jurisprudencia stj fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Acréscimo de área. Remessa às vias ordinárias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mérito. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vícios de construção. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Rejeitada a violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil e ao CDC, art. 26, § 3º. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Recuperação judicial. Avalistas. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudiciado. Índice de correção monetária. Reflexo da real inflação. Ipc. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

17 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Execução de astreintes. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela primeira agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/ STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, na qual houve recusa indevida de custeio de medicamento antineoplástico. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ em sentido contrário à pretensão recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não dá suporte à pretensão recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Julgamento extra petita fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que repele tese defensiva contrária à jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação clara dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados constitui exigência inafastável da fundamentação do recurso especial, sem a qual a via recursal não pode ser conhecida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade passiva da CEF. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Na idmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prejuízo. Comprovação. Desnecessidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp. 1.564.070, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Não caracterizada. Honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de produção antecipada de prova. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na f undamentação Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41197501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 14:29:47publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. D44f12f7-4206-4c93-8bb8-915f64390447

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Requisito etário. Atendimento no momento da inscrição. Jurisprudência do STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação de entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Negócio simulado. Nulidade absoluta. Imissão de posse. Improcedência. revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. impugnação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia fiduciária por se tratar de negócio simulado, demanda incursão no contexto fático dos autos e na relação contratual estabelecida entre as partes, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Requisito etário. Atendimento no momento da inscrição. Jurisprudência do STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, relativamente ao objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação de entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Violação de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível por violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido violada Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional.... (Continua)

46 - STJ Previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Auxílio cesta-Alimentação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Orientação em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial, em virtude de sua deficiente fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2. Decisão do Tribunal local de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente.Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência so STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), consiste em matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Desligamento do beneficiário. Devolução da reserva matemática. Súmula 83/STJ. Alteração contratual. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)