jurisprudencia divergente turmas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

2 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à necessidade de julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, uma vez afastada alegação de complexidade da matéria pela Turma Recursal. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à necessidade de julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, uma vez afastada alegação de complexidade da matéria pela Turma Recursal. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido não conhecido.

4 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido . Pedido NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor Público Estadual efetivo da UNESP - Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre abono remuneratório para reposição de perdas salariais - Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da incidência do imposto de renda. Não comprovado o Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor Público Estadual efetivo da UNESP - Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre abono remuneratório para reposição de perdas salariais - Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da incidência do imposto de renda. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts 45, § 1º, e 59, ambos do CP; e 147 da lep. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que os acórdão. Recorrido e paradigma. Teriam dado interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento firmado no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento do adicional por tempo de serviço denominado «anuênio). Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Divergência de interpretação de Lei por turmas recursais de diferentes estados. Não configuração no caso concreto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser apresentado, entre outras hipóteses, em face de orientação acolhida por Turma Recursal de determinado Estado que tenha dado a Lei interpretação divergente à dada por Turma Recursal de outro Estado. ... (Continua)

10 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

11 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação de dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente. Inadmissibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, aplicável, in casu. , «se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.286.741/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA DJe de 23/08/2013). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamenta CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt REsp. 1.451.153, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt AREsp. 1.236.626, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt no REsp 1.751.624/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt no AREsp 1.236.626/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.451.153, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt no AREsp 1.236.626, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.451.153, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt no AREsp 1.236.626, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.451.153, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt no AREsp. 1.236.626, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)

20 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Ausência dos requisitos necessários. Falta de posições divergentes consolidadas no Tribunal sobre a matéria. A simples menção de posição divergente não tem o condão de dar guarida à pretensão de uniformização. CPC/1973, art. 476. Norma reguladora que não disciplina imposição ao Julgador. Instauração facultativa, a critério do magistrado. Pedido indeferido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.451.153, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt no AREsp. 1.236.626, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais aos quais outros tribunais teriam dado interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo objeto da interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 735/STF. Não conhecimento..

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Hipótese não cogniscível. Ausência de interpretação divergente. Aplicação diversa do direito aos fatos. Impossibilidade. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmula 85/STJ e Súmula 427/STJ.... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1029, § 1º), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Piso nacional. Implantação. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaquã objetivando implementar piso nacional dos professores nos vencimentos da autora. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal, objeto de interprtação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.494.585/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp 1.705.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. ... (Continua)

42 - STJ Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente. Impossibilidade de utilização de paradgma proferido em sede de habeas corpus.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado ou com interpretação divergente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Requisitos legais não comprovados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. ... (Continua)