«1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Impossibilidade. Na linha da jurisprudência desta corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente, possuindo três condenações criminais transitadas em julgado em seu desfavor. Agravo regimental desprovido.
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento do princípio da insignificância. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Recurso improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.
«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. ... ()
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30 - STF Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334, denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Multirreincidência específica. Condenações anteriores. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Ordem denegada.
«1 - Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos, não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Paciente é multirreincidente específico. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.
«1. «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Delito cometido na modalidade qualificada. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante duas ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Conforme entendimento pacífico desta Corte, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Diversas ações penais em curso. Reprovabilidade da conduta. Exigência de aplicação do direito penal. Regime aberto. Súmula 269/STJ. Ordem denegada.
«1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao reincidente específico que possui, além da reincidência, outras 3 (três) condenações penais em seu desfavor. Ademais, apesar de a res furtiva haver sido restituída, seu valor não é írrisório - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Tese de violação ao óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.
«1 - A tese trazida ao conhecimento desta Corte está absolutamente delineada no corpo do acórdão impugnado, de tal sorte que para sua análise não houve necessidade de nova esmerilação de fatos ou provas. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sustentação oral. Incabível em agravo regimental. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Não aplicação. Recurso desprovido.
«1. «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Delito cometido na modalidade qualificada. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante oito ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela.... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inviável.
I - Recurso em habeas corpus interposto por JHENIFER DAYANE ALVES DE JESUS contra decisão que negou provimento ao pedido de trancamento da ação penal. A recorrente foi denunciada pela prática de furto de alimentos no valor de R$ 159,95, sendo os bens restituídos à vítima. A defesa pleiteia o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, alegando a ausência de prejuízo à vítima.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reincidência em delito patrimonial. Condenação anterior. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Ordem denegada.
«1 - Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos - dois sabonetes líquidos, avaliados em R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos) - , não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Paciente responde a outro processo pela suposta prática do crime de furto qualificado e possui condenação definitiva pela prática do crime de roubo. ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Configuração. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela materialidade do delito, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Juízo conglobante. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos fiscais não juntados aos autos. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Quanto ao pleito de que os procedimentos fiscais não foram juntados aos autos e, portanto, não estaria caracterizada a habitualidade delitiva, verifica-se que tal tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem e sequer foi deduzido no bojo da apelação defensiva, o que obsta a apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reincidência em delitos patrimoniais. Condenações anteriores. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o pequeno valor do objeto subtraído - 01 (um) jogo de talheres avaliado em R$ 48,00 - não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Agravante é reincidente, possui duas condenações definitivas por crimes de furto e uma condenação definitiva pelo crime de roubo tentado. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de contrabando. Cigarros de origem estrangeira desacompanhados de regular documentação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido.
1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido da inaplicabilidade do crime de bagatela ao contrabando de cigarros, mantenho-a intacta.... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 334. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Existência de três ações penais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Perquirir nessa via estreita sobre a violação do CP, art. 334, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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50 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento do STF. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prequestionamento é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso especial incidente inclusive às matérias de ordem pública. Precedentes. Não obstante, a pretensão da defesa desconsidera o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o acórdão confirmatório de sentença implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
