justica consensual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Separação consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Conflito manifestado pelas partes com relação a temas que extrapolam o conteúdo da sentença homologanda. Impossibilidade de apreciação. Mero juízo de delibação. Sentença de separação consensual homologada.

«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

5 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. ... (Continua)

6 - STJ Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEmenda Constitucional 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3.731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEmenda Constitucional 6.512/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEmenda Constitucional 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

8 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial ocorrido em 6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional de Zurique, Suíça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 1.017-1.020. ... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Autenticidade das peças.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Japão. ... (Continua)

11 - TJSP Divórcio consensual. Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita. Insurgência. Inexistência de elementos a desacreditar a afirmação de hipossuficiência. Benefícios da gratuidade que devem ser concedidos ao agravante. Recurso provido.

12 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela 3ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. ... (Continua)

13 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. ... (Continua)

14 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.

... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. ... (Continua)

16 - STJ Homologação de sentença estrangeira. EUA. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelo Cônsul brasileiro e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. ... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

18 - STJ Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.

«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. ... (Continua)

19 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Mulher que alega distúrbios mentais e falta de discernimento por conta de anti-depressivos. Versão inverossímil. Ocultação deste suposto estado, em audiência, perante o Juiz, o Promotor de Justiça e o próprio advogado. Improcedência.

20 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. ... (Continua)

21 - STJ Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Judicialização. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

22 - STJ Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Comprovação do trânsito em julgado. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada» (Sentença Estrangeira Contestada 3.281 - Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2011). No presente caso, por meio da análise da sentença que se pretende homologar (fls. 34 e tradução fls. 10/11), entende-se que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça norte-americana, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada. ... (Continua)

23 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Requisitos preenchidos para a homologação integral. Tradução da convenção do divórcio juntada pelo requerido. Liberalidade que não afasta a sucumbência. Incidência do CPC, art. 20, primeira parte, de 1973 pedido deferido.

«1. Para ser homologada, a sentença estrangeira deve obedecer aos preceitos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça - preenchendo os requisitos elencados nos artigos 216-C e 216-D e não incidindo nos impedimentos do artigo 216-F - além de observar o contido no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

24 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. ... (Continua)

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio consensual - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º - Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Recurso desprovido.

... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COBRANÇA E DESPEJO.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Separação judicial consensual. Acordo. Homologação. Direito de família. Competência. Câmaras do 4º grupo cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Agravo de instrumento. Ação de execução. Acordo em ação de separação. Questão referente ao direito de família.

«Tratando o recurso de matéria relativa a direito de família (descumprimento de acordo firmado em ação de separação), impende redistribuir o presente recurso para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 11, IV, «a, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

29 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum da Itália, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão italiano. ... (Continua)

30 - STJ Sentença estrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171. ... (Continua)

31 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/1973, art. 1º, Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «a; Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º, e Lei 6.015/1973, art. 101.

«Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil.... (Continua)

32 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio não consensual. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Residente no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Não atendimento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, «b», CPC/2015, art. 963, II e art. 216-D, II, do RISTJ. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, «b», da LINDB, ao CPC/2015, art. 963, II e ao art. 216-D, II, do RISTJ. ... (Continua)

33 - STJ Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

«1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados Unidos da América contra a qual são trazidas três objeções: divergência no sobrenome da parte requerente; erro em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção aos termos do acordo e da partilha de bens. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Pleito por nova perícia. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento a via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

35 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divisão consensual de condomínio. Decisão que converte o julgamento em diligência. Necessidade de avaliação dos bens. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Inexistência de urgência na apreciação da questão. Agravo interno desprovido.

1 - Tema Repetitivo 988: « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)

37 - STJ Sentença estrangeira. Ato administrativo. Escritura de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana. ... (Continua)

38 - STJ Sentença estrangeira. Ato administrativo. Certidão de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. ... (Continua)

39 - STJ Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«[...] 2) Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104,CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 842. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis adquiridos pelo embargante, casado com a executada, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóveis penhorados que, por força da separação judicial do casal, homologada em 27.8.93, convertida em divórcio em 22.9.94, passaram a pertencer, exclusivamente, ao embargante. Propositura da execução ocorrida em 30.11.95. Imóveis penhorados que, nessa ocasião, integravam, exclusivamente, o patrimônio do embargante. Bens disputados que, quando do vencimento da nota promissória, só pertenciam ao embargante. Irrelevante que a partilha dos bens, realizada na separação consensual do casal, não tivesse sido levada a registro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Posse que pode ser defendida por embargos de terceiro. Recurso improvido.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.271/STJ. Afetação acolhida. Audiência de conciliação. Recurso especial em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Audiência de conciliação. Desinteresse de apenas uma das partes na composição consensual. Obrigatoriedade ou não de designar a audiência. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.271/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no CPC/2015, art. 334, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.
Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/) - REsp em IRDR.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/06/2024 e finalizada em11/06/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 603/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica.» ... (Continua)

42 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Inocorrência de deserção. Pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça formulado e não apreciado na origem. Deferimento exclusivo no âmbito deste agravo de instrumento, para viabilizar a apreciação do recurso, sem prejuízo de posterior análise da matéria pelo D. Juízo de origem. Mérito. Interposição contra decisão que determinou a anotação da reserva de 21% do crédito devido ao patrono originário a título de honorários contratuais. Alegações, no presente agravo, de que não há comprovação de assinatura de contrato e fixação de percentual para remuneração. Embora ausente contrato de prestação de serviço com fixação expressa de honorários advocatícios, há expressão consensual suficiente comprovada por meio de outros documentos. Julgados deste C. Tribunal de Justiça para casos análogos. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

44 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exoneração de alimentos. Custeio de plano de saúde. Acordo celebrado quando do divórcio consensual. Ausência de hipótese convencionada para a cessação da obrigação. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência de óbice sumular. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de partilha. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e de tutela de urgência. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Justiça Gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Afastamento da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. No mais, recolhimento das custas iniciais e taxa de citação na origem. Ato processual incompatível com o benefício. Ocorrência de preclusão lógica. Indeferimento imperativo. (II) Tutela de urgência. Pretensa prorrogação do prazo estabelecido no instrumento particular de partilha consensual de bens ou, subsidiariamente, que seja deferida a suspensão dos efeitos do acordo de partilha. Pronto provimento da medida que se revela açodado. Fundamento em elementos produzidos unilateralmente, não se verificando, por ora, que a avença tenha sido firmada mediante coação, dolo e lesão por parte do réu, que sequer integrou a lide. Necessidade de contraditório na origem. Decisão preservada. Recurso desprovido.

46 - STJ Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta.

«1- O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. ... (Continua)

47 - STJ Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.

«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... (Continua)

48 - STJ Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta. Lei 12.016/2009.

«1 - O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao Tema 988/STJ, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos outros 50% do bem imóvel - Insurgência da executada.

50 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, em razão da sentença homologatória de partilha dos bens por ocasião do divórcio consensual, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Autora que busca o ressarcimento de valor que deu de entrada para aquisição de veículo, atualmente em posse do réu, seu ex-cônjuge. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, I, I.3, I.4 e I.12 da Resolução 623/2013. Demanda que tem por objeto negócios entre ex-cônjuges, decorrentes do divórcio. Pretensão que exigirá, além da análise da existência, ou não, de coisa julgada, eventual exame sobre partilha de bens entre ex-cônjuges em razão da extinção da relação do casamento. Problemática que terá de ser decidida, se o caso, como extensão do divórcio, analisando, dentre outras, se o valor reclamado integra ou não o acervo partilhável e, em caso positivo ou negativo, quais as consequências de tais situações. Pretensão ressarcitória que supera a mera alegação de enriquecimento ilícito. Recurso não conhecido, com determinação