ipva veiculo anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA -

Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - MULTAS DE TRÂNSITO - Inexistência de responsabilidade solidária do anterior proprietário do veículo, também, quanto às multas de trânsito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Débitos Fiscais - IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Autor que pretende a anulação de débitos de IPVA que lhe foram cobrados pela Fazenda Estadual, relativos a veículos objetos de alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica com o Fisco quanto a tais dívidas tributárias - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Incidência da Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e recurso oficial não providos.

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8 - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.

«O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio (CCB/2002, art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

6 - TJSP IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

7 - TJRS Direito público. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Veículo. Compra e venda. Imposto vencido. Fazenda Pública. Oponibilidade. Inocorrência. CTN, art. 123. Agravo. Direito tributário. Inoponiblidade de convenções e contratos particulares. Inteligência do CTN, art. 123. O fato gerador do ipva é a propriedade do veículo automotor. De acordo com o disposto no CTN, art. 123, são inoponíveis à Fazenda Pública as convenções e contratos particulares relativos à responsabilidade pelos pagamentos de tributos. Agravo desprovido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, Ementa: Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a isenção de IPVA sobre o veiculo do autor para os próximos exercícios - Recurso da parte requerida que em síntese pleiteia pela reforma parcial da r. Sentença para que seja limitada a isenção do IPVA apenas ao ano de 2021 - Intempestividade fundada em ato normativo infraconstitucional não afasta isenção permitida em lei. Interpretação da Lei 13.296/2008 com observância aos preceitos constitucionais garantidores de proteção especial e inclusão social das pessoas portadoras de deficiência - Manutenção da isenção do IPVA até o exercício de 2021 necessária - Ante a superveniência da Lei Estadual 17293/2020, que revogou parcialmente a isenção em questão, não poderá a isenção do IPVA gerar efeitos para outros exercícios com a redação anterior, dado que inexiste direito adquirido a isenções posteriores, sendo constitucional ao legislador efetuar a alteração do beneficio fiscal, desde que respeitado os direitos constitucionais dos contribuintes. A modificação do critério de identificação da situação de deficiência física atende aos critérios constitucionais, ante a proporcionalidade de se exigir a adaptação do veículo própria para sua personalização de seus atributos de forma diversa dos veículos comuns, dando efetividade ao princípio constitucional da isonomia - A extinção parcial da isenção equivale a majoração do tributo e portanto deve respeitar o princípio da anterioridade (STF - RE 1.205.183 - Rel. Min. Carmem Lúcia - j. 27.05.2019), razão pela qual não incide a norma em questão quanto ao exercício de 2021, mas incidirá sobre os exercícios posteriores. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do LE 13.296/08, art. 13, III em ação de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, que possui força vinculante em prol da segurança jurídica. Recurso provido para declarar que a isenção do IPVA regida pela norma anterior à Lei 17.293/2020 não prevalece em relação aos exercícios posteriores a 2021, sendo necessária a observância da nova legislação para estes exercícios, mantendo, no mais, a r. sentença proferida

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO EG. STJ: «A

responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Débitos referentes a período anterior à aquisição do veículo. Boa-fé da autora comprovada. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 131, § 2º. Inexigibilidade dos tributos em relação à autora. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição seguradora que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de seguro - Admissibilidade parcial - Demonstração de que algumas das CDAs em cobrança se referem aos veículos sinistrados, ante furto/roubo ou perda total - Comprovada à comunicação à autoridade policial - Exclusão das CDAs relativas a débitos de IPVA incidentes sobre veículos roubados, furtados ou que viraram sucata em data anterior ao fato gerador do tributo - Precedentes deste Sodalício - Demonstrada a higidez no tocante às demais CDAs com o prosseguimento do executivo fiscal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA

Veículo objeto de furto. Transferência à seguradora. Reconhecimento de firma da assinatura da vendedora na autorização de transferência no CRLV pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Araçatuba. Dever de comunicação à Fazenda do Estado. Veículo recuperado em maio de 2018. Direcionamento da cobrança de IPVA à anterior proprietária no ano de 2021. Isenção e transferência à seguradora que foram desconsideradas. Inserção do nome da autora no CADIN. Dano moral caracterizado. A equivocada inscrição do nome do contribuinte no CADIN produz dano moral. Condenação em valor inferior ao pretendido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de janeiro de 2020. Autor proprietário do veículo após a ocorrência do fato gerador do IPVA no exercício de 2020. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento de protesto - Veículos alienados em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao Ementa: Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do fato gerador do tributo, ou seja, no início de cada ano, de modo que a isenção concedida no ano anterior não garante o benefício para os exercícios financeiros seguintes - Valor do veículo acima do limite estabelecido pela legislação em vigor - Ausência dos requisitos legais - Precedentes do TJSP - Manutenção da sentença.

17 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DÉBITO DE IPVA.

Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Impetração colimando autorizar a impetrante a alienar seu veículo no prazo de 2 (dois) anos, mantida a regra tributária da época da compra (dezembro/2018). Ordem concedida na origem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Adequação do mandado de segurança, porquanto não se busca discutir lei em tese, mas evitar os efeitos concretos de ato normativo, em razão da incidência imediata sobre a esfera jurídica dos impetrantes. Mérito. Decreto Estadual 65.259/20, que alterou o RICMS e passou a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS somente poderia ser alienado após 4 anos da data de sua aquisição, alterando o prazo anterior que era de 2 anos. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Inadmissibilidade. Convênio incorporado à legislação paulista somente com a edição do Decreto Estadual 65.259/20. Irretroatividade da nova regra. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Inviabilidade - Responsabilidade solidária - O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Art. 6º, I e XI, da LE 13.296/08 - Precedentes - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Enunciado da Súmula 585/STJ - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação que prospera - Autora não demonstrou ter tomado as providências administrativas necessárias para fazer jus à benesse tributária, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração no exame do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção, mas tão somente rever seus atos reputados ilegais. Com relação ao IPVA de 2021, o colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, posicionou-se no sentido de que a restrição da isenção implicou majoração do tributo e foi ofensiva ao princípio da anterioridade nonagesimal, ao menos quanto ao IPVA do exercício de 2021. Porém, sequer a autora comprovou pedido administrativo para que houvesse isenção em 2021, destacando-se que a Fazenda tem observado o que foi decidido pela Corte do Judiciário Paulista. Quanto ao IPVA de 2022, o Decreto Estadual 66.470/2022 c/c Lei 17.473/2021 não beneficia a autora que não teve isenção devidamente postulada para o ano anterior. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

22 - TJSP IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. MULTA DIÁRIA.

Venda de veículo ocorrida em 2015. Débito de IPVA referente ao exercício de 2021. Lançamento dos débitos tributários que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo. Liminar deferida para suspender a exigibilidade das parcelas de IPVA cobradas da parte autora (anterior proprietária) posteriormente à comunicação de venda. Fixação de multa diária no caso de descumprimento. Alegação de que houve um lapso temporal de 145 dias até que a ordem fosse cumprida. Pretensão de reconhecimento e fixação das astreintes na sentença. Impossibilidade de condenação em valor de multa diária na fase de conhecimento. Verificação da multa e do valor devido que devem ser apreciados em incidente próprio de cumprimento, observando-se o regramento dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por Ementa: Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por dano moral fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Exercícios de 2019 a 2020 - Sentença de parcial procedência para julgar extinta a execução em relação a parte das CDAs indicadas pela embargante - Recursos interpostos pela FESP e pela Embargante - Ausência de interesse recursal da Embargante no tocante às CDAs 1316176338, 1316061137, 1316148742, diante do pronunciamento preliminar de extinção da execução fiscal em relação a referidas certidões - A Instituição, na qualidade de arrendadora, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a baixa  do gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Na hipótese, houve a demonstração da baixa de gravame de parte das alienações em momento anterior ao respectivo fato gerador - Ilegitimidade reafirmada em relação à cobrança dos débitos lançados nas CDAs 1.293.913.118, 1.316.104.087 e 1.316.215.259, em virtude da comprovação de que o financiamento dos veículos correspondentes foram efetivados por outra instituição financeira. R. Sentença mantida, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Ilegitimidade passiva da corré. Não comprovada alienação do veículo antes do acidente. Documento de transferência com data anterior, autenticado após o acidente. Inexistência de outras provas como pagamentos do preço, multas ou IPVA. Inviável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira e daqueles que já se encontram com a situação «liquidada". Manutenção da sentença. Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Possibilidade de exclusão da CDA 1.344.224.673. Discrepância na legitimidade passiva tributária, considerando que a instituição financiadora é distinta da embargante, inexistindo prova nos autos em sentido contrário. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por ter decorrido o prazo prescricional quinquenal ou por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira e naquelas que, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 22.09.2022, já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal. Manutenção da sentença. Interrupção da prescrição em relação aos débitos de 2016 e 2017. Inocorrência. No caso da execução fiscal anteriormente ajuizada em 2022, julgada extinta sem resolução do mérito nos termos do CPC/2015, art. 330, I, em momento anterior à determinação de citação do contribuinte (art. 174, par. único, I, do CTN), a pretensão de cobrança do tributo encontra-se definitivamente prescrita, porque de há muito esgotado o lapso quinquenal previsto em lei. Legitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Impossibilidade. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição tributária. Decisão judicial anterior não impugnada. Matéria preclusa. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação do veículo anterior à vigência do CTB, art. 134. Não comprovação. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no Lei 6.015/1973, art. 129, que vigia à época dos fatos, uma vez que o Código de Transito Brasileiro de 1966 não previa a exigência constante do CTB, art. 134. O artigo Lei 6.015/1973, art. 129 dispõe a necessidade de sujeição a registro da venda de veículo, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros. ... (Continua)

30 - TJSP Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência de autor e réu - Desprovimento - Banco/apelante é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA no curso do arrendamento mercantil, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do autor pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Decisão mantida - Recursos desprovidos

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que opôs embargos de terceiros em face do Estado, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide IPVA objeto de execução fiscal. Fato gerador do tributo que é anterior a aquisição. Reponsabilidade do adquirente pelo tributo que não foi pago, nos termos do art. 3º, I, §1º da Lei Estadual . 2.877/97. Boa-fé que é indiferente para fins de afastar responsabilidade pelo pagamento do IPVA, uma vez que ele é tributo real que incide sobre a propriedade do veículo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e transferência do veículo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJRJ Ação de conhecimento c/c Indenização. Danos material e moral. Venda de veículo usado. Financiamento pelo Banco Pan S/A ( 1º réu). Autor que se deparou com dívida anterior à compra, relativa ao IPVA - R$ 4.638,31 -, que veio a ser inscrita em Dívida Ativa. Revendedora ( 2ª ré) que se nega a arcar com o pagamento do IPVA. buscando o autor, desfazimento do contrato de compra e venda de veículo usado e ressarcimento de todos os valores pagos ao Banco. Empresa vendedora que argumenta tratar-se de veículo usado, sendo de conhecimento do comprador, a dívida do IPVA incidente sobre o veículo. Banco que informa não ter participado do negócio entabulado entre a sociedade vendedora e o autor, tendo atuado apenas como financiador do valor necessário para a concretização do negócio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Rescisão contratual pretendida pelo demandante, na qualidade de comprador do veículo, que não atinge, em princípio, o contrato de financiamento. Venda de veículo constando contrato exclusivo entre o autor e a loja ( AW Comércio de Veículos Ltda). Inexistência de relação de acessoriedade entre a empresa vendedora e o Banco, como agente financiador. Precedentes do STJ e desta Corte. Dívida de IPVA do veículo alienado ao autor, que é de inteira responsabilidade da sociedade vendedora. Dever de transparência não observado pela empresa. Inexistência de provas a respeito de que o autor era conhecedor da dívida de IPVA incidente sobre o veículo, por ele adquirido. Inteligência dos arts. 14 e 54 § 4º do CDC e CCB, art. 502. Dano moral in re ipsa, sendo inegável o transtorno, o aborrecimento, o abalo psíquico e a espera infinita de resolução do problema, destacando-se o fato de que o autor colocou em circulação um veículo, sem o devido imposto pago, por culpa exclusiva da empresa que o vendeu. Verba indenizatória pelo dano moral, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Sucumbência do autor com relação ao Banco Pan ( 1º réu). Sucumbência da vendedora do veículo (2ª ré) com relação ao autor. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

35 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal quanto a algumas CDAs e suspendeu o processo com relação a outra CDA até o julgamento de ação anulatória correlata - Irresignação do ente público exequente - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso online, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo - Observância do dever impingido pela Lei 13.296/08, art. 34 e pelo CTB, art. 134 - Afastamento da responsabilidade tributária do agravado - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como à nulidade das cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira; seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária. A ação foi julgada parcialmente procedente na origem, apenas para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira. Recursos interpostos reciprocamente pelas partes. Manutenção da sentença. 1). Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Recurso da FESP desprovido neste aspecto. 2) Débito remanescente. Legitimidade da embargante. Legitimidade do arrendante para figurar na relação obrigacional tributária que prevalece mesmo que não exercidos todos os poderes da propriedade relativamente aos veículos automotores descritos nas certidões de dívida ativa. Firmes precedentes do STJ. Além disso, em se tratando de solidariedade, o art. 18 da Lei Estadual 13.296/2008 autoriza à exequente escolher contra quem demandará em juízo, não se cogitando, portanto, de nulidade das CDAs. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

38 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de débito fiscal. Revendedora de veículo. Alienação. Não cumprimento da exigência do CTB, art. 134. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo, inclusive, como na espécie, que comprovou a respectiva ciência do órgão de trânsito antes do fato gerador. Transferência do bem em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo que exime da responsabilidade pelo seu pagamento o antigo proprietário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - IPVA - Acolhimento em parte - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Não obstante a responsabilidade do arrendador e do credor fiduciário pelos débitos de IPVA na condição de titulares do domínio e possuidores indiretos dos veículos, o cancelamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária, prescindível a comunicação de transferência dos veículos aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, de rigor - Decisão mantida - Recurso não provido

40 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução fiscal - IPVA - Acolhimento em parte - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Não obstante a responsabilidade do arrendador e do credor fiduciário pelos débitos de IPVA na condição de titulares do domínio e possuidores indiretos dos veículos, o cancelamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária, prescindível a comunicação de transferência dos veículos aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara - Acolhimento em parte dos embargos à execução, de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EFETUADA JUNTO AO DETRAN/RJ EM MARÇO DE 2013. COBRANÇA DO EXERCÍCIO DE 2013 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE COBRA O TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2013 À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS DO AUTOMÓVEL, QUE COMPROVA QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, COM DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 05/11/2012, EMBORA A TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO EFETIVADA EM MARÇO DE 2013. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORREU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2013, POIS O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 1O, DA LEI ESTADUAL NO 2.877/97, COM TEXTO ANTERIOR À MUDANÇA, EFETUADA PELA LEI ESTADUAL NO 7.068/2015. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... (Continua)