intempestividade feriado local nao comprovado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «CPC/1973, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição de ambos os recursos. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Indisponibilidade de sistema não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«1. Segundo compreensão externada pela Terceira Turma, em recente julgamento, o novo Código de Processo Civil não possibilita a comprovação da tempestividade do recurso em momento posterior a sua interposição. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Feriado local não comprovado quando da interposição do recurso. Precedentes.

«1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo manejado contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, segundo dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento. Outorga posterior à interposição do recurso.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/8/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 21/9/2023, portanto, intempestivo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Não conhecimento de recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática prolatada pelo Ministro Presidente da Quarta Turma Antônio Carlos Ferreira, que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão não unânime da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas no julgamento da Apelação Cível 0711730-59.2012.8.04.0001, sob fundamento de intempestividade. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental após reconsideração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Vício que não pode ser sanado na interposição de agravo regimental. Agravo regimental provido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, reconheceu a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, em atenção ao disposto no CPC, CPC, art. 1.003, § 6º- CPC, por considerar a intempestividade vício grave, insanável. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, bem como no CPP, art. 798 - CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 420, e/STJ, o acórdão recorrido foi publicado em 19/1/2017, tendo como data do início do prazo recursal 20/1/2017. Constata-se, todavia, que o Recurso Especial foi interposto em 13/2/2017 (fl. 425, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 942, e/STJ, o acórdão recorrido foi publicado em 7.2.2018, tendo como data do início do prazo recursal 8.2.2018. Constata-se, todavia, que o Recurso Especial foi interposto em 2.3.2018 (fl. 945, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 316, e/STJ, o acórdão recorrido foi publicado em 22/6/2018, tendo como data do início do prazo recursal 25/6/2018. Constata-se, todavia, que o Recurso Especial foi interposto em 20/7/2018 (fl. 318, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 24, e/STJ, o acórdão recorrido foi publicado em 26/3/2018, tendo como data do início do prazo recursal 27/3/2018. Constata-se, todavia, que o Recurso Especial foi interposto em 12/7/2018 (fl. 29, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Conforme consta na certidão de fls. 1.092, e/STJ, o acórdão recorrido foi publicado em 1º.3.2018, tendo como data do início do prazo recursal o dia 2.3.2018. Constata-se, todavia, que o Recurso Especial foi interposto em 23/3/2018, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 366, e/STJ, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicado em 14/11/2018, tendo como data do início do prazo recursal 16/11/2018. Constata-se, todavia, que o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 12/12/2018 (fl. 368, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, realizado na sessão de 20/11/2017, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que «a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 477, e/STJ, o prazo recursal teve início em 23/2/2017. Constata-se, todavia, que o presente recurso foi interposto em 20/3/2017 (fl. 484, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

1 - Os agravantes foram intimados da decisão agravada em 19/5/2021, sendo o agravo somente interposto em 7/6/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fl. 327, e/STJ, o ente público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 20/4/2018, tendo o prazo recursal se iniciado em 23/4/2018. Todavia, constata-se que o presente recurso foi interposto em 11/6/2018 (fl. 329, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 30 dias úteis. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 137, e/STJ, a publicação da intimação da parte quanto à prolatação do acórdão recorrido aconteceu em 31/8/2018. Constata-se, todavia, que o presente recurso foi interposto em 25/9/2017 (fl. 141, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fl. 978, e/STJ, o acórdão recorrido foi publicado no DJe em 3/4/2017, tendo o prazo recursal iniciado em 4/4/2017. Todavia, constata-se que o presente recurso foi interposto em 27/4/2017 (fl. 1008, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2019. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado. Impossibilidade de comprovação posterior. Recurso subscrito e transmitido por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2023. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 394, e/STJ, a decisão que não admitiu o Recurso Especial foi publicada em 20/4/2016. Constata-se, todavia, que o presente recurso foi interposto em 13/5/2016 (fl. 398, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Indisponibilidade do sistema eletrônico também não comprovada, mediante documento oficial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, interposição na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/12/2018. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Rol taxativo. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/05/2019. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)