inventariante primeiras declaracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Sucessão. Inventariante. Substituição. Declarações. Prazo. Reabertura. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Substituição de inventariante. Obrigatoriedade de apresentação de primeiras declarações pelo novo inventariante. Descabimento. Existência das já trazidas pelo substituído e que foram devidamente impugnadas. Manutenção do rol dos bens a inventariar. Agravo de instrumento desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.

«Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com aplicação da norma do CPC/2015, art. 622, se for o caso. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de família. Inventário. Destituição, de ofício, da agravante da inventariança, com nomeação de inventariante dativo. Embora tenha a agravante apresentado as primeiras declarações, fê-lo de forma incompleta. Inequívoca desídia na condução do inventário, aberto há mais de oito anos. Não acolhimento das justificativas apresentadas pela agravante. Recurso desprovido

5 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE HERDEIRO EM SUBSTITUIÇÃO - INJUSTIFICADA INÉRCIA DO INVENTARIANTE - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E A DEDUZIR PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES, SEM PROVIDENCIAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS IMPRESCINDÍVEIS - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO II DO CPC, art. 622 - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJSP SONEGADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO, COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE BENS SONEGADOS. MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL NÃO INDICADO NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. INVENTARIANTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO NOVO IMÓVEL E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU A ESCRITURA DE DOAÇÃO INDICADORA QUE AQUELE IMÓVEL SAIU DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DA ESCRITURA QUE FEZ A AUTORA PROMOVER ESTA AÇÃO DE SONEGADOS. SE O INVENTARIANTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM SONEGADO, ACRESCENTADO POSTERIORMENTE, NÃO PODE SER CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão agravada que indeferiu o pedido de remoção. Insurgência. Não acolhimento. Arquivamento provisório do processo e atraso na apresentação das primeiras declarações que, por si só, não se mostram suficientes a ensejar a remoção. Inventariante que justificou o atraso, diante da necessária obtenção de documentos junto a órgãos públicos, questão já regularizada no processo. Ademais, herdeiros que expressam oposição à alegada união estável ocorrida após a decretado o divórcio entre o falecido e a Agravante, a demandar dilação probatória. Manutenção do inventariante no cargo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que visava à remoção da agravada da inventariança. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Recorrida que foi nomeada para o cargo de inventariante há mais de 14 (catorze) anos, sem ter apresentado sequer as primeiras declarações. Autos arquivados desde o ano de 2011, sem qualquer movimentação. Descumprimento de obrigações tributárias que acarretaram a incidência de multas e penalidades em prejuízo do espólio. Tutela concedida para remoção da recorrida da inventariança e nomeação do agravante em sua substituição. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Recorrente que ocupou a posição de inventariante por quase 3 (três) anos sem adotar as medidas necessárias à conclusão do feito. Primeiras declarações que foram apresentadas mais de 2 (dois) anos após a assunção da inventariança. Configuração das hipóteses previstas no art. 622, I e II, do CPC. Remoção do cargo que é medida de rigor. Nomeação da agravada como inventariante. Medida que atende à ordem estabelecida pelo CPC, art. 617. Ausência de intensa litigiosidade entre os herdeiros, a justificar a nomeação de inventariante dativo. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que substituiu a inventariante, de ofício, diante de sua inércia em promover os atos para desenvolvimento regular do processo. Inconformismo.

12 - TJRJ AÇÃO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO O INVENTÁRIO E RECONHECENDO A PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES CONFORME CPC, art. 620. APELO PARA REFORMA DA SENTENÇA E APLICAÇÃO CORRETA DO RITO. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ART 620 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que fixou honorários do inventariante dativo em 5% do monte-mor - Irresignação dos agravantes sustentando excesso na fixação - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 1.987 do Código Civil não impede a estipulação percentual da remuneração - Inventariante que iniciou seus serviços após apresentação de primeiras declarações e juntada de diversos documentos - Extrema beligerância entre os herdeiros justifica a estipulação em percentual razoável - Redução para 2,5% se mostra suficiente para remunerar o trabalho do profissional, haja vista o vultoso valor do monte-mor (aproximadamente R$ 15 milhões) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

14 - TJSP Inventário. Decisão que não reconheceu a preclusão da oportunidade de herdeira dissidente questionar o teor das primeiras declarações e do plano de partilha. Inventariante recorrente que alega ter tal herdeira de início concordado com o plano, não podendo manifestar-se contrariamente em momento posterior, bem como levanta o decurso do prazo do CPC/2015, art. 627. Não acolhimento.

«Assiste às partes o direito de se opor ao plano de partilha, bem como de se retratar, enquanto não houver a homologação pelo juízo do inventário. Precedentes. Preclusão não reconhecida. Decisão interlocutória mantida. ... (Continua)

15 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais para apresentação de primeiras declarações - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de peças obrigatórias, porque o processo na origem tramita em autos digitais (art. 1017, §5º, do CPC) - Mérito - Decisão que determinou a apresentação de primeiras declarações que, por equívoco, não foi publicada em nome do patrono da agravada - Nulidade da intimação processual que obsta o decurso do prazo para a inventariante - Agravada que respeitou a determinação tão logo foi cientificada, inexistindo desídia processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Suspensão do feito deferida pelo juízo pelo prazo de 180 dias em fevereiro e reiterada em abril de 2024 - Determinação à inventariante para que apresente novas primeiras declarações e plano de partilha - Prática de atos processuais vedada durante o período de suspensão, exceto no caso de atos urgentes para evitar dano irreparável - Restabelecimento da suspensão até o término do prazo concedido.

18 - TJSP Seguridade social. Apelação. Ação de sonegados. Haverá sonegação quando aquele que, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens no processo de Inventário. Inocorrência. Planos de previdência privada relacionados nas Primeiras Declarações. Lisura da atuação da inventariante, que não precisaria arrolar os contratos, porquanto a previdência privada, na modalidade de VGBL, não integra a herança. Inteligência do CCB/2002, art. 794. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de discussão da prestação de contas na via própria e rejeição do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil visando à suspensão de débito automático atrelado a empréstimo consignado - Desnecessidade da distribuição de prestação contas - Pretensão simples do inventariante de obter conhecimento a respeito do bem alienado e de outros declarados pelo outro herdeiro - Cabimento da prestação destas informações nos autos do inventário para possibilitar a juntada das primeiras declarações - Inteligência do art. 620, IV, «b e «h, combinado com os arts. 5º, 6º e 378 do CPC - Dever do herdeiro não inventariante apenas de cumprir as determinações exaradas pelo juízo singular, pena de punição - Regularidade da expedição de ofício ao banco para suspender os descontos para evitar tumulto processual - Questão a ser dirimida em habilitação de crédito - Recurso provido, em parte, com determinação.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Inventariante nomeado para o cargo há mais de seis anos. Inexistência de qualquer manifestação desde então. Ausência de apresentação das primeiras declarações e de regular andamento processual. Configuração da hipótese prevista no art. 622, I e II, do CPC. Remoção de inventariante que é medida de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que fixou os quinhões de cada herdeiro, determinando a apresentação de novas primeiras declarações pelo inventariante - Hipótese que envolveu a concorrência de filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais - Incidência da regra do art. 1.843, § 2º, do Código Civil - Inaplicabilidade da disciplina do art. 1.841 do aludido diploma - Irmãos do inventariado já falecidos - Regularidade do critério utilizado na origem para a divisão dos quinhões - Recurso não provido

25 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA DO HERDEIRO QUE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO -

Agravante que se insurge contra remoção da inventariança e pretende uma série de medidas para verificação dos bens do espólio - Desacolhimento - Ordem preferencial legal que prestigia o herdeiro que está na gestão da herança (CPC, art. 617, II) - Agravada que demonstrou ter tomado medidas em favor dos interesses do espólio após a morte, além de conhecer os bens da falecida - Agravante, por outro lado, que não dispunha de informações básicas sobre a herança e não se mostrou apta para administrar os ativos de forma célere - Inventariante, ademais, que já apresentou primeiras declarações e está agindo com zelo na condução do inventário - Medidas formuladas em caráter genérico, sem qualquer indício de subtração de bens do espólio, que devem ser indeferidas, em razão de sua impertinência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência dos requerentes - Processos indicados pelos agravantes que não visam prestação de contas - Execuções fiscais paradas e relativas a terceiros, constando o falecido como responsável subsidiário - Ação de despejo que in clusive comprova que a inventariante tem devidamente representado o Espólio em Juízo - Ausência, igualmente, de desídia - Processo que ficou suspenso por determinação judicial enquanto pendia trânsito em julgado de ação de reconhecimento de união estável - Pedido incidental formulado logo após o trânsito - Primeiras declarações prestadas pela inventariante antes mesmo de ser oportunizada a resposta - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao incidente de remoção proposto pela ora agravada - Inexistência de impedimento para a manutenção da herdeira filha no cargo de inventariante, bem como de prova de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 622, para autorizar a remoção - Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravada (inventariante) está providenciando a regularização do imóvel junto ao C.R.I. inexistindo a apontada desídia no andamento do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -

29 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

30 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de Covid-19 e, embora irregular, não é suficiente por si só para a remoção da inventariante, dada a peculiaridade da espécie - Ocultação de bens que não se verifica, pois a inventariante demonstrou que o imóvel impugnado era seu bem particular - Falta de indicação de fração ideal de 1/45 adquirida pelo espólio após o óbito (por sucessão dos bens de seu tio) que tampouco denota desídia da agravada - Falta de pagamento de débitos tributários federais que decorreu da inexistência de recursos líquidos na herança, sendo inexigível que a inventariante utilize a verba alimentar de sua pensão por morte para o adimplemento de ônus do espólio - Oposição à habilitação de crédito com base em tese jurídica plausível que evidencia administração zelosa dos interesses comuns - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante do cargo. ... (Continua)

32 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações feita pela agravada (e inventariante). Inconformismo do impugnante. Desacolhimento com observação. Cônjuge sobrevivente que deve ser considerada herdeira em concorrência com os descendentes. Regime da separação convencional de bens. Exceção do, I do art. 1829 do Código Civil aplicável somente ao regime da separação obrigatória de bens. Apuração das doações realizadas pelo «de cujus a dois dos três filhos. Questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros -

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu Roberto Oliveras Salgadinho do cargo de inventariante, nomeando Marília Gonçalves de Jesus em seu lugar. O recorrente alega que a remoção carece de fundamento, atribuindo à agravada a responsabilidade pela demora no inventário devido à ocultação de bens e documentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do inventariante foi devidamente fundamentada, considerando a alegada inércia do recorrente e a responsabilidade da agravada na ocultação de informações essenciais. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de remoção foi fundamentada no, II do CPC/2015, art. 622, devido à inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações e documentos indispensáveis, conforme exigido pelo Juízo, provocando arquivamentos do processo. 4. O inventariante tem o dever de diligenciar na obtenção de documentos relativos ao espólio, independentemente da colaboração da agravada, o que não foi feito, caracterizando a inércia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é justificada pela inércia no regular andamento do processo. 2. A responsabilidade pela obtenção de documentos do espólio é do inventariante, mesmo sem a colaboração de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 618, IV; art. 622, II... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cobrança. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Inclusão dos sucessores do sócio falecido no polo passivo da demanda, para responder até o limite da herança. Legitimidade reconhecida por decisão irrecorrida. Penhora sobre os ativos financeiros dos herdeiros que se justifica, uma vez que o inventário foi arquivado por desídia da própria inventariante, que deixou de apresentar as primeiras declarações e, consequentemente, de demonstrar o valor dos bens inventariados. Agravantes que não se desincumbiram do ônus de provar que o numerário penhorado supera as forças da herança, nos termos do CCB, art. 1792. Constrição mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante, substituindo-o pelo agravado. 2.- O agravante alega não ter agido com desídia e atribui a demora do processamento do inventário a dívidas tributárias do falecido e incidentes processuais iniciados pelo agravado. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante agiu com desídia na condução do inventário, justificando sua remoção do cargo de inventariante. 4.- O agravante não deu andamento regular ao inventário, tendo demorado mais de cinco meses para prestar as primeiras declarações, não se manifestado adequadamente sobre impugnações dos herdeiros e, também, deixado de regularizar a representação processual da viúva do de cujus, também falecida. 5.- A inércia do agravante contribuiu para o arquivamento provisório do inventário, reforçando o acerto da decisão que o removeu do cargo. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. Condição da ação. Ausência de interesse processual. Hipótese em que o inventariante protestou pela apresentação de «outras informações ou retificações ... Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«... Ao que se vê, a versão de que a inventariante «sempre teve conhecimento dos bens e omitiu sua descrição, a caracterizar o dolo, não subsiste diante dos fatos assentados pelo Juiz de primeiro grau, que examinou a situação dos bens tidos por sonegados para concluir pela inexistência da omissão dolosa. De outro ângulo, corrobora a doutrina na linha de que as eventuais omissões e impugnações possam dar-se nos autos do inventário, como se colhe em Caio Mário: «É costume, no termo de declarações finais, protestar o inventariante pela apresentação de outros bens que ainda apareçam, acobertando-se desta sorte contra a imputação de sonegar. Cabe então ao interessado, que tenha conhecimento da existência de outros bens, interpelar o inventariante para que os declare, apontando-os. E, na recusa ou omissão, caracteriza-se o propósito malicioso e punível, que ensejará a ação (Instituições de direito civil, vol. VI, 11. ed. Forense, 1997, 486, p. 285, g.n.). Neste passo, registra Eduardo Oliveira Leite ao comentar o art. 1.992 do novo Código Civil, equivalente ao revogado art. 1.780, cuja violação se apontou: «É raríssimo, afirma a doutrina dominante, aplicarem-se as penas civis por meio de sonegados. Em regra, os interessados argúem, no próprio inventário, a falta de certos bens, que deveriam ser descritos; o responsável pelo destino dos mesmos apresenta-os e justifica-se, ou demonstra, de plano, a improcedência da reclamação, cessando o debate (Comentários ao novo Código Civil, vol. XXI: do direito das sucessões: (Arts. 1.784 a 2.027), 1. ed. Forense, 2003, p. 722). Sobre o art. 1.996 do novo CCB, correspondente ao art. 1.784, CCB/1916, anotaram José Costa Loures e Taís Maria Loures Dolabela Guimarães: «Na praxe forense, as últimas declarações se encerram com a solene e formal afirmação de nada mais existe a acresscer ao inventário. Este o momento a partir do qual se pode intentar a ação de sonegados (Novo Código Civil comentado, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 860). Destarte, no caso, sem ter havido essa declaração da inventariante de não existirem outros bens, falta à ação o interesse processual, como concluíram o Juiz de primeiro grau e o Colegiado estadual, por não haver necessidade da ação de sonegados, que ao lado da utilidade compõe o binômio que caracteriza essa condição da ação prevista no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Primeiras declarações. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 250, I, e CCB/2002, art. 1.245. Sociedade. Ação anulatória. Bens transferidos. Registro público. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Questionando a parte, inventariante, sobre a determinação que lhe foi imposta pelas instâncias ordinárias de retificar as primeiras declarações quanto a bens do espólio que teriam sido transferidos a sociedade empresária, cuja constituição foi alvo de ação anulatória julgada procedente, os dispositivos legais invocados não têm, na hipótese, pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJMS Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE ERNESTO PEREIRA, REQUERIDO POR SUA FILHA RAQUEL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 14/10/2017 CONSTANDO DO MONTE, ENTRE OUTROS BENS, UM AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, ESTANDO O REFERIDO VEÍCULO SEGURADO. INFORMOU O ROUBO DO VEÍCULO NO DECORRER DO FEITO. APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PELO PARTIDOR JUDICIAL (EM 02/05/2023), NO QUAL, COM A CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE, CONSTOU O VEÍCULO ROUBADO, AVALIADO COM BASE NA TABELA FIPE, A INVENTARIANTE, EM 23/05/2023, REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, DATADA DE 31/05/2023, QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA MANTENDO O AUTOMÓVEL (ROUBADO, REPITA-SE) NO MONTE, DETERMINANDO, CONTUDO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE TRANSFIRA PARA SI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, CONFORME POR ELA REQUERIDO. APELAÇÃO DA INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, SUBSTITUINDO O AUTOMÓVEL PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, APESAR DE FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, FOI REITERADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO FAZ SENTIDO CONSIDERAR LEGÍTIMA A HOMOLOGAÇÃO DE UM ESBOÇO DE PARTILHA DO PARTIDOR JUDICIAL EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E REQUERERAM SUA RETIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AOS REQUERENTES A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PARA EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL E INCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

42 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de remoção de inventariante e levantamento de importância formulado por um dos herdeiros. Indeferimento dos pedidos formulados. Requerimento não realizado na forma do CPC/2015, art. 623. Ausência de primeira declaração e existência de débito tributário. Irresignação. Manutenção da decisão agravada.

«O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, impondo sua remoção se configuradas quaisquer das condutas previstas no CPC/2015, art. 622. Incidente de remoção de inventariante não se mostra cabível nos mesmos autos do inventário. Procedimento deve ser realizado em autos apensos, a teor do CPC/2015, art. 623, parágrafo único. Pedido de levantamento de importância que se mostra descabido antes da partilha. Inventário em fase inicial sem apresentação das primeiras declarações. Desprovimento do recurso.... (Continua)

44 - TJBA Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, conforme entendimento consagrado no Tema 1074 do Colendo STJ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao demandante. Inconformismo do espólio autor. Acolhimento. A análise deve focar na situação do espólio, não se confundindo com a dos herdeiros e eventuais legatários. A inventariante atua como representante do espólio, não em nome próprio. De acordo com as primeiras declarações apresentadas no processo sucessório, o acervo hereditário, porquanto composto majoritariamente por imóveis, não seria dotado da liquidez necessária para o recolhimento das custas e despesas. Gratuidade judiciária que inclusive foi deferida no próprio inventário. É o que basta, por ora, para o deferimento da justiça gratuita ao espólio autor, sem prejuízo da possibilidade de ulterior impugnação pelos réus, ainda não citados quando da interposição deste agravo. Recurso provid

48 - TJSP Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

49 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de remoção da agravante do cargo de inventariante, com nomeação, em substituição, da requerente/agravada - Falta de apresentação do rol retificado dos bens aptos à partilha (objeto das primeiras declarações) - Inexistência de oposição da agravada quanto à locação dos imóveis inventariados visando ao pagamento de despesas - Inventário instaurado em 2.015 - Desídia da agravante caracterizada - Requerimento, por ela, do julgamento antecipado da lide, em novembro/2020, correspondendo à sua última manifestação no processo principal, sobrevindo apenas pedidos de expedição de certidão de objeto e pé - Desinteresse na solução da questão configurado - Regularidade da remoção impugnada - Inteligência do art. 622, I e II, do CPC - Nomeação da herdeira/agravada em substituição - Ausência de caráter absoluto da ordem estabelecida pelo CPC, art. 617 - Situação excepcional verificada - Entendimento do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.