invocacao generica do dispositivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Negativa de vigência de lei. Invocação genérica do dispositivo. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... De início, registro que não foram objeto de prequestionamento o art. 56 e parágrafos do Decreto 2.521/1998 e o Decreto-lei 2.682/1912, este, aliás, citado sem indicação de qualquer dispositivo, de sorte que a par do óbice das Súmulas 282 e 356/STF, sequer se admite invocação genérica de diploma legal, sem a particularização da regra tida como contrariada. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do CPC, art. 474 - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não pode ser anulada com mera invocação genérica do dispositivo legal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia e a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Alegação genérica das razões recursais. Ausência de correlação entre os dispositivos e os argumentos expostos. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Administrativo. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Deficiência nas razões recursais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que as razões do recurso especial foram deduzidas de forma bastante genérica, além de não ter sido apontado qual dispositivo legal fora supostamente violado pelo acórdão recorrido, tem incidência o óbice da Súmula 284/STF, valendo ressaltar, ademais, não ser possível inovar na via do regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação de Lei, sem indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Alegação genérica de ofensa a artigo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de violação à legislação federal, sem particularização dos dispositivos violados, bem como a alegação genérica de ofensa a artigo de lei implicam deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse e inovação recursal. Matérias não conhecidas. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou sobre o qual recairia a alegada divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Menção genérica a dispositivo legal do qual não é possível se extrair a tese defendida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A recorrente não indica o dispositivo que fundamenta sua pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de consórcio. Alegação genérica de violação a Lei. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, conforme Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica de violação de lei. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que, ao interpor o recurso especial, o recorrente deve, obrigatoriamente, particularizar de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados, aos quais o Tribunal de origem tenha negado vigência, ou acerca dos quais haja divergência interpretativa, sob pena de configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Razões genéricas. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente infringido. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente o Recurso Especial cujas razões são genéricas, sem identificar precisamente os dispositivos de Lei que a parte reputa infringidos. Aplicação indistinta da Súmula 284/STF, tanto pela alínea «a como pela «c. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estado do Rio de Janeiro. Superpopulação carcerária. Transferência de presos excedentes. Alegações genéricas. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. A despeito de mencionar no texto do recurso especial os referidos dispositivos legais, o Estado do Rio de Janeiro não indica de modo claro em que momento o acórdão os teria violado, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que esta pessoa política cumpre adequadamente suas responsabilidades sem, no entanto, elucidar as razões de tal alegativa. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo violado. Expressa individualização e indicação. Ausência. Verbete 284 da Súmula do STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação e individualização clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Esse entendimento é aplicável mesmo aos apelos que foram manejados com base na divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Falta de indicação de dispositivo tido por violado.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Afirmações genéricas. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Concurso público. Exame de ordem. Anulação de questões. Preparo insuficiente. Deserção do recurso. Efeito não obrigatório. Não-Indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto nos arts. 535, 458 e 165 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que consiste a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de Lei não foram abordados pelo aresto recorrido. Aplicável o veto descrito no Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

29 - TRT2 Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Necessidade de indicação precisa do dispositivo violado. CPC/1973, art. 485, V. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II.

«... Em outras palavras: o Autor apontou, na inicial, como violadas as Leis 8.036/90 e 8.213/91. Quanto a essa última, mais genérico não poderia ter sido o Autor. Daí porque sua pretensão rescisória, calcada no inc. V do CPC/1973, art. 485, tropeça, de plano, na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II, pela qual não se acolhem postulações sem a indicação precisa de qual o dispositivo da lei que foi violado. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado e de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à alínea «a, a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivo constitucionais. Impossibilidade na via eleita. Ex-ferroviários. Arguição genérica. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reajuste de 26,06%. Complementação de aposentadoria. Extensão dos efeitos de acordo homologado na justiça do trabalho. CPC/1973, art. 472. Impossibilidade.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não ter indicado o dispositivo de legal violado. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Não indicação do dispositivo legal. Violação genérica. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese de cerceamento do direito de defesa, implica deficiência de fundamentação recursal a atrair o obstáculo da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Violação. Arguição genérica. Fundamentação. Deficiência.

1 - É deficiente o recurso especial que não explica de que forma os dispositivos de Lei apontados foram efetivamente violados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Violação de dispositivo constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa à legislação infraconstitucional, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivo legais. Na realidade, limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos foram violados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Tal entendimento, de igual modo, é aplicável ao recurso especial manejado com amparo na divergência jurisprudencial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Tal entendimento, de igual modo, é aplicável ao recurso especial manejado com amparo na divergência jurisprudencial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Não-juntada de acórdão paradigma. Não indicação do repositório oficial.

«1.O recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados; apenas ventilou infringência ao Decreto-lei 406/68, em termos genéricos. Na confecção do recurso especial, a recorrente não pode descurar de afunilar a controvérsia, especificando, de forma nítida, a violação do dispositivo legal federal invocado. Alegar genericamente infringência a um diploma legal sem declinar qual foi o seu preceito vulnerado configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei e particularização do gravame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo da constituição federal. Violação. Análise. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Diligências. Indeferimento. Possibilidade. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada.

«1. Não se verifica a indicação de qualquer dispositivo de Lei recurso especial, o que obsta o conhecimento do apelo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público de enfermeiro. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na aus ência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Deficiência na formação do agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Alegação de violação a dispositivo de legislação local. Incidência do óbice da súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)