lancamento por declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.

«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida. Debate. Impossibilidade. Lancamento de ofício. Decadência. Tema 163 do STJ. Inocorrência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de lançamento do IPTU. Erro de fato. Retroatividade dos efeitos da revisão. Inaplicabilidade do CTN, art. 197 do Código Tributário do município de São Gonçalo - RJ. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII. CTN, art. 173, I. CTN, art. 146.

«I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o CTN, art. 145, III, c/c o CTN, art. 149, VIII, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do CTN, art. 173, I, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no quinquênio anterior. ... (Continua)

4 - TJRJ Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.

«O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário. Inteligência do art. 993 CPC/1973. Cálculo do montante do tributo que é feito em âmbito judicial, através de procedimento ao qual participa a Fazenda Estadual, inclusive com possibilidade de impugnação. Lançamento do tributo em questão que é efetivado na via administrativa, mas que depende da homologação do cálculo do imposto. Inteligência do art. 1.012 CPC/1973 c/c art. 28 da Lei Estadual 1.427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se condiciona à homologação do cálculo. Inteligência das Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Tributo que não sendo exigível a partir da avaliação judicial, não pode importar em mora, na forma do art. 18, I da Lei Estadual 1.427/89.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Contribuição previdenciária. Lançamento por declaração. Decadência. Termo inicial do prazo. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Autos decorrentes de exceção de pré-executividade rejeitada ao entendimento de que não transcorreu o prazo decadencial para lançamento do débito em cobrança, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso em foco, os aclaratórios movidos pela empresa autora não tiveram o condão de apresentar omissão eventualmente existente no aresto de piso, mas sim objetivaram forçar o exame de tese divergente acerca da interpretação dada pelo julgado no que se refere a aplicação do CTN, art. 173, I.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lançamento por declaração. Tese veiculada apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal inadmissível. Violação do CTN, art. 112. Ausência de prequestionamento e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Cacex. Declaração de inconstitucionalidade. Restituição/compensação. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita. Tese dos «cinco mais cinco. Compensação. Ausência de prequestionamento.

«Embora a Corte de origem tenha reconhecido que a taxa de licenciamento de importação é tributo sujeito a lançamento por declaração, verifica-se que, na realidade, trata-se de tributo lançado por homologação, uma vez que, apesar do contribuinte apresentar declaração, paga antecipadamente o tributo devido, quando da ocorrência do fato gerador, cujos valores estarão sujeitos, posteriormente, à homologação da autoridade competente. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Repetição de indébito. Contribuição ao FUSEX. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 147, CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Decreto 92.512/1986, art. 13.

«1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07/05/2008; REsp 761.421/PR, DJ 01/03/2007 ; REsp 692.277/SC, DJ 27/06/2007 ; REsp 789.260/PR, DJ 19/06/2006). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

11 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. ... (Continua)

12 - TJRJ Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. CF/88, art. 155, inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Tributo objeto de lançamento por declaração. Ausência de recolhimento œ até porque a contribuinte, com já dito, seguindo o incorreto cálculo do partidor judicial, recolheu ITBI -, que impõe ao Fisco, ciente da ocorrência do fato gerador, a efetivação do lançamento direto, por força do CTN, art. 149 e do § 2º do art. 18 da Lei Estadual 1.247/89. Em que pese a prolação da sentença, equivocadamente embasada na prova da quitação do tributo (CTN, art. 192), o Fisco, quando da ciência da sentença, além de interpor recurso de apelação, deveria ter inaugurado o procedimento de constituição de seu crédito tributário. Logo, como não logrou êxito em comprovar que o fez dentro do prazo qüinquenal previsto no CTN, art. 173, resta nítida a configuração da decadência, que ora se reconhece, de ofício, eis que matéria de ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ITBI. Ação de restituição de indébito. Lançamento por declaração. Divergência do fisco quanto ao valor venal declarado pelos compradores do imóvel. Posterior lançamento de ofício (substitutivo). Ausência de prévio procedimento administrativo. CTN, art. 148. Necessidade de perícia judicial.

«1 - Cuida-se de agravo em recurso especial, que ora se traz a julgamento em conjunto com o próprio apelo raro, como permite o CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Acórdão a quo que firmou a atipicidade da conduta. Omissão na apresentação de declarações (dipj). Fato típico. Acórdão cassado.

«1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ITCMD. Doação. Lançamento por declaração. Necessidade de prestação de informação pelo sujeito passivo ou terceiro. Negócio jurídico particular. Ausência de pagamento do imposto. Descumprimento da Lei 8.927/1988 e instrução 01/89, da secretaria do estado do Paraná. Decadência afastada. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte à ciência do fisco. CTN, art. 173, I. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial objetivando a anulação do lançamento fiscal relativo ao ITCMD, sob o fundamento da decadência do crédito tributário. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Lesão evidenciada. Não apresentação da declaração de débitos e créditos tributários. Dctf. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Alíquotas de pis e Cofins reduzidas indevidamente. Programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento de seguridade social. Cofins. Contraditório e ampla defesa atendidos. Autoria e materialidade. Existência.

«1. A questão suscitada no recurso especial é de índole estritamente jurídica e cinge-se a estabelecer se a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF - consubstancia conduta apta a firmar a tipicidade do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução fiscal tendo por objeto a cobrança de débitos pertinentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), além das respectivas incidências acessórias. O embargante alegou nulidade das certidões de dívida ativa executadas por ausência de lançamento e de discriminação dos fatos que teriam determinado a incidência tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Recurso de agravo de instrumento execuçao fiscal exceção de préexecutividade crédito tributário ICMS prescrição da pretensão executiva não ocorrência ação proposta dentro do quinquênio legal CTN, art. 174 recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

19 - TRT18 Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Quando a parte, por meio dos embargos de declaração, pretende a reforma da decisão e não o saneamento dos vícios de que tratam os artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC, resta evidenciado o intuito de protelar o andamento do processo, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do CPC, art. 538.... (Continua)

20 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

23 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Declaração por DCTF. Compensação. Cobrança de saldo suplementar. Necessidade de lançamento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não-pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que deixou de se manifestar a respeito do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Lançamento por arbitramento - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

28 - STJ Tributário. Art. 535. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte desacompanhada de pagamento. Prescrição. Denúncia espontânea.

«1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de Segurança. IPTU complementar do exercício de 2016 (NL-02). Imóvel sob SQL 010.086.0117-9. Processo Administrativo 6017.2022/0001197-7. Sentença que denegou a segurança, por entender ter havido decadência para impetração do mandado de segurança. Pretensão à reforma. Preliminar processual de não ocorrência da decadência para a impetração do MS. Acolhimento. Ausência de decurso de prazo superior a 120 dias entre a ciência do ato a ser impugnado e a impetração do mandamus. Mérito. Processo em condições de julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Alegação de que o lançamento tributário complementar foi atingido pela decadência tributária. Não constatação. IPTU do exercício de 2016 que foi lançado originalmente (NL-01) sem que fosse considerada a nova situação fática do imóvel, existente desde 15/08/2015. Lançamento complementar possível somente a partir das informações trazidas com a DTCO - Declaração Tributária de Conclusão de Obra, entregue pelo contribuinte em 27/06/2016. Contagem do prazo decadencial para o lançamento complementar de IPTU que, no caso, deve considerar a regra estabelecida pelo CTN, art. 173, I e não aquela de que trata o art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal (destinada aos lançamentos por homologação). Ausência da alegada violação a direito líquido e certo. Lançamento tributário complementar descrito na petição inicial mantido. Recurso provido para afastar a decadência postulatória. Denegação da segurança pleiteada no presente Mandado de Segurança.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade e prequestionamento - Reformatio in pejus por afastar em reexame necessário o lançamento do ITCMD por arbitramento - Não acolhimento - Insatisfação com o resultado - Embargos de declaração rejeitados

33 - STJ Tributário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Decadência.

1 - Nos tributo sujeito a lançamento por homologação, caso em que se aplica o CTN, art. 173, I, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Vencimento ocorrido anteriormente à entrega da declaração.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Declaração do contribuinte ou vencimento da obrigação. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo a quo. Prazo prescricional. Aplicação do direito à espécie.

1 - No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Prescrição afastada. Nulidade do lançamento, por notificação encaminhada ao endereço errado. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O acórdão do Tribunal de origem se limitou a manter a exigibilidade da cobrança com base na análise do tema relacionado à não configuração da prescrição. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Depósito judicial. Lançamento. Desnecessidade.

1 - No julgamento dos ERESP 686.479/RJ, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, «o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

1 - A constituição do crédito a que se refere o CTN, art. 174 ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência. Impossibilidade. Reexame de provas. Cda.

«1 - O TRF consignou: «A citação ocorreu em 15/04/2005 (fl. 65). Considerando que a declaração mais remota foi transmitida em 12/05/2000, não ocorreu a prescrição. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Irpj. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Com efeito, a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não merece prosperar. Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.... (Continua)

44 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149.

«O CTN, art. 149 somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Início da contagem do prazo. Decadência.

1 - «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Declaração de inconstitucionalidade ou Resolução do senado irrelevância para fixação do termo a quo.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, acolhendo o entendimento firmado no STF no julgamento do RE 566.621/RS em repercussão geral, adotou a orientação de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Processo administrativo. Desnecessidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Lançamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 557, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da alegada violação dos arts. 173 e 150, ambos do CTN, sob o argumento de que houve pagamento dos tributos e que os lançamentos são relativos a diferenças, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos declarou, in verbis: Todavia, no caso de inexistir quitação do tributo, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, afasta-se a aplicação do art. 150, § 40, incidindo, apenas, a regra do CTN, art. 173, 1, ambos, de onde o marco inicial passa a fluir, não da data do fato gerador, mas do primeiro dia do ano subseqüente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo contribuinte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Apontada violação do CPC/1973, art. 535 por suposta nulidade no procedimento adotado no julgamento do acórdão embargado. Vício não evidenciado.

«1. Aclaratórios pelos quais se insurge contra o procedimento utilizado pela Primeira Seção para o julgamento do feito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)