laudo medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

2 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

3 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Termo inicial. Data do laudo médico. Lei 8.213/91, art. 86.

«O marco inicial da concessão de benefício acidentário é a data do laudo médico judicial que reconhecer o nexo etiológico entre as seqüelas apresentadas e o trabalho desenvolvido pelo autor. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.

«1. Conforme o Lei 10.216/2001, art. 6º, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... (Continua)

7 - TJSP Tratamento de saúde. Laudo médico do DPME que indeferiu o pedido de licença. Laudo médico de órgão oficial que não pode ser afastado por atestados médicos particulares. Necessidade de realização de perícia por outro órgão oficial. Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Apelo não provido

8 - TJSP Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

9 - TJSP Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamentos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca. Laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.

1 - Ação ajuizada em 06/03/2018. Recurso especial interposto em 30/01/2020 e atribuído à relatora em 20/04/2021. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo a quo. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT é de três anos. ... (Continua)

18 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade.

«1. O laudo médico particular não constitui prova líquida e certa para o fim de impetração do mandado de segurança visando obter medicamentos para tratamento de saúde, tendo em vista a necessidade de submetê-lo ao contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Decisão mantida.

«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Em ação de indenização decorrente do seguro DPVAT, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que depende de laudo médico. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 2. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 3. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 2. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 3. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 4. A autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica; 5. Por se tratar de relação jurídica tributária é devida a incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 7. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

24 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - Na ação indenizatória, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

«1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

30 - TJMG Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... (Continua)

31 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Laudo médico. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a invalidez permanente foi comprovada por laudo médico, o qual atestou que, em decorrência do sinistro sofrido, a ora agravada experimentou sequelas irreversíveis em seu membro inferior esquerdo, em 40% (quarenta por cento). ... (Continua)

32 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

33 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

34 - TJSP PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem Ementa: PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem como estar submetida à curatela; 5. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 6. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Atualização monetária corretamente fixada; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. Inadequação da via eleita.

«1. Laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo. Se não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado, ou infirmado, por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no mandado de segurança. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, aferida através do laudo médico. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Com exceção dos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. ... (Continua)

37 - STJ civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência". (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na ANISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que se demonstre, por laudo médico, a sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. 2. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) . RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu liminar para determinar nova internação compulsória de dependente químico e alcóolico - A ausência de laudo médico circunstanciado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei  10.216/01, impede a concessão da medida pleiteada - A aparente cooperação do paciente na submissão ao tratamento ambulatorial afasta a necessidade de internação, dado o seu caráter excepcional, nos termos do art. 4º da Lei  10.216/01 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão. Laudo-médico-pericial que bem apreciou a hipótese. Restrição apenas parcial pelo INSS, a ser afastada. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tendo o laudo-médico-pericial concluído ser a Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão, que acarretam um grande prejuízo em sua capacidade laborativa, estando, por isso, sem exercer sua atividade de costureira há dez anos, há de ser mantida a sentença que a aposentou por invalidez, uma vez que o Instituto-réu fez apenas parcial restrição ao mesmo na época oportuna.... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda, desde a data do diagnóstico, sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência consistente em cobertura de tratamento pelo método ABA. Diagnóstico de «Transtorno do Espectro do Autismo". Laudo médico comprovando a necessidade e utilidade do tratamento pretendido. Recurso da operadora do plano de saúde. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico do profissional que assiste a autora que deve prevalecer. Inteligência da súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida.

43 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo médico. Deformidade leve.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA NO AMBIENTE LABORAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do auxílio-acidente no laudo médico-pericial o qual atestou que o processo inflamatório anterior sofrido pela segurada evoluiu e não deixou sequelas incapacitantes. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 107.646/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg no AREsp 258.462/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do auxílio-acidente no laudo médico-pericial o qual atestou que o processo inflamatório anterior sofrido pela segurada evoluiu e não deixou sequelas incapacitantes. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 107.646/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg no AREsp 258.462/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Técnica de trânsito. Lesões por esforços repetitivos (ler). Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.

48 - STJ Tributário. Isenção. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 30. Decreto 3.000/99, art. 39, § 4º. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos arts. 30 da Lei 9.250/1995 e 39, § 4º, do Decreto 3.000/1999 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 9.706/2019. Ausência de laudo médico oficial. Impossibilidade de análise da situação do agravante. Réu foragido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, assim, inexistindo nos autos ambos os documentos, há óbice ao pleito. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Isenção de imposto de renda ao portador de cegueira. Desnecessidade de laudo médico oficial. Análise do laudo pericial realizado por médico particular. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise das demais provas acostadas aos autos, que não o laudo médico oficial, o acórdão recorrido concluiu que o autor não logrou comprovar que era cego no período que pretende a repetição do indébito, de forma que não é possível a esta Corte substituir-se ao Tribunal a quo para reanalisar o substrato fático-probatório dos autos a fim de chegar à conclusão diversa, tendo em vista que tal procedimento encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)