juizados especiais honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários Ementa: Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários advocatícios, já que o autor, recorrido e vencido, não recorreu. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, sem fixação de honorários advocatícios.

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

5 - TJSP     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de Ementa:     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.    

6 - TJDF Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. ... (Continua)

7 - STF Honorários advocatícios. Fixação em grau recursal. Juizados especiais. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei 9.099/1995. ... (Continua)

8 - STF Direito consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Telefonia. Juizados especiais cíveis. Ausência de repercussão geral. Tema 800.

«1. A viabilidade de recurso extraordinário proferido por Juizado Especial Cível, em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, é controvérsia reconhecida como ausente de repercussão geral por esta Corte. (ARE 835.833-RG, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 800). ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizados especiais. Competência. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. ... (Continua)

10 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se aos recursos interpostos em causas processadas nos Juizados Especiais o § 11 do CPC, art. 85 - Código de Processo Civil de 2015, que trata da majoração de honorários advocatícios na fase recursal. ... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos juizados especiais para a apreciação de processo em que seja necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia (ARE 640.671 - Tema 433). ... (Continua)

12 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos juizados especiais para a apreciação de processo em que seja necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia (ARE 4Acórdão/STF - Tema 433/STF). ... (Continua)

13 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que dá provimento a recurso em processo que tramitou por Vara do Juizado Especial Federal. Pretendida condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado, em processos dos Juizados Especiais, nas hipóteses em que o recorrido restar vencido. 2. Inteligência da norma do Lei 9.099/1995, art. 55 aplicável aos Juizados Especiais da Justiça Federal, por força do disposto no Lei 10.259/2001, art. 1º. 3. Agravo regimental não provido.

15 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (CPC, art. 275, inciso II) versus condenação superior a 40 salários mínimos.

«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PUIL EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL DE GUARDA CIVIL DE CAMPINAS, MAS DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELACIONADO A ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.500,00 - PRETENSÃO DE REVISÃO PARA FIXAÇÃO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.

Omissão do julgado, pela falta de apreciação de questão suscitada no PUIL. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, 2ª parte, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Ação julgada improcedente e que deveria contemplar os honorários de sucumbência em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Matéria já uniformizada. Caráter infringente admitido excepcionalmente. Embargos de declaração acolhidos para, mantido o não conhecimento do PUIL, determinar a respectiva baixa para adequação em relação à fixação dos honorários de sucumbência... (Continua)

17 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Juizados especiais. Recorrido vencido. Condenação em honorários. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado em processos dos juizados especiais nas hipóteses em que o recorrido restar vencido. Inteligência da norma do Lei 9.099/1995, art. 55. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/03/2017. Tarifa rural. Contrato de consumo de energia elétrica. Juizados especiais. Repercussão geral.

«1. Não são, a priori, dotadas de repercussão geral controvérsias relativas aos juizados especiais que se revistam de simplicidade fática e jurídica. ... (Continua)

19 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência dos juizados especiais para julgamento de causa complexa. Ausência de repercussão geral. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

21 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Alegada divergência do v. Acórdão com o disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Pedido de reforma do julgado quanto aos honorários, de modo que seja readequada a fixação de honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 - Matéria já uniformizada no PUIL 030 (0000116-36.2023.8.26.9011) - RECLAMAÇÃO PROVIDA, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para adequação ao precedente desta Turma de Uniformização... (Continua)

22 - TJSP - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, da CF/88), que não se confunde com a Justiça Comum. Aplicação do CPC somente por exceção, quando a lei especial não regular o instituto. Inexistência de direito de ser intimado para corrigir preparo errado, ainda que pequena a diferença. Inexistência do direito de ser orientado pela serventia com informação sobre cálculo do preparo. Normas da Corregedoria para orientação da serventia, não criação de direitos. - Decisão de primeiro grau motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência dos juizados especiais. Controle pelo tribunal de origem. Impetração do writ. Possibilidade. Exceção à regra geral.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Reclamação apresentada pela parte autora, guarda civil municipal de Campinas, para impugnar o Acórdão que manteve a sentença proferida em primeiro grau, que lhe foi desfavorável, sob a alegação de que preencheu os requisitos para a progressão vertical e que, portanto, deve ela se dar de forma automática, constituindo assim seu direito subjetivo - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Necessidade de reanálise de provas - Inteligência da Súmula 10 desta Turma de Uniformização - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

25 - TJSP - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem enfrentadas em embargos de devedor na foram da lei. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

28 - TJSP "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Pela sistemática da especial Lei 9.099/95, não se impõem honorários de sucumbência se houve parcial procedência recursal. Enunciado 50 do Colégio Recursal Central. Recurso não provido"

29 - TJSP "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Pela sistemática da especial Lei 9.099/95, não se impõem honorários de sucumbência se houve parcial procedência recursal. Enunciado 50 do Colégio Recursal Central. Recurso não provido"

30 - STJ Reclamação juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Base de cálculo, valor de mercado de bens imóveis e embarcação. Indeferimento de perícia avaliadora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Incompatibilidade do rito especial com a complexidade da causa. Procedência da reclamação.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens imóveis e de embarcação recebidos pela ré em ação de dissolução de sociedade comercial. ... (Continua)

31 - TJDF Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC/1973, art. 275, II, «f. Lei 9.099/95, art. 3º, II.

«A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no CPC/1973, art. 275, inc. II. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juizados Especiais Cíveis - Alegada omissão - Não tem cabimento a fixação de honorários advocatícios no recurso de agravo de instrumento - Lei 9.099/1995, art. 55 - Vício inexistente - Embargos rejeitados.

34 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que homologou cálculo da parte credora e não fixou honorários advocatícios em seu favor. Não cabimento de fixação de honorários em primeiro grau no sistema dos Juizados Especiais. Recurso improvido. 

37 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.

38 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.

39 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM QUE APLICOU HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 DO STJ - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA- NÃO CONHECIMENTO COM DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

40 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

41 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM QUE APLICOU HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 DO STJ - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA- NÃO CONHECIMENTO COM DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

42 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Processo civil. Embargos de terceiro. Possibilidade. Conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 10. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 138. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

43 - TJDF Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

44 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA. 1. A base de cálculo da licença prêmio paga em dinheiro consta expressamente no § 2º do art. 353 do Regime Jurídico Único Estatutário do Guarujá, Lei Complementar 135/2012. 2. Não cabe integrar a norma, ignoranda Lei expressa para adoção de entendimento mais favorável à Fazenda. Sentença Mantida.

45 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Embargos com caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

46 - TJDF Juizados Especiais da Fazenda Pública. Infração de trânsito. Transferência de pontuação para terceiro. Possibilidade. Confissão quanto à responsabilidade pela infração. Litisconsorte ativo. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários advocatícios. Sistema dos Juizados Especiais. Fixação em sentença. Inadmissibilidade. Ausência de imposição de honorários advocatícios em 1º Grau, exceto para reconhecimento de má-fé, que não é o caso. Embora ação em trâmite na Vara do Juízo Comum da Fazenda Pública, ela tem competência cumulativa para o Juizado Especial da Fazenda Pública, e para no procedimento deste desenvolveu-se o processo. Afastamento dos honorários. Recurso provido.

48 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência a 1 salário mínimo - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência a 1 salário mínimo - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.

49 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Mandado de segurança. Citação de empresário individual. Nulidade do ato citatório não configurada. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 18, II, dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. ... (Continua)

50 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.

«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... (Continua)