inventariante primeiras declaracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Sucessão. Inventariante. Substituição. Declarações. Prazo. Reabertura. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Substituição de inventariante. Obrigatoriedade de apresentação de primeiras declarações pelo novo inventariante. Descabimento. Existência das já trazidas pelo substituído e que foram devidamente impugnadas. Manutenção do rol dos bens a inventariar. Agravo de instrumento desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

2 - TJMS Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.

«Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com aplicação da norma do CPC/2015, art. 622, se for o caso. ... (Continua)

4 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE HERDEIRO EM SUBSTITUIÇÃO - INJUSTIFICADA INÉRCIA DO INVENTARIANTE - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E A DEDUZIR PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES, SEM PROVIDENCIAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS IMPRESCINDÍVEIS - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO II DO CPC, art. 622 - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

5 - TJRJ Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que visava à remoção da agravada da inventariança. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Recorrida que foi nomeada para o cargo de inventariante há mais de 14 (catorze) anos, sem ter apresentado sequer as primeiras declarações. Autos arquivados desde o ano de 2011, sem qualquer movimentação. Descumprimento de obrigações tributárias que acarretaram a incidência de multas e penalidades em prejuízo do espólio. Tutela concedida para remoção da recorrida da inventariança e nomeação do agravante em sua substituição. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Recorrente que ocupou a posição de inventariante por quase 3 (três) anos sem adotar as medidas necessárias à conclusão do feito. Primeiras declarações que foram apresentadas mais de 2 (dois) anos após a assunção da inventariança. Configuração das hipóteses previstas no art. 622, I e II, do CPC. Remoção do cargo que é medida de rigor. Nomeação da agravada como inventariante. Medida que atende à ordem estabelecida pelo CPC, art. 617. Ausência de intensa litigiosidade entre os herdeiros, a justificar a nomeação de inventariante dativo. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais para apresentação de primeiras declarações - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de peças obrigatórias, porque o processo na origem tramita em autos digitais (art. 1017, §5º, do CPC) - Mérito - Decisão que determinou a apresentação de primeiras declarações que, por equívoco, não foi publicada em nome do patrono da agravada - Nulidade da intimação processual que obsta o decurso do prazo para a inventariante - Agravada que respeitou a determinação tão logo foi cientificada, inexistindo desídia processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que fixou honorários do inventariante dativo em 5% do monte-mor - Irresignação dos agravantes sustentando excesso na fixação - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 1.987 do Código Civil não impede a estipulação percentual da remuneração - Inventariante que iniciou seus serviços após apresentação de primeiras declarações e juntada de diversos documentos - Extrema beligerância entre os herdeiros justifica a estipulação em percentual razoável - Redução para 2,5% se mostra suficiente para remunerar o trabalho do profissional, haja vista o vultoso valor do monte-mor (aproximadamente R$ 15 milhões) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

10 - TJSP Inventário. Decisão que não reconheceu a preclusão da oportunidade de herdeira dissidente questionar o teor das primeiras declarações e do plano de partilha. Inventariante recorrente que alega ter tal herdeira de início concordado com o plano, não podendo manifestar-se contrariamente em momento posterior, bem como levanta o decurso do prazo do CPC/2015, art. 627. Não acolhimento.

«Assiste às partes o direito de se opor ao plano de partilha, bem como de se retratar, enquanto não houver a homologação pelo juízo do inventário. Precedentes. Preclusão não reconhecida. Decisão interlocutória mantida. ... (Continua)

11 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Apelação. Ação de sonegados. Haverá sonegação quando aquele que, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens no processo de Inventário. Inocorrência. Planos de previdência privada relacionados nas Primeiras Declarações. Lisura da atuação da inventariante, que não precisaria arrolar os contratos, porquanto a previdência privada, na modalidade de VGBL, não integra a herança. Inteligência do CCB/2002, art. 794. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Suspensão do feito deferida pelo juízo pelo prazo de 180 dias em fevereiro e reiterada em abril de 2024 - Determinação à inventariante para que apresente novas primeiras declarações e plano de partilha - Prática de atos processuais vedada durante o período de suspensão, exceto no caso de atos urgentes para evitar dano irreparável - Restabelecimento da suspensão até o término do prazo concedido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Inventariante nomeado para o cargo há mais de seis anos. Inexistência de qualquer manifestação desde então. Ausência de apresentação das primeiras declarações e de regular andamento processual. Configuração da hipótese prevista no art. 622, I e II, do CPC. Remoção de inventariante que é medida de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de discussão da prestação de contas na via própria e rejeição do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil visando à suspensão de débito automático atrelado a empréstimo consignado - Desnecessidade da distribuição de prestação contas - Pretensão simples do inventariante de obter conhecimento a respeito do bem alienado e de outros declarados pelo outro herdeiro - Cabimento da prestação destas informações nos autos do inventário para possibilitar a juntada das primeiras declarações - Inteligência do art. 620, IV, «b e «h, combinado com os arts. 5º, 6º e 378 do CPC - Dever do herdeiro não inventariante apenas de cumprir as determinações exaradas pelo juízo singular, pena de punição - Regularidade da expedição de ofício ao banco para suspender os descontos para evitar tumulto processual - Questão a ser dirimida em habilitação de crédito - Recurso provido, em parte, com determinação.

18 - TJPE Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência dos requerentes - Processos indicados pelos agravantes que não visam prestação de contas - Execuções fiscais paradas e relativas a terceiros, constando o falecido como responsável subsidiário - Ação de despejo que in clusive comprova que a inventariante tem devidamente representado o Espólio em Juízo - Ausência, igualmente, de desídia - Processo que ficou suspenso por determinação judicial enquanto pendia trânsito em julgado de ação de reconhecimento de união estável - Pedido incidental formulado logo após o trânsito - Primeiras declarações prestadas pela inventariante antes mesmo de ser oportunizada a resposta - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

20 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao incidente de remoção proposto pela ora agravada - Inexistência de impedimento para a manutenção da herdeira filha no cargo de inventariante, bem como de prova de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 622, para autorizar a remoção - Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravada (inventariante) está providenciando a regularização do imóvel junto ao C.R.I. inexistindo a apontada desídia no andamento do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -

23 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações feita pela agravada (e inventariante). Inconformismo do impugnante. Desacolhimento com observação. Cônjuge sobrevivente que deve ser considerada herdeira em concorrência com os descendentes. Regime da separação convencional de bens. Exceção do, I do art. 1829 do Código Civil aplicável somente ao regime da separação obrigatória de bens. Apuração das doações realizadas pelo «de cujus a dois dos três filhos. Questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros -

25 - TJSP Sentença. Cobrança. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Inclusão dos sucessores do sócio falecido no polo passivo da demanda, para responder até o limite da herança. Legitimidade reconhecida por decisão irrecorrida. Penhora sobre os ativos financeiros dos herdeiros que se justifica, uma vez que o inventário foi arquivado por desídia da própria inventariante, que deixou de apresentar as primeiras declarações e, consequentemente, de demonstrar o valor dos bens inventariados. Agravantes que não se desincumbiram do ônus de provar que o numerário penhorado supera as forças da herança, nos termos do CCB, art. 1792. Constrição mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. Condição da ação. Ausência de interesse processual. Hipótese em que o inventariante protestou pela apresentação de «outras informações ou retificações ... Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«... Ao que se vê, a versão de que a inventariante «sempre teve conhecimento dos bens e omitiu sua descrição, a caracterizar o dolo, não subsiste diante dos fatos assentados pelo Juiz de primeiro grau, que examinou a situação dos bens tidos por sonegados para concluir pela inexistência da omissão dolosa. De outro ângulo, corrobora a doutrina na linha de que as eventuais omissões e impugnações possam dar-se nos autos do inventário, como se colhe em Caio Mário: «É costume, no termo de declarações finais, protestar o inventariante pela apresentação de outros bens que ainda apareçam, acobertando-se desta sorte contra a imputação de sonegar. Cabe então ao interessado, que tenha conhecimento da existência de outros bens, interpelar o inventariante para que os declare, apontando-os. E, na recusa ou omissão, caracteriza-se o propósito malicioso e punível, que ensejará a ação (Instituições de direito civil, vol. VI, 11. ed. Forense, 1997, 486, p. 285, g.n.). Neste passo, registra Eduardo Oliveira Leite ao comentar o art. 1.992 do novo Código Civil, equivalente ao revogado art. 1.780, cuja violação se apontou: «É raríssimo, afirma a doutrina dominante, aplicarem-se as penas civis por meio de sonegados. Em regra, os interessados argúem, no próprio inventário, a falta de certos bens, que deveriam ser descritos; o responsável pelo destino dos mesmos apresenta-os e justifica-se, ou demonstra, de plano, a improcedência da reclamação, cessando o debate (Comentários ao novo Código Civil, vol. XXI: do direito das sucessões: (Arts. 1.784 a 2.027), 1. ed. Forense, 2003, p. 722). Sobre o art. 1.996 do novo CCB, correspondente ao art. 1.784, CCB/1916, anotaram José Costa Loures e Taís Maria Loures Dolabela Guimarães: «Na praxe forense, as últimas declarações se encerram com a solene e formal afirmação de nada mais existe a acresscer ao inventário. Este o momento a partir do qual se pode intentar a ação de sonegados (Novo Código Civil comentado, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 860). Destarte, no caso, sem ter havido essa declaração da inventariante de não existirem outros bens, falta à ação o interesse processual, como concluíram o Juiz de primeiro grau e o Colegiado estadual, por não haver necessidade da ação de sonegados, que ao lado da utilidade compõe o binômio que caracteriza essa condição da ação prevista no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Primeiras declarações. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 250, I, e CCB/2002, art. 1.245. Sociedade. Ação anulatória. Bens transferidos. Registro público. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Questionando a parte, inventariante, sobre a determinação que lhe foi imposta pelas instâncias ordinárias de retificar as primeiras declarações quanto a bens do espólio que teriam sido transferidos a sociedade empresária, cuja constituição foi alvo de ação anulatória julgada procedente, os dispositivos legais invocados não têm, na hipótese, pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJMS Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... (Continua)

29 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

30 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de remoção de inventariante e levantamento de importância formulado por um dos herdeiros. Indeferimento dos pedidos formulados. Requerimento não realizado na forma do CPC/2015, art. 623. Ausência de primeira declaração e existência de débito tributário. Irresignação. Manutenção da decisão agravada.

«O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, impondo sua remoção se configuradas quaisquer das condutas previstas no CPC/2015, art. 622. Incidente de remoção de inventariante não se mostra cabível nos mesmos autos do inventário. Procedimento deve ser realizado em autos apensos, a teor do CPC/2015, art. 623, parágrafo único. Pedido de levantamento de importância que se mostra descabido antes da partilha. Inventário em fase inicial sem apresentação das primeiras declarações. Desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TJBA Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, conforme entendimento consagrado no Tema 1074 do Colendo STJ... (Continua)

34 - TJSP Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

35 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.

36 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Determinação de avaliação dos bens imóveis. Valores indicados pelo inventariante. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Herdeiros maiores e capazes. Dispensa do ato. Exegese do CPC/2015, art. 633. Recurso provido.

«Sendo capazes todas as partes, não se procederá a avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do CPC/2015, art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio (TJSC, Agravo de Instrumento 1988.068106-1, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva).... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de remoção da agravante do cargo de inventariante, com nomeação, em substituição, da requerente/agravada - Falta de apresentação do rol retificado dos bens aptos à partilha (objeto das primeiras declarações) - Inexistência de oposição da agravada quanto à locação dos imóveis inventariados visando ao pagamento de despesas - Inventário instaurado em 2.015 - Desídia da agravante caracterizada - Requerimento, por ela, do julgamento antecipado da lide, em novembro/2020, correspondendo à sua última manifestação no processo principal, sobrevindo apenas pedidos de expedição de certidão de objeto e pé - Desinteresse na solução da questão configurado - Regularidade da remoção impugnada - Inteligência do art. 622, I e II, do CPC - Nomeação da herdeira/agravada em substituição - Ausência de caráter absoluto da ordem estabelecida pelo CPC, art. 617 - Situação excepcional verificada - Entendimento do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRJ Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência da inventariante contra r. decisão que lhe determinou a apresentação das primeiras declarações e de uma série de documentos, aos quais afirma não ter acesso. Modificação da inventariança durante o trâmite deste agravo. Perda superveniente do objeto configurada.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que, com fundamento no CPC, art. 622, I, removeu, de ofício, o inventariante da inventariança e determinou a intimação dos demais herdeiros para que manifestassem interesse no cargo. Acolhimento. Inventariante que, antes mesmo de ser proferida a decisão recorrida, havia apresentado as últimas declarações com plano de partilha. Demais herdeiros que se quedaram inertes, tanto na primeira quanto na segunda instância. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -

Não ocorrência - Alegação deduzida em contraminuta - Observância ao art. 1.003, §5º, do CPC/2015 - Preliminar afastada. ... (Continua)

43 - TJRJ Inventário. Prevenção. Duplicidade. Decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá declarando-se prevento. CPC/1973, art. 982.

«Em se tratando de inventário, o despacho liminar de conteúdo positivo é aquele que nomeia o inventariante, e não o que determina a citação dos herdeiros que só ocorrerá após terem sido prestadas as primeiras declarações. Correta a decisão do juízo, pois foi quem primeiro nomeou inventariante, ainda que a tenha reconsiderado, fato que não importa em sua inexistência capaz de ensejar o retorno do processo ao estado anterior.... (Continua)

44 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de pedido de remoção de inventariante, de configuração de sonegação de bens e de bloqueio de ativos financeiros em nome do «de cujus - Questões que já foram colocadas como inconformismo da parte em mais de uma oportunidade em primeira e segunda instâncias, sempre com o seu não acolhimento - Ausência de documentação nova a afastar a já reconhecida falta de indícios ou comprovação de movimentações financeiras suspeitas ou ocultação de bens até este ponto do processo - Bloqueio de contas bancárias também já deliberado em agravo de instrumento precedente, tendo sido rejeitadatal pretensão - Permanência da inexistência de conduta autorizadora da remoção da inventariante, já tendo sido observado em acórdão anterior que não há óbice legal ou qualquer outra motivação a impedir a concessão de prazo para apresentação de primeiras declarações complementares, notadamente diante da grande litigiosidade do caso, não cabendo falar em seu afastamento pela sua não apresentação no primeiro prazo - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da cessionária do Inventariante contra decisão que dentre outras deliberações, consignou que a cessão de direitos apresentada pela Agravante deveria ter sido formalizada por meio de Escritura Pública, determinando que a terceira interessada deverá aguardar a homologação da partilha, por reconhecer o Juízo monocrático a impossibilidade de prosseguimento do feito somente em relação à parte do imóvel adquirido. Requerimento para que o Inventário prossiga, possibilitando a partilha sobre a parte do imóvel, objeto da cessão de direitos do qual é cessionária. Não acolhimento. Inventariante que até o presente momento não apresentou as primeiras declarações, listando o patrimônio que compõe o espólio. De rigor, portanto, que se aguarde a apresentação das primeiras declarações e a posterior partilha dos bens entre os sucessores. Inventário que, ademais, não se encontra suspenso, tendo sido determinado ao Inventariante que prossiga ao regular andamento do feito, sob pena de remoção do encargo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

incidente de remoção de inventariante - decisão recorrida que acolheu o pedido principal - insurgência - não acolhimento - restou demonstrado que o requerido não tem dado regular andamento ao inventário, seja porque ainda não apresentou as primeiras declarações, ou porque houve recorrentes determinações judiciais de arquivamentos provisórios do feito - requisitos do art. 622, I e II, do CPC evidenciados - fato de o espólio possuir dívidas não impede, per se, a apresentação das primeiras declarações - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra a r. decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para excluir a dívida relativa ao cheque pós-datado - Irresignação da inventariante - Acolhimento parcial - Hipótese em que restou comprovado que o cheque incluído como dívida foi emitido pelo «de cujus em vida, sendo compensado em conta bancária após a apresentação das primeiras declarações - Exclusão da referida dívida que importaria em divergência entre o valor constante da conta bancária do falecido na data do óbito, e o valor existente quando das declarações finais - Decisão reformada para manter a inclusão do cheque pós-datado como dívida já quitada com o saldo existente em conta bancária - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou que a inventariante proceda com a exclusão da suposta dívida, apresentando primeiras declarações retificadas. Alegações de que os documentos acostados aos autos comprovam a existência da dívida, na modalidade empréstimo pessoal, com consignação em folha de pagamento. Descabimento. Inexiste prova inequívoca da dívida, assim como do valor correto devido pelo Espólio. Possibilidade da inventariante proceder com a devida habilitação do crédito, em apartado, ou mesmo se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que nomeou a inventariante e determinou a apresentação das primeiras declarações, nos termos do CPC, art. 620. Prolação de sentença, com homologação da partilha dos bens deixados pelo falecimento de Ayres Rodrigues Neto. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a inclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações e determinou o depósito judicial das rendas locatícias. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. Valores despendidos pela inventariante e um herdeiro enquanto o de cujus ainda era vivo. Controvérsia entre os herdeiros sobre a natureza das dívidas arroladas. Inventário que não é a seara adequada para ressarcimento de valores despendidos com o autor da herança a qualquer título. Questão de alta indagação a ser dirimida pelas vias ordinárias. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Rendas locatícias, contudo, que devem ser administradas pela inventariante para pagamento das despesas relativas à manutenção e conservação do acervo hereditário, ressalvada eventual prestação de contas solicitada pelos demais herdeiros ou determinada pelo juízo, com o depósito de eventual saldo remanescente nos autos. Decisão reformada apenas para dispensar o deposito judicial das verbas locatícias. Recurso parcialmente provido.... (Continua)