irregularidade na representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Decisão agravada mantida.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Irregularidade na representação processual.

«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade na representação processual.

«Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Apresentação posterior. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Irregularidade na representação processual. Impossibilidade. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Ausência de prejuízo. Extinção do feito descabida. Preliminar afastada.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão que inadmitiu o recurso, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade na representação processual. A sentença também determinou o envio de cópias ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para apuração de possível advocacia predatória. A parte apelante sustenta que possui conhecimento da ação e que contratou advogados para sua defesa, argumentando violação ao direito de acesso à Justiça e aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e imparcialidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Incapacidade processual ou a irregularidade na representação. Direito líquido e certo que pode ser comprovado pelo contrato social não juntado quando da impetração do mandado de segurança. Irregularidade de representação da empresa. Caracterização. Necessidade de fixação de prazo razoável para saneamento do defeito processual. CPC/1973, art. 13. Lei 12.016/2009.

«1. A incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa enseja a suspensão do processo para que seja concedido prazo razoável à parte para supressão do defeito, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 13, cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 05.10.2009; REsp 437.552/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.05.2005, DJ 01.07.2005; RMS 6.274/AM, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 23.09.2002; e RMS 12.633/TO, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05.06.2001, DJ 13.08.2001).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelos sucessores do autor, Joaquim Henrique Camargo, visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação contra os sócios e parcialmente procedente a ação contra a Metalúrgica Ilma S/A, condenando-a ao pagamento de honorários por serviços de «due diligence, a serem apurados em liquidação. Noticiada a renúncia dos advogados dos apelantes, estes permaneceram inertes quanto à constituição de novos procuradores. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno. Irregularidade na representação processual.

1 - O recurso, mesmo após intimação da parte para saneamento do vício, veio sem documentos para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor. Incidente a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".

1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Doação de área pública. Revogação. Cláusula de reversão. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revogação de doação em decorrência da cláusula de reversão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.

1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal em desfavor da agravante, indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão do trâmite do feito, bem como rejeitou a alegação de excesso de execução. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensa em entrevista televisiva e em jornais impressos. Irregularidade na representação processual. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para a revisão de questão referente a irregularidades na representação processual, bem com ao quantum indenizatório, se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Injúria, calúnia, difamação. Queixa-crime rejeitada. Agravo não conhecido por violação da Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual não sanada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 115/STJ, porquanto não sanada irregularidade na representação processual, ainda que a parte tenha sido regularmente intimada a fazê-lo.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação. Alegação, em contrarrazões, de irregularidade na representação processual relativa ao advogado que assina o recurso. Desacolhimento. Ocorrência de regularização posterior. Vício devidamente sanado. Ausência de prejuízo a ser declarado. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Irregularidade na representação processual. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de despejo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. A ção declaratória de nulidade. Clausula de inalienabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula objetivando declarar nula a clausula de inalienabilidade constante na escritura publica. Reconhecendo que a doação tem forma de título definitivo, sem restrição alguma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TST Embargos de declaração. Ação rescisória. Irregularidade d e representação. Não conhecimento.

«Procuração conferindo poderes especificamente para representação em determinada ação não autoriza a interposição de recurso em ação rescisória, na forma da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. Havendo irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso, porque inexistente. Incidência da Súmula 164/TST. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de procuração. Irregularidade na representação processual do recurso. Não regularização do vício. Substabelecimento juntado insuficiente para completar a cadeia de representação.

«I - Na origem, trata-se de impugnação à Justiça gratuita deferida à autora da ação ordinária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Irregularidade na representação processual da parte autora, com duas determinações para regularização. Procurações acostadas que não suprem o vício. Extinção sem resolução do mérito que era de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão dos autos originários, na qual o magistrado fixou a verba honorária em R$ 7.000,00, sustentando o agravante que a r. decisão violaria o disposto no CPC sobre a questão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional ajuizada por Net Falcon Acesso a Internet Ltda. contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, que requer revisão de preço no contrato de compartilhamento de infraestrutura. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar que o valor cobrado pela unidade de poste compartilhado seja reduzido para R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o agravo não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso.

«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164/TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento configura a sua irregularidade na representação. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383, também desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irregularidade na representação processual dos recorrentes - Patronos e parte intimados para regularizar a representação processual - Inércia - Revelia decretada - Inteligência do art. 76, §1º, II, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Penhora. Necessidade de nova avaliação do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TRT2 Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Inteligência da oj 373, da sdi-I, do c. TST. Não conhecimento. Depreende-se do processado que o patrono que subscreveu o recurso ordinário interposto pela ré não está regularmente constituído nos autos, uma vez que o único instrumento de mandato apresentado em juízo não faz alusão aos representantes legais da pessoa jurídica outorgante, em afronta ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373, da sdi-I, do c. TST. Além disso, considerando que o subscritor do apelo também não representou a recorrente na audiência, resta rechaçada a hipótese de mandato tácito. Sublinhe-se, outrossim, que não seria o caso de regularização da representação processual nesta instância revisional, já que não se pode considerar a interposição de recurso como ato urgente (Súmula 383 do c. TST). Com efeito, ante a irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso patronal, porque inexistente.