laudo toxicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Materialidade do delito. Laudo toxicológico preliminar, prova testemunhal e confissão espontânea. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade. Absolvição afastada. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Materialidade do delito. Laudo toxicológico preliminar, prova testemunhal e confissão espontânea. Juntada do laudo toxicológico definitivo. Juntada após a sentença condenatória. Excepcionalidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência até a data da sentença condenatória. Excepcionalidade. Superveniência do laudo toxicológico definitivo. Materialidade devidamente comprovada. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Necessidade. Ausência. Absolvição.

«1. A ausência do laudo toxicológico impõe a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença condenatória. Mero equívoco. Laudo provisório firmado por perito com dados confirmados pelo laudo definitivo. Excepcionalidade. Nulidade não constatada. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016) ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S, DJe 9/11/2016). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Ausência. Absolvição.

«1. Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a juntada do laudo toxicológico definitivo após a prolação da sentença leva à absolvição, e não apenas à anulação desta (HC 287.879/SC, de minha relatoria, DJe 2/9/2014). ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade. Comprovação. Imprescindibilidade.

«1. Conforme o entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Sem o referido exame, impõe-se a absolvição. ... (Continua)

13 - TJMG Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição.

«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de invalidade da prisão cautelar. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Legalidade. Recurso não provido.

1 - A Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º estabelece claramente que laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da denúncia. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Absolvição. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não pode ser suprida pela juntada do laudo provisório, impondo-se a absolvição do réu da imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ausência de comprovação da materialidade delitiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou «a orientação sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado interior de estabelecimento prisional (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial para condenação. Ausência de laudo toxicológico definitivo assinado por perito. Confissão não substituiu necessidade de laudo.

«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. ... (Continua)

19 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a falta do laudo toxicológico definitivo implica em absolvição do acusado, por ausência de materialidade do delito, tal como verificado na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Porte de armas. Perigo abstrato. Laudo de eficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo. Ausência. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença que condenou o réu, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo. Ausência. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença que condenou a ré, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame do argumento defensivo acerca da não validade do laudo toxicológico, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Aplicação da sanção administrativa sem laudo toxicológico. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a posse de substância entorpecentes, ainda que para fins de reconhecimento de falta grave no âmbito administrativo, não prescinde de laudo toxicológico para atestar sua materialidade. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Aplicação da sanção administrativa sem laudo toxicológico. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a posse de substância entorpecentes, ainda que para fins de reconhecimento de falta grave no âmbito administrativo, não prescinde de laudo toxicológico para atestar sua materialidade. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Direito da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Inexistência.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo, hipótese não verificada no presente caso, conforme se extrai do acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico apócrifo. Mera irregularidade. Revaloração de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - O exame da questão relacionada à validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito refoge ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ, na medida em que constitui revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente admitida na via do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. 39kg de material apreendido. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Laudo toxicológico preliminar sem nenhum rigor técnico. Meras impressões subjetivas dos agentes policiais. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Corte estadual verificou que inexiste laudo toxicológico definitivo acerca das substâncias apreendidas, pois o laudo definitivo presente nos autos é referente a outro processo. Todavia, considerou demonstrada a materialidade do delito de tráfico de drogas com amparo em Laudo de Exame de Constatação Prévia elaborado por agentes policiais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do delito. Absolvição. Recurso não provido.

«1. Para a condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito (CPP, CPP, art. 386, II). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Necessidade. Ausência de juntada. Absolvição. Precedentes.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada por laudo de constatação. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes (AgInt no AREsp 1083449/MG, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017, grifei). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 506/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Juntada após a sentença. Laudo de constatação preliminar. Verificação de certeza. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo apócrifo. Mera irregularidade. Condenação mantida. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que a falta de assinatura do perito criminal no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de invalidar o exame, sobretudo, na espécie, quando o perito oficial está devidamente identificado com seu nome no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas, conforme procedimento técnico estipulado em lei. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico provisório. Sentença de procedência da representação. Aplicação de medida sócio-Educativa. Impossibilidade. Necessidade de submissão do parecer definitivo ao contraditório. Devido processo legal. Especificidade não observada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O laudo toxicológico definitivo da droga é imprescindível à comprovação da materialidade referente ao delito de tráfico de entorpecente, sob pena de incorrer em nulidade absoluta a sua não submissão ao contraditório, por constituir violação do princípio constitucional do devido processo legal.... (Continua)

37 - TJSP Prova. Perícia. Laudo toxicológico. Diferenças de quantidade de drogas apreendidas. Mera peça informativa. Juntada posterior do laudo definitivo. Superação de eventuais irregularidades. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

38 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Falta de laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Confissão insuficiente. Ausência de materialidade. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo definitivo. Ausência. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença de absolvição do réu, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC 686.312/MS. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Precedentes.

«1. Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe não simplesmente a nulidade dos autos, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito (AgRg no REsp 1.363.292/MG, da minha relatoria, DJe 5/2/2015; e HC 287.879/SC, da minha relatoria, DJe 2/9/2014). ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de posse de droga em recinto castrense. Atipicidade da conduta. Não indicação do princípio ativo tetra-hidro-canabinol (thc) no laudo toxicológico. Afirmação da natureza entorpecente da substância apreendida. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação do laudo toxicológico utilizado para, em conjunto com as demais provas, firmar a materialidade delitiva demandaria o revolvimento do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos) essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição.

«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição.

«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Parcial concessão da ordem.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26/10/2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 232, parágrafo único. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

«1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no CPP, art. 232, parágrafo único. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 506/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)