legitimidade execucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cooperativa. Diretor presidente. Legitimidade passiva. Estatuto. Alegação de inovação aos fundamentos da execução. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Legitimidade ativa para a execução do título executivo. Interesse de agir. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Participação da empresa incorporadora/construtora. Admissibilidade, por se tratar do ente responsável pela execução da obra e movimentação financeira do empreendimento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Lei estadual 9.343/96. Cláusula contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ação revisional. Validade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades. Usuário. Legitimidade ativa ad causam. Natureza jurídica da relação contratual com a operadora. Estipulação em favor de terceiro. Interesse juridicamente protegido. Demonstração. Destinatário final dos serviços de assistência à saúde.

«1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Endosso translativo de cheque, não compensado por insuficiência de fundos. Responsabilidade do descontante pela solvência do título. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 21, «caput. Responsabilidade consubstanciada por cláusula contratual. Legitimidade passiva do tomador-descontante. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Perícia por agrimensor. Securitização. Direito ao alongamento. Renegociação de débitos de outros contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria ático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Crédito derivado de inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao fiset. Execução fiscal. Legitimidade ativa.

1 - Em sede de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, a Fazenda Nacional apontou a existência de omissão, argumentando que o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar quanto à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional que lhe foi atribuída pelos arts. 131, § 3º, da CF/88, 12 da Lei Complementar 73/93, 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e 2º, § 4º, da Lei 6.830/80, além de dispositivos insertos na Medida Provisória 303, de 2006 e na Lei 11.457/2007. A despeito da relevância da questão, os embargos foram rejeitados, levando a parte sucumbente a interpor recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prequestionamento. Ausência parcial. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade. Alongamento da dívida. Concessão anterior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

15 - TJRJ Execução. Locação. Shopping center. Previsão contratual no que tange aos valores cobrados na execução. Legitimidade passiva do fiador. Fiança. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Penhora das cotas de sociedade limitada. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 54.

«Os executados não purgaram a mora e nem tampouco nomearam bens à penhora. Inviável o bloqueio de valores em nome dos executados e inexistentes outros bens, não resta outra alternativa aos exequentes, a não ser a penhora das cotas das sociedades em que os executados figuram como sócios. Precedentes no STJ. Verba honorária. Valor condenatório que merece majoração.... (Continua)

16 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial proposta contra a garante. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária da fiadora pelo débito locatício em aberto. Previsão contratual expressa. Demanda que não se confunde com ação de conhecimento proposta contra o inquilino. Benefício de ordem. Invocação. Descabimento. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prequestionamento. Ausência parcial. Alongamento da dívida. Descaracterização da mora. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes « (AgRg no AREsp. 19.150, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. Inexistência. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Legitimidade ativa da parte credora. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Execução provisória. Recurso pendente de julgamento no STF que não tem o condão de suspender a execução. Legitimidade da parte para executar verba honorária advocatícia. Jurisprudência. Excesso de execução que deve ser alegado em impugnação, não sendo o presente recurso sede de discussão do tema. Recurso improvido.

22 - STJ Honorários advocatícios convencionais. Contrato. Execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. É entendimento sedimentado neste STJ no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Endosso translativo de cheque, não compensado por insuficiência de fundos. Título pós-datado. Cláusula não escrita. Acerto verbal entre sacador e beneficiário, porém, que deve ser respeitado ante o princípio da boa-fé contratual. Apresentação da cártula dentro do período de trinta dias contados da data aprazada. Possibilidade de redirecionamento da ação de execução contra o endossante do título, ressalvado o direito de regresso. Legitimidade passiva do tomador-descontante. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução baseada em ação civil pública. Ajuizamento pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao plano verão. Legitimidade passiva da instituição bancária na execução da sentença. Responsabilidade do Banco agravante pelos valores que ali estavam creditados à época, na caderneta de poupança de titularidade do agravado. Incontroversa a relação contratual entre as partes. Exclusão da responsabilização do Banco em virtude de caso fortuito e força maior. Inadmissibilidade. Questão preclusa diante do trânsito em julgado da decisão. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão do genitor no polo passivo. Descabimento. Contrato firmado entre a escola e o avô da aluna. Legitimidade passiva do avô que decorre do instrumento contratual por ele assinado. Solidariedade passiva do genitor que não se presume. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução. Cédula de crédito bancário. Avalista. Legitimidade passiva. Validade de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não conheço da alegada vulneração do art. 1022 e 489 do CPC/2015. Nas razões do especial e do agravo interno, o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próprio autor. Ilegitimidade verificada. Pessoas jurídicas que não se confundem com a pessoa de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme disposto pelo CCB, art. 49-A. Execução dos serviços na residência do autor e negativação de seu nome que não alteram a relação jurídica existente, sendo contratante e contratada as pessoas constantes do instrumento contratual. Alegação autoral de que teria sido a própria contratada quem, por conta própria, teria inserido a empresa da qual é sócio no instrumento firmado. Descabimento. Não se mostra crível que tal inserção de dados tenha sido feita sem a ciência do autor, que anuiu com a contratação da forma como apresentada e, inclusive, propôs a demanda com lastro no referido contrato. Petição inicial que sequer trouxe qualquer esclarecimento acerca do tema. Teoria da asserção. Questões relacionadas às condições da ação aferidas à luz do que o autor afirma em sua petição inicial. Impossibilidade, sequer no plano abstrato, de se extrair dos autos a legitimidade ativa do autor para postular a condenação da ré à reparação pretendida, sendo vedada a postulação em nome próprio de tutela jurisdicional em favor de patrimônio alheio (CPC, art. 18). Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais para sua completa exigibilidade, fica vedado ao STJ rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Confissão de dívida. Aval. Execução. Embargos. Alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Provimento negado.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos documentos constantes dos autos, a legitimidade passiva dos recorrentes, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria, além da interpretação de cláusulas contratuais, a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que, no caso, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$120.000,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, decadência do direito dos autores e cerceamento de defesa, além de impugnar o laudo pericial e o valor fixado para a indenização. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Embargos à execução. Relação de consumo. Reconhecimento. Revisão de todo o período da relação contratual. Legitimidade. Capitalização de juros afastada, inclusive pela aplicação da Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar 95/1998 (artigo 7º). Comissão de permanência também inadmissível, por se tratar de encargo apurado unilateralmente pelo credor. Do vencimento da dívida, incidem apenas correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora legais e multa contratual no limite máximo de 2%. Cálculo da dívida pelo contador judicial, conforme parâmetros ora determinados. Parcial procedência dos embargos reconhecida. Recurso provido em parte

33 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Ausência de condenação. Legitimidade recursal dos causídicos. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. ... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipotecária para lastrear contratos de compra e venda de combustíveis pelo prazo de 60 meses, momento a partir do qual deveriam promover a substituição das garantias contratuais perante a Petrobrás - Embargantes sustentam que o pacto acessório perdeu seu objeto, motivo pelo qual não seria líquido, certo e exigível, uma vez que o imóvel foi vendido a terceiro, e, ainda, que os embargados não podem, em nome próprio, exigir o cumprimento dos termos celebrados - Hipótese, contudo, em que, na escritura de venda e compra do imóvel constou expressa anuência dos embargantes, na qualidade de representantes da empresa Auto Posto Elidia - Inexistência de ilegitimidade ativa dos embargados ou perda do objeto da execução - Embargantes que não cumpriram a obrigação contratual consistente na substituição da garantia hipotecária, não havendo óbice à execução da cláusula contratual - III - Embargantes que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam adequadas e razoáveis - Embargantes que não desrespeitaram nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causaram prejuízo à parte - Penas da litigância de má-fé afastadas - Embargos à execução improcedentes - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel. Prorrogação da locação por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador pelos eventuais débitos do locatário, não havendo expressa disposição contratual em contrário. Responsabilidade que se estende até efetiva entrega das chaves, notadamente se o garante não se exonerou, na forma do CCB, art. 835. Reconhecimento da legitimidade do fiador para a execução. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais. ... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade por eventuais colisões não vincula terceiros, que não tomaram parte na avença. Tal cláusula apenas assegura à ré, proprietária do veículo, o direito de regresso em desfavor da locatária - Recurso provido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Embargos de declaração acol hidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso em face da decisão que determinou a intimação dos terceiros adquirentes do imóvel com averbação premonitória para apresentarem embargos de terceiro. Averbação, nos termos do CPC, art. 828, que não se confunde com constrição, visto que visa apenas assegurar a satisfação de crédito e dar publicidade à execução. Executada que não tem legitimidade para defender os direitos dos adquirentes. Impossibilidade de levantamento da anotação por depender de oferecimento de garantia à execução (art. 828, §2º, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Legitimidade passiva. Má-fé processual. Desvio de finalidade na emissão do título de crédito. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ modificar as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Banco Santander S/A. na ação de execução de cédula de crédito industrial, bem como se a parte agiu com má-fé processual, pois tal análise esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial para reconhecer o excesso de cobrança - Alegação de excesso de execução decorrente da multa contratual - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida no momento processual oportuno em sede de embargos - Via eleita inadequada - Curador especial que possui legitimidade para opor embargos à execução, conforme Súmula 196/STJ - Rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Aplicação do Tema 410 do STJ que permite a aplicação de honorários advocatícios somente em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Recurso provido

48 - STJ Agravo interno. Embargos à execução. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira embargante pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Legitimidade do causídico para efetuar a cobrança. Precedentes.

«1. Conforme orientação desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. ... (Continua)