interpretacao sistemica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo e previdenciário. Pensão à ex-cônjuge. Separação judicial. Alimentos recebidos «in natura. Lei 8.112/90, art. 217, I, «b. Interpretação sistêmica.

«O acórdão recorrido decidiu que teria restado devidamente comprovado que a ex-esposa, apesar de não receber pensão alimentícia, recebia alimentos «in natura, o que a torna beneficiária da respectiva pensão. Interpretação sistêmica do Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b.... (Continua)

2 - TRT3 Interpretação sistémica da sentença. Manutenção de sua unidade decisória.

«A interpretação sistêmica da sentença deve ser levada a efeito de forma lógico-racional, a fim de conformá-la como uma unidade decisória e não de forma fragmentada, sob pena de gerar situações inusitadas, como admitir jornadas diversas para o mesmo período em razão apenas do tipo de parcela a ser apurada.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor Lei 8.069/90. art. 33, § 3º e da Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/90) , art. 33, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, II, «b.

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/1991 (art. 217, II, «b).... (Continua)

5 - STJ Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Maioridade penal. Irrelevância. Interpretação sistêmica dos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, do ECA. Precedentes do STJ.

«A teor do disposto nos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, ambos da Lei 8.069/1990, tem-se que, tanto na aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade quanto na de internação, o adolescente somente deverá ser liberado obrigatoriamente quando completar 21 anos de idade. A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime de semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Multa por atraso de cumprimento. Fixação de astreintes. CPC/1973, art. 736. Interpretação sistêmica. Aplicação à Fazenda Pública. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O recurso especial cingiu-se à tese de violação do CPC/1973, art. 736, sem refutar a interpretação sistêmica dada pelo Tribunal de origem àquele dispositivo legal a respeito de sua aplicação à Fazenda Pública, nem manifestar insurgência contra a conclusão pela não ocorrência de prejuízo em razão do julgamento da lide, ante as cópias já apensadas no processo principal 2. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Diferença de 11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Precedentes do STJ.

«É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de 11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes e da Lei 8.880/94. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Diferença de 11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Precedentes do STJ.

«É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de 11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes e da Lei 8.880/94. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação sistêmica do Decreto presidencial. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte e do STF, o inadimplemento da sanção pecuniária, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Não definição do patamar máximo. Soma das penas unificadas. Não utilização. Penas máximas em abstrato consideradas individualmente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica dos art. 5º e 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida int egralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Tributo considerado inconstitucional. Auto lançamento. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Exegese. Pacificação do tema pela 1ª Seção do STJ. Precedente do STJ.

«Da mesma forma, a referida Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto lançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11. Unificação de penas cuja somatória ultrapassa o quinquênio previsto no Decreto Presidencial. Requisitos legais não preenchidos para concessão do indulto. Recurso provid... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11. Unificação de penas em abstrato cuja somatória ultrapassa o quinquênio previsto no Decreto Presidencial. Requisitos legais não preenchidos para concessão do indulto. Recurso provid... (Continua)

15 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical patronal. Exigibilidade. CLT, art. 579.

«Empresa que não possui empregados. Impõe-se a interpretação sistêmica e restritiva do CLT, art. 579, em consonância com os demais consolidados, sendo certo que o fato gerador da contribuição sindical patronal se dá exclusivamente em razão da empresa possuir empregados, e não pela simples exploração de atividade econômica, afastando-se interpretação ampliativa da lei. Recurso do sindicato reclamado a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Apostilamento. Interpretação sistêmica da legislação de regência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. A Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1- Não há ofensa à cláusula de reserva de plenário se não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais nem se negou vigência a artigos de lei, tendo apenas se extraído da norma seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação sistêmica. ... (Continua)

18 - TRT3 Maquinista. Enquadramento

«Segundo a interpretação sistêmica dos dispositivos celetistas destinados exclusivamente à categoria dos ferroviários (Título III, Capítulo I, Seção V, arts. 236 a 247, da CLT) o maquinista enquadra-se como pessoal de «equipagens de trens em geral (art. 237, «c), já que as normas pertinentes, ao regularem de forma singular o peculiar contexto laboral deste trabalhador, desnudam a mens legis do texto consolidado, encaixando o condutor da locomotiva na equipe de bordo e não no segmento «pessoal de tração (CLT, art. 237, alínea «b).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 8.069/1990. ECA. Lei 12.594/2012. Sistema nacional de atendimento socioeducativo (sinase). Homologação de remissão. Interpretação sistêmica. Medida socioeducativa. Execução. Aplicação, supervisão e acompanhamento. Competência do poder judiciário. Súmula 108/STJ.

«1. A despeito da homologação da remissão concedida pelo Ministério Público, compete ao Poder Judiciário o dever de fixar a medida socioeducativa e também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Bombeiro militar. Goiás. Promoção. Tempo de serviço, antiguidade e graduação. Licença para interesse particular. Agregação. Impossibilidade de contagem do tempo para quaisquer fins.

1 - O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares não pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço, antiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de bombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação sistêmica e teleológica das normas de regência da corporação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidores públicos. Lei 8.880/1994, art. 22. Conversão de cruzeiros reais em URV's. Redução de remuneração. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - A conversão de que trata o Lei 8.880/1994, art. 22, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do CF/88, art. 168, deve observar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de responsabilidade civil facultativa por desaparecimento de carga. Ausência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Interpretação sistêmica das cláusulas contratuais levadas a efeito pela corte de origem. Reconhecimento do direito à indenização até os valores-limites estipulados no contrato em relação aos quais não seria necessária a contratação de escolta armada ou instalação de equipamento de monitoramento/rastreamento (gerenciamento de riscos). Pretensão de reconhecimento do implemento de requisitos contratualmente exigidos para a redução do limite segurado. Insindicabilidade. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Medida cautelar. Valor da causa. Fixação. Regras. Ação sem efeito satisfativo concreto. CPC/1973, arts. 258, 259, V, 260, 513 e 801.

«A ação cautelar, sem efeito satisfativo concreto, quanto à sua natureza jurídica e finalidade, não se confundindo com a «causa principal (que abrange o negócio jurídico), não atrai obrigatória e linear aplicação do CPC/1973, art. 259, V, pela viseira da simetria processual, permitindo a utilização de critérios legais objetivos (CPC, art. 260) para a fixação do «valor da causa (CPC, art. 258). Demais, até de ofício, o Juiz poderá fazer as necessárias correções do valor atribuído. Interpretação sistêmica e temperada do art. 260,CPC/1973, sem o vinco de aplicação rígida ou isoladamente das suas disposições.... (Continua)

26 - STJ Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Advento da maioridade penal. Pedido de liberação compulsória. Improcedente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º.

«Apesar de a lei não tratar expressamente da ultra-atividade da medida de semiliberdade, a partir de uma interpretação sistêmica do Estatuto é possível concluir que tanto a medida de internação como a de semiliberdade são aplicáveis ao menor mesmo após o advento de sua maioridade penal. Para os efeitos de aplicação da Lei 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, «ex vi ECA, art. 104, parágrafo único. A liberação compulsória, na realidade, só se dará aos 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto pr esidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decret o 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decret o 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, serem consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Promoção ficta. Lei 4.902/1965. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio facultativo e sucumbência. Interpretação sistêmica. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)

38 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Menor que completara dezoito anos. Pretensão de extinção da medida. Contrariedade legal. ECA, art. 120, § 2º. Ultra-atividade permitida. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 104 e 121, § 5º.

«A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime da semiliberdade além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ECA, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. O que vale realçar, contudo, é o limite de 21 (vinte e um) anos fixado expressamente para a medida de internação e que, também, deverá incidir sobre as demais medidas, mesmo que a norma específica não o diga; bem assim, que o procedimento infracional rege-se pelo tempo da ação, estando ou não superada a menoridade absoluta.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que [a] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que [a] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que [a] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que [a] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que [a] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5 º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Incons titucionalidade. Incabível na via do habeas corpus. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica dos art. 5º e 11. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que [A] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação sistêmica do Decreto presidencial. Erro material. Omissão. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto pr esidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo desprovido.

1 - « Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 ). ... (Continua)