justica gratuita municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJPE Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

«1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Leme com o objetivo de obter reparação por danos causados a imóvel de propriedade de particular após celebração de contrato de locação com o Município. II. Questão em discussão: Insurgência contra decisão monocrática que determinou a revogação do benefício de justiça gratuita e determinou a formação de litisconsórcio ativo com coproprietário do imóvel alugado pela Prefeitura. III. Razões de decidir: Concessão do benefício de justiça gratuita à luz da garantia de acesso às vias jurisdicionais estabelecida pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Desnecessidade de formação de litisconsórcio ativo em razão da solidariedade existente entre os locadores. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Rendimento percebido pelo autor que ultrapassa o limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Indeferimento. Sentença reformada, neste aspecto. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação do art. 39 da Constituição Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a isenção da taxa judiciária à autora. Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Lei do Município de Santo André 1.840/1962, autorizando a criação da agravante/Fundação Pública de Direito Privado Municipal, que não alcança as fundações de direito privado que prestam serviços de ensino como empresas privadas em geral; cobra anuidade escolar em parcelas mensais, não havendo fundamento para a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois este regramento alcança apenas as fundações de direito público. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DUMONT - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO.

Ação condenatória ajuizada por servidor público em face do Município de Dumont. ... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ação Monitória - Espécies de Contrato - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação autorizada por Lei Municipal. Natureza jurídica de direito privado. Incidência da Súmula 481/STJ. Demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão r reformada. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau - Servidores públicos municipais - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Polo ativo da ação ocupado por diversos litisconsortes que recebem vencimentos suficientes para suportar as custas do processo rateadas entre eles - Ônus processual que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos demandantes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos autores, na qualidade de servidores públicos do Município de São Paulo, objetivando o reenquadramento funcional e a respectiva evolução na carreira - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o beneplácito da justiça gratuita requerido pelos postulantes, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros - Ação em tramite perante o Juizado Especial - Incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - restituição de verba descontadas indevidamente - servidor público municipal (Tatuí) - descontos previdenciários, ao longo dos anos, de gratificações não incorporáveis - verbas de caráter transitório - legitimidade passiva do órgão de previdência pública do município - Justiça gratuita à parte recorrida bem aplicada - Prescrição quinquenal já aplicada na r. Sentença - Ementa: Recurso inominado - restituição de verba descontadas indevidamente - servidor público municipal (Tatuí) - descontos previdenciários, ao longo dos anos, de gratificações não incorporáveis - verbas de caráter transitório - legitimidade passiva do órgão de previdência pública do município - Justiça gratuita à parte recorrida bem aplicada - Prescrição quinquenal já aplicada na r. Sentença - irregularidade das contribuições, tal como constou da r. Sentença, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da condenação.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Recurso interposto por pessoa jurídica pugnando pela justiça gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Agravante que comprovou o déficit orçamentário, a celebração de convênio com o Município para a prestação exclusiva de serviços ao SUS e outros elementos indicativos de sua impossibilidade financeira de efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Deferimento do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor trabalha na URBAM (Urbanizadora Municipal) como auxiliar geral de conservação de vias permanentes e a sua remuneração mensal é de R$ 2.256,82 - Inexistência de elementos informativos que afastem a presunção de miserabilidade jurídica - Benefício deferido - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a funcionária pública municipal, titular de cargo efetivo, que aufere considerável renda, e contratou causídico particular para a defesa de seus interesses. Impossibilidade. Reserva da assistência gratuita aos casos de efetiva necessidade. Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Insurgência do Município de Valinhos contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença instaurada pelo espólio, arbitrou honorários advocatícios em favor do Município, observada a gratuidade de justiça deferida ao espólio. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO.

Alegação de contradição - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TRT2 Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de amparo legal. CLT, art. 790, § 3º.

«... Pleiteia a recorrente para que sejam a ela conferidos os benefícios da gratuidade da justiça, por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e no município de São Paulo pelos Decs. 63.471/68, 37.057/60 e 7.878/68, de forma que não possui recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades essenciais. ... (Juíza Sonia Maria Prince Franzini).... (Continua)

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em Adamantina, município localizado a 596km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pela juíza singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Ação civil coletiva. Pretensão de regulamentar o bônus por assiduidade previsto na Lei Municipal 4288/2007. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - APROMAM. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Agravo de instrumento provido

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Provimento negado. ... (Continua)

26 - TRT3 Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas deste E. Regional, «a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO INFANTIL. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MENORES. O Município reclamado implantou projeto destinado a operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade, para cuja execução contratou menores púberes, com o declarado escopo de assegurar aos referidos jovens aprendizagem e inserção no mercado de trabalho, mas, sem comprovar a legalidade da contratação ou o objetivo de formação técnico-profissional dos menores e a sua inserção no mercado de trabalho. A par disso ainda se constata que as atividades desenvolvidas pelos adolescentes na vias e logradouros públicos, como verdadeiros guardas-mirins, está inserida na «Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - TIP, da Convenção 182 da OIT (art. 3º, caput e alínea «d), promulgada pelo Decreto 3.597/2000. O expediente adotado avilta o dever imposto ao ente público de proteger a criança, o adolescente e o jovem (CF/88, art. 227) e transgride direitos fundamentais do menor trabalhador, ultrajando os valores mais caros à dignidade humana, com repercussão em toda a sociedade. Daí que o ato do Município causa dano moral coletivo, passível de reparação. Mantida a r. sentença proferida na origem.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Conjunto probatório que demonstra a hipossuficiência alegada. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação declaratória de propriedade, com pedido de exclusão de imóvel de hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) avaliar a necessidade de tutela antecipada para suspender a Leilão de imóvel. 3.- O agravante não demonstrou insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita, considerando seus rendimentos e patrimônio. 4.- Não há elementos que justifiquem a concessão de tutela antecipada, pois a propriedade do imóvel já foi analisada em processos anteriores, sem indícios de irregularidades que invalidem a titularidade da massa falida. 5.- Desnecessidade de intimações pessoais dos ocupantes do imóvel antes da hasta pública. 6.- Inexiste pertinência subjetiva para inclusão do Município de Vera Cruz/BA no polo passivo. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Município Taquaritinga 4.307/2015 e 4.384/2016, cessa seus efeitos, contudo, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que vedou aos servidores públicos a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. 3. Anuênio e Sexta Parte devidos. Recurso do município desprovido. Recurso da autora provido em parte.

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma que se impõe. Afirmação de que, em razão da gravidez da autora, o Município de Gavião Peixoto cessou seus vencimentos, não recebendo o pagamento corrente do vínculo empregatício. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Impugnação. Descabimento. Gratuidade da justiça concedida ao autor na fase de conhecimento que se estende para o cumprimento de sentença, salvo se houver alteração na situação financeira do beneficiário. Exequente que continua a exercer a mesma função que tinha quando da concessão, não havendo prova da mudança da situação econômica. Benefício mantido. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação ajuizada por servidora inativa do Município de Araçatuba objetivando o recebimento de diferenças salariais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Todavia, «se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício independentemente da impugnação da outra parte (JTJ 259/334). Inteligência da Lei 1.060/1950 e dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC/2015. Requerente que aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 5.900,00 e possui bens móveis e imóveis. Situação incompatível com a declaração de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

O caso em exame trata de uma apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de recolhimento das custas processuais e na insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência do autor. O apelante, servidor público municipal, sofreu um acidente de trabalho e busca indenização por danos morais e materiais, alegando hipossuficiência e pleiteando a concessão da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e a documentação apresentada. A decisão destaca que a declaração de pobreza não vincula o magistrado, que deve avaliar as circunstâncias dos autos para decidir sobre a gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 99, § 3º. No caso, os documentos nos autos demonstram a vulnerabilidade econômica do apelante, justificando a concessão da justiça gratuita. A exigência de comprovação minuciosa da hipossuficiência é considerada desproporcional e afronta o princípio do acesso à justiça. A tese de julgamento estabelece que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida com base em elementos que comprovem a hipossuficiência, sem a necessidade de comprovação minuciosa, e que a justiça gratuita pode retroagir para assegurar o acesso à justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, V, 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 769514, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.12.2015. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante da presença de elementos nos autos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98, «caput, do CPC, e da CF/88, art. 5º, LXXIV - Apresentação de demonstrativos de pagamentos apontando que a exequente, ora agravante, é servidora pública municipal, atuando como professora de educação infantil e de ensino fundamental, e que aufere rendimentos mensais incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória proposta por Reinaldo Bordão Macedo contra o Município de São João da Boa Vista, buscando o reconhecimento de exercício de função gratificada e a concessão de assistência judiciária gratuita, indeferida pelo magistrado a quo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a situação financeira do requerente. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. O art. 99, §2º, do CPC, permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2036076-52.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA MASSA FALIDA E DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação de natureza pública que recebe subvenções municipais, tendo em seu Conselho Diretor, prefeito, secretariado municipal, representante do legislativo, evidenciando tal caráter, embora constante do estatuto como de natureza privada. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Existência. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso da fundação provido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidora pública municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Base de cálculo. Gratificação. Incorporação. Lei complementar 412/2009, Leis 5.504/1994 e 11.644/2013 e Decreto 949/2009 do município de uberaba. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Justiça gratuita. Majoração de honorários. Suspensão ex lege da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTERIORES DE IMPOSTO DE RENDA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Concessão à ré/apelante. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Município de Serra Negra (SP). Declaração de insuficiência de recursos pelo recorrente. Presunção de verdade reforçada com renda mensal inferior a dois mil reais. Deferimento do beneficio. Recurso provido.

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. Justiça gratuita deferida. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional 4. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Elementos dos autos que comprovam que a construção está inserida em área de preservação permanente, localizada às margens de curso dágua. Inteligência do disposto no, I, a, do art. 4º do CF. Área sob tutela da legislação ambiental. Obrigação de reparar os danos ambientais. 5. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 6. DANO MORAL COLETIVO. Inexistência de ofensa ao sentimento coletivo da comunidade, interferindo no aspecto psicológico da população. No caso concreto, forçoso reconhecer que não houve abalo à coletividade configurando o dano moral coletivo com a supressão de vegetação e movimentação de terra. Ausente prova de impacto a comunicado local a determinar a ocorrência de dano moral coletivo passível de indenização. 7. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

49 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação.

50 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação.